1. Evolução tecnológica e transição dos sistemas do RGP

A gestão administrativa da pesca profissional no Brasil passou por uma transformação digital progressiva. Procedimentos que anteriormente dependiam de formulários físicos, protocolos regionais e sistemas descentralizados passaram a ser processados por plataformas eletrônicas vinculadas à conta Gov.br.

Entre os ambientes utilizados pelo poder público encontram-se o Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira — SisRGP 4.0 — e o PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional. Embora ambos estejam relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, os serviços disponíveis, os requisitos de acesso e o público atendido podem variar.

2. Comparativo dos requisitos de acesso por plataforma

O nível de segurança da conta Gov.br depende do serviço acessado. A página oficial do serviço de alteração cadastral no SisRGP informa a possibilidade de acesso com conta Bronze, Prata ou Ouro. Já o PesqBrasil exige conta Prata ou Ouro.

3. Enquadramento legal do Registro Geral da Atividade Pesqueira

A inscrição e a manutenção do RGP estão inseridas em um conjunto de normas que disciplinam o exercício da pesca, a identificação dos profissionais, a emissão de licenças e o acesso a políticas públicas relacionadas à atividade pesqueira.

4. Impactos dos Decretos nº 12.527/2025 e nº 12.800/2025

O Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, alterou os Decretos nº 8.424/2015 e nº 8.425/2015. As mudanças alcançaram tanto os critérios relacionados ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal — Seguro-Defeso — quanto os controles de inscrição e identificação no RGP.

4.1 Carteira de Identidade Nacional nas novas inscrições

Para fins de nova inscrição no RGP na categoria de pescador ou pescadora profissional, o Decreto nº 12.527/2025 passou a prever a apresentação da Carteira de Identidade Nacional — CIN.

A CIN utiliza o número do CPF como identificador nacional e dispõe de mecanismos de verificação eletrônica. A padronização tende a facilitar o cruzamento das informações civis e a reduzir inconsistências decorrentes da utilização de diferentes números de documentos estaduais.

4.2 Regra aplicável a quem já estava inscrito

O texto originalmente estabelecido em junho de 2025 previa uma transição com prazo-limite até 31 de dezembro de 2025. Contudo, o Decreto nº 12.800, de 26 de dezembro de 2025, alterou o artigo de transição e revogou o respectivo parágrafo único.

Com a alteração posterior, não é tecnicamente adequado afirmar que todos os pescadores já inscritos perderam automaticamente a regularidade apenas por não terem apresentado a CIN até 31 de dezembro de 2025. O cumprimento da exigência pelos registros existentes deve observar o texto vigente, os atos complementares e o cronograma divulgado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

4.3 Relação com o Seguro-Defeso

A regularidade cadastral no RGP é um dos elementos relevantes para a análise do Seguro-Defeso, mas não é o único. O interessado deve atender aos demais requisitos previstos na legislação assistencial, previdenciária e pesqueira, inclusive os critérios relativos ao exercício profissional, período de defeso, atividade exclusiva quando exigida e ausência de impedimentos.

5. Quem pode solicitar a alteração cadastral

O serviço de alteração cadastral divulgado no Portal Gov.br é destinado ao pescador profissional artesanal ou industrial que possua Licença de Pescador Profissional em situação deferida ou ativa, emitida no SisRGP 4.0.

Caso a licença esteja suspensa, cancelada, pendente, em análise ou vinculada a protocolo antigo, o caminho pode não ser uma simples alteração cadastral. Dependendo da situação, poderá ser necessário cumprir exigência, apresentar recurso administrativo, realizar registro inicial ou utilizar outro serviço disponibilizado pelo MPA.

6. Obrigação de comunicar mudanças em até 60 dias

Qualquer modificação das condições ou dos dados constantes no RGP deve ser comunicada pelo interessado no prazo máximo de 60 dias corridos, contado da ocorrência da alteração.

Entre as mudanças que podem exigir atualização encontram-se:

• Nome civil ou nome social, quando aplicável;
• Documento de identidade e órgão emissor;
• Endereço residencial;
• Telefone e correio eletrônico;
• Estado civil e outros dados pessoais relevantes;
• Município ou unidade federativa de residência;
• Forma de exercício da atividade pesqueira;
• Vínculo profissional ou contrato de parceria;
• Informações de embarcação ou área de atuação, quando cabíveis;
• Dados que fundamentaram a emissão da licença original.

