1. Mineração, desenvolvimento econômico e vulnerabilidade territorial

A atividade mineral ocupa posição estratégica na economia brasileira, contribuindo para exportações, geração de renda, cadeias industriais e arrecadação pública. Em municípios fortemente dependentes da exploração mineral, entretanto, a concentração econômica em um recurso natural não renovável pode produzir desafios relevantes para o planejamento fiscal, territorial e econômico de longo prazo.

A elevada participação da mineração na receita e na atividade econômica local pode ampliar a exposição municipal às oscilações de preços internacionais, alterações de produção, paralisações operacionais e, no horizonte de longo prazo, ao próprio esgotamento econômico das jazidas.

Nesse contexto, o Governo Federal disponibiliza, por meio do Centro de Tecnologia Mineral — CETEM, o serviço denominado oficialmente “Solicitar realização de análise socioeconômica e territorial de municípios mineradores”.

Segundo a descrição oficial do Portal Gov.br, trata-se de serviço técnico-científico destinado à avaliação dos impactos socioeconômicos e territoriais decorrentes da atividade mineral em municípios e regiões mineradoras.

Os estudos podem abranger arrecadação, distribuição e utilização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM, diagnóstico e mapeamento de Arranjos Produtivos Locais de base mineral — APL Mineral, indicadores territoriais e outros elementos destinados a subsidiar decisões públicas e institucionais.

2. Contexto institucional e enquadramento técnico-científico

O Centro de Tecnologia Mineral — CETEM é uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI, com atuação histórica em pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicada ao setor mineral.

Embora seja amplamente reconhecido por suas competências em processamento mineral, caracterização de minérios e materiais, metalurgia extrativa, tecnologias ambientais e desenvolvimento tecnológico, sua estrutura institucional também contempla projetos voltados à dimensão econômica, territorial e social da atividade mineral.

A Coordenação de Processamento e Tecnologias Minerais — COPTM possui, entre suas competências institucionais, o desenvolvimento e a coordenação de projetos e programas de desenvolvimento sustentável relacionados às atividades de extração e produção mineral, considerando proteção ambiental, manutenção da economia e qualidade de vida das comunidades envolvidas.

Dentro dessa estrutura atua o Núcleo de Mineração e Territórios — NETMin, que desenvolve estudos relacionados à governança da mineração, territórios mineradores, recursos da CFEM, planejamento público, impactos ambientais, desenvolvimento regional e sustentabilidade.

O pesquisador Fabio Giusti Azevedo de Britto, indicado oficialmente como contato do serviço, integra a Coordenação de Processamento e Tecnologias Minerais. O CETEM registra entre suas áreas de atuação mineração e territórios, conflitos ambientais, impactos da mineração, sustentabilidade ambiental, contas municipais, utilização dos recursos da CFEM e mineração e desenvolvimento regional.

Em junho de 2026, inclusive, o CETEM recebeu representantes da Agência Nacional de Mineração — ANM para discutir cooperação técnica envolvendo CFEM, governança e desenvolvimento sustentável dos territórios mineradores, com participação da COPTM e do NETMin.

3. Finalidade governamental e principais eixos de atuação

O objetivo central do serviço é produzir conhecimento técnico capaz de apoiar a compreensão das consequências econômicas, sociais e territoriais do ciclo mineral e fornecer subsídios para tomada de decisão por gestores públicos, organizações setoriais, instituições de pesquisa e demais atores envolvidos.

Dependendo do escopo contratado, a análise pode combinar técnicas quantitativas, qualitativas, espaciais e institucionais. O resultado, portanto, não se limita à elaboração de estatísticas: pode reunir interpretação territorial, cartografia, diagnóstico socioeconômico e recomendações aplicáveis à gestão pública.

4. Como funciona a solicitação ao CETEM

O Portal Gov.br apresenta quatro etapas principais. Não existe prazo geral previamente fixado para conclusão, pois a extensão do estudo dependerá de seu objeto, metodologia, disponibilidade da equipe e recursos necessários.

