📌 Natureza Jurídica – Autarquia Federal (Código 110-4)
🏛️ Definição e Características:
- Autarquia Federal é uma entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada à Administração Pública Federal.
- São criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob controle estatal.
- Atuam em setores estratégicos como educação, saúde, previdência social e regulação econômica.
- Exemplos: INSS, ANVISA, universidades federais, entre outras.
- Porte: Não se aplica a classificação de ME ou EPP, pois são instituições sem fins lucrativos e com orçamento vinculado ao setor público.
✅ Vantagens e Desvantagens:
✔️ Vantagens:- Autonomia Administrativa e Financeira: Permite maior agilidade na gestão e na implementação de políticas públicas.
- Especialização: Atuam com foco técnico e específico, trazendo eficiência nas áreas de atuação.
- Estabilidade Institucional: Como entidades públicas, garantem continuidade de programas e serviços à sociedade.
- Controle Rigoroso: Estão sujeitas a fiscalização intensa por parte de órgãos como CGU e TCU.
- Burocracia: Processos administrativos são mais lentos devido às exigências legais e regulatórias.
- Dependência Orçamentária: Recursos estão sujeitos à disponibilidade e política orçamentária federal.
🛠️ Processo de Constituição:
- Criação por Lei: Deve haver aprovação legislativa e sanção presidencial para instituir uma autarquia federal.
- Definição de Competências: A lei estabelece objetivos, estrutura, fontes de receita e regime de pessoal.
- Estatuto e Regimento Interno: Regulamentam o funcionamento, gestão interna e relação com os usuários dos serviços.
📋 Obrigações Legais e Fiscais:
- Prestação de Contas: Obrigação de relatar e justificar a utilização dos recursos públicos aos órgãos de controle.
- Transparência: Devem divulgar dados de gestão, contratos, despesas e indicadores, conforme a Lei de Acesso à Informação.
- Conformidade Legal: Sujeitas a regras de licitação, contratação e gestão de pessoal da administração pública.
🔎 As Autarquias Federais são essenciais na execução de políticas públicas e na prestação de serviços à população. Sua estrutura permite especialização técnica e maior eficiência na gestão pública, mesmo sob rígido controle e regulação governamental.
Guia de Naturezas Jurídicas
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▶ 1. Administração Pública Órgãos, autarquias, fundações e fundos públicos
ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Federal101-5 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Estadual/DF102-3 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Municipal103-1 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Federal104-0 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Estadual/DF105-8 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Municipal106-6 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Federal107-4 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Estadual108-2 AutarquiaAutarquia Federal110-4 AutarquiaAutarquia Estadual/DF111-2 AutarquiaAutarquia Municipal112-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Federal113-9 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Estadual/DF114-7 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Municipal115-5 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Federal116-3 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Estadual/DF117-1 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Municipal118-0 ComissãoComissão Polinacional119-8 ConsórcioConsórcio Público de Direito Público (Associação Pública)121-0 ConsórcioConsórcio Público de Direito Privado122-8 EnteEstado ou Distrito Federal123-6 EnteMunicípio124-4 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Federal125-2 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Estadual/DF126-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Municipal127-9 FundoFundo Público da Administração Indireta Federal128-7 FundoFundo Público da Administração Indireta Estadual/DF129-5 FundoFundo Público da Administração Indireta Municipal130-9 FundoFundo Público da Administração Direta Federal131-7 FundoFundo Público da Administração Direta Estadual/DF132-5 FundoFundo Público da Administração Direta Municipal133-3 EnteUnião134-1
▶ 2. Entidades Empresariais S.A., Ltda., empresário, cooperativas, consórcios
EPEmpresa Pública201-1 SEMSociedade de Economia Mista203-8 S.A.Sociedade Anônima Aberta204-6 S.A.Sociedade Anônima Fechada205-4 Ltda.Sociedade Empresária Limitada206-2 Soc.Sociedade Empresária em Nome Coletivo207-0 Soc.Sociedade Empresária em Comandita Simples208-9 Soc.Sociedade Empresária em Comandita por Ações209-7 SCPSociedade em Conta de Participação212-7 EIEmpresário (Individual)213-5 CoopCooperativa214-3 ConsórcioConsórcio de Sociedades215-1 GrupoGrupo de Sociedades216-0 ExteriorEstab., no Brasil, de Sociedade Estrangeira217-8 BinacionalEstab., no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira219-4 ExteriorEmpresa Domiciliada no Exterior221-6 FundoClube/Fundo de Investimento222-4 SimplesSociedade Simples Pura223-2 SimplesSociedade Simples Limitada224-0 SimplesSociedade Simples em Nome Coletivo225-9 SimplesSociedade Simples em Comandita Simples226-7 BinacionalEmpresa Binacional227-5 ConsórcioConsórcio de Empregadores228-3 ConsórcioConsórcio Simples229-1 EIRELIEIRELI (Natureza Empresária)230-5 EIRELIEIRELI (Natureza Simples)231-3 OABSociedade Unipessoal de Advogados232-1 CoopCooperativas de Consumo233-0 InovaEmpresa Simples de Inovação – Inova Simples234-8 Invest.Investidor Não Residente235-6
▶ 3. Entidades Sem Fins Lucrativos Associações, fundações, OS, sindicatos, planos
CartórioServiço Notarial e Registral (Cartório)303-4 FundaçãoFundação Privada306-9 SSAServiço Social Autônomo307-7 Condom.Condomínio Edilício308-5 CCPComissão de Conciliação Prévia310-7 Arb.Entidade de Mediação e Arbitragem311-5 Sind.Entidade Sindical313-1 ExteriorEstab., no Brasil, de Fundação/Associação Estrangeiras320-4 ExteriorFundação/Associação Domiciliada no Exterior321-2 ReligiosaOrganização Religiosa322-0 IndígenaComunidade Indígena323-9 FundoFundo Privado324-7 PartidoÓrgão de Direção Nacional de Partido Político325-5 PartidoÓrgão de Direção Regional de Partido Político326-3 PartidoÓrgão de Direção Local de Partido Político327-1 PartidoComitê Financeiro de Partido Político328-0 PartidoFrente Plebiscitária ou Referendária329-8 OSOrganização Social (OS)330-1 Cond.Demais Condomínios331-0 PlanoPlano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada332-8 AssociaçãoAssociação Privada399-9