1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 5611-2/01 – Restaurantes e similares: compreende as atividades de preparo, venda e serviço de refeições prontas ao público em geral, com ou sem bebidas alcoólicas, normalmente com serviço completo. Inclui restaurantes tradicionais, self-service ou por quilo, churrascarias, pizzarias, rotisserias, pensões, trattorias e bares com serviço de alimentação, inclusive quando explorados em embarcações por terceiros.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 5611-2/01:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Buffet para eventos externos (possui enquadramento próprio).
• Serviços exclusivamente de delivery sem estrutura de restaurante.
• Fabricação industrial de alimentos (indústria alimentícia).
• Comércio varejista de produtos alimentícios sem preparo no local.
• Bares sem preparo de refeições (quando a atividade principal for apenas bebida).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Na maioria dos casos, SIM. Restaurantes e similares envolvem circulação de mercadorias (alimentos e bebidas), o que pode gerar incidência de ICMS, além do ISS sobre o serviço. Portanto, é comum haver exigência de Inscrição Estadual.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• Em geral, é um CNAE permitido no Simples (quando não há impeditivos).
• Normalmente enquadra-se no Anexo I (Comércio), por envolver circulação de mercadorias.
• Alíquota varia conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
• Pode haver incidência simultânea de ICMS e ISS, conforme a operação.

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ICMS e ISS serão gradualmente substituídos. Restaurantes poderão ter mudança significativa na sistemática de créditos e no custo tributário, especialmente na aquisição de insumos.

Lucro Presumido / Real

• Incidência de ICMS (estadual) e/ou ISS (municipal), conforme legislação local.
• Tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o regime escolhido.
• No Lucro Real, possibilidade de aproveitamento de créditos sobre insumos.

⚠ Reforma Tributária: a transição para o modelo de IVA dual (IBS + CBS), prevista entre 2026 e 2033, poderá impactar diretamente margens e precificação no setor de alimentação.

Pode ser MEI?

O CNAE 5611-2/01 – Restaurantes e similares é permitido para enquadramento como MEI, desde que o empreendedor atenda aos limites de faturamento e às regras vigentes.

A lista de atividades permitidas pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto recomenda-se consultar sempre o portal oficial do Governo:

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 5611-2/01 – Restaurantes e similares, a atividade envolve tanto ISS (serviço de alimentação) quanto ICMS (circulação de mercadorias, como alimentos e bebidas), conforme a legislação aplicável.

Restaurantes normalmente recolhem tributos dentro do Simples Nacional (Anexo I), porém a operação pode envolver incidência mista entre tributo municipal e estadual.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, restaurantes se enquadram no item abaixo da lista municipal:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 5611-2/01 não se enquadra como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo.

O regime de SUP aplica-se apenas a sociedades formadas por profissionais regulamentados que prestem serviços de natureza intelectual, como médicos, advogados, engenheiros e contadores.

A correta definição entre ISS e ICMS impacta diretamente na formação de preço, margem e obrigações acessórias.

8) Taxas municipais

Restaurantes e similares normalmente estão sujeitos a taxas anuais de fiscalização, que variam conforme: atividade, endereço, porte, metragem e grau de risco sanitário.

Município de São Paulo

Para o CNAE 5611-2/01 – Restaurantes e similares, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual).
• Taxa de Vigilância Sanitária (licenciamento sanitário obrigatório).
• TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (em regra, não se aplica a restaurantes comuns, salvo geração de resíduos classificados como RSS).
• TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios – extinta no Município de São Paulo.

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Vigilância Sanitária (geralmente obrigatória para alimentação).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa, letreiro ou painel).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação anual.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: não.

O CNAE 5611-2/01 – Restaurantes e similares refere-se à atividade de preparo e fornecimento de alimentação ao público. Trata-se de atividade empresarial de natureza comercial/operacional, não sendo profissão regulamentada por conselho profissional.

⚠ Pontos de atenção

1) Responsável técnico sanitário: embora não haja conselho obrigatório, alguns municípios podem exigir indicação de responsável técnico ou responsável pelas boas práticas de manipulação de alimentos para fins de Vigilância Sanitária.

2) Atividades acumuladas: se a empresa exercer também atividades específicas como nutrição clínica, consultoria alimentar ou serviços técnicos regulamentados, pode haver exigência de registro em conselho correspondente (ex.: CRN).

✔ Vantagens de não ter conselho

• Não há pagamento de anuidade a conselho profissional.
• Menor burocracia regulatória.

✔ Quando pode haver exigência indireta

• Fornecimento de alimentação hospitalar ou institucional com exigência contratual.
• Contratos que exijam responsável técnico específico.
• Atuação combinada com serviços técnicos de nutrição.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• É um CNAE classificado como atividade de alimentação, com maior nível de fiscalização sanitária e estrutural, exigindo atenção às normas municipais e estaduais.
• No Simples Nacional, normalmente enquadra-se no Anexo I (Comércio), com alíquota progressiva conforme receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
• Alguns municípios podem conceder incentivos fiscais locais, como programas de desenvolvimento econômico ou redução de taxas para ME/EPP, conforme legislação municipal específica.
• Pode ser estruturado de forma estratégica para otimização de CMV (custo da mercadoria vendida) e controle tributário eficiente dentro do Simples.
• ⚠ Pegadinha comum: abrir restaurante sem considerar Vigilância Sanitária, AVCB/CLCB e exigências estruturais. A falta de licenciamento pode gerar multas e interdição.
• ⚠ Atenção à substituição tributária de bebidas e à correta incidência entre ISS e ICMS, especialmente em operações com venda destacada de mercadorias.
• ⚠ Misturar atividades como buffet para eventos ou produção industrial de alimentos sem CNAE adequado pode gerar reenquadramento fiscal.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)