7. Documentação necessária para a atualização

O requerimento eletrônico deve ser acompanhado dos documentos capazes de comprovar a alteração solicitada. A documentação dependerá do tipo de dado que será retificado.

7.1 Dados autodeclaratórios

Algumas informações podem ter natureza autodeclaratória e, conforme o formulário e a regulamentação aplicável, podem não exigir documento específico. Isso não elimina a responsabilidade do usuário pela veracidade da declaração.

7.2 Correção da data do primeiro registro

A alteração da data histórica do primeiro registro profissional exige atenção especial. O interessado deve apresentar documento oficial antigo, protocolo, carteira, licença ou outro elemento idôneo que demonstre a data alegada.

7.3 Declarações fornecidas pelo MPA

O Ministério disponibiliza modelos de declaração de residência e de filiação, inclusive versões adaptadas para requerentes não alfabetizados. Esses formulários auxiliam comunidades que não possuem comprovantes tradicionais em nome do interessado.

8. Modalidades de registro no PesqBrasil

O PesqBrasil diferencia o registro inicial, o registro inicial com protocolo e o recadastramento. A correta identificação da modalidade é essencial para evitar o envio do pedido pelo fluxo inadequado.

Requisitos gerais do registro inicial

• Ter 18 anos completos ou mais;
• Estar em pleno exercício da capacidade civil;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado; ou
• Ser estrangeiro com autorização legal para exercer atividade profissional no Brasil;
• Atender aos requisitos documentais vigentes;
• Possuir conta Gov.br em nível Prata ou Ouro para acesso ao PesqBrasil.

9. Manutenção da licença e Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira

A alteração cadastral não substitui a manutenção periódica da licença. O pescador deve cumprir tanto a obrigação de manter seus dados atualizados quanto os deveres periódicos relacionados ao exercício profissional.

9.1 Pescador profissional artesanal

A manutenção da licença do pescador profissional artesanal é realizada mediante o preenchimento do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira — REAP, conforme o calendário, os exercícios e os módulos disponibilizados pelo MPA.

O REAP registra informações relativas ao efetivo exercício da pesca, permitindo a atualização da base administrativa e o acompanhamento da atividade profissional.

9.2 REAP Simplificado

O MPA disponibilizou ferramenta simplificada para regularização de informações de determinados exercícios. A disponibilidade do módulo e os anos abrangidos devem ser conferidos no sistema e nos avisos oficiais, pois podem ser atualizados pela administração.

9.3 Pescador profissional industrial

Para o pescador profissional industrial, a manutenção possui documentação específica. Conforme a regulamentação e as orientações divulgadas pelo MPA, podem ser exigidos:

• Documento da Carteira de Trabalho que demonstre os dados pessoais e o vínculo profissional ativo;
• Informações da Carteira de Trabalho Digital, quando aceitas no sistema;
• Contrato de trabalho vigente; ou
• Contrato de parceria por cota-parte.

A orientação histórica do PesqBrasil estabelece manutenção até 31 de dezembro de cada ano para o pescador industrial. O interessado deve conferir eventuais atos posteriores e o calendário exibido na plataforma.

10. Fluxo técnico para atualização e retificação dos dados

11. Análise automática, exigências e correção de pendências

As informações do requerimento podem ser comparadas com outras bases governamentais. Divergências no nome, CPF, data de nascimento, documento, endereço ou situação profissional podem gerar pendência ou exigência.

O MPA disponibiliza manuais e tutoriais específicos para auxiliar o usuário em procedimentos como:

Como responder adequadamente a uma exigência

1. Leia integralmente a notificação;
2. Identifique cada documento ou informação solicitada;
3. Observe o prazo indicado pelo sistema;
4. Não envie arquivo diferente do solicitado;
5. Confira a legibilidade e a validade do documento;
6. Inclua esclarecimento objetivo quando necessário;
7. Salve o comprovante do cumprimento da exigência.

Licença ou documento temporário

Dependendo do procedimento e da regulamentação aplicável, o sistema pode disponibilizar documento provisório ou temporário após a submissão do pedido. Sua validade, finalidade e aceitação devem ser verificadas no próprio documento e junto ao órgão perante o qual será apresentado.

Não é recomendável afirmar que um documento temporário garante automaticamente benefício previdenciário, Seguro-Defeso, financiamento, cadastro rural ou emissão de nota fiscal. Cada instituição poderá exigir documentos adicionais e realizar análise própria.

12. Atualização cadastral na categoria de aquicultor

O Registro Geral da Atividade Pesqueira também alcança os produtores dedicados ao cultivo de organismos aquáticos. Entretanto, o procedimento aplicável ao aquicultor não deve ser confundido com a alteração cadastral da licença de pescador profissional.

A Portaria MPA nº 209, de 22 de março de 2024, estabeleceu procedimento de atualização cadastral para titulares de Certificado de Registro de Aquicultor emitido antes da Portaria MPA nº 174/2023.

Posteriormente, a Portaria GM/MPA nº 304, de 24 de julho de 2024, prorrogou o prazo de apresentação do requerimento para 30 de julho de 2025.

Informações normalmente relacionadas ao empreendimento

• Identificação do aquicultor ou da pessoa jurídica;
• Localização do empreendimento;
• Dimensão da área de cultivo;
• Sistema produtivo utilizado;
• Espécies cultivadas;
• Capacidade ou estimativa de produção;
• Destinação e mercado dos produtos;
• Documentos ambientais ou dominiais aplicáveis;
• Dados técnicos exigidos pela regulamentação;
• Documentação do representante legal, quando houver.

Forma de protocolo

As orientações do MPA indicaram a possibilidade de peticionamento eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações — SEI — ou atendimento perante a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da unidade federativa correspondente.

Como o prazo especial de atualização terminou em 30 de julho de 2025, o titular que não concluiu o procedimento deve consultar a SFPA competente para verificar a situação do certificado e o procedimento atualmente aplicável, inclusive eventual necessidade de novo requerimento.

13. Rede de atendimento e canais de suporte

Embora os procedimentos sejam prioritariamente digitais, o Ministério da Pesca e Aquicultura mantém Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas unidades da federação. Essas unidades atuam na análise administrativa, orientação, cumprimento de exigências, recursos e procedimentos que não possam ser concluídos exclusivamente pelo sistema.

13.1 Colônias e entidades representativas

Colônias, sindicatos, associações e outras entidades representativas podem auxiliar o pescador na compreensão do procedimento, digitalização de documentos e utilização do sistema. Entretanto, essas entidades não substituem a decisão administrativa do MPA.

O pescador deve manter controle sobre sua própria conta Gov.br e evitar fornecer senha, código de autenticação ou acesso permanente a terceiros.

14. Análise crítica e principais riscos práticos

Boas práticas de segurança

• Não compartilhe sua senha Gov.br;
• Ative a verificação em duas etapas, quando disponível;
• Confirme se o endereço eletrônico pertence ao domínio oficial;
• Não clique em links recebidos de remetentes desconhecidos;
• Salve protocolos e comprovantes em local seguro;
• Registre capturas de tela quando ocorrer erro no sistema;
• Não pague terceiros que prometam deferimento garantido;
• Confirme orientações diretamente com o MPA ou com profissional habilitado.

15. Checklist para alteração cadastral no RGP

• Confirmar o CPF e a situação da conta Gov.br;
• Elevar a conta para Prata ou Ouro, quando necessário;
• Verificar em qual sistema a licença foi emitida;
• Consultar a situação atual da licença;
• Identificar exatamente quais dados serão alterados;
• Observar o prazo de 60 dias da ocorrência;
• Separar documentos comprobatórios válidos;
• Digitalizar todas as páginas com boa qualidade;
• Conferir se nome e CPF coincidem em todos os documentos;
• Acessar apenas o serviço oficial;
• Preencher os campos sem abreviações indevidas;
• Anexar cada documento no campo correspondente;
• Revisar o requerimento antes da conclusão;
• Salvar o número do protocolo;
• Acompanhar notificações e exigências;
• Cumprir eventual exigência dentro do prazo;
• Baixar a licença atualizada após o deferimento;
• Conferir se todos os dados foram efetivamente corrigidos;
• Verificar separadamente a manutenção anual e o REAP;
• Guardar cópia do processo e dos documentos apresentados.