Autorização para Gravação de Imagens no Porto de Santos
Guia completo sobre fotografias, filmagens, uso de drones, documentação, tarifas, isenções, credenciamento e normas de segurança no Porto Organizado de Santos.
Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo baseado nos serviços oficiais e nos atos normativos da Autoridade Portuária de Santos.
Resumo direto: para realizar fotografias ou gravações audiovisuais em áreas controladas do Porto Organizado de Santos, o interessado deve solicitar autorização à Autoridade Portuária de Santos (APS), informar a finalidade, os locais e horários, atender às exigências de segurança e providenciar o credenciamento necessário.
Operações com drones exigem procedimento específico perante a Guarda Portuária, além das autorizações aeronáuticas aplicáveis.
1. Contexto regulatório da gravação de imagens
A captação de imagens no Porto Organizado de Santos envolve regras administrativas, operacionais, patrimoniais e de segurança portuária. O complexo integra uma das principais estruturas logísticas do comércio exterior brasileiro, com circulação de trabalhadores, veículos, embarcações e mercadorias sujeitas a diferentes controles.
A autorização busca compatibilizar atividades jornalísticas, culturais, institucionais, acadêmicas e publicitárias com a continuidade das operações de atracação, movimentação de cargas e circulação interna.
O ambiente portuário também está sujeito a medidas de proteção relacionadas ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, conhecido como Código ISPS, além de regras nacionais de segurança, aduana e saúde ocupacional.
Entre os principais instrumentos estão:
- Portaria DIPRE nº 141/2022: estabelece os preços-base para fotografia e filmagem, hipóteses de dispensa de cobrança e descontos.
- NAP.SUPGP.OPR.008/2024: disciplina o uso de aeronaves remotamente pilotadas nas áreas do Porto Organizado.
- Normas de segurança e acesso da APS: regulamentam o ingresso e a circulação em áreas controladas ou restritas.
- Normas de saúde e segurança do trabalho: orientam a proteção das equipes nas áreas operacionais.
2. Quem pode solicitar a autorização?
Conforme a Carta de Serviços do Governo Federal, qualquer interessado em realizar gravação de imagens pode solicitar a autorização.
Entre os possíveis solicitantes estão:
- Produtoras audiovisuais e cinematográficas.
- Agências de publicidade e comunicação.
- Emissoras, jornalistas e equipes de reportagem.
- Fotógrafos e profissionais independentes.
- Instituições de ensino, docentes e pesquisadores.
- Empresas de engenharia e inspeção técnica.
- Arrendatários e operadores portuários.
- Organizações sociais e entidades culturais.
Quais áreas estão abrangidas?
O serviço federal contempla gravações nas áreas do Porto Organizado, especialmente cais públicos e vias internas sob administração da APS.
Quando a atividade envolver terminais arrendados, instalações operadas por terceiros ou terminais de uso privado, deverá ser verificada a necessidade de autorização adicional do responsável pela instalação.
Atenção: a autorização da APS não substitui automaticamente o consentimento de terminais, operadores privados, autoridades intervenientes ou titulares de outros direitos envolvidos na gravação.
3. Órgãos envolvidos na autorização
SUCOC — Comunicação Corporativa
Recebe e conduz solicitações comuns de gravação, fotografia, produções institucionais, publicitárias e demandas jornalísticas.
Também participa da avaliação do enquadramento da produção e das condições de cobrança.
SUPGP — Guarda Portuária
Responsável pelo procedimento específico de autorização de drones e pela fiscalização das regras de segurança portuária.
Atua no controle de acesso e no tratamento de ocorrências relacionadas às operações autorizadas.
Credenciamento e SSPP
O Sistema de Segurança Pública Portuária participa do controle de ingresso de pessoas e veículos nas áreas sujeitas a credenciamento.
Saúde e Segurança do Trabalho
As áreas técnicas de segurança ocupacional estabelecem as condições de circulação, prevenção de acidentes e utilização de EPIs, conforme os riscos do local.
