1. Enquadramento institucional e governança da transparência passiva na ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD exerce função regulatória, normativa, fiscalizatória e sancionadora no campo da proteção de dados pessoais. Entre suas atribuições encontra-se a implementação e a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

A instituição passou por alteração estrutural relevante em 2026. A Lei nº 15.352/2026 transformou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, inserindo-a no regime jurídico das agências reguladoras. A atual ANPD é autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

Portanto, embora permaneça sujeita aos deveres de publicidade e transparência impostos à Administração Pública, a ANPD integra a Administração Pública federal indireta, e não a Administração direta.

Paralelamente às suas competências regulatórias, a Agência está submetida à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — LAI. Nesse contexto, a transparência passiva corresponde ao dever da Administração de responder aos pedidos formulados pelo cidadão quando determinada informação pública não estiver disponível de maneira suficientemente acessível por transparência ativa.

Serviço de Informação ao Cidadão — SIC

Na ANPD, a Ouvidoria também exerce as atribuições relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC. A própria Agência identifica Nathália Andréia Pinheiro Coêlho como Ouvidora responsável pelos pedidos de acesso à informação.

O acompanhamento institucional da aplicação da LAI é atribuído à autoridade prevista no artigo 40 da Lei nº 12.527/2011. Na página oficial da ANPD, essa função é atualmente indicada como sendo exercida por Núbia Augusto de Sousa Rocha, Superintendente Executiva.

Dados de atendimento em 2024

O Relatório de Gestão da Ouvidoria referente ao exercício de 2024 informa que a ANPD respondeu a 179 pedidos de acesso à informação. No ano anterior, haviam sido registrados 195 pedidos.

Naquele período, os pedidos e os dados estatísticos eram administrados com apoio da Plataforma Fala.BR e do Painel da Lei de Acesso à Informação mantido pela Controladoria-Geral da União. Essa referência permanece relevante para os dados históricos, embora o ambiente federal de registro de pedidos LAI tenha sido alterado em 2026.

2. Delimitação de competência: o que pertence à LAI?

Um dos pontos mais importantes para quem pretende formular uma demanda à ANPD é identificar corretamente a natureza do pedido. Nem toda pergunta dirigida à Agência é juridicamente um pedido de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação tem como objeto permitir o acesso a informações produzidas, acumuladas, organizadas ou custodiadas pelo Poder Público. O pedido pode abranger documentos, relatórios, processos, registros, contratos, dados administrativos, estatísticas existentes e outros conteúdos previamente disponíveis sob a guarda do órgão.

A LAI não deve ser utilizada para obrigar o Poder Público a criar uma análise, elaborar um parecer jurídico inédito, produzir tabela personalizada ou formular entendimento que ainda não tenha sido registrado administrativamente.

Isso não significa que toda informação que exija algum trabalho de localização ou tratamento seja automaticamente excluída da LAI. O ponto central é distinguir acesso a informação existente da exigência de produção intelectual ou técnica inédita.

3. LAI, Ouvidoria, petição de titular e incidentes: qual canal utilizar?

A correta escolha do canal evita atrasos, redistribuições internas e respostas de inadequação do instrumento utilizado.

4. Procedimento operacional para solicitar informação à ANPD

Desde 30 de junho de 2026, a Controladoria-Geral da União disponibiliza o Informa.BR — Plataforma de Transparência e Acesso à Informação como ponto único federal para pesquisa de informações oficiais e registro de pedidos com fundamento na LAI.

O próprio serviço Gov.br identifica o Informa.BR como sucessor do antigo Módulo Acesso à Informação do Fala.BR.

Atendimento presencial

Diferentemente da afirmação de que o atendimento seria exclusivamente digital, a página oficial da Ouvidoria informa também atendimento presencial:

• Endereço: Setor Comercial Norte — SCN, Quadra 6, Conjunto “A”, Edifício Venâncio 3000, Bloco “A”, 9º andar, CEP 70.716-900, Brasília/DF.
• Horário: segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
• Telefone da Ouvidoria: (61) 2017-3441.

A ANPD esclarece que pedidos de acesso à informação não são registrados diretamente pelo telefone; o canal telefônico funciona principalmente para orientação em situações de dificuldade de acesso ou utilização do sistema.

5. Prazos do pedido de acesso à informação

A regra geral da Lei de Acesso à Informação estabelece que, quando não for possível conceder o acesso imediatamente, o órgão deve responder ao requerente em até 20 dias.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que a Administração apresente justificativa ao requerente.

O registro e o processamento do pedido são gratuitos. A LAI admite, entretanto, cobrança destinada exclusivamente ao ressarcimento do custo de serviços e materiais utilizados quando houver necessidade de reprodução física de documentos, observadas as hipóteses legais de isenção.

6. Arquitetura recursal e reclamação por omissão

Caso o requerente considere que houve negativa indevida, resposta incompleta ou aplicação inadequada das restrições previstas em lei, o sistema da LAI admite sucessivas instâncias administrativas de revisão.

