A Portaria SMS nº 266/2025, em seu Anexo IV, lista os documentos necessários para solicitar o licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde. Os requisitos variam conforme o risco da atividade (Risco II ou III).
📑 Documentos comuns
- Ato constitutivo da empresa (contrato social, estatuto ou requerimento de empresário).
- Comprovante de inscrição no CNPJ.
- Cadastro atualizado no VRE/REDESIM.
- Documento de identidade e CPF do Responsável Legal.
- Comprovante de endereço atualizado do estabelecimento.
👨⚕️ Documentos do Responsável Técnico (RT)
- Registro ativo no conselho profissional competente (ex.: CRM, CREFITO, CRO, COREN).
- Declaração ou termo de responsabilidade técnica.
- CRT, ART ou RRT (quando exigido pelo conselho de classe).
📋 Formulários sanitários
- Formulário eletrônico de solicitação de licença ou alteração cadastral.
- Declaração de Conformidade da Atividade (DCA) – exigida em atividades de Risco III.
Assinatura digital
Todos os documentos devem ser assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) ou conta gov.br nível prata ou ouro.
Por que organizar os documentos antes?
- Evita exigências e indeferimentos no processo.
- Agiliza a análise da Covisa em casos de Risco III.
- Garante maior segurança jurídica para o estabelecimento.
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❓ Perguntas Frequentes sobre Documentos
Quais documentos básicos são exigidos?
Ato constitutivo da empresa, CNPJ, comprovante de endereço, cadastro no VRE/REDESIM e documentos do Responsável Legal.
O que o Responsável Técnico precisa apresentar?
Registro ativo no conselho de classe, termo de responsabilidade técnica e, quando necessário, CRT, ART ou RRT.
O que é a DCA?
A Declaração de Conformidade da Atividade é obrigatória em atividades de Risco III e serve para confirmar que a clínica cumpre as exigências sanitárias.
Todos os documentos precisam de assinatura digital?
Sim. É necessário certificado digital ICP-Brasil (e-CPF/e-CNPJ) ou conta gov.br prata ou ouro.
O MEI precisa apresentar documentos para licença?
Não. O MEI está dispensado de licença sanitária, salvo em atividades de Risco III.
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