4. Como solicitar a autorização?
O canal de solicitação depende da finalidade da produção e da utilização ou não de aeronaves remotamente pilotadas.
| Modalidade | Canal | Responsável | Informações principais |
|---|---|---|---|
| Institucional, comercial ou geral, sem drone | Portal do Cliente e Fornecedor | SUCOC | Ofício, finalidade, local, data, horário e identificação da equipe. |
| Jornalística, sem drone | E-mail institucional | SUCOC | Pauta, veículo de comunicação, profissionais e programação da cobertura. |
| Gravação com drone | Portal do Cliente e Fornecedor | SUPGP | Ofício e documentação exigida pela NAP.SUPGP.OPR.008/2024. |
5. Etapas do processo administrativo
Formalizar a solicitação
O interessado deve encaminhar o pedido pelo canal correspondente à modalidade, preferencialmente com ofício que identifique o solicitante, os profissionais envolvidos e o projeto.
Devem ser informados a data, o horário, o local e a finalidade da gravação. É recomendável anexar roteiro, pontos de captação e informações sobre equipamentos e veículos.
Aguardar a análise
As áreas responsáveis verificam a viabilidade da atividade e comunicam o deferimento ou indeferimento por e-mail.
Em caso de aprovação, a resposta poderá estabelecer exigências adicionais para o dia da gravação.
Quando houver cobrança, o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado antecipadamente para a autorização definitiva.
Realizar a gravação
A atividade será executada na data acordada, com credenciamento junto à Guarda Portuária e acompanhamento de técnicos da APS ou do terminal, conforme o caso.
As equipes devem respeitar as áreas, horários, condições operacionais e exigências de segurança estabelecidas na autorização.
Qual é o prazo de atendimento?
A Carta de Serviços do Governo Federal informa até três dias úteis como tempo estimado para análise do pedido.
O atendimento é realizado mediante agendamento, e o tempo estimado de espera presencial no local é de até 30 minutos.
Importante: o prazo informado não significa aprovação automática. A necessidade de complementação documental, autorização de terceiros ou análise de segurança pode afetar o planejamento da produção.
6. Tarifas para fotografia e filmagem
A Portaria DIPRE nº 141/2022 estabelece valores-base por hora, conforme a natureza da produção e o horário da atividade.
| Tipo de produção | Período | Valor-base por hora |
|---|---|---|
| Institucional | Diurno — até 18h | R$ 2.416,87 |
| Institucional | Noturno — após 18h | R$ 4.833,74 |
| Publicitário | Diurno — até 18h | R$ 3.625,31 |
| Publicitário | Noturno — após 18h | R$ 6.646,39 |
Valores históricos: os montantes apresentados correspondem à tabela original publicada em dezembro de 2022.
A Portaria prevê reajuste anual pelo IGP-M. Portanto, os valores efetivamente aplicáveis em 2026 ou posteriormente deverão ser confirmados diretamente com a APS antes da contratação ou do pagamento.
A diferenciação entre os períodos diurno e noturno reflete a estrutura tarifária prevista no ato normativo. O orçamento deve considerar a duração autorizada e o enquadramento oficial da produção.
7. Isenções e descontos tarifários
A Portaria DIPRE nº 141/2022 prevê situações nas quais a cobrança não se aplica.
Hipóteses de dispensa de cobrança
- Produções jornalísticas: reportagens e coberturas jornalísticas.
- Atividades acadêmicas: estudantes, professores e pesquisadores com projetos recomendados por instituição de ensino mediante ofício timbrado.
- Instituições sociais: entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, em campanhas ou obras sem finalidade lucrativa.
- Arrendatários: requisições apresentadas por arrendatários do Porto de Santos.
A dispensa da cobrança não elimina a necessidade de solicitar autorização nem de cumprir as regras de acesso e segurança.
Descontos para produções nacionais
70% de desconto
Benefício previsto para produções nacionais independentes, conforme a definição da Ancine adotada pela Portaria.
50% de desconto
Redução prevista para produções nacionais não independentes, segundo o enquadramento aplicável.
O interessado deverá apresentar documentação que permita à APS verificar o enquadramento da obra e a aplicação do benefício.
8. Uso de drones no Porto de Santos
A operação de drones é disciplinada pela NAP.SUPGP.OPR.008/2024, que substituiu a NAP.SUPGP.OPR.002/2022.
A norma considera a poligonal do Porto Organizado uma Zona de Restrição de Voo (FRZ), na qual não é permitido operar aeronaves remotamente pilotadas sem autorização prévia da Autoridade Portuária.
