Alteração
Após a formalização do MEI, é possível realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para fazer a Alteração de Dados Cadastrais, basta acessar a seção “Atualize seus Dados” e escolher a opção “Solicitar”.
As alterações possíveis incluem:
- Atividades econômicas (principal e secundárias);
- Endereço (inclusive mudança para outra UF);
- Forma de atuação;
- Objeto;
- Nome fantasia.
O MEI pode cadastrar um nome fantasia, mas é importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas. O simples cadastro na Junta Comercial não garante o direito de uso do nome se já houver registro anterior. Para registrar como marca, acesse o site do INPI.
Desenquadramento
Quando ocorre o desenquadramento do SIMEI, os atos de alteração do empresário passam a ser protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial.
No primeiro procedimento após o desenquadramento, deve-se incluir dados que não foram exigidos no registro inicial. Caso contrário, haverá exigência de complementação no momento da extinção da empresa.
O primeiro ato na Junta deve conter cópia da certidão de desenquadramento, apresentada pelo interessado ou expedida de ofício.
Motivos de Desenquadramento e Providências
| Motivo | Providência na Junta Comercial |
|---|---|
| I – Comunicação opcional | Alteração da Inscrição do Empresário Individual para complementação do cadastro |
| II – Ultrapassar limite de faturamento | Alteração da Inscrição do Empresário Individual para complementação do cadastro |
| III – Contratar mais de um empregado | Alteração da Inscrição do Empresário Individual para complementação do cadastro |
| IV – Atividade não permitida ao MEI | Protocolar alteração do objeto e complementar informações do Empresário Individual |
| V – Abertura de filial | Protocolar abertura de filial e complementar informações do Empresário Individual |
| VI – Tornar-se sócio ou administrador em outra empresa | Alteração da Inscrição do Empresário Individual para complementação do cadastro |
| VII – Mudança de natureza jurídica | Protocolar transformação do empresário para outra natureza jurídica |
| VIII – Empregado com salário acima do limite | Alteração da Inscrição do Empresário Individual para complementação do cadastro |
FAQ – Alteração e Desenquadramento do MEI
Posso alterar meus dados de MEI gratuitamente?
Sim. Toda alteração de dados pode ser feita sem custo no Portal do Empreendedor, acessando a opção “Atualize seus Dados”.
Quais dados posso alterar no MEI?
É possível alterar atividades econômicas (principal e secundárias), endereço (inclusive para outra UF), forma de atuação, objeto e nome fantasia.
Registrar nome fantasia no MEI me garante direito exclusivo de uso?
Não. O nome fantasia no MEI é apenas cadastral. O direito de uso exclusivo é obtido somente com registro de marca no INPI.
O que acontece quando ocorre o desenquadramento do MEI?
Os atos passam a ser protocolizados na Junta Comercial, e será exigida a complementação dos dados do empresário que não foram solicitados na inscrição inicial.
Preciso apresentar algum documento no primeiro ato após o desenquadramento?
Sim. É obrigatória a inclusão de cópia da certidão de desenquadramento, seja por comunicação do interessado ou de ofício.
Quais são os principais motivos para o desenquadramento do MEI?
Entre os principais motivos estão: ultrapassar o limite de faturamento, contratar mais de um empregado, exercer atividade não permitida, abrir filial, tornar-se sócio ou administrador de outra empresa ou optar voluntariamente pelo desenquadramento.
Se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI, o que devo fazer?
Será necessário protocolar alteração na Junta Comercial para a Inscrição de Empresário Individual com complementação das informações cadastrais.
Se eu decidir abrir uma filial, ainda posso ser MEI?
Não. A abertura de filial implica em desenquadramento do SIMEI. Nesse caso, é preciso protocolar o processo de abertura de filial do empresário na Junta Comercial.
Se eu mudar de natureza jurídica, continuo como MEI?
Não. A mudança de natureza jurídica exige protocolar processo de transformação, deixando de ser MEI e passando para outro tipo societário.