Os partidos políticos correspondem a uma livre associação de pessoas que se organizam para exercer a participação no regime democrático, a manutenção do sistema representativo, bem como a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
(Lei nº 9.096/95, artigo 1º)Características
Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, para que adquira personalidade jurídica e tenha existência legal, a agremiação partidária deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília e solicitar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Além disso, deve registrar seu estatuto em Tribunais Regionais Eleitorais de nove estados e, por fim, no Tribunal Superior Eleitoral.
(Código Civil, artigo 44, inciso V; Lei nº 6.015/73, artigos 119 e 120, parágrafo único; Lei nº 9.096/95, artigo 7º)Nota-se que há uma complexidade especial para a abertura de partidos políticos no Brasil, levando em conta toda burocracia envolvida. Para que exista plenamente e possa participar do processo eleitoral, receber verbas partidárias e ter acesso gratuito ao rádio ou televisão, além dos aspectos societários atinentes a qualquer pessoa jurídica, o partido político também deve observar os procedimentos de criação previstos na Lei dos Partidos Políticos.
(Lei nº 9.096/95)FAQ – Partidos Políticos
O que são partidos políticos?
São associações de pessoas organizadas para garantir a participação no regime democrático, manter o sistema representativo e defender os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Qual é a natureza jurídica de um partido político?
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o artigo 44, inciso V, do Código Civil.
Onde deve ser feito o registro inicial de um partido?
O registro deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília, para que o partido adquira personalidade jurídica e existência legal.
Um partido precisa de CNPJ?
Sim. Após o registro em cartório, o partido deve solicitar seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à Receita Federal.
É necessário registrar o estatuto em outros órgãos?
Sim. O estatuto deve ser registrado em Tribunais Regionais Eleitorais de, no mínimo, nove estados, e posteriormente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por que o processo de criação de partidos políticos é complexo?
Porque, além das exigências aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, há requisitos adicionais previstos na Lei dos Partidos Políticos, como registros eleitorais e prazos específicos para a plena atuação no processo eleitoral.
Quais direitos um partido adquire após cumprir todas as exigências legais?
O partido pode participar do processo eleitoral, receber verbas do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Qual legislação regula os partidos políticos?
A Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), além do Código Civil (artigo 44, inciso V) e da Lei nº 6.015/73, artigos 119 e 120, parágrafo único.