Além da aprovação da APS, o operador deverá observar as exigências da ANAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), inclusive o procedimento correspondente no SARPAS.
Finalidades admitidas
- Produções jornalísticas.
- Produções publicitárias e culturais.
- Fiscalizações e inspeções técnicas.
- Registros de operações portuárias.
Voos recreativos ou de hobby são proibidos nas áreas do Porto Organizado.
9. Como solicitar autorização para drone?
O responsável deverá encaminhar solicitação à Superintendência da Guarda Portuária, por meio do Portal do Cliente e Fornecedor.
A NAP.SUPGP.OPR.008/2024 determina antecedência mínima de três dias úteis para o protocolo junto à APS antes da solicitação de voo no SARPAS.
Documentos exigidos
- RG, CPF e endereço pessoal dos integrantes da equipe.
- Identificação da finalidade da operação, de acordo com as hipóteses admitidas.
- Cadastro da aeronave no SISANT, conforme a norma.
- Comprovação de vigência da apólice do seguro RETA.
- Termo de Coordenação para Operação UAS, devidamente preenchido conforme o modelo indicado pela APS e pelo DECEA.
Informações técnicas do Termo UAS
O modelo anexo à norma contempla informações sobre o operador, características da área, limites verticais e laterais, coordenadas geográficas WGS84, objetivos, datas, horários e tipo de operação.
Também contempla condições de coordenação com os responsáveis pelo espaço aéreo e procedimentos operacionais de segurança.
O termo apresenta validade de 30 dias a partir da assinatura, sem dispensar a observância das datas e condições específicas autorizadas.
Consultar orientações do DECEA
10. Requisitos técnicos para operações aéreas
A norma portuária estabelece condições para operações com aeronaves remotamente pilotadas de Classe 3, com peso máximo de decolagem de até 25 kg.
O operador deverá observar a idade mínima de 18 anos prevista no procedimento da APS e os requisitos técnicos aplicáveis à aeronave.
Para equipamentos acima de 250 gramas, a norma menciona a necessidade de atender aos requisitos da ANAC e do DECEA, incluindo, conforme aplicável:
- Cadastro no SISANT.
- Avaliação de risco operacional.
- Manual de voo do equipamento.
- Documentação aeronáutica exigível para a modalidade da operação.
A norma também menciona requisitos adicionais para operações acima de 400 pés, aproximadamente 120 metros. A possibilidade efetiva de voo nessas condições dependerá das regras aeronáuticas aplicáveis e das autorizações correspondentes.
O transporte de cargas ou artigos perigosos por drones está sujeito às restrições do RBAC nº 175 e demais normas específicas.
11. Áreas proibidas para sobrevoo
O artigo 13 da NAP.SUPGP.OPR.008/2024 identifica quatro áreas proibidas para sobrevoo de drones.
Alemoa
Região portuária com instalações relacionadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e produtos inflamáveis.
Ilha Barnabé
Área portuária associada à movimentação de produtos químicos e outras cargas que exigem controles especiais.
Linhas de transmissão
Instalações de transmissão de energia elétrica protegidas por restrições operacionais de sobrevoo.
Usina de Itatinga
Infraestrutura de geração de energia contemplada expressamente na relação de áreas proibidas.
Restrição crítica: essas áreas estão expressamente identificadas como proibidas na norma portuária. Não se deve planejar o sobrevoo com base apenas em autorização aeronáutica ou em permissão de um terceiro.
12. Fiscalização e penalidades por uso irregular
A Guarda Portuária fiscaliza o cumprimento das condições autorizadas para operações com drones.
Quando identificado descumprimento da norma, o sobrevoo deverá ser interrompido, com registro da ocorrência e adoção do procedimento administrativo cabível.
Direito de defesa
O artigo 24 da NAP.SUPGP.OPR.008/2024 prevê notificação formal do operador e prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita.
A norma não qualifica expressamente esse prazo como dias corridos no dispositivo. A contagem aplicável deve ser conferida na notificação e nas regras administrativas pertinentes.
Possíveis consequências
- Arquivamento quando não comprovada a irregularidade.
- Advertência sem restrição de voo.
- Advertência acompanhada de suspensão temporária de até 30 dias.
- Restrição permanente de autorização de voo, conforme as hipóteses normativas.
