PIBEC/UNIR: Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura
Entenda a estrutura normativa, os requisitos para estudantes, as etapas de seleção, os prazos, as ações afirmativas e o impacto acadêmico das bolsas de extensão da Universidade Federal de Rondônia.
1. Enquadramento institucional e diretrizes estratégicas
A prestação do serviço público cadastrado na plataforma federal Gov.br referente à obtenção de Bolsa de Extensão e Cultura da Fundação Universidade Federal de Rondônia constitui a operacionalização do Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura (PIBEC).
Gerido pela Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis (PROCEA), o programa está relacionado ao princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no artigo 207 da Constituição Federal.
Na realidade acadêmica da Amazônia Ocidental, as atividades extensionistas permitem a aproximação entre a produção científica e cultural da universidade e as necessidades das comunidades atendidas em Rondônia.
Curricularização da extensão universitária
A Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Seu artigo 4º determina que as atividades de extensão integrem, no mínimo, 10% da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação.
Essa exigência fortalece a inserção da extensão na formação acadêmica, fazendo com que o relacionamento entre universidade e sociedade componha a própria organização pedagógica dos cursos.
O PIBEC atua como instrumento institucional de incentivo à participação dos estudantes em programas e projetos de extensão. Além do desenvolvimento acadêmico, as bolsas podem contribuir para a permanência estudantil, especialmente quando direcionadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
É importante distinguir a obrigação de curricularização da extensão da concessão de bolsas: a participação em atividades curriculares extensionistas não assegura automaticamente o recebimento de auxílio financeiro.
2. Elegibilidade discente e critérios de concessão
A seleção de bolsistas deve observar os requisitos acadêmicos, administrativos e sociais definidos nas normas institucionais e nos editais específicos do programa.
Segundo a descrição oficial do serviço, o estudante interessado deverá cumprir as condições de matrícula, aproveitamento, disponibilidade e ausência de impedimentos à concessão da bolsa.
| Eixo de avaliação | Requisito formal | Finalidade |
|---|---|---|
| Vínculo acadêmico | Matrícula regular em curso presencial de graduação da UNIR, a partir do segundo período. | Garantir vínculo acadêmico e experiência inicial no curso. |
| Carga didática mínima | Vinculação a pelo menos uma disciplina. | Preservar a continuidade da formação acadêmica. |
| Rendimento escolar | Aproveitamento mínimo de 50% do total das disciplinas em que estiver matriculado em cada período. | Conciliar participação extensionista e desempenho acadêmico. |
| Impedimento de vínculo | Não integrar previamente a equipe de execução do programa ou projeto que realiza a seleção. | Observar a condição expressamente estabelecida no serviço oficial. |
| Acúmulo de bolsas | Não receber outra bolsa paga por programas oficiais durante a vigência do Termo de Compromisso. | Evitar acumulação incompatível com as regras do programa. |
| Disponibilidade | Dispor de tempo compatível com as atividades previstas no edital. | Assegurar a execução do plano de trabalho. |
| Ações afirmativas | Comprovar vulnerabilidade social e econômica, conforme os critérios aplicáveis. | Promover inclusão e oportunidades de participação. |
Ampla concorrência e ações afirmativas
O programa contempla modalidades de bolsas de ampla concorrência e de ações afirmativas, conforme a distribuição estabelecida em cada edital.
Na modalidade de ações afirmativas, a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica é requisito relevante, podendo envolver análise documental pela equipe de Assistência Social da universidade.
O enquadramento deve observar as regras do edital vigente e a legislação aplicável à assistência estudantil, inclusive a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, quando pertinente.
3. Arquitetura procedimental e fluxo operacional
O processo de concessão das bolsas ocorre em dois níveis complementares: inicialmente, a seleção institucional dos programas e projetos de extensão; posteriormente, a seleção dos estudantes que atuarão nas ações aprovadas.
Essa estrutura significa que o estudante não solicita a bolsa de maneira inteiramente independente. A candidatura depende da existência de uma ação extensionista aprovada e da abertura de edital específico de seleção de bolsistas.
Inscrição de programas e projetos
Os coordenadores interessados consultam o edital PIBEC, preenchem o formulário de inscrição e os documentos de programas e projetos de extensão e realizam o encaminhamento ao endereço institucional indicado.
Canal: pibec@unir.br
Prazo informado: de 2 a 60 dias corridos, conforme a descrição oficial da etapa.
Seleção departamental de bolsistas
Os programas e projetos aprovados publicam editais próprios para selecionar os estudantes. O candidato deve consultar a página do departamento responsável e apresentar a ficha de inscrição e os demais documentos solicitados.
Canal: edital específico do programa ou projeto.
Prazo informado: entre 10 e 15 dias corridos.
Análise documental e resultado final
A documentação dos candidatos é analisada pelas instâncias competentes, incluindo a Assistência Social nos procedimentos que demandem avaliação socioeconômica.
