1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia: compreende as atividades de fisioterapeutas realizadas em centros e núcleos de reabilitação física, bem como atendimentos exercidos de forma independente por profissionais legalmente habilitados, incluindo procedimentos terapêuticos, reabilitação motora, recuperação funcional e demais serviços relacionados à área da saúde física.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 8650-0/04:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Atividades médicas (possuem CNAE próprio e desativar CRM).
• Psicologia ou psicanálise (devem utilizar o CNAE 8650-0/03 e desativar o registro no CRP).
• Fonoaudiologia e terapia ocupacional (possuem regulamentação e enquadramento específico).
• Práticas integrativas ou terapias alternativas (podem se enquadrar no CNAE 8690-9/01 ou outro código específico).
• Academia, personal trainer ou educação física (atividade distinta, vinculada ao CREF e CNAE próprios).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Via de regra, NÃO. Trata-se de prestação de serviço na área da saúde (sem circulação de mercadorias), com incidência de ISS (tributo municipal). Portanto, normalmente não há exigência de Inscrição Estadual .

Atenção: poderá haver necessidade de Inscrição Estadual apenas se a empresa também exercer atividade de negociação de produtos (ex.: venda de órteses, equipamentos ou itens correlatos), mediante inclusão de CNAE específica.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• Em geral, é um CNAE permitido no Simples Nacional (quando não houver impeditivos legais).
• A tributação pode ocorrer pelo Anexo III ou Anexo V , conforme aplicação do Fator R (≥ 28% migra para o Anexo III; abaixo disso, permanece no Anexo V).
• Alíquota efetiva e enquadramento variável conforme a folha de pagamento e a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses .

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Simples Nacional continua existindo, mas passa a conviver com o novo modelo de IVA dual. As empresas optantes poderão gerar crédito limitado aos adquirentes, o que pode impactar principalmente atendimentos prestados a empresas (B2B), contratos corporativos e clínicas estruturadas.

Lucro Presumido / Real

• Incidência de ISS (tributo municipal) + IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o regime adotado.
• Em regra, não há ICMS, por se tratar de prestação de serviço sem circulação de mercadoria.
• No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é aplicada sobre percentual presumido da receita; no Lucro Real, apura-se o lucro efetivamente obtido.

⚠ Reforma Tributária: o ISS e o ICMS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS e COFINS darão lugar à CBS, conforme cronograma de transição (2026 a 2033). A não cumulatividade ampliada e o sistema de créditos poderão influenciar a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real, especialmente em clínicas estruturadas ou atendimentos corporativos.

Pode ser MEI?

O CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia NÃO é permitido para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual). A atividade de fisioterapeuta é profissão regulamentada e não consta na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.

A relação de atividades permitidas ao MEI pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto é sempre recomendável consultar a lista oficial atualizada no portal do Governo:

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia, o tributo principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), por se tratar de prestação de serviços na área da saúde.

O ICMS normalmente não se aplica, pois não há circulação de mercadorias. Eventual venda de produtos (ex.: órteses, faixas, equipamentos terapêuticos etc.) exigirá análise específica e possível Inscrição Estadual.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, o CNAE 8650-0/04 costuma se enquadrar no seguinte item da lista:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia, quando exercido por fisioterapeutas regularmente inscritos no CREFITO, pode se enquadrar como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo, desde que atendidos os requisitos legais.

O regime de Sociedade Uniprofissional (SUP) é aplicável a sociedades formadas exclusivamente por profissionais regulamentados que prestem serviços de natureza intelectual, pessoal e direta, sem caráter empresarial, como médicos, advogados, engenheiros, contadores e fisioterapeutas.

⚠️ Caso a sociedade possua sócios não habilitados, estrutura empresarial relevante ou explore atividade diversa, poderá perder o enquadramento como SUP e passar a recolher ISS pelo regime normal (sobre o faturamento).

O código de serviço vinculado à NFS-e impacta diretamente na alíquota do ISS, nas obrigações acessórias municipais e na eventual possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), quando aplicável à atividade de Fisioterapia.

8) Taxas municipais

Alguns municípios cobram taxas anuais de fiscalização, conforme: atividade, endereço, porte e/ou metragem. No caso de teleatendimento, a metragem e a estrutura operacional podem impactar o valor.

Município de São Paulo

Para o CNAE 8650-0/04 – Atividades de fisioterapia, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual, conforme município).
• TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde pode se aplicar quando houver geração de resíduos classificados como resíduos de saúde, especialmente em clínicas estruturadas.
• Taxas de Licenciamento vinculadas ao funcionamento, alvará e regularidade do estabelecimento, conforme exigências municipais e da Vigilância Sanitária.