- Comunicação à autoridade policial quando houver indícios de ilícito penal.
- Responsabilização pelos danos causados à APS ou a terceiros.
O procedimento contempla a possibilidade de recurso nas situações previstas pela norma.
O operador poderá ficar impedido de obter nova autorização enquanto não reparar integralmente prejuízos cuja responsabilidade tenha sido definida em procedimento administrativo ou judicial, com garantia de contraditório e ampla defesa.
13. Credenciamento e controle de acesso
A aprovação de uma gravação não representa liberação irrestrita para circulação nas instalações portuárias.
Os integrantes da equipe deverão cumprir os procedimentos de identificação e credenciamento aplicáveis ao local, inclusive os controles realizados por meio do Sistema de Segurança Pública Portuária (SSPP).
Conforme a modalidade de acesso, poderão ser exigidos documentos individuais, identificação de veículos, vínculo com a atividade autorizada e outros dados necessários à segurança.
O ingresso deverá ocorrer pelos acessos indicados, no período autorizado e observando as orientações da Guarda Portuária.
14. Equipamentos de Proteção Individual
A circulação em cais, pátios, vias operacionais e instalações portuárias pode expor profissionais a riscos de movimentação de cargas, tráfego de veículos pesados, equipamentos industriais e outras atividades.
As exigências de proteção deverão observar as normas da APS, as condições da área visitada e a avaliação de riscos da atividade.
Equipamentos normalmente considerados
- Calçado de segurança: fechado, antiderrapante e adequado aos riscos mecânicos existentes.
- Capacete de segurança: conforme a especificação exigida para a área operacional.
- Colete ou vestimenta refletiva: destinado a aumentar a visibilidade dos profissionais.
- Óculos de proteção: quando exigidos em razão das condições do ambiente.
- Vestimentas adicionais: calças compridas, mangas compridas ou outras proteções exigidas em instalações específicas.
As referências à NAP.SUMAS.OPR.008/2022 e à NAP.SUMAS.OPR.24.2025, indicadas no levantamento técnico, devem ser conferidas quanto à versão e aplicabilidade antes de serem utilizadas como fundamento de uma exigência específica.
Segurança ocupacional: não se deve presumir que uma equipe possa desembarcar de veículos ou circular a pé sem os EPIs exigidos para o local.
Eventuais condições diferenciadas de permanência em veículos devem ser confirmadas com os responsáveis pela segurança da instalação.
Descumprimento das regras de segurança
O desatendimento às orientações de segurança pode resultar em impedimento de acesso, retirada da área operacional ou interrupção da atividade até a regularização.
Dependendo das circunstâncias, também poderão ser adotadas medidas administrativas e de responsabilização previstas nas normas aplicáveis.
15. Contatos e canais de atendimento
Comunicação Corporativa — SUCOC
Telefone: (13) 3202-6410
E-mail: comunicacao.corporativa@portodesantos.gov.br
Canal indicado no serviço federal para solicitações jornalísticas sem drone.
O endereço alternativo comunicacao.corporativa@brssz.com consta em versão anterior do cadastro e deve ter sua utilização confirmada.
Guarda Portuária — SUPGP
Responsável pela análise das solicitações de sobrevoo e fiscalização da norma de drones.
Canal principal: Portal do Cliente e Fornecedor da APS.
E-mail indicado no modelo UAS: guarda.portuaria@portodesantos.gov.br
Segurança e plantão operacional
O levantamento técnico também identifica o endereço plantaoguardaportuaria@portodesantos.gov.br e o telefone (13) 3202-6570.
Esses canais devem ser confirmados antes da utilização, pois não foram individualmente corroborados nas fontes oficiais consultadas.
Credenciamento e segurança do trabalho
Para informações sobre SSPP, credenciamento, circulação e EPIs, consulte a APS e as áreas responsáveis pela instalação.
O atendimento presencial e os horários devem ser confirmados previamente. A faixa de 8h às 18h mencionada no levantamento não foi validada como horário atual do setor.
16. Checklist antes de solicitar a gravação
Para reduzir pendências documentais e facilitar o planejamento da produção, recomenda-se verificar:
- Finalidade e enquadramento da gravação.
- Identificação completa do solicitante.
- Data, horário e duração pretendidos.
