🏛️ Sociedade Simples em Comandita Simples

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Simples em Comandita Simples (Código 226-7)

📝 Definição e Características:

• A Sociedade Simples em Comandita Simples é uma forma de sociedade que combina características da sociedade simples com elementos de uma sociedade de comandita, onde existem dois tipos de sócios: os sócios comanditados e os sócios comanditários.
• Sócios Comanditados: São responsáveis pela administração da sociedade e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, inclusive com seus bens pessoais.
• Sócios Comanditários: Contribuem apenas com o capital e não participam da administração da sociedade. Sua responsabilidade é limitada ao valor de sua contribuição ao capital social.
• Porte: Pode ser classificada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o faturamento anual. ME tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00, enquanto EPP tem receita entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.
• Essa estrutura é utilizada em atividades que exigem a contribuição de capital de sócios que não desejam participar da administração, enquanto a gestão é confiada a sócios especializados.

✅ Vantagens e ❗Desvantagens:

• Divisão de Responsabilidades: A distinção entre sócios comanditados e comanditários permite que investidores aportem capital sem se envolver na administração ou assumir riscos ilimitados.
• Flexibilidade de Gestão: Os sócios comanditados podem administrar a sociedade de forma mais ágil e com autoridade, sem a necessidade de consulta constante aos comanditários.
• Atração de Investimentos: A responsabilidade limitada dos comanditários pode facilitar a entrada de capital de investidores que preferem não se envolver na gestão.

• Responsabilidade Ilimitada dos Comanditados: Os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada, o que pode desincentivar a aceitação dessa função devido ao risco de comprometer seus bens pessoais.
• Conflitos Potenciais: Podem ocorrer divergências entre comanditados e comanditários sobre a administração ou distribuição de lucros.
• Menor Participação dos Comanditários: Os sócios comanditários têm pouca influência nas decisões diárias, limitando a proteção de seus interesses.

🛠️ Processo de Constituição:

1. Elaboração do Contrato Social: Define a estrutura da sociedade, as responsabilidades dos sócios comanditados e comanditários, a administração e a distribuição de lucros.
2. Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: O contrato social deve ser registrado para conferir personalidade jurídica à sociedade.
3. Obtenção de CNPJ: Após o registro, deve-se obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal.
4. Inscrição Municipal e Estadual: Dependendo da atividade e localização, pode ser necessário registro na prefeitura e na Secretaria da Fazenda estadual.

📑 Obrigações Legais e Fiscais:

• Contabilidade Regular: Manter escrituração contábil adequada com registros de receitas, despesas e transações financeiras.
• Pagamento de Tributos: Cumprir obrigações fiscais conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
• Conformidade com o Contrato Social: Seguir as regras definidas no contrato, especialmente sobre administração e distribuição de resultados.
• Responsabilidades Legais: Os sócios comanditados devem observar suas responsabilidades legais e fiscais, por responderem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

A Sociedade Simples em Comandita Simples é uma forma jurídica que combina capital e expertise na gestão, sendo adequada para empreendimentos que exigem a colaboração de sócios com diferentes níveis de envolvimento e responsabilidade.