📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Federal (Código 113-9)
📝 Definição e Características:
- Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à União.
- Instituída para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência social etc.
- Também conhecidas como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, fazem parte da Administração Pública Indireta Federal.
- Porte: A classificação de ME ou EPP não se aplica, por serem entidades públicas, regidas por orçamento e normas específicas.
✅ Vantagens e Desvantagens:
✔️ Vantagens:- Autonomia Administrativa e Patrimonial: Gerem seus próprios recursos com mais flexibilidade na administração.
- Finalidade Pública: Voltadas para atividades que promovem o bem-estar coletivo e o desenvolvimento do país.
- Estabilidade: São instituições estáveis e duradouras, respaldadas por legislação federal.
- Burocracia: Apesar da autonomia, ainda estão sujeitas a regras e trâmites da administração pública.
- Dependência de Recursos: O orçamento público pode limitar a operação em períodos de contingenciamento.
- Controle Externo: Submetidas a auditorias e fiscalizações de órgãos como TCU e CGU.
🛠️ Processo de Constituição:
- Criação por Lei: A lei que cria a fundação define suas competências, estrutura e funcionamento.
- Estruturação Administrativa: Organização de departamentos e cargos necessários à atuação.
- Nomeação de Dirigentes: Indicação dos gestores conforme critérios legais e normativos.
- Início das Atividades: Após estruturação e nomeações, a fundação inicia sua atuação pública.
📋 Obrigações Legais e Fiscais:
- Prestação de Contas: Devem prestar contas de seus atos e recursos aos órgãos de controle.
- Transparência: Obrigadas a divulgar dados conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
- Conformidade Legal: Devem observar a legislação sobre licitações, contratos, e gestão de pessoal público.
🔎 As Fundações Públicas de Direito Público Federal são pilares importantes na execução de políticas públicas, promovendo inclusão, desenvolvimento e bem-estar por meio de uma gestão pública autônoma e responsável.
Guia de Naturezas Jurídicas
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▶ 1. Administração Pública Órgãos, autarquias, fundações e fundos públicos
ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Federal101-5 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Estadual/DF102-3 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Municipal103-1 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Federal104-0 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Estadual/DF105-8 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Municipal106-6 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Federal107-4 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Estadual108-2 AutarquiaAutarquia Federal110-4 AutarquiaAutarquia Estadual/DF111-2 AutarquiaAutarquia Municipal112-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Federal113-9 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Estadual/DF114-7 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Municipal115-5 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Federal116-3 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Estadual/DF117-1 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Municipal118-0 ComissãoComissão Polinacional119-8 ConsórcioConsórcio Público de Direito Público (Associação Pública)121-0 ConsórcioConsórcio Público de Direito Privado122-8 EnteEstado ou Distrito Federal123-6 EnteMunicípio124-4 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Federal125-2 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Estadual/DF126-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Municipal127-9 FundoFundo Público da Administração Indireta Federal128-7 FundoFundo Público da Administração Indireta Estadual/DF129-5 FundoFundo Público da Administração Indireta Municipal130-9 FundoFundo Público da Administração Direta Federal131-7 FundoFundo Público da Administração Direta Estadual/DF132-5 FundoFundo Público da Administração Direta Municipal133-3 EnteUnião134-1
▶ 2. Entidades Empresariais S.A., Ltda., empresário, cooperativas, consórcios
EPEmpresa Pública201-1 SEMSociedade de Economia Mista203-8 S.A.Sociedade Anônima Aberta204-6 S.A.Sociedade Anônima Fechada205-4 Ltda.Sociedade Empresária Limitada206-2 Soc.Sociedade Empresária em Nome Coletivo207-0 Soc.Sociedade Empresária em Comandita Simples208-9 Soc.Sociedade Empresária em Comandita por Ações209-7 SCPSociedade em Conta de Participação212-7 EIEmpresário (Individual)213-5 CoopCooperativa214-3 ConsórcioConsórcio de Sociedades215-1 GrupoGrupo de Sociedades216-0 ExteriorEstab., no Brasil, de Sociedade Estrangeira217-8 BinacionalEstab., no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira219-4 ExteriorEmpresa Domiciliada no Exterior221-6 FundoClube/Fundo de Investimento222-4 SimplesSociedade Simples Pura223-2 SimplesSociedade Simples Limitada224-0 SimplesSociedade Simples em Nome Coletivo225-9 SimplesSociedade Simples em Comandita Simples226-7 BinacionalEmpresa Binacional227-5 ConsórcioConsórcio de Empregadores228-3 ConsórcioConsórcio Simples229-1 EIRELIEIRELI (Natureza Empresária)230-5 EIRELIEIRELI (Natureza Simples)231-3 OABSociedade Unipessoal de Advogados232-1 CoopCooperativas de Consumo233-0 InovaEmpresa Simples de Inovação – Inova Simples234-8 Invest.Investidor Não Residente235-6
▶ 3. Entidades Sem Fins Lucrativos Associações, fundações, OS, sindicatos, planos
CartórioServiço Notarial e Registral (Cartório)303-4 FundaçãoFundação Privada306-9 SSAServiço Social Autônomo307-7 Condom.Condomínio Edilício308-5 CCPComissão de Conciliação Prévia310-7 Arb.Entidade de Mediação e Arbitragem311-5 Sind.Entidade Sindical313-1 ExteriorEstab., no Brasil, de Fundação/Associação Estrangeiras320-4 ExteriorFundação/Associação Domiciliada no Exterior321-2 ReligiosaOrganização Religiosa322-0 IndígenaComunidade Indígena323-9 FundoFundo Privado324-7 PartidoÓrgão de Direção Nacional de Partido Político325-5 PartidoÓrgão de Direção Regional de Partido Político326-3 PartidoÓrgão de Direção Local de Partido Político327-1 PartidoComitê Financeiro de Partido Político328-0 PartidoFrente Plebiscitária ou Referendária329-8 OSOrganização Social (OS)330-1 Cond.Demais Condomínios331-0 PlanoPlano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada332-8 AssociaçãoAssociação Privada399-9