O resultado final é divulgado nos canais institucionais da PROCEA.
Canal: PROCEA e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme o procedimento.
Prazo informado: de 2 a 14 dias corridos.
Formalização do Termo de Compromisso
Após a divulgação do resultado, o estudante selecionado recebe orientações por e-mail para realizar o cadastro como usuário externo no SEI-UNIR.
Depois da aprovação do cadastro, o Termo de Compromisso é encaminhado para assinatura eletrônica.
Canal: módulo de usuário externo do SEI-UNIR.
Prazo informado: média de 3 dias úteis.
Quadro consolidado dos procedimentos
| Procedimento | Responsável | Instrumento | Prazo |
|---|---|---|---|
| Inscrição das ações | Coordenador da proposta | Edital e e-mail institucional | 2 a 60 dias corridos |
| Seleção de bolsistas | Projeto e candidatos | Edital departamental | 10 a 15 dias corridos |
| Análise e resultado | PROCEA e setores competentes | SEI e portal institucional | 2 a 14 dias corridos |
| Assinatura do termo | Estudante selecionado | SEI externo | Média de 3 dias úteis |
| Prazo global estimado | UNIR | Processo completo | 31 a 60 dias corridos |
4. Parâmetros financeiros, regime de concessão e carga horária
A concessão das bolsas depende das dotações orçamentárias disponíveis, das normas institucionais e das condições estabelecidas nos editais de seleção.
Valor mensal e duração
Historicamente, programas institucionais de bolsas de extensão adotaram valores de referência como R$ 400,00 mensais, enquanto a atualização de bolsas de fomento acadêmico em âmbito federal, a partir de 2023, trouxe o patamar de R$ 700,00 para determinadas modalidades.
Essas referências, contudo, não comprovam por si mesmas o valor atual do PIBEC/UNIR. O valor efetivamente devido, a duração da bolsa, a quantidade de cotas e as condições de pagamento devem ser confirmados no edital vigente e no Termo de Compromisso.
A duração de 12 meses, observada em determinados ciclos históricos, também não constitui prazo universal de concessão.
Distribuição das cotas
O número de bolsas disponíveis pode variar conforme o orçamento institucional e a distribuição prevista no processo seletivo.
Quando houver cotas de ampla concorrência e ações afirmativas, sua quantidade e distribuição entre unidades acadêmicas ou campi deverão observar as disposições específicas do edital.
Carga horária e acompanhamento
O bolsista deve apresentar disponibilidade compatível com as atividades extensionistas e com seus compromissos acadêmicos.
A carga horária, as entregas, os relatórios de acompanhamento e os procedimentos de avaliação devem ser definidos no edital, no plano de trabalho e nas normas internas aplicáveis.
O professor coordenador ou orientador acompanha a execução das atividades, podendo exigir relatórios e comprovações para fins de avaliação do desempenho, regularidade da participação e certificação acadêmica, quando prevista.
5. Prerrogativas legais e atendimento prioritário
A UNIR, como fundação pública federal integrante da administração indireta, está sujeita às normas aplicáveis à prestação de serviços públicos e ao atendimento dos usuários.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos e diretrizes para o atendimento, incluindo:
- Urbanidade, respeito e cortesia;
- Acessibilidade e igualdade de tratamento;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Eficiência e segurança dos procedimentos;
- Conduta ética e transparência administrativa;
- Condições adequadas de atendimento presencial.
Atendimento prioritário
A Lei nº 10.048/2000, com suas alterações, estabelece atendimento prioritário para determinados grupos, entre eles pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.
A legislação também contempla outros beneficiários, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida, conforme o enquadramento legal.
As unidades da universidade devem observar as condições de acessibilidade e atendimento prioritário aplicáveis a seus serviços presenciais.
6. Canais de atendimento e comunicação institucional
As informações sobre inscrições, resultados, recursos administrativos, assinatura dos termos e acompanhamento das atividades devem ser consultadas nos canais oficiais da UNIR e da PROCEA.
| Unidade | Atribuição | Contato |
|---|---|---|
| PIBEC / PROCEA | Orientações sobre inscrições, editais e bolsas. |
(69) 2182-2254 pibec@unir.br |
| Gabinete da PROCEA | Assuntos institucionais relacionados à Pró-Reitoria. |
(69) 2182-2254 procea@unir.br |
| Extensão e Cultura | Orientações relativas às ações extensionistas. |
extensao@unir.br dec@unir.br |
| Assistência Estudantil | Questões socioeconômicas, conforme competências institucionais. | Consultar o diretório atualizado da PROCEA. |
Como contato complementar de assistência estudantil, há referências institucionais ao telefone (69) 2182-2211 e ao endereço caee@unir.br. Recomenda-se confirmar a disponibilidade atual desses canais antes do envio de documentos ou recursos.
