Alteração de Empresa

Ministério das Comunicações Radiodifusão SEI-MCom RADCOM Análise Regulatória e Procedimental da Alteração de Denominação e Nome Fantasia na Radiodifusão Brasileira Entenda como funciona a atualização da denominação fantasia utilizada por emissoras de rádio e televisão, a diferença em relação ao nome fantasia da pessoa jurídica, os procedimentos aplicáveis à Radiodifusão Comunitária e os cuidados cadastrais […]

Direto Legaliza • Radiodifusão comunitária Regime regulatório e procedimentos para alterações jurídicas nas emissoras de radiodifusão comunitária Guia atualizado sobre mudanças de diretoria, estatuto social, Conselho Comunitário, razão social e nome fantasia, com análise da Lei nº 15.182/2025, dos documentos, do protocolo digital e dos reflexos sobre a regularidade da outorga. RadCom MCom Gov.br SEI-MCom

Alteração de Estatuto da Associação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Alteração De acordo com o artigo 54 do Código Civil, o estatuto das associações será considerado nulo se não contiver as condições para que sejam feitas alterações estatutárias. Trata-se, portanto, de uma cláusula obrigatória, devendo o estatuto dispor sobre a maneira pela qual será feita

Alteração de Empresário Individual Características Inscrição Alteração Transformação Extinção O Empresário Individual, assim como outros tipos de empresas, pode precisar realizar alterações em seu registro ao longo do tempo. Essas mudanças são feitas por meio de arquivamento na Junta Comercial competente e têm como objetivo manter o cadastro empresarial atualizado e regular perante os órgãos

Transformação do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Pelo fato de o MEI ser empresário individual, não se aplicam a ele os processos de incorporação, cisão e fusão de sociedades. (Código Civil, arts. 1.116 e 1.119; Lei nº 6.404/1976, art. 229) Operação possível A única operação de reorganização societária admitida ao MEI é a transformação.

Alteração Características Constituição Alteração Transformação Extinção Alteração Após a formalização do MEI, é possível realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para fazer a Alteração de Dados Cadastrais, basta acessar a seção “Atualize seus Dados” e escolher a opção “Solicitar”. As alterações possíveis incluem: Atividades econômicas (principal e secundárias); Endereço

Alteração do Contrato Social Características Abertura Alteração Reorganização Extinção O contrato social não é imutável, pode ser alterado conforme a vontade dos sócios, mas alterações não são fáceis de serem realizadas, pois o Código Civil exigiu quórum bastante expressivo para tanto. Caso a alteração do contrato social seja referente a alguma matéria relacionada no artigo

Alteração de Estatuto Partidário Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis às associações, conforme disposto no artigo 54 do Código Civil, o estatuto dos partidos políticos será considerado nulo se nele não contiver as condições para que sejam feitas alterações estatutárias. Trata-se, portanto, de cláusula obrigatória, devendo o Estatuto dispor sobre

Alteração de Fundação Características Abertura Alteração Reorganização Extinção De acordo com o artigo 67 do Código Civil, a alteração do estatuto das fundações obrigatoriamente deve ser deliberada por dois terços dos integrantes do Conselho Curador. Além disso, a alteração não pode contrariar ou desvirtuar o fim a que se destina a fundação, devendo ser remetida

SCP Constituição Alteração Dissolução 📌 Alteração do contrato A SCP pode ter ou não um contrato escrito. Caso exista, ele deve conter todas as condições entre o sócio ostensivo e os participantes. Se houver ingresso de novos sócios ou mudanças relevantes, o contrato pode ser alterado e, se registrado em cartório, deve ser feito novo