A transição acabou em 30/12/2023. Em 2025, a Lei 14.133/21 é o regime obrigatório: PNCP como vitrine oficial, habilitação concentrada no SICAF e rigor na regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira.
O fim da antiga Lei 8.666/93
A Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02) foram revogadas ao final do período de transição. Licitações e contratos iniciados a partir de 2024 devem seguir exclusivamente a Lei 14.133/2021. Processos abertos antes da data-limite permanecem regidos pela norma sob a qual foram iniciados.
O que mudou na prática (visão para a contabilidade)
Transparência e prazos
Publicação centralizada: acompanhe editais, impugnações, contratos e aditivos no PNCP. Isso ajuda a controlar prazos de habilitação, reajustes e reequilíbrio.
Habilitação integrada
O cadastro no SICAF concentra documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros. Renovação anual e atualização contínua.
Dois exercícios e 180 dias
Exige balanço e demonstrações dos 2 últimos exercícios. Atualize e disponibilize até 180 dias após o encerramento.
Exigências mais cobradas em 2025
SICAF atualizado (Níveis I–VI)
- Cadastro e renovação com validade de 1 ano.
- Nível VI – Econômico-financeiro: Balanço e DRE (2 últimos exercícios) – não aceita balancete.
- Atualização das demonstrações: até 180 dias após o encerramento do exercício social.
CNDs e certidões
- CNDT (Trabalho): validade 180 dias.
- CRF/FGTS: validade 30 dias.
- Certidão conjunta RFB/PGFN (federal): validade 180 dias.
- Estadual e Municipal: conforme UF/município.
O que os escritórios contábeis precisam orientar
1) Mapa de vencimentos
- Alertas para CNDT (180d), CRF (30d), CND Federal (180d).
- Renovação anual do SICAF e revisão documental por nível.
2) Fechamento compatível com licitação
- Balanço e DRE dos 2 últimos exercícios, assinados e publicados.
- Upload no SICAF – Nível VI até 180 dias após o encerramento.
3) Higiene fiscal contínua
- Monitorar débitos e obrigações no e-CAC para emissão das certidões.
- Organizar pastas digitais por certidão (PDF, validade, protocolo).
4) PNCP no radar
- Seguir edital, aditivos, reajustes e prazos diretamente no PNCP.
- Registrar cronograma de entregas e garantias contratuais.
Passo a passo para quem quer licitar
FAQ rápido
O que aconteceu com a Lei 8.666/93?
Foi revogada ao final da transição. Novas contratações seguem a Lei 14.133/21; processos antigos permanecem na norma sob a qual foram iniciados.
ME/EPP sempre precisa apresentar balanço?
Para bens de pronta entrega/locação de materiais, a qualificação econômico-financeira não deve ser exigida. Em obras, serviços e entregas parceladas, pode ser exigida.
Até quando devo atualizar o balanço no SICAF?
Até 180 dias após o encerramento do exercício social, com Balanço e DRE dos dois últimos exercícios.
Qual a validade do cadastro no SICAF?
1 ano (cadastro e renovação). Mantenha alertas de vencimento.
Quais certidões mais “travam” a habilitação?
CRF/FGTS (30 dias) e CNDT (180 dias) pela validade curta; a CND Federal (180 dias) também é crítica.