1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise: compreende as atividades de psicólogos e de psicanalistas, incluindo atendimentos clínicos, avaliações psicológicas, acompanhamento terapêutico, orientação profissional e demais serviços relacionados à área da saúde mental.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 8650-0/03:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Atividades médicas ou psiquiátricas (possuem CNAE próprio e exigem CRM).
• Terapias alternativas não enquadradas como psicologia (podem se enquadrar em CNAE específico como 8690-9/01 – práticas integrativas).
• Atividades privativas de outras profissões regulamentadas (ex.: fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia etc.).
• Coaching, mentoria ou consultoria empresarial (quando não houver atuação técnica de psicólogo, podem exigir CNAE distinto).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Via de regra, NÃO. Trata-se de prestação de serviço (sem circulação de mercadoria), com foco em ISS (tributo municipal). Portanto, normalmente não há exigência de Inscrição Estadual.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• Em geral, é um CNAE permitido no Simples (quando não há impeditivos legais).
• A tributação pode ocorrer pelo Anexo III ou Anexo V, conforme aplicação do Fator R (≥ 28% migra para o Anexo III).
• Alíquota e anexo variam conforme a folha de pagamento e a receita bruta acumulada.

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Simples Nacional continuará existindo, porém passará a conviver com o novo modelo de IVA dual. Empresas optantes poderão gerar crédito limitado aos adquirentes, o que pode impactar principalmente atendimentos para empresas (B2B), clínicas estruturadas ou contratos corporativos.

Lucro Presumido / Real

• Incidência de ISS (tributo municipal) + IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o regime adotado.
• Em regra, não há ICMS, por se tratar de prestação de serviço sem circulação de mercadoria.
• No Lucro Presumido, a base costuma ser percentual sobre a receita; no Lucro Real, apura-se o lucro efetivo.

⚠ Reforma Tributária: o ISS e o ICMS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS e COFINS darão lugar à CBS, conforme cronograma de transição (2026 a 2033). A não cumulatividade ampla e o sistema de créditos passarão a influenciar diretamente a análise entre Lucro Presumido e Lucro Real, especialmente em clínicas estruturadas ou atendimentos corporativos.

Pode ser MEI?

O CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise NÃO é permitido para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual). A atividade de psicólogo é regulamentada e não consta na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.

Mesmo no caso de psicanálise, a subclasse 8650-0/03 não está entre as atividades autorizadas ao MEI, sendo necessário optar por Empresário Individual ou Sociedade.

A relação de atividades permitidas ao MEI pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto é sempre recomendável consultar a lista oficial atualizada no portal do Governo:

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise, o tributo principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), por se tratar de prestação de serviços na área da saúde mental.

O ICMS normalmente não se aplica, pois não há circulação de mercadorias. Eventual venda de produtos (livros, materiais terapêuticos etc.) exigirá análise específica.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, o CNAE 8650-0/03 costuma se enquadrar no seguinte item da lista:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise, quando exercido por psicólogos regularmente inscritos no CRP, pode se enquadrar como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo, desde que atendidos os requisitos legais.

O regime de Sociedade Uniprofissional (SUP) é aplicável a sociedades formadas por profissionais regulamentados que prestem serviços de natureza intelectual, pessoal e direta, sem caráter empresarial, como médicos, advogados, engenheiros, contadores e psicólogos.

⚠️ Caso a sociedade possua sócios não habilitados, estrutura empresarial ou explore atividade diversa, poderá perder o enquadramento como SUP e passar a recolher ISS pelo regime normal.

O código de serviço vinculado à NFS-e impacta diretamente na alíquota do ISS, nas obrigações acessórias municipais e na eventual possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), quando aplicável à atividade de Psicologia exercida.

8) Taxas municipais

Alguns municípios cobram taxas anuais de fiscalização, conforme: atividade, endereço, porte e/ou metragem. No caso de teleatendimento, a metragem e a estrutura operacional podem impactar o valor.

Município de São Paulo

Para o CNAE 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual).
• TRSS – não se aplica, salvo se houver atividade enquadrada como geradora de resíduos de saúde (o que não é o caso de call center).
• Taxas de Licenciamento vinculadas ao funcionamento e regularidade do estabelecimento.

