Fundamentos jurídicos e evolução do regime

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”, pelas emissoras de radiodifusão sonora. A obrigação tem origem na alínea “e” do artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

O modelo originalmente baseado em um horário fixo foi atualizado pela Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018. A alteração buscou compatibilizar a comunicação pública estatal com a autonomia de programação, as características da audiência e as necessidades operacionais das emissoras comerciais, comunitárias, educativas e legislativas.

Os casos excepcionais foram regulamentados pelo Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020. As regras administrativas encontram-se consolidadas, especialmente, nos artigos 180 a 191 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023.

Compete à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, por meio do departamento responsável pela inovação, regulamentação e fiscalização, analisar as solicitações de flexibilização ou dispensa.

Regime geral de transmissão

Como regra, o programa deve ser retransmitido diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto aos sábados, domingos e feriados. A programação deve ser transmitida sem cortes, observando-se o horário oficial de Brasília ou, quando aplicável, o fuso horário local indicado pela regulamentação.

Flexibilização e dispensa: qual é a diferença?

Entre as situações que podem motivar a análise encontram-se eventos culturais, desportivos, educativos, religiosos, noticiosos ou jornalísticos de grande apelo ou repercussão pública, desde que exista incompatibilidade efetiva com os horários ordinários.

Quem pode participar ou requerer a inclusão de casos?

É importante distinguir a participação na consulta pública anual da apresentação de solicitações adicionais depois da formação do calendário.

Contribuições para a consulta pública anual

Os interessados podem apresentar sugestões pelo formulário e dentro do prazo definidos no respectivo aviso de consulta pública. As contribuições devem estar identificadas e fundamentadas.

Casos adicionais não previstos no calendário

Nos termos do artigo 187 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1/2023, podem solicitar a inclusão de casos adicionais:

• os estados;
• o Distrito Federal;
• os municípios; e
• as entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional, assim consideradas aquelas com associados em pelo menos nove estados da Federação.

Requisitos materiais para análise

A contribuição ou solicitação deve apresentar elementos suficientes para permitir a análise do interesse público e da incompatibilidade da programação.

A análise também considera a conveniência e a oportunidade administrativas. Portanto, o preenchimento formal do pedido não produz direito automático ao deferimento.

Calendário anual e consulta pública

O Ministério das Comunicações realiza consulta pública para receber propostas de datas, horários e situações em que a retransmissão poderá ser flexibilizada ou dispensada. O resultado é homologado por ato da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.

O calendário deve indicar:

• as datas e os horários abrangidos;
• a modalidade autorizada — flexibilização ou dispensa;
• a abrangência nacional, estadual, distrital ou municipal; e
• as condições operacionais que deverão ser observadas pelas emissoras.

Quando a situação já estiver expressamente contemplada no calendário, a emissora abrangida poderá aplicar a autorização nos limites do ato, sem apresentar novo pedido individual. Ainda assim, deverá conferir cuidadosamente o território, as datas, os horários e as condições específicas.

Solicitação adicional para evento não previsto

Quando o evento não estiver contemplado no calendário, o interessado legitimado deverá utilizar o formulário eletrônico indicado pelo Ministério das Comunicações.

1. Conferir o calendário vigente.
   Verifique se o evento, a data e a região já estão abrangidos por autorização geral.
2. Definir a modalidade necessária.
   Avalie se a retransmissão pode ocorrer em horário alternativo ou se a incompatibilidade exige dispensa integral.
3. Reunir as provas.
   Separe programação, documentos do organizador, tabelas de jogos, atos oficiais, cronogramas e justificativas.
4. Preencher o formulário eletrônico.
   Informe datas, horários, abrangência territorial, interesse público e incompatibilidade.
5. Acompanhar a análise.
   Monitore o processo eletrônico e as publicações do Ministério das Comunicações.
6. Aguardar autorização formal.
   Não altere a transmissão apenas com base no protocolo ou na expectativa de deferimento.

O Espaço do Radiodifusor pode prestar orientação pelos contatos atualizados divulgados no portal do Ministério. Na página de consultas públicas, o telefone informado é (61) 2027-6397. Recomenda-se confirmar os canais antes do contato, pois números e unidades administrativas podem ser alterados.