5. O que pode integrar a execução técnica

6. Quem pode utilizar o serviço

De acordo com a Carta de Serviços do Governo Federal, o atendimento não é restrito às prefeituras. Podem solicitar o serviço:

• prefeituras municipais;
• órgãos públicos municipais e estaduais;
• empresas e entidades do setor mineral;
• associações de municípios mineradores;
• universidades;
• pesquisadores e instituições de ensino;
• órgãos de controle e de gestão pública.

Essa amplitude permite que a produção de conhecimento territorial seja aplicada tanto ao planejamento governamental quanto à pesquisa científica, à governança do setor mineral e à estruturação de estratégias de desenvolvimento regional.

7. O serviço é gratuito? Entenda custos e contrapartidas

A página oficial do Gov.br informa que o serviço é gratuito para o cidadão. Entretanto, na própria descrição do serviço, o CETEM esclarece que o acesso aos estudos técnico-científicos pode ocorrer mediante contrapartida financeira ou não financeira, conforme a política de inovação e o regramento interno da instituição.

Na etapa de proposta técnica, o Portal Gov.br informa ainda que podem ser definidos objetivos, metodologia, prazos e custos, sendo possível formalizar pagamento ou estabelecer contrapartida institucional nos casos de parceria ou convênio.

Por isso, o interessado deve encaminhar previamente a descrição do projeto e aguardar a análise de viabilidade e a definição das condições de execução.

8. Arcabouço normativo e garantias institucionais

A prestação do serviço integra a estrutura federal de atendimento ao usuário e deve observar regras gerais de prestação de serviços públicos, transparência e legislação relacionada ao setor mineral.

9. CFEM, planejamento público e governança dos municípios mineradores

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM possui fundamento constitucional e é administrada pela Agência Nacional de Mineração — ANM.

Após a arrecadação, os valores são distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios conforme os critérios legais aplicáveis.

A legislação estabelece limitações para a utilização dos recursos da CFEM. A ANM informa que, como regra, os valores não podem ser aplicados no pagamento de dívidas nem em despesas do quadro permanente de pessoal, observadas as exceções legalmente admitidas.

Também há previsão para que, preferencialmente, pelo menos 20% das parcelas destinadas aos estados e municípios produtores sejam direcionadas a atividades relacionadas à:

• diversificação econômica;
• desenvolvimento mineral sustentável;
• desenvolvimento científico e tecnológico.

Além disso, a legislação prevê transparência sobre a aplicação dos valores da CFEM, incluindo divulgação anual das informações pelos entes beneficiários.

10. Dependência mineral, efeito enclave e diversificação econômica

Uma arrecadação elevada de royalties minerais não deve ser interpretada, isoladamente, como garantia de desenvolvimento econômico ou social permanente. O resultado dependerá da estrutura produtiva local, da qualidade das instituições, da aplicação dos recursos públicos, da capacidade de planejamento e dos encadeamentos econômicos existentes no território.

Estudos sobre economias extrativas frequentemente discutem o chamado efeito enclave, situação em que a atividade mineral gera produção e receita relevantes, mas apresenta integração limitada com outras atividades econômicas locais ou não produz, de maneira automática, diversificação e desenvolvimento territorial na mesma intensidade.

A mineração também pode aumentar demandas relacionadas à infraestrutura, habitação, mobilidade, serviços públicos, meio ambiente e estrutura administrativa municipal.

Em economias excessivamente dependentes da exploração de uma jazida ou de poucos empreendimentos, o encerramento de uma operação, a redução de produção ou as oscilações do mercado mineral podem causar impactos fiscais e econômicos significativos.

É nesse contexto que diagnósticos territoriais, análise da CFEM e políticas de diversificação assumem caráter estratégico: parte da riqueza gerada durante o ciclo mineral pode ser convertida em capacidade produtiva, infraestrutura, conhecimento, tecnologia e outros ativos capazes de permanecer no território após a redução da atividade extrativa.

11. APL Mineral e o projeto APL Mineral Data

Os Arranjos Produtivos Locais — APLs representam concentrações territoriais de atividades econômicas e agentes que mantêm algum grau de especialização, interação e articulação produtiva.

No setor mineral, os APLs podem abranger diferentes atividades ligadas à extração e transformação mineral, incluindo segmentos compostos por micro, pequenas e médias empresas, produtores, instituições científicas, órgãos públicos e agentes de apoio.

