Ouvidoria da Funarte: como registrar manifestações pelo Fala.BR
Conheça a estrutura institucional, os tipos de manifestações, as garantias de proteção de dados, os procedimentos de registro, os prazos legais e os canais de atendimento da Fundação Nacional de Artes.
A Ouvidoria da Fundação Nacional de Artes (Funarte) é um instrumento de participação social e aperfeiçoamento da gestão cultural federal. Por meio da plataforma Fala.BR, cidadãos, empresas e organizações podem apresentar reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios, com tratamento regulamentado e acompanhamento institucional.
1. Estrutura institucional e governança da Ouvidoria
A Fundação Nacional de Artes (Funarte) é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Cultura, responsável por ações de fomento, promoção e desenvolvimento das artes no Brasil.
Sua Ouvidoria constitui um canal de interlocução entre a administração pública, os agentes culturais, os servidores, os colaboradores e a sociedade. Seu funcionamento integra a estrutura de governança participativa e de controle social da instituição.
O principal ambiente de registro das manifestações é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Essa plataforma reúne funcionalidades de ouvidoria e de acesso à informação, permitindo a padronização dos registros, a rastreabilidade das demandas e a produção de indicadores de atendimento.
Quem pode utilizar?
Pessoas físicas, empresas, entidades da sociedade civil, produtores culturais, organizações e demais interessados em registrar manifestações relacionadas à Funarte.
Quanto custa?
O serviço é gratuito. Não há cobrança de taxas para registrar manifestações ou obter as respostas institucionais correspondentes.
Disponibilidade digital
O ambiente eletrônico pode ser acessado a qualquer hora, ressalvadas indisponibilidades técnicas. O processamento administrativo segue os prazos legais.
Ouvidoria interna e externa
O canal atende manifestações da sociedade e demandas relacionadas ao ambiente institucional, incluindo relatos de assédio, discriminação e irregularidades funcionais.
Centralização e integridade dos registros
A utilização do Fala.BR permite organizar o histórico das manifestações, acompanhar o cumprimento de prazos e gerar informações gerenciais para a melhoria dos serviços públicos.
Manifestações recebidas por canais alternativos devem ser encaminhadas à unidade de ouvidoria para tratamento e registro conforme as normas do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).
Essa centralização fortalece a integridade documental, a padronização de procedimentos e a capacidade de identificar problemas recorrentes na gestão de editais, programas e políticas culturais.
2. Tipos de manifestações aceitas pela Funarte
As manifestações são classificadas conforme sua finalidade. A tipologia escolhida orienta a triagem e o encaminhamento para as unidades administrativas competentes.
Denúncia
Comunicação de possíveis irregularidades, fraudes, corrupção, infrações funcionais, assédio moral, assédio sexual, discriminação ou outras violações de direitos.
Reclamação
Registro de insatisfação com serviços, atendimentos, procedimentos administrativos, editais ou eventuais falhas na atuação institucional.
Solicitação
Pedido de providência administrativa, correção de falha operacional ou intervenção diante de situação relacionada aos serviços da Funarte.
Sugestão
Apresentação de propostas de aperfeiçoamento de programas culturais, políticas de fomento, procedimentos internos ou serviços oferecidos.
Elogio
Reconhecimento da qualidade de um atendimento, projeto, equipe ou serviço prestado pela instituição.
Matriz de classificação e encaminhamento
| Tipo | Objeto | Informações recomendadas | Encaminhamento possível |
|---|---|---|---|
| Denúncia | Irregularidade ou conduta ilícita | Descrição dos fatos, datas, locais e elementos disponíveis | Corregedoria, instância ética ou órgão apuratório competente |
| Reclamação | Insatisfação com serviço | Identificação da ocorrência, serviço e contexto | Unidade responsável pelo atendimento ou procedimento |
| Solicitação | Pedido de providência | Medida pretendida e justificativa | Área técnica ou administrativa competente |
| Sugestão | Proposta de melhoria | Descrição da ideia e benefícios esperados | Área de planejamento ou gestão responsável |
| Elogio | Reconhecimento institucional | Identificação do atendimento, equipe ou projeto | Unidade responsável e chefia correspondente |
A existência de indícios e elementos que permitam compreender os fatos facilita a análise preliminar. A ausência de identificação do autor da comunicação não impede, por si só, a avaliação do relato. O encaminhamento depende da competência institucional e das informações disponíveis.
Diferença entre Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação
O Fala.BR também recebe pedidos de acesso à informação pública, mas esses requerimentos possuem procedimento jurídico próprio.
Quando o objetivo for obter dados sobre contratos, despesas, auditorias, documentos administrativos ou informações públicas da Funarte, o interessado deverá utilizar a funcionalidade de Acesso à Informação, observando a Lei nº 12.527/2011.
Já a Ouvidoria é o canal adequado para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências relacionadas à atuação institucional.
3. Requisitos de acesso e proteção dos dados pessoais
Identificação e autenticação
O acesso autenticado ao Fala.BR utiliza a conta Gov.br. A página oficial do serviço informa os níveis Bronze, Prata e Ouro e apresenta orientação sobre a verificação em duas etapas.
Entretanto, é necessário distinguir os registros identificados das comunicações de irregularidades realizadas sem identificação. A plataforma admite modalidades específicas de comunicação anônima, observadas suas regras de funcionamento.
O registro identificado pode permitir acompanhamento e interação mais completos. Nas comunicações anônimas, o acompanhamento individualizado e a possibilidade de solicitar complementações podem ser limitados.
Proteção da identidade do denunciante
A proteção dos dados pessoais e dos elementos de identificação dos denunciantes é disciplinada, entre outras normas, pela Lei nº 13.460/2017, pela Lei de Acesso à Informação, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Decreto nº 10.153/2019.
O regime jurídico prevê salvaguardas específicas de acesso à identidade do denunciante, incluindo restrições que podem alcançar o prazo de cem anos, nos termos da legislação aplicável.
Essa proteção não representa impossibilidade absoluta de acesso em qualquer hipótese legalmente prevista. O tratamento dos dados deve observar a finalidade, a necessidade, a competência da unidade destinatária e as garantias aplicáveis ao titular.
Pseudonimização e tratamento de documentos
Antes de encaminhar denúncias para análise, a unidade de ouvidoria deve observar os procedimentos de proteção dos elementos identificadores do denunciante.
O tratamento pode envolver a elaboração de extratos, a ocultação de informações pessoais e a análise de documentos anexados, inclusive quando fotografias, arquivos ou descrições contenham elementos capazes de identificar o manifestante.
O compartilhamento de informações pessoais e o encaminhamento para outros órgãos devem respeitar as hipóteses legais, as regras de competência e os mecanismos de proteção previstos na regulamentação.
Informações pessoais sensíveis
Solicitações que envolvam dados pessoais protegidos podem exigir comprovação de identidade, representação legal ou autorização, conforme a natureza do pedido e as normas de acesso à informação.
O interessado deve evitar divulgar desnecessariamente documentos pessoais e dados sensíveis no corpo de manifestações destinadas a terceiros.
4. Como registrar uma manifestação no Fala.BR
O procedimento é realizado pela internet e envolve a escolha da modalidade, o preenchimento do formulário e o envio das informações necessárias.
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Acesse a plataforma oficial.
Entre em falabr.cgu.gov.br. Para os registros identificados, utilize as credenciais solicitadas no ambiente de autenticação.
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Selecione a funcionalidade de Ouvidoria.
Escolha o serviço de manifestação de ouvidoria. Para pedidos regidos pela Lei de Acesso à Informação, utilize a funcionalidade específica.
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Escolha o tipo de manifestação.
Selecione denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, conforme o objetivo do registro.
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Indique a Fundação Nacional de Artes.
Selecione a Funarte como órgão destinatário e preencha os campos solicitados pelo sistema.
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Descreva os fatos.
Informe o ocorrido de maneira objetiva, indicando datas, locais, unidades envolvidas e outros elementos relevantes. Evite afirmações sem fundamento ou dados pessoais desnecessários.
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Anexe documentos, quando necessário.
Inclua arquivos que ajudem a compreender a situação, respeitando os formatos e limites disponibilizados pela plataforma.
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Envie e acompanhe a manifestação.
Após o envio, guarde o número de protocolo e os demais dados de acesso fornecidos pelo sistema. Acompanhe eventuais respostas e pedidos de complementação.
Tempos estimados para o registro
A carta oficial do serviço apresenta estimativas de até dois minutos para o acesso inicial e de até um minuto para determinadas etapas de navegação e escolha da manifestação.
Esses tempos são referenciais de operação, não prazos máximos legais. A preparação do relato, a autenticação e a anexação de documentos podem exigir tempo adicional.
| Etapa | Atividade | Tempo indicativo | Ferramenta |
|---|---|---|---|
| Acesso | Entrada na plataforma e autenticação, quando aplicável | Até 2 minutos | Fala.BR / Gov.br |
| Canal | Seleção da Ouvidoria | Até 1 minuto | Interface eletrônica |
| Classificação | Escolha do tipo de manifestação | Até 1 minuto | Formulário eletrônico |
| Relato | Descrição dos fatos e indicação da Funarte | Variável | Formulário eletrônico |
| Anexação | Inclusão de documentos e evidências | Variável | Envio de arquivos |
| Acompanhamento | Consulta de respostas e andamento | Durante a tramitação | Fala.BR e canais institucionais |
Arquivos que não podem ser anexados
Se o tamanho ou formato de um arquivo impedir o envio pelo sistema, o interessado pode consultar a Ouvidoria da Funarte sobre o procedimento adequado para apresentar a documentação complementar.
O e-mail institucional ouvidoria@funarte.gov.br é um canal oficial de contato. Quando houver protocolo anterior, recomenda-se identificá-lo na mensagem para facilitar a vinculação dos documentos.
Indisponibilidade do sistema
Em caso de falha ou indisponibilidade do Fala.BR, a carta oficial do serviço orienta o contato com a Ouvidoria da Funarte por e-mail.
O atendimento também pode ocorrer pelos demais canais disponibilizados pela fundação, observadas as regras de registro, proteção de dados e encaminhamento das manifestações.
O recebimento por meio alternativo não dispensa o tratamento formal da manifestação. A unidade deverá observar os procedimentos de registro e controle aplicáveis ao SisOuv.
Perda de protocolo ou dificuldade de acompanhamento
Quando houver dificuldade para localizar uma manifestação, o usuário poderá procurar a unidade de ouvidoria pelos canais oficiais, informando os elementos necessários à localização do atendimento.
A recuperação de informações de acesso dependerá da modalidade de registro e dos procedimentos de segurança e identificação aplicáveis.
5. Prazos legais, complementação e resolutividade
O tratamento das manifestações observa a Lei nº 13.460/2017, o Decreto nº 9.492/2018 e as orientações procedimentais da CGU, especialmente a Portaria Normativa nº 116/2024.
Resposta conclusiva
Como regra geral, a resposta conclusiva deve ser apresentada em até 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa, observadas as regras de contagem e eventuais suspensões legalmente previstas.
O encerramento da manifestação na ouvidoria não significa necessariamente que uma investigação disciplinar, processo de responsabilização ou outra providência administrativa esteja concluída.
Pedido de complementação
Quando o relato não contiver informações suficientes para seu tratamento, a ouvidoria poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais.
O manifestante possui prazo de 20 dias para atender ao pedido, contado do recebimento da solicitação, conforme a regulamentação aplicável.
A ausência de complementação dentro do prazo pode resultar no arquivamento da manifestação sem resposta conclusiva. O pedido de complementação também interfere na contagem do prazo de resposta, conforme as condições previstas na Portaria Normativa CGU nº 116/2024.
Manifestações repetidas
Registros duplicados podem receber tratamento específico de triagem e encerramento, observadas as normas da CGU e a existência de manifestação anterior com o mesmo conteúdo.
Por isso, recomenda-se acompanhar o protocolo já existente antes de apresentar nova manifestação sobre fatos idênticos.
Controle interno de vencimentos
Uma governança eficiente de ouvidoria exige o acompanhamento dos prazos das áreas técnicas, a emissão de alertas e a cobrança de informações necessárias à resposta ao cidadão.