Links úteis:
7. Análise crítica, riscos administrativos e impacto acadêmico
O desenho institucional do PIBEC procura articular mérito acadêmico, desenvolvimento comunitário, seleção pública e gestão responsável dos recursos destinados ao fomento da extensão.
A organização em dois níveis — aprovação das ações extensionistas e seleção posterior dos estudantes — permite diferenciar a avaliação do projeto da habilitação individual do bolsista.
Principais pontos de atenção
- Regularidade da proposta: a concessão depende da aprovação do programa ou projeto nos procedimentos institucionais aplicáveis.
- Elegibilidade acadêmica: o candidato deve comprovar matrícula, período mínimo e aproveitamento exigido.
- Vedação de acúmulo: é necessário verificar a existência de outras bolsas oficiais incompatíveis.
- Vulnerabilidade socioeconômica: candidatos às ações afirmativas devem observar os critérios e documentos do edital.
- Documentação eletrônica: o cadastro no SEI e a assinatura do Termo de Compromisso são etapas relevantes para a formalização.
- Disponibilidade financeira: o pagamento depende da concessão regular e das condições orçamentárias e administrativas.
- Prestação de informações: atividades, relatórios e demais comprovações devem seguir o plano de trabalho e as normas vigentes.
Impacto na permanência estudantil
O incentivo financeiro à participação extensionista pode reduzir obstáculos econômicos à continuidade dos estudos, ao mesmo tempo em que amplia a experiência prática e a formação cidadã.
Na modalidade de ações afirmativas, o programa também pode contribuir para ampliar oportunidades de participação acadêmica entre estudantes socialmente vulneráveis.
Esses efeitos representam objetivos e potenciais benefícios da política institucional, não resultados quantitativos comprovados para todos os ciclos do PIBEC.
8. Checklist para estudantes interessados
- Verificar a existência de edital PIBEC vigente.
- Confirmar se o projeto ou programa de interesse foi aprovado.
- Consultar o edital específico de seleção de bolsistas.
- Confirmar matrícula regular em graduação presencial.
- Verificar o cumprimento do requisito mínimo de segundo período.
- Comprovar matrícula em pelo menos uma disciplina.
- Conferir o aproveitamento acadêmico mínimo de 50%.
- Verificar eventuais impedimentos relacionados à equipe de execução.
- Confirmar que não existe acumulação incompatível de bolsas oficiais.
- Organizar os documentos socioeconômicos, quando exigidos.
- Preencher a ficha de inscrição e cumprir o prazo do edital.
- Acompanhar resultados e eventuais convocações.
- Realizar o cadastro de usuário externo no SEI, quando solicitado.
- Assinar eletronicamente o Termo de Compromisso.
- Cumprir as atividades e obrigações de acompanhamento do projeto.
9. Conclusões e perspectivas estruturais
O Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Rondônia constitui um instrumento relevante de aproximação entre a formação universitária e as demandas sociais, culturais e educacionais da região.
Ao condicionar a concessão das bolsas à aprovação de ações extensionistas e à seleção dos estudantes conforme critérios acadêmicos e administrativos, o PIBEC favorece a organização institucional e a transparência na distribuição dos recursos.
A utilização de ferramentas digitais, como o SEI-UNIR, permite formalizar os compromissos dos bolsistas e contribuir para a rastreabilidade dos atos administrativos.
A presença de modalidades de ações afirmativas reforça a dimensão inclusiva do programa, enquanto as atividades extensionistas ampliam as oportunidades de formação prática e interação com a comunidade.
Para os interessados, a recomendação fundamental é acompanhar os editais oficiais da PROCEA e dos departamentos acadêmicos, pois valores, quantitativos de bolsas, cronogramas e condições específicas podem variar a cada seleção.
Fontes oficiais e referências consultadas
- Portal Gov.br — Obter Bolsa de Extensão e Cultura — PIBEC/UNIR. Referência principal dos requisitos, etapas, prazos e canais de atendimento.
- Fundação Universidade Federal de Rondônia — Portal institucional.
- PROCEA — Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis. Editais, comunicados e informações institucionais.
- Ministério da Educação — Resolução CNE/CES nº 7/2018. Diretrizes nacionais para extensão na educação superior.
- Constituição Federal de 1988. Artigo 207, indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- Lei nº 13.460/2017. Direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000. Atendimento prioritário.
- Lei nº 14.914/2024. Política Nacional de Assistência Estudantil.
- Portal Gov.br — Obter Assistência Estudantil — UNIR. Referência complementar sobre assistência estudantil.
- SIGAA/UNIR — Consulta pública de ação de extensão. Referência complementar para informações acadêmicas.
Referências complementares: os editais específicos do PIBEC, os planos de trabalho, os termos de compromisso e as normas internas publicados pela PROCEA devem ser consultados para verificar condições atualizadas de cada ciclo.
Atualização da referência principal: 15 de dezembro de 2025, conforme informação disponibilizada pelo Portal Gov.br.