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa ou identificação externa).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação periódica.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: sim.

O CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia envolve profissão regulamentada. O registro no CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) é obrigatório, tanto para o profissional (Pessoa Física) quanto para a Pessoa Jurídica, conforme regras do conselho.

⚠ Pontos de atenção

1) Registro da PJ: não basta o fisioterapeuta ter registro ativo. A empresa também deve estar registrada no CREFITO e indicar Responsável Técnico (RT).

2) O que vale é a atividade real: mesmo que o CNAE esteja correto, se houver exercício de atividade privativa da fisioterapia sem registro regular, pode haver autuação pelo conselho.

3) Estrutura clínica: clínicas com múltiplos profissionais devem observar regras adicionais do conselho quanto à responsabilidade técnica.

✔ Vantagens de estar regular no conselho

• Atuação legal e segura perante fiscalização.
• Possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP) no ISS (quando aplicável).
• Maior credibilidade profissional perante pacientes e convênios.

✔ Quando pode haver questionamento

• Se houver exercício de atividade médica (exige CRM).
• Se houver prestação de serviço por profissional não habilitado.
• Se o objeto social não refletir corretamente a atividade exercida.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• É um CNAE classificado como atividade da área da saúde humana, com registro profissional obrigatório no CREFITO (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).
• No Simples Nacional, pode enquadrar-se no Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita bruta). Esse é o principal ponto de atenção tributária.
• Em municípios como São Paulo, pode haver possibilidade de enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), com ISS fixo por profissional, desde que atendidos os requisitos legais.
• Pode exigir Vigilância Sanitária, alvará específico e análise de zoneamento, especialmente quando houver atendimento presencial em clínica ou centro de reabilitação.
• ⚠ Pegadinha comum: exercer fisioterapia sem registro regular no CREFITO ou abrir empresa sem registrar a Pessoa Jurídica e indicar Responsável Técnico (RT).
• ⚠ Atenção ao código de serviço municipal (ISS) e ao correto enquadramento na inscrição municipal — inconsistências podem gerar autuação, cobrança retroativa ou desenquadramento do regime.
• ⚠ Caso haja comercialização de produtos (ex.: órteses, equipamentos, acessórios terapêuticos), poderá surgir exigência de CNAE adicional e Inscrição Estadual.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)

13) Sindicato – precisa?

Para o CNAE 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia, não é necessário sindicato para abrir a empresa. Contudo, havendo contratação de empregados, haverá enquadramento sindical obrigatório, conforme a atividade econômica da empresa e a função exercida pelo empregado.

🏢 Sindicato Patronal (empresa)

A empresa será enquadrada no sindicato da categoria econômica correspondente a serviços de saúde ou clínicas/consultórios de fisioterapia, conforme o município ou base territorial.

• Define a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável.
• Estabelece piso salarial da categoria (quando previsto).
• Regras sobre jornada, benefícios e reajustes anuais.
• Possíveis contribuições previstas em convenção coletiva.

👩‍⚕️ Sindicato dos Empregados

Os empregados (recepcionista, auxiliar administrativo, auxiliar de clínica, fisioterapeuta contratado via CLT etc.) serão vinculados ao sindicato profissional correspondente à função exercida.

• Piso salarial obrigatório da categoria.
• Regras sobre jornada e banco de horas.
• Benefícios previstos em CCT (vale-refeição, assistência médica, etc.).
• Data-base e reajuste salarial anual.

📌 Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir integralmente as normas da Convenção Coletiva aplicável.

14) Natureza Jurídica e Registro da Empresa

Para constituição de empresa com o CNAE 8650-0/04 – Atividades de fisioterapia, é fundamental definir previamente o tipo societário adequado à atividade que será desenvolvida, observando as legislações vigentes.

A escolha da natureza jurídica impacta diretamente:

• Forma de responsabilidade dos sócios;
• Estrutura de administração;
• Modelo de contrato social ou estatuto;
• Órgão competente para registro;
• Enquadramento tributário.

O ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) somente produzirá efeitos após o devido registro no órgão competente, conforme previsão legal no Código Civil (Lei 10.406/2002, art. 1.150), Lei nº 5.764/1971 e Lei nº 8.906/1994, quando aplicável.

Para o CNAE informado, as naturezas jurídicas mais comuns são: