Atualizações e Mudanças na Legislação

Incentivo fiscal industrial A depreciação acelerada prevista na Lei nº 14.871/2024 representa um dos instrumentos mais relevantes de estímulo ao investimento produtivo recente no Brasil. O mecanismo antecipa, para fins de IRPJ e CSLL, a apropriação da despesa de depreciação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, reduzindo a carga tributária nos primeiros anos do […]

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Subvenções para Investimento A Lei nº 14.789/2023 substituiu o antigo modelo de exclusão das subvenções da base do lucro real e da CSLL por um regime de crédito fiscal condicionado, dependente de habilitação prévia, escrituração adequada e vinculação da subvenção à implantação ou expansão de empreendimento econômico. O

Entenda o marco legal da Lei nº 15.265/2025, as diferenças entre Derp e Deap, os prazos fatais de 2026, as regras de cálculo, o parcelamento, os ativos alcançados, os efeitos penais e os reflexos contábeis, sucessórios e fiscais do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Lei nº 15.265/2025 Regularização: Derp Atualização: Deap Prazo de

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Direto Legaliza • eSocial • DCTFWeb • Sistema S A migração das contribuições ao SESI e ao SENAI para o ambiente centralizado do eSocial e da DCTFWeb, a partir da competência maio de 2026, representa uma mudança estrutural na rotina tributária, previdenciária e operacional das indústrias e agroindústrias que ainda mantinham convênios de arrecadação direta.

Direto Legaliza 2026 • Criptoativos • DeCripto • CARF Análise técnica da transição do modelo da IN RFB nº 1.888/2019 para a DeCripto, da integração do Brasil ao padrão internacional CARF e dos impactos operacionais, fiscais e documentais para exchanges, pessoas físicas, pessoas jurídicas e usuários que operam fora de prestadoras nacionais. Visão geral Base

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