📑 Como fazer alteração contratual: quando e por que é necessário?

Se você já tem um CNPJ ativo, é muito importante entender em que situações será necessário realizar uma alteração contratual. Esse procedimento é obrigatório sempre que houver alguma modificação nas informações cadastrais da empresa e deixá-lo de lado pode gerar problemas com a Receita, Junta Comercial, Prefeitura, bancos e até com clientes.

🧾 O que é uma alteração contratual?

A alteração contratual é o documento que registra oficialmente mudanças nos dados da empresa junto aos órgãos competentes. Ela serve para manter o contrato social atualizado, refletindo a realidade do negócio.

📌 Quando é necessário fazer uma alteração contratual?

Confira abaixo os principais casos que exigem uma alteração contratual formal:

• Mudança de endereço da sede ou filial;

• Troca ou inclusão de sócios (entrada, saída ou alteração de participação societária);

• Alteração no capital social (aumento ou redução);

• Mudança no nome da empresa (razão social ou nome fantasia);

• Atualização ou inclusão de atividades (CNAEs);

• Alteração no tipo jurídico (ex: EI para SLU);

• Mudança na administração da empresa (como a troca de administrador);

• Transformações societárias, como fusão, cisão ou incorporação.

❗ O que acontece se não atualizar?

Deixar de registrar uma alteração contratual pode causar diversos transtornos, como:

• Impedimento para emissão de notas fiscais no novo endereço;

• Divergência de dados nos cadastros da Receita Federal, Prefeitura e bancos;

• Risco de multas e cancelamento de inscrição municipal ou estadual;

• Dificuldade para participar de licitações ou obter crédito empresarial.

✅ Como é feito o processo?

O processo de alteração contratual pode variar conforme o tipo de empresa e o estado em que ela está registrada. Mas, de forma geral, envolve:

1. Elaboração da alteração contratual ou do novo Requerimento de Empresário;

2. Registro na Junta Comercial;

3. Atualização no CNPJ (Receita Federal);

4. Atualização na Prefeitura, inscrição municipal e demais órgãos (como Vigilância Sanitária, CREA, etc., se aplicável);

5. Comunicação a bancos, fornecedores e clientes, conforme o caso.

🤝 Precisa de ajuda para alterar sua empresa?

Se você precisa fazer qualquer tipo de alteração, nosso time está preparado para cuidar de todo o processo de forma segura, rápida e com a documentação correta.

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