O material de referência analisado descreve alertas no quinto e no penúltimo dia útil anteriores ao vencimento e escalonamento à chefia no último dia útil. Esses marcos devem ser tratados como procedimento interno sujeito à confirmação documental, e não como prazo geral imposto a todas as ouvidorias federais.
Resolutividade
A avaliação da resolutividade permite verificar se a manifestação foi tratada e se as providências necessárias foram adotadas ou permanecem pendentes.
A classificação de resolutividade e os registros de satisfação dos usuários contribuem para o monitoramento institucional e a melhoria dos serviços públicos.
| Procedimento | Prazo | Prorrogação ou efeito | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Resposta de ouvidoria | 30 dias | Prorrogável justificadamente por mais 30 dias | Lei nº 13.460/2017 e Decreto nº 9.492/2018 |
| Complementação | 20 dias | Inércia pode resultar em arquivamento | Portaria Normativa CGU nº 116/2024, art. 25 |
| Pedido de informação — LAI | 20 dias | Prorrogável por 10 dias, mediante justificativa | Lei nº 12.527/2011, art. 11 |
| Alertas internos | Conforme rotina da unidade | Dependem do procedimento interno aplicável | Governança e controles administrativos |
As manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação seguem regimes distintos. O prazo de 20 dias da LAI não substitui o prazo geral de 30 dias das manifestações de ouvidoria.
6. Canais de atendimento da Ouvidoria da Funarte
Além do Fala.BR, a Funarte divulga canais de atendimento eletrônico, telefônico e presencial, destinados a ampliar a acessibilidade e oferecer suporte aos usuários.
Plataforma Fala.BR
Canal eletrônico prioritário para registro e acompanhamento de manifestações.
Telefone da Ouvidoria
Canal para orientações e contato com a unidade. Confirme a disponibilidade do atendimento antes de ligar.
E-mail institucional
Canal alternativo para manifestações, esclarecimentos e situações de indisponibilidade do sistema.
Serviço de Informação ao Cidadão
Contato institucional para assuntos relacionados à Lei de Acesso à Informação.
Atendimento presencial
Local: Palácio Gustavo Capanema, Rua da Imprensa, nº 16, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20030-120.
Horário divulgado: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, mediante agendamento prévio.
Recomenda-se confirmar previamente a disponibilidade do atendimento e as orientações de acesso ao edifício.
Horários e particularidades dos canais
| Canal | Contato | Funcionamento | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Fala.BR | falabr.cgu.gov.br | Acesso eletrônico contínuo, salvo indisponibilidade | Registro e acompanhamento |
| Telefone | (21) 99599-2690 | Confirmar com a unidade | Orientações e suporte |
| ouvidoria@funarte.gov.br | Recebimento eletrônico; referência institucional de atendimento das 9h às 18h em dias úteis | Contato, manifestações e contingência | |
| Presencial | Palácio Gustavo Capanema | Segunda a sexta, das 9h às 17h | Atendimento com agendamento prévio |
| SIC | sic@funarte.gov.br | Conforme expediente da unidade | Orientações sobre acesso à informação |
Acessibilidade e atendimento prioritário
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes de urbanidade, respeito, acessibilidade, segurança, eficiência e presunção da boa-fé do usuário.
O atendimento presencial deve observar condições adequadas de segurança, sinalização, salubridade e acessibilidade.
Também devem ser respeitadas as regras legais de atendimento prioritário, incluindo pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e demais beneficiários previstos na legislação vigente.
Quem necessitar de adaptação de atendimento ou recursos de acessibilidade poderá informar essa necessidade previamente à unidade.
7. Legislação e governança da Ouvidoria da Funarte
O serviço está inserido em um conjunto de normas que disciplinam a participação social, o tratamento das manifestações, a proteção dos dados pessoais e a atuação administrativa federal.
Lei nº 13.460/2017
Dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Estabelece princípios de atendimento, atribuições das ouvidorias e diretrizes para o tratamento das manifestações.
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Regulamenta o acesso às informações públicas e estabelece procedimentos, prazos e instâncias recursais para os pedidos apresentados aos órgãos e entidades abrangidos pela legislação.
