Atualizações e Mudanças na Legislação

Receita Federal CNPJ alfanumérico Simulador nacional DF-e e sistemas O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica passará a conviver com identificadores compostos por letras e números nas novas inscrições. A mudança preserva os CNPJs existentes, mantém 14 posições e exige adaptação técnica em cadastros, ERPs, emissores fiscais, integrações bancárias, validadores de documentos e rotinas internas de […]

Saúde pública • Tributário • Regularização fiscal Análise técnico-institucional sobre a estratégia federal de redução de filas no SUS, com foco na participação de hospitais privados, filantrópicos e sem fins lucrativos, na emissão do Certificado de Valor de Crédito Financeiro e no uso desses créditos para regularização de débitos federais. Lei nº 15.233/2025 InvestSUS CVCF

ICMS-ST em São Paulo • Transição 2026 Entenda como as Portarias SRE 64/2025, SRE 09/2026, SRE 65/2025 e SRE 07/2026 alteram a rotina fiscal das empresas paulistas, quais cuidados devem ser adotados no inventário de mercadorias e por que a mudança se conecta à transição nacional para IBS e CBS. Atualizado em 24/04/2026 Base: Sefaz-SP,

Patrimônio da União • Rearp • SPUnet   A atualização patrimonial de bens imóveis e a migração cadastral da infraestrutura da SPU refletem dois movimentos paralelos do Estado brasileiro: de um lado, a Receita Federal estruturou o Rearp Atualização e o serviço de migração da Dabim para a Deap; de outro, a SPU iniciou o

Economia • E-commerce • Goiás • Logística O primeiro semestre de 2026 marcou uma inflexão relevante na política econômica goiana para o comércio eletrônico. Com a simplificação de exigências fiscais para operações via centros de distribuição e a assinatura de memorando com a Shopee, Goiás reforça sua estratégia de atração de investimentos logísticos, ao mesmo

Incentivo fiscal industrial A depreciação acelerada prevista na Lei nº 14.871/2024 representa um dos instrumentos mais relevantes de estímulo ao investimento produtivo recente no Brasil. O mecanismo antecipa, para fins de IRPJ e CSLL, a apropriação da despesa de depreciação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, reduzindo a carga tributária nos primeiros anos do

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Subvenções para Investimento A Lei nº 14.789/2023 substituiu o antigo modelo de exclusão das subvenções da base do lucro real e da CSLL por um regime de crédito fiscal condicionado, dependente de habilitação prévia, escrituração adequada e vinculação da subvenção à implantação ou expansão de empreendimento econômico. O

Entenda o marco legal da Lei nº 15.265/2025, as diferenças entre Derp e Deap, os prazos fatais de 2026, as regras de cálculo, o parcelamento, os ativos alcançados, os efeitos penais e os reflexos contábeis, sucessórios e fiscais do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Lei nº 15.265/2025 Regularização: Derp Atualização: Deap Prazo de

Reforma tributária • Simples Nacional • IBS/CBS O Novo Paradigma Tributário do Simples Nacional: análise técnica da Resolução CGSN nº 186/2026 e da adaptação ao IBS/CBS em 2027 A Resolução CGSN nº 186/2026 inaugurou o calendário extraordinário de opção para 2027 e disciplinou, para os optantes do Simples Nacional, a escolha sobre a apuração do

Direto Legaliza • Regularização patrimonial • 2024 a 2026 Uma análise multidimensional dos marcos regulatórios de 2024 a 2026, com foco no RERCT-Geral e no REARP, seus efeitos tributários, operacionais, penais e estratégicos para pessoas físicas, pessoas jurídicas e profissionais de conformidade. Lei nº 14.973/2024 IN RFB nº 2.221/2024 Lei nº 15.265/2025 IN RFB nº