Resumo rápido: empresas com débitos em Receita/PGFN, Estado ou Prefeitura podem registrar a baixa, mas os débitos permanecem exigíveis. Normalmente, a falta de CND trava licitações, financiamentos e alguns contratos. Antes de decidir, avalie se vale regularizar e parcelar ou reorganizar a operação.
CND PGFN / REGULARIZE ISS / TFE Encerramento Sucessão Empresarial
Cenário comum
Muitas empresas pretendem encerrar atividades, mas encontram débitos de tributos, taxas e contribuições. O registro de baixa na Junta pode ser feito sem exigir certidões, porém as dívidas seguem ativas e podem ser cobradas dos responsáveis legais conforme a legislação aplicável.
Atenção: abandonar a empresa (sem encerrar corretamente) pode gerar responsabilização mais ampla, bloqueios e execuções fiscais. Faça a baixa formal e guarde a documentação.
O que costuma travar a baixa (na prática)
- Débitos inscritos em dívida ativa (PGFN/estadual/municipal) sem acordo vigente.
- ISS/TFE/Taxas municipais e pendências de alvará/licenciamento.
- Obrigações acessórias em atraso (declarações não entregues).
- Irregularidades trabalhistas/FGTS e pendências cadastrais diversas.
Opções na mesa
1) Regularizar e parcelar
- Recupera capacidade de emitir CND (ou CPEN).
- Permite licitar, financiar e manter contratos mais exigentes.
- Encerramento sem “rabos soltos” e menor risco pessoal.
- Exige disciplina no pagamento e controle de novos débitos.
- Nem sempre há grande desconto para todos os créditos.
2) Encerrar “de qualquer jeito”
- Curto prazo: reduz custos operacionais (sem folha/aluguel, etc.).
- Alto risco de execuções, penhoras e impedimentos futuros.
- Dívidas seguem ativas; pode haver responsabilização dos sócios/administradores conforme o caso.
3) Abrir nova empresa
- Possível recomeço com estrutura e CNAEs adequados.
- Se houver continuidade operacional (mesmo endereço, clientela, bens, marca, quadro societário, etc.), pode haver risco de sucessão e redirecionamento de cobranças.
- Crédito bancário pode considerar histórico dos sócios.
Estratégias de regularização (passo a passo)
- Diagnóstico fiscal completo
- RFB/PGFN (federais e dívida ativa), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS/TFE).
- Levante de obrigações acessórias em atraso (DCTF, DEFIS, GIA, NFS-e, etc.).
- Negociação/parcelamento
- Federais/PGFN: avaliar transações por adesão e programas vigentes (REGULARIZE/PGFN).
- Municipais/Estaduais: verificar PPI/REFIS locais, consolidação e prazos.
- Regularidade trabalhista/FGTS
- Quitar/parcelar e emitir CRF, quando necessário para contratos/licitações.
- Correção cadastral
- Endereço, CNAEs, objeto social, dados de sócios/administradores e baixa de inscrições.
- Encerramento formal
- Protocolar baixa no município/estado, registrar na Junta (quando aplicável) e concluir baixa no CNPJ.
Checklist antes de pedir a baixa
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Conferi todas as pendências em RFB/PGFN, Estado e Prefeitura.
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Entreguei obrigações acessórias restantes (declarações/arquivos).
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Decidi a estratégia: parcelar/negociar primeiro ou apenas encerrar.
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Verifiquei riscos de sucessão ao abrir nova empresa (continuidade operacional).
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Organizei dossiê de encerramento (protocolos, comprovantes, contratos).
Dica de especialista
Compare o custo-benefício: se você ainda precisa de CND para licitar/financiar, a regularização tende a ser mais vantajosa. Se a operação não continuará e o passivo é controlado, o encerramento pode ser o caminho — desde que formal.
👉 Antes de dar baixa, consulte sua situação fiscal em todos os órgãos.
RFB/PGFN, Estado, Prefeitura e FGTS.
RFB/PGFN, Estado, Prefeitura e FGTS.
Perguntas frequentes (FAQ)
Posso dar baixa com dívidas?
O registro de baixa pode ser realizado mesmo com débitos, mas as dívidas permanecem exigíveis. A baixa não é “anistia”.
Sem CND posso licitar ou financiar?
Em regra, licitações e diversas linhas de crédito exigem regularidade fiscal (CND/CPEN). Sem isso, a empresa pode ficar impedida.
É melhor parcelar antes de encerrar?
Se você precisa de CND ou pretende continuar operando (mesmo em outra empresa), parcelar e regularizar tende a reduzir riscos.
Abrir nova empresa resolve o problema?
Depende. Se houver continuidade (mesmo público, endereço, ativos), pode haver risco de sucessão e redirecionamento de cobranças.
Abandonei a empresa. E agora?
Regularize o quanto antes. Encerramento irregular aumenta o risco de responsabilização e bloqueios.
Links úteis
- PGFN – REGULARIZE (transações/parcelamentos)
- Receita Federal – Certidões e Situação Fiscal
- Prefeitura (ISS/TFE/parcelamentos)
Nota legal: este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica/contábil do seu caso concreto.