Lei nº 10.048/2000
Trata do atendimento prioritário a grupos legalmente protegidos, com as alterações posteriores aplicáveis.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive pela administração pública, observadas as bases legais e finalidades institucionais.
Decreto nº 9.492/2018
Regulamenta aspectos da Lei nº 13.460/2017 e disciplina o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).
Decreto nº 10.153/2019
Estabelece salvaguardas para a proteção da identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a administração pública federal.
Portaria Normativa CGU nº 116/2024
Define orientações para o exercício das competências das unidades do SisOuv, incluindo procedimentos de recebimento, triagem, tratamento, complementação, encaminhamento e acompanhamento das manifestações.
Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Funarte
A Funarte instituiu plano interno voltado à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação, com diretrizes de acolhimento, proteção, integridade e encaminhamento das situações relatadas.
Esse instrumento se relaciona às orientações do Guia Lilás da CGU e às políticas federais de prevenção de condutas abusivas no ambiente de trabalho.
O plano consta do Boletim Interno de Pessoal de janeiro de 2025 da Funarte. Para citações formais em processos administrativos, recomenda-se consultar o ato integral e sua numeração diretamente no boletim.
Integração com as instâncias de controle
O trabalho da Ouvidoria não substitui a competência de corregedorias, comissões de ética, unidades de auditoria e demais órgãos responsáveis por apuração ou responsabilização.
Seu papel envolve receber, analisar preliminarmente, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações, preservando os direitos dos usuários e as competências de cada instância.
Impactos na gestão cultural
A centralização das manifestações no Fala.BR favorece o diagnóstico de falhas administrativas e a identificação de demandas recorrentes dos agentes culturais.
Os registros podem subsidiar melhorias em editais, programas de fomento, mecanismos de inscrição, políticas de acesso e atendimento ao público.
Indicadores de satisfação, tempestividade e resolutividade contribuem para o planejamento e para a avaliação dos serviços da fundação.
Assim, a Ouvidoria desempenha função estratégica na transparência, na participação social e na qualificação das políticas públicas federais de cultura.
8. Considerações finais
A Ouvidoria da Funarte constitui um canal institucional para a comunicação entre a sociedade e a administração pública cultural federal.
O uso da plataforma Fala.BR contribui para a organização dos registros, a proteção dos manifestantes, a observância dos prazos e o acompanhamento das demandas.
Para utilizar corretamente o serviço, é importante escolher a tipologia adequada, apresentar informações claras, preservar os dados pessoais e acompanhar eventuais pedidos de complementação.
Quando a demanda envolver acesso a documentos ou informações públicas, deve-se observar o procedimento próprio da Lei de Acesso à Informação.
A consulta aos canais oficiais permanece indispensável para confirmar informações operacionais, horários e eventuais alterações regulamentares.
9. Fontes oficiais e referências
Conteúdo elaborado com base em informações institucionais e normas públicas. Consulte os links abaixo para verificar a regulamentação e os procedimentos atualizados.
- Gov.br — Registrar demanda de ouvidoria à Funarte via Fala.BR.
- Funarte — Página oficial da Ouvidoria.
- Funarte — Canais de atendimento.
- Funarte — Passo a passo do atendimento.
- Funarte — Serviço de Informação ao Cidadão.
- CGU — Portaria Normativa nº 116/2024.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
- Decreto nº 9.492/2018 — Sistema de Ouvidoria.
- Decreto nº 10.153/2019 — Proteção da identidade de denunciantes.
- Funarte — Boletim Interno de Pessoal de janeiro de 2025.
Data de revisão editorial: 27 de outubro de 2026.
Os dados operacionais e a legislação podem sofrer alterações. Para protocolos e procedimentos formais, prevalecem as orientações e normas oficiais vigentes.
Precisa de orientação sobre procedimentos administrativos?
O Direto Legaliza reúne informações sobre serviços públicos, regularização documental, registros, exigências administrativas e procedimentos legais para ajudar cidadãos, profissionais e empresas a compreender suas obrigações.
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Entrar em contato com o Direto Legaliza Conhecer o portalO Direto Legaliza é um portal independente e não integra a Funarte, a CGU ou o Governo Federal. O registro oficial de manifestações deve ser realizado pelos canais institucionais indicados neste artigo.