Primeira instância

O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial. O interessado dispõe, em regra, de 10 dias contados da ciência da resposta para recorrer. A autoridade deve decidir o recurso em até 5 dias.

Segunda instância interna

Mantida a decisão, é possível apresentar novo recurso à autoridade máxima do órgão. No âmbito da estrutura colegiada da ANPD, recursos de segunda instância em matéria de LAI são submetidos ao Conselho Diretor, como demonstram as decisões administrativas publicadas pela Agência em 2026.

O prazo para interposição permanece em 10 dias, e o prazo regulamentar para decisão é de 5 dias.

Terceira instância — Controladoria-Geral da União

Após o encerramento das instâncias internas, a legislação federal prevê recurso à Controladoria-Geral da União — CGU.

A Secretaria Nacional de Acesso à Informação exerce funções relacionadas à análise e decisão administrativa de recursos de acesso à informação no âmbito da CGU, conforme a estrutura organizacional federal.

Embora o Decreto nº 7.724/2012 estabeleça prazo próprio para a apreciação do recurso, processos que demandem instrução complementar podem envolver diligências e providências adicionais. Por isso, não é recomendável tratar eventual prazo ampliado como automático ou como regra geral de 60 dias em todos os recursos.

Quarta instância — CMRI

Mantida a negativa pela CGU, pode haver recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias da ciência da decisão da CGU.

Segundo as orientações administrativas da CGU, a CMRI aprecia o recurso até a terceira reunião ordinária subsequente à sua interposição.

Reclamação por omissão

Há ainda mecanismo específico para situações em que o órgão não responde ao pedido dentro do prazo legal. Encerrado o período máximo de resposta sem manifestação, o requerente pode apresentar reclamação à autoridade responsável pelo monitoramento da LAI.

A orientação tradicional da CGU estabelece prazo de 10 dias para apresentação da reclamação, cabendo à autoridade de monitoramento atuar para sanar a omissão em até 5 dias. Persistindo a ausência de resposta, a matéria pode ser levada à CGU pelos mecanismos previstos no sistema.

7. Contagem dos prazos administrativos

A contagem dos prazos administrativos observa, quando aplicável, as regras gerais da Lei nº 9.784/1999. Em regra, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Quando o vencimento recair em dia em que não haja expediente ou em que o expediente seja encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

8. Jurisprudência administrativa e limites do direito de acesso

As decisões do Conselho Diretor da ANPD em recursos de segunda instância constituem importante fonte prática para compreender a aplicação da Lei de Acesso à Informação dentro da Agência.

O que os precedentes demonstram?

• A LAI protege o acesso a informações existentes.
• Inexistência devidamente declarada pode constituir resposta válida.
• Não há obrigação geral de produzir parecer ou estudo inédito.
• Consultas abstratas não se confundem com pedidos de documentos.
• Questões concretas de violação da LGPD possuem canais específicos.
• O recurso não deve introduzir objeto substancialmente novo.
• Informações já disponibilizadas publicamente podem ser indicadas ao requerente por meio do respectivo canal de transparência.

9. Conclusões e implicações práticas

O procedimento de acesso à informação na Agência Nacional de Proteção de Dados está inserido na estrutura geral de transparência do Poder Executivo federal e deve ser compreendido separadamente dos mecanismos regulatórios destinados ao exercício de direitos previstos na LGPD.

Para fins de LAI, o ponto central é a existência de informação, documento ou registro já produzido ou custodiado pela Agência. Atas, contratos, relatórios, documentos administrativos, dados estatísticos existentes e registros públicos de processos podem ser objetos legítimos de solicitação, observadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições de acesso.

Em contrapartida, a LAI não transforma o Serviço de Informação ao Cidadão em consultoria jurídica ou unidade de produção técnica sob demanda. Quando o interessado pretende que a ANPD analise a conformidade de determinado controlador, reconheça violação da LGPD ou atue sobre situação concreta envolvendo direitos de titular, deve utilizar os canais de fiscalização, denúncia ou peticionamento previstos pela Agência.

Outro ponto particularmente relevante em 2026 é a coexistência de informações institucionais ainda fazendo referência ao Fala.BR com a nova orientação federal da CGU. Desde 30 de junho de 2026, o Informa.BR é apresentado pelo Governo Federal como o canal específico para pesquisa e registro de pedidos LAI, enquanto o Fala.BR permanece como plataforma de manifestações de Ouvidoria.

Checklist antes de registrar um pedido

• Defina exatamente qual informação ou documento deseja obter.
• Verifique se o conteúdo já está publicado no portal da ANPD.
• Evite formular apenas perguntas hipotéticas ou pedidos de opinião jurídica.
• Informe período, processo, unidade ou assunto sempre que possível.
• Utilize o Informa.BR para o pedido de acesso à informação.
• Utilize o Fala.BR para manifestações administrativas de Ouvidoria.
• Use o Peticionamento Eletrônico quando se tratar de denúncia ou petição de titular.
• Use o procedimento específico da Agência para comunicação de incidente de segurança.
• Guarde o número do protocolo e acompanhe os prazos.
• Ao recorrer, não altere substancialmente o objeto do pedido original.