O CETEM desenvolveu o projeto APL Mineral Data, financiado diretamente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI.

Segundo a página oficial do projeto, seu objetivo foi estruturar um sistema dinâmico de indicadores geoestatísticos em interface online, destinado à consulta pública e ao acompanhamento de aspectos ambientais, sociais e econômicos dos Arranjos Produtivos Locais de Base Mineral em múltiplas escalas.

A página institucional registra que o projeto contou com financiamento do MCTI no valor de R$ 250 mil e prazo originalmente indicado entre dezembro de 2022 e dezembro de 2025.

Trabalhos técnicos divulgados pelo CETEM em 2025 registram como propósito do APL Mineral Data a construção de base geoestatística online de atualização continuada para sistematização de informações e consolidação de indicadores ambientais, sociais e econômicos relacionados aos APLs minerais brasileiros.

12. Impacto institucional e importância para a gestão pública

A análise socioeconômica e territorial produzida pelo CETEM cria uma conexão entre pesquisa científica, gestão mineral, planejamento público e desenvolvimento regional.

Para uma prefeitura ou associação de municípios mineradores, um diagnóstico estruturado pode contribuir para:

• compreender a dependência fiscal e econômica da mineração;
• examinar tendências da arrecadação da CFEM;
• aperfeiçoar mecanismos de transparência e planejamento dos royalties;
• identificar vocações econômicas complementares;
• mapear cadeias e Arranjos Produtivos Locais de base mineral;
• desenvolver indicadores socioeconômicos e territoriais;
• identificar riscos relacionados à redução ou encerramento da atividade mineral;
• estruturar políticas de diversificação econômica;
• apoiar decisões relacionadas ao desenvolvimento local sustentável;
• produzir evidências técnicas que subsidiem planos, programas e políticas públicas.

Para órgãos de controle, universidades e instituições de pesquisa, a sistematização desses dados também contribui para ampliar a capacidade de avaliação das políticas públicas e da utilização da renda mineral.

13. Cooperação entre CETEM e Agência Nacional de Mineração

O tema possui relevância institucional crescente. Em 2 de junho de 2026, representantes da Agência Nacional de Mineração participaram de reunião técnica no CETEM destinada à discussão de um Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições.

Segundo o CETEM, a reunião ocorreu na COPTM e contou com integrantes do Núcleo de Mineração e Territórios — NETMin, além de representantes da área de arrecadação e fiscalização de receitas da ANM.

Na ocasião, foram destacados temas relacionados à governança, gestão da CFEM e desenvolvimento sustentável dos territórios mineradores. O CETEM também recebeu convite para integrar o Fórum Nacional sobre Royalties Minerais, então em fase de criação.

Essa aproximação evidencia que a análise da renda mineral ultrapassa a dimensão contábil da arrecadação: envolve planejamento territorial, transparência, desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e políticas capazes de preparar os municípios para transformações futuras do setor.

14. Considerações finais

O serviço de análise socioeconômica e territorial de municípios mineradores do CETEM representa uma aplicação direta do conhecimento científico às necessidades concretas de planejamento de regiões dependentes ou impactadas pela exploração mineral.

Ao incorporar dados da CFEM, indicadores socioeconômicos, análise territorial, APLs minerais e elementos de desenvolvimento regional, os estudos permitem olhar além da produção mineral propriamente dita e avaliar como a renda e a estrutura econômica associadas à mineração se relacionam com o futuro do território.

Essa perspectiva é especialmente relevante porque recursos minerais são finitos e os ciclos econômicos da mineração podem sofrer alterações significativas. Municípios altamente dependentes do setor precisam avaliar não apenas quanto recebem durante a fase produtiva, mas como transformar essas receitas e oportunidades em capacidade econômica duradoura.

Nesse sentido, políticas de transparência da CFEM, diversificação produtiva, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais podem contribuir para reduzir vulnerabilidades e preparar os territórios para cenários posteriores à exploração mineral.

O serviço oferecido pelo CETEM fornece uma base técnico-científica para esse processo, aproximando pesquisa pública, governança mineral e planejamento territorial de longo prazo.