Eventos que podem justificar a excepcionalidade

A regulamentação não cria uma autorização automática para determinada categoria de evento. A análise depende do interesse público, da repercussão e da impossibilidade de conciliação com o horário ordinário.

Entre as situações frequentemente examinadas estão:

Partidas e competições esportivas Eventos culturais regionais Celebrações religiosas tradicionais Festas municipais e estaduais Coberturas jornalísticas urgentes Desastres e emergências Manifestações de grande repercussão

A simples realização de uma festividade ou data comemorativa não é suficiente. A justificativa deve explicar qual transmissão será realizada, por que ela atende ao interesse público e como os respectivos horários impedem a retransmissão normal.

Descumprimento e regime sancionatório

A retransmissão de “A Voz do Brasil” constitui obrigação vinculada à exploração do serviço de radiodifusão. A não veiculação, a transmissão em horário não autorizado ou a realização de cortes podem dar origem a processo administrativo sancionador.

O Código Brasileiro de Telecomunicações e o Regulamento de Sanções Administrativas aprovado pela Portaria MC nº 112/2013 preveem, conforme o serviço, a natureza da infração, os antecedentes, a reincidência e as regras de conversão:

• advertência, admitida para infrator primário em infração leve;
• multa, calculada de acordo com os critérios regulamentares;
• suspensão, aplicável nas hipóteses legalmente previstas;
• cassação, nas situações graves previstas na legislação; e
• revogação da autorização, quando aplicável ao serviço comunitário.

A Portaria nº 112/2013 enquadra o descumprimento da transmissão do programa oficial entre as hipóteses de suspensão, sem prejuízo das regras de conversão em multa e da análise individualizada do processo. A aplicação de qualquer penalidade deve observar o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência do STF e do STJ

Supremo Tribunal Federal

Na ADI 561, o STF reconheceu a recepção constitucional da obrigação de retransmissão prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.026.923, Tema 1.039 da repercussão geral, o Tribunal reafirmou a constitucionalidade da veiculação obrigatória em faixa horária predeterminada.

O entendimento considera que a obrigação não viola, por si só, a liberdade de expressão ou a livre iniciativa, pois integra o regime jurídico aplicável às emissoras que exploram o serviço público de radiodifusão.

Superior Tribunal de Justiça

No Mandado de Segurança nº 19.568/DF, a Primeira Seção do STJ manteve sanção de suspensão aplicada a uma emissora que havia transmitido o programa em horário alternativo sem autorização. O processo tratava de fatos anteriores à Lei nº 13.644/2018, quando a faixa legal era mais rígida.

Embora o horário atualmente permitido seja diferente, o precedente continua relevante para demonstrar que a emissora não pode substituir unilateralmente a faixa legal ou as condições estabelecidas pelo Poder Público.

Impactos operacionais e mercadológicos

A evolução do regime procura equilibrar a função social da comunicação pública com as necessidades econômicas e operacionais das emissoras. A antiga concentração obrigatória do programa às 19h gerava dificuldades especialmente nos grandes centros urbanos, em horários de trânsito intenso e elevada demanda por notícias locais.

A janela ordinária atualmente aplicável às emissoras comerciais e comunitárias permite preservar a cobertura local sem eliminar o acesso do público às informações dos Poderes da República.

Entretanto, partidas de futebol, celebrações, festivais e acontecimentos noticiosos podem ocupar toda a faixa entre 19h e 22h. Nesses casos, os calendários e as autorizações extraordinárias permitem tratamento específico, desde que os requisitos sejam demonstrados.

A utilização de consultas públicas, formulários eletrônicos e processos administrativos também favorece a publicidade das decisões e a previsibilidade para o setor. Isso não elimina, porém, a necessidade de conferência individual de cada data, região e condição estabelecida pelo MCom.

Diretrizes práticas de conformidade

Conclusão

A dispensa e a flexibilização de “A Voz do Brasil” são instrumentos excepcionais de gestão regulatória. Sua utilização adequada depende da observância dos horários ordinários, do calendário oficial, da legitimidade do requerente, da antecedência e da comprovação do excepcional interesse público.

Para as emissoras, o principal cuidado é evitar alterações unilaterais da programação. Mesmo quando o evento possui evidente relevância regional ou nacional, a mudança somente deve ocorrer nos limites de autorização geral ou específica expedida pelo Ministério das Comunicações.