O Empresário Individual, assim como outros tipos de empresas, pode precisar realizar alterações em seu registro ao longo do tempo. Essas mudanças são feitas por meio de arquivamento na Junta Comercial competente e têm como objetivo manter o cadastro empresarial atualizado e regular perante os órgãos públicos.
O que pode ser alterado
Entre as principais alterações possíveis para o Empresário Individual estão:
- Nome empresarial;
- Endereço da sede;
- Objeto social (atividades exercidas);
- Capital investido;
- Dados pessoais do titular (endereço, estado civil etc.);
- Transformação em sociedade ou EIRELI (quando aplicável).
Procedimento
1. Reunião da documentação
O titular deve reunir documentos pessoais atualizados, contrato ou requerimento de empresário já registrado e informações que comprovem a alteração desejada (ex.: comprovante de endereço, certidões, etc.).
2. Preenchimento do DBE
No sistema da Receita Federal (Redesim), deve ser emitido o Documento Básico de Entrada (DBE) informando o evento correspondente à alteração.
(Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022)3. Registro na Junta Comercial
A documentação é protocolada na Junta Comercial, que fará a análise e, se aprovada, registrará a alteração no cadastro do empresário.
4. Atualização nos demais órgãos
Após o registro, é necessário atualizar os dados em outros órgãos e cadastros vinculados, como Prefeitura (ISS/TFE), bancos e fornecedores.
Prazo e validade
As alterações só produzem efeitos jurídicos a partir do deferimento pela Junta Comercial. Não há prazo fixo para protocolar a mudança, mas recomenda-se fazê-la imediatamente após a necessidade, a fim de evitar inconsistências cadastrais e problemas fiscais.
Custos
Há cobrança de taxas pela Junta Comercial para o arquivamento do ato. O valor varia conforme o estado. Além disso, podem existir custos com emissão de certificado digital e honorários de contador ou escritório contábil.
Transformação em Sociedade
Caso o empresário queira incluir sócios ou alterar a natureza jurídica da empresa, poderá realizar a transformação para outro tipo societário, como Sociedade Limitada ou Sociedade Simples. Esse procedimento exige atenção especial e elaboração de contrato social.
FAQ – Alteração de Empresário Individual
Quais alterações podem ser feitas no registro de Empresário Individual?
É possível alterar nome empresarial, endereço da sede, atividades (objeto social), capital investido e dados pessoais do titular, como endereço ou estado civil.
Preciso de novo CNPJ ao realizar uma alteração?
Não. O CNPJ permanece o mesmo. Apenas os dados cadastrais são atualizados junto à Receita Federal e Junta Comercial.
Como faço a alteração na prática?
O processo envolve três etapas principais: emissão do DBE na Receita Federal, protocolo da alteração na Junta Comercial e posterior atualização nos órgãos vinculados (Prefeitura, bancos, fornecedores).
Há custos para alterar os dados do Empresário Individual?
Sim. A Junta Comercial cobra taxas de arquivamento, que variam por estado. Além disso, pode haver custos com certificado digital e honorários contábeis.
Posso transformar meu Empresário Individual em outro tipo societário?
Sim. O empresário pode solicitar a transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou LTDA. Nesse caso, será necessário elaborar contrato social e seguir procedimento específico de transformação.