🏛️ Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) – EIRELI

📌 Natureza Jurídica – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) – EIRELI (Código 231-3)

📝 Definição e Características:

• A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta em agosto de 2021.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) de Natureza Simples é uma forma de constituição empresarial destinada a profissionais que exercem atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, como médicos, advogados, engenheiros, entre outros. Nesta modalidade, uma única pessoa física é titular da totalidade do capital social, que deve ser totalmente integralizado e não pode ser inferior a 100 vezes o salário-mínimo vigente no país.
• A EIRELI de natureza simples permite a separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, limitando a responsabilidade do titular ao valor do capital social integralizado.

✅ Vantagens e ❗Desvantagens:

• Responsabilidade Limitada: O patrimônio pessoal do titular é protegido, pois a responsabilidade pelas obrigações da empresa está limitada ao capital social.
• Autonomia e Controle: O titular tem total controle sobre a gestão e as decisões da empresa, sem a necessidade de sócios.
• Flexibilidade na Gestão: Estrutura administrativa simplificada, facilitando a gestão e a operação do negócio.

• Capital Social Elevado: A exigência de um capital social mínimo de 100 vezes o salário-mínimo vigente pode ser uma barreira para pequenos empreendedores.
• Obrigações Contábeis e Fiscais: Deve manter contabilidade formal e seguir as normas contábeis e fiscais aplicáveis, o que pode aumentar os custos administrativos.
• Tributação: Dependendo do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), a carga tributária pode ser elevada, comparada a outras formas de constituição, como o MEI (Microempreendedor Individual).

🛠️ Processo de Constituição:

1. Elaboração do Ato Constitutivo: O titular deve elaborar o ato constitutivo da EIRELI, que inclui informações como a denominação social, o endereço da sede, o objeto social, o capital social e outras cláusulas necessárias.
2. Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: O ato constitutivo deve ser registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas do estado onde a empresa terá sua sede, conferindo personalidade jurídica à EIRELI.
3. Obtenção de CNPJ: Após o registro, deve-se obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal para iniciar as atividades empresariais.
4. Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas para o funcionamento, emitidos por órgãos municipais, estaduais e federais.

📑 Obrigações Legais e Fiscais:

• Contabilidade Formal: A EIRELI de natureza simples deve manter escrituração contábil regular, registrando todas as operações financeiras e patrimoniais da empresa.
• Emissão de Notas Fiscais: É obrigatória a emissão de notas fiscais para todas as prestações de serviços e vendas, se aplicável.
• Pagamento de Tributos: A EIRELI deve cumprir com as obrigações tributárias conforme o regime tributário escolhido, recolhendo impostos como ISS, IRPJ, PIS, Cofins, e CSLL.
• Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias: Se possuir empregados, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como FGTS, INSS, 13º salário, férias, entre outros.

🏛️ Apoio e Políticas Públicas:

• Apoio Governamental: Pode se beneficiar de programas de apoio e incentivo ao empreendedorismo promovidos por órgãos governamentais e entidades de classe.
• Linhas de Crédito e Financiamento: Tem acesso a linhas de crédito e financiamento oferecidas por instituições financeiras públicas e privadas, facilitando investimentos e expansão dos negócios.
• Participação em Licitações: Pode participar de processos licitatórios para prestação de serviços ao setor público, ampliando oportunidades de negócio.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) de Natureza Simples é uma forma jurídica adequada para profissionais liberais que desejam atuar com segurança jurídica e responsabilidade limitada. Proporciona flexibilidade na gestão e a proteção do patrimônio pessoal do titular, sendo uma opção viável para a formalização de atividades profissionais.