📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal (Código 114-7)
📝 Definição e Características:
- Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao governo estadual ou ao Distrito Federal.
- Atua em áreas de interesse público como educação, saúde, cultura, pesquisa científica e assistência social.
- Dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mas supervisionada pelo poder público estadual ou distrital.
- Porte: Não se aplica a classificação de ME ou EPP, por se tratar de entidade pública sem fins lucrativos.
✅ Vantagens e Desvantagens:
✔️ Vantagens:- Autonomia Administrativa: Capacidade de gerir recursos e atividades com maior eficiência.
- Finalidade Pública: Foco no desenvolvimento regional por meio de políticas sociais e serviços essenciais.
- Patrimônio Próprio: Controle direto sobre recursos destinados às suas atividades finalísticas.
- Burocracia: Sujeitas a trâmites administrativos que podem dificultar a agilidade na gestão.
- Dependência de Recursos Públicos: Limitadas a orçamentos e políticas estaduais ou distritais.
- Controle Externo: Submetidas a fiscalização rigorosa de órgãos como Tribunais de Contas.
🛠️ Processo de Constituição:
- Criação por Lei: Aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual ou Câmara Legislativa do DF, define competências e estrutura.
- Estruturação Administrativa: Organização interna com departamentos e cargos conforme suas funções.
- Nomeação de Dirigentes: Realizada pelo poder executivo, conforme a legislação específica.
- Início das Atividades: Após a organização administrativa, a fundação inicia suas operações oficiais.
📋 Obrigações Legais e Fiscais:
- Prestação de Contas: Obrigatoriedade de apresentar relatórios de gestão aos órgãos de controle.
- Transparência: Divulgação de informações públicas conforme previsto na legislação.
- Conformidade com Normas: Observância das leis aplicáveis à administração pública.
- Gestão de Pessoas: Administração de servidores segundo as normas do serviço público estadual ou distrital.
🔎 As Fundações Públicas de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal são instrumentos importantes na promoção de políticas públicas regionais, atuando com responsabilidade, autonomia e foco no interesse coletivo.
Guia de Naturezas Jurídicas
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▶ 1. Administração Pública Órgãos, autarquias, fundações e fundos públicos
ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Federal101-5 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Estadual/DF102-3 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Municipal103-1 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Federal104-0 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Estadual/DF105-8 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Municipal106-6 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Federal107-4 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Estadual108-2 AutarquiaAutarquia Federal110-4 AutarquiaAutarquia Estadual/DF111-2 AutarquiaAutarquia Municipal112-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Federal113-9 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Estadual/DF114-7 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Municipal115-5 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Federal116-3 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Estadual/DF117-1 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Municipal118-0 ComissãoComissão Polinacional119-8 ConsórcioConsórcio Público de Direito Público (Associação Pública)121-0 ConsórcioConsórcio Público de Direito Privado122-8 EnteEstado ou Distrito Federal123-6 EnteMunicípio124-4 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Federal125-2 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Estadual/DF126-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Municipal127-9 FundoFundo Público da Administração Indireta Federal128-7 FundoFundo Público da Administração Indireta Estadual/DF129-5 FundoFundo Público da Administração Indireta Municipal130-9 FundoFundo Público da Administração Direta Federal131-7 FundoFundo Público da Administração Direta Estadual/DF132-5 FundoFundo Público da Administração Direta Municipal133-3 EnteUnião134-1
▶ 2. Entidades Empresariais S.A., Ltda., empresário, cooperativas, consórcios
EPEmpresa Pública201-1 SEMSociedade de Economia Mista203-8 S.A.Sociedade Anônima Aberta204-6 S.A.Sociedade Anônima Fechada205-4 Ltda.Sociedade Empresária Limitada206-2 Soc.Sociedade Empresária em Nome Coletivo207-0 Soc.Sociedade Empresária em Comandita Simples208-9 Soc.Sociedade Empresária em Comandita por Ações209-7 SCPSociedade em Conta de Participação212-7 EIEmpresário (Individual)213-5 CoopCooperativa214-3 ConsórcioConsórcio de Sociedades215-1 GrupoGrupo de Sociedades216-0 ExteriorEstab., no Brasil, de Sociedade Estrangeira217-8 BinacionalEstab., no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira219-4 ExteriorEmpresa Domiciliada no Exterior221-6 FundoClube/Fundo de Investimento222-4 SimplesSociedade Simples Pura223-2 SimplesSociedade Simples Limitada224-0 SimplesSociedade Simples em Nome Coletivo225-9 SimplesSociedade Simples em Comandita Simples226-7 BinacionalEmpresa Binacional227-5 ConsórcioConsórcio de Empregadores228-3 ConsórcioConsórcio Simples229-1 EIRELIEIRELI (Natureza Empresária)230-5 EIRELIEIRELI (Natureza Simples)231-3 OABSociedade Unipessoal de Advogados232-1 CoopCooperativas de Consumo233-0 InovaEmpresa Simples de Inovação – Inova Simples234-8 Invest.Investidor Não Residente235-6
▶ 3. Entidades Sem Fins Lucrativos Associações, fundações, OS, sindicatos, planos
CartórioServiço Notarial e Registral (Cartório)303-4 FundaçãoFundação Privada306-9 SSAServiço Social Autônomo307-7 Condom.Condomínio Edilício308-5 CCPComissão de Conciliação Prévia310-7 Arb.Entidade de Mediação e Arbitragem311-5 Sind.Entidade Sindical313-1 ExteriorEstab., no Brasil, de Fundação/Associação Estrangeiras320-4 ExteriorFundação/Associação Domiciliada no Exterior321-2 ReligiosaOrganização Religiosa322-0 IndígenaComunidade Indígena323-9 FundoFundo Privado324-7 PartidoÓrgão de Direção Nacional de Partido Político325-5 PartidoÓrgão de Direção Regional de Partido Político326-3 PartidoÓrgão de Direção Local de Partido Político327-1 PartidoComitê Financeiro de Partido Político328-0 PartidoFrente Plebiscitária ou Referendária329-8 OSOrganização Social (OS)330-1 Cond.Demais Condomínios331-0 PlanoPlano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada332-8 AssociaçãoAssociação Privada399-9