- Roteiro e localização dos pontos de captação.
- Relação dos profissionais e equipamentos.
- Necessidade de acesso a terminais privados.
- Autorizações complementares dos responsáveis pelas instalações.
- Credenciamento e identificação da equipe.
- EPIs exigidos para cada local.
- Tarifa atualizada e eventual isenção ou desconto.
- Comprovante de pagamento, quando exigido.
- Documentação ANAC, DECEA, SISANT, SARPAS, RETA e Termo UAS, se houver drone.
- Confirmação expressa do deferimento antes do deslocamento da equipe.
17. Perguntas frequentes
É possível fotografar o Porto de Santos sem autorização?
O serviço descrito neste artigo se aplica às gravações em áreas portuárias abrangidas pelo procedimento da APS. Fotografias realizadas de locais externos e de livre acesso podem envolver situações jurídicas diferentes, que devem ser avaliadas conforme o caso.
Reportagens precisam de autorização?
Sim, quando envolverem ingresso e gravação nas áreas controladas abrangidas pelo serviço. Para cobertura jornalística sem drone, o pedido pode ser encaminhado à SUCOC por e-mail.
Jornalistas pagam tarifa de filmagem?
A Portaria DIPRE nº 141/2022 prevê dispensa de cobrança para produções jornalísticas e reportagens, sem afastar a necessidade de autorização e observância das regras de acesso.
Posso utilizar drone com autorização do DECEA?
A autorização aeronáutica não substitui a aprovação da APS. O interessado deve cumprir os dois conjuntos de exigências, além de eventuais anuências de terminais envolvidos.
Qual o prazo para conseguir a autorização?
O serviço federal informa prazo estimado de até três dias úteis para análise. A autorização depende de deferimento expresso.
O pagamento garante a entrada no porto?
Não. Além das condições financeiras, devem ser cumpridos o credenciamento, as regras de segurança e as demais exigências da autorização.
18. Conclusão
A autorização para gravação de imagens no Porto Organizado de Santos é um procedimento administrativo que concilia a produção audiovisual e o interesse público com as exigências de segurança e continuidade das operações portuárias.
O planejamento deve contemplar a apresentação antecipada do pedido, a documentação dos profissionais, o enquadramento tarifário, as permissões de terceiros e as condições de circulação.
Nas operações com drones, a atenção deve ser ampliada para as exigências da NAP.SUPGP.OPR.008/2024, as autorizações aeronáuticas, o seguro RETA, o Termo UAS e as áreas expressamente proibidas.
O cumprimento das condições aprovadas reduz o risco de atrasos, interrupções, penalidades e prejuízos operacionais.
Precisa de orientação sobre autorizações e documentação?
O Direto Legaliza disponibiliza informações sobre procedimentos administrativos, exigências documentais, licenças e autorizações.
Se você precisa de orientação sobre a organização documental ou deseja esclarecer dúvidas sobre procedimentos de regularização, entre em contato com nossa equipe.
Entrar em contato com o Direto Legaliza Conhecer o Direto Legaliza
O Direto Legaliza não integra a APS, não emite autorizações portuárias e não substitui a decisão dos órgãos públicos competentes.
Fontes oficiais e referências
- Governo Federal — Gov.br. Obter autorização para gravação de imagens no Porto Organizado de Santos. Consultar serviço oficial .
- Autoridade Portuária de Santos. Portaria DIPRE nº 141/2022, de 27 de dezembro de 2022. Regulamenta a cobrança para fotografia e filmagem. Consultar portaria .
- Autoridade Portuária de Santos. NAP.SUPGP.OPR.008/2024. Diretrizes para aeronaves remotamente pilotadas no Porto Organizado. Consultar norma .
- Porto de Santos. Repositório de normas e regulamentos, inclusive normas vigentes e revogadas. Consultar normas .
- Departamento de Controle do Espaço Aéreo — DECEA. Orientações e procedimentos relacionados ao uso de drones. Consultar DECEA .
- Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC. Regulamentação aeronáutica aplicável a aeronaves não tripuladas, incluindo o RBAC-E nº 94. Consultar ANAC .
Referências consultadas em outubro de 2026. Tarifas, canais, normas operacionais e procedimentos podem ser alterados. Consulte sempre os órgãos competentes antes de protocolar o pedido.
