Armazém Geral & Agropecuário — Procedimentos (JUCESP)

1ª Etapa — Parte 1 (Atividade: Regulamento/Tarifa/Memorial/Laudo)

• Capa via Rápida: Arquivamento de Documento de Interesse → Armazéns Gerais → Estabelecimento (regulamento interno / tarifa remuneratória / memorial descritivo / laudo técnico de vistoria).
• Guia DARE paga (valor vigente).
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando o arquivamento para estabelecimento como Armazém Geral. Se for filial, a matriz solicita o ato para a filial.
• Regulamento Interno (3 vias).
• Tarifa Remuneratória da armazenagem e de outros serviços (3 vias).
• Memorial Descritivo / Declarações firmado pelo representante da empresa (3 vias).
• Laudo técnico de vistoria assinado por profissional competente (3 vias).
• Se houver representação por procurador, anexar procuração específica.

1ª Etapa — Parte 2 (Nomeação do Fiel Depositário / Matrícula do Administrador)

• Capa via Rápida: Arquivamento de Documento de Interesse → Armazéns Gerais → Matrícula do Administrador (nomeação do fiel depositário).
• Guia DARE paga (valor vigente).
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP para nomeação do fiel depositário. A declaração do fiel deve afirmar que não foi condenado por falência culposa/fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, e que está ciente dos encargos e atribuições. Se filial, a matriz solicita o ato.
• Cópias autenticadas do RG e CPF do fiel depositário.
• Se o fiel não integra o quadro social/diretivo, anexar procuração específica (instrumento público ou particular registrado) para exercício da função, com o armazém devidamente especificado.
• Se a empresa for representada por procurador, anexar procuração específica.
• Se o fiel será representado por procurador para assinar o termo de responsabilidade, anexar procuração específica.

2ª Etapa — Publicações (Regulamento/Tarifa/Memorial)

Publicar o conteúdo do regulamento interno, tarifa remuneratória e memorial descritivo em Diário Oficial (DOE ou DOU) e em jornal privado de grande circulação na localidade, em até 30 dias da retirada dos atos registrados na 1ª etapa.

3ª Etapa — Assinatura do Termo de Responsabilidade

• Agendar na Gerência de Fiscalização da JUCESP para o fiel depositário (nomeado na 1ª Etapa/Parte 2) assinar o termo de responsabilidade.

4ª Etapa — Publicações do Termo de Responsabilidade

Somente após o registro, pela JUCESP, das publicações do termo de responsabilidade, a empresa estará apta ao exercício da atividade de armazém geral.

Observações gerais (estabelecimento)
Apresentar documentos em três vias originais, ou uma via original + duas autenticadas, ou acompanhadas de declaração de autenticidade assinada por contador/advogado. O edital do termo de responsabilidade, após assinatura do fiel e do Presidente da JUCESP, é enviado por e-mail para publicação.

Etapa Única — Parte 1 (Regulamento Interno)

• Capa via Rápida: Interesse → Armazéns Gerais → Agropecuário → Arquivamento de Regulamento Interno.
• Guia DARE paga.
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando arquivamento do Regulamento Interno, conforme art. 2º, parágrafo único, Lei 9.973/2000 e art. 32, Dec. 3.855/2001. Se filial, a matriz solicita.
• Regulamento Interno (3 vias).
• Procuração específica (se aplicável).

Etapa Única — Parte 2 (Nomeação do Fiel Depositário)

• Capa via Rápida: Interesse → Armazéns Gerais → Agropecuário → Arquivamento de Termo de Nomeação do Fiel Depositário.
• Guia DARE paga.
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando a nomeação do fiel. Declaração do fiel: não condenado (falência culposa/fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto) e ciência dos encargos/atribuições. Se filial, a matriz solicita.
• Cópias autenticadas do RG e CPF do fiel depositário.
• Se o fiel não integra o quadro da empresa, anexar procuração específica (pública ou particular registrada) para exercício da função, com o armazém especificado.
• Procuração específica (se aplicável).

1ª Etapa — Arquivamento

• Capa via Rápida: Alteração de Endereço do estabelecimento do armazém / Área de armazenagem.
• Guia DARE paga.
• Memorial Descritivo / Declarações (3 vias) firmado pelo representante da empresa.
• Laudo técnico de vistoria (3 vias) assinado por profissional competente.
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando a alteração de endereço e/ou área. Se filial, a matriz solicita.
• Procuração específica (se aplicável).

2ª Etapa — Publicações do Memorial

1ª Etapa — Arquivamento

• Capa via Rápida: Interesse → Armazéns Gerais → Demais atos não especificados.
• Guia DARE paga.
• Novo Regulamento Interno (3 vias).
• Nova Tarifa Remuneratória (3 vias).
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando o arquivamento do novo Regulamento e/ou Tarifa. Se filial, a matriz solicita.
• Procuração específica (se aplicável).

2ª Etapa — Publicações

Procedimento

• Capa via Rápida: Interesse → Armazéns Gerais → Cancelamento de nomeação do fiel depositário OU Cancelamento de nomeação do fiel de armazém.
• Guia DARE paga.
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando a exoneração. Se filial, a matriz solicita.
• Concomitantemente, protocolar o pedido de nomeação do novo fiel.

Procedimento

• Capa via Rápida: Interesse → Armazéns Gerais → Baixa no estabelecimento da empresa como armazém geral.
• Guia DARE paga.
• Requerimento (3 vias) ao Presidente da JUCESP solicitando a baixa. Se filial, a matriz solicita.
• Cópia autenticada do contrato/ato consolidado com a retirada do objeto social “Armazém Geral – emissão de warrant”.
• Protocolar, concomitantemente, o pedido de exoneração do fiel depositário.