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa ou identificação externa).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação periódica.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: sim, quando houver exercício da Psicologia.

O CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise abrange atividades de psicólogos e psicanalistas. Quando houver atuação como Psicólogo, o registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia) é obrigatório, inclusive para a pessoa jurídica, conforme regras do conselho.

⚠ Pontos de atenção

1) Psicólogo x Psicanalista: a Psicologia é profissão regulamentada. Já a psicanálise, isoladamente, não possui lei federal específica que a regulamente. Contudo, se a atuação configurar prática psicológica típica, pode haver questionamento do CRP.

2) O que vale é a atividade real: não basta o CNAE. Se o profissional realiza diagnóstico psicológico, aplicação de testes ou intervenções privativas da Psicologia, o registro no CRP será exigido.

✔ Vantagens de estar regular no conselho

• Atuação legal e segura perante fiscalização.
• Possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP) no ISS (quando aplicável).
• Maior credibilidade profissional.

✔ Quando pode não haver exigência

• Atuação exclusiva como psicanalista, sem exercício de atividade privativa da Psicologia.
• Atividades educacionais ou palestras que não configurem atendimento psicológico clínico.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• É um CNAE classificado como atividade da área da saúde humana, podendo envolver registro profissional obrigatório (CRP) quando houver exercício da Psicologia.
• No Simples Nacional, pode enquadrar-se no Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita bruta). Esse é o principal ponto de atenção tributária.
• Em municípios como São Paulo, pode haver possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), com ISS fixo por profissional, desde que atendidos os requisitos legais.
• Pode exigir Vigilância Sanitária e análise de zoneamento, especialmente quando houver atendimento presencial em consultório ou clínica estruturada.
• ⚠ Pegadinha comum: atuar como Psicólogo sem registro no CRP ou misturar atividades (ex.: cursos, coaching, terapias alternativas) sem incluir CNAE adequado.
• ⚠ Atenção ao código de serviço municipal (ISS) e ao correto enquadramento na inscrição municipal — inconsistências podem gerar autuação, cobrança retroativa ou desenquadramento do regime.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)

13) Sindicato – precisa?

Para o CNAE 8650-0/03 – Atividades de Psicologia e Psicanálise, não é necessário sindicato para abrir a empresa. Contudo, havendo contratação de empregados, haverá enquadramento sindical obrigatório, conforme a atividade econômica da empresa e a função exercida pelo empregado.

🏢 Sindicato Patronal (empresa)

A empresa será enquadrada no sindicato da categoria econômica correspondente a serviços de saúde ou clínicas/consultórios, conforme o município ou base territorial.

• Define a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável.
• Estabelece piso salarial da categoria (quando previsto).
• Regras sobre jornada, benefícios e reajustes anuais.
• Possíveis contribuições previstas em convenção coletiva.

👩‍⚕️ Sindicato dos Empregados

Os empregados (recepcionista, auxiliar administrativo, auxiliar de clínica, psicólogo contratado via CLT etc.) serão vinculados ao sindicato profissional correspondente à função exercida.

• Piso salarial obrigatório da categoria.
• Regras sobre jornada, plantões e banco de horas.
• Benefícios previstos em CCT (vale-refeição, assistência médica, etc.).
• Data-base e reajuste salarial anual.

📌 Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir integralmente as normas da Convenção Coletiva aplicável.

14) Natureza Jurídica e Registro da Empresa

Para constituição de empresa com o CNAE 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise, é fundamental definir previamente o tipo societário adequado à atividade que será desenvolvida, observando as legislações vigentes.

A escolha da natureza jurídica impacta diretamente:

• Forma de responsabilidade dos sócios;
• Estrutura de administração;
• Modelo de contrato social ou estatuto;
• Órgão competente para registro;
• Enquadramento tributário.

O ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) somente produzirá efeitos após o devido registro no órgão competente, conforme previsão legal no Código Civil (Lei 10.406/2002, art. 1.150), Lei nº 5.764/1971 e Lei nº 8.906/1994, quando aplicável.

Para o CNAE informado, as naturezas jurídicas mais comuns são: