A transformação digital da Administração Pública Federal brasileira culminou na consolidação da plataforma GOV.BR como ponto central de acesso e catalogação de serviços públicos federais. Entre as cartas de serviços existentes na área de comunicação e transparência encontra-se a funcionalidade denominada “Solicitar atendimento aos veículos de comunicação”.

Embora a denominação possa sugerir um canal genérico destinado a todos os órgãos do Governo Federal, a página oficial identifica expressamente a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES como entidade responsável pela prestação.

O serviço disponibiliza informações para a imprensa sobre atividades acadêmicas, administrativas e serviços prestados pela Universidade, além de permitir o agendamento de entrevistas e o contato com fontes de informação e especialistas.

No catálogo do GOV.BR, a funcionalidade também é associada aos termos “Assessoria de imprensa”, “Apoio à mídia” e “Apoio a jornalistas”.

Segundo a Carta de Serviços publicada no GOV.BR, o atendimento pode ser utilizado por:

• comunidade externa;
• órgãos e entidades públicas;
• empresas;
• organizações não governamentais e demais organizações sociais;
• jornalistas e profissionais de veículos de comunicação.

A página oficial também registra a exigência de documento de identificação do requerente.

Em caso de insatisfação com o atendimento, atraso indevido, dificuldade de acesso ou possível irregularidade, o usuário pode utilizar os canais de ouvidoria indicados pelo Portal GOV.BR.

O Midiacad, mantido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, integra outro contexto administrativo.

O sistema reúne informações cadastrais, comerciais e negociais de veículos de comunicação, divulgação e meios digitais, permitindo que integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM utilizem os dados no planejamento de mídia institucional.

O autocadastramento é realizado por pessoa física vinculada ao veículo, normalmente proprietário, sócio ou colaborador diretamente relacionado à empresa de comunicação.

Portanto, o Midiacad possui finalidade predominantemente cadastral e publicitária, enquanto o serviço da UFES possui finalidade jornalística e informacional.

A publicidade institucional do Governo Federal segue disciplina específica e não deve ser confundida com o atendimento jornalístico prestado pela UFES.

Entre os atos atualmente relacionados à gestão da publicidade e dos contratos do SICOM encontram-se, conforme seus respectivos objetos, a Instrução Normativa SECOM/PR nº 9/2025, posteriormente alterada pela Instrução Normativa SECOM/PR nº 11, de 4 de março de 2026, além da Portaria SECOM/PR nº 35, de 22 de setembro de 2025.

Esses normativos pertencem ao ecossistema de planejamento, contratação e gestão da comunicação governamental e não constituem a base direta do atendimento jornalístico da UFES.

A publicidade dos órgãos públicos também deve observar o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Medidas estratégicas de aprimoramento

• adoção de nomenclatura que identifique expressamente a UFES no título do serviço;
• atualização da Carta de Serviços para refletir a atual Secretaria de Comunicação – Secom/UFES;
• revisão de metadados utilizados nas recomendações automáticas do GOV.BR;
• diferenciação mais precisa entre “veículo de comunicação” e “veículo automotor”;
• manutenção da integração entre comunicação institucional, ouvidoria e unidades responsáveis pela Lei de Acesso à Informação;
• atualização periódica das informações de atendimento prioritário conforme alterações legislativas.

O serviço “Solicitar atendimento aos veículos de comunicação” disponível no Portal GOV.BR corresponde ao atendimento à imprensa da Universidade Federal do Espírito Santo.

Sua finalidade consiste em facilitar o acesso de jornalistas e demais interessados a informações institucionais, entrevistas e fontes relacionadas às atividades acadêmicas, científicas e administrativas da Universidade.

O serviço é gratuito e conta com atendimento por e-mail, telefone e presencialmente, com prazo global estimado de 1 a 15 dias corridos, conforme a complexidade da matéria e a disponibilidade das fontes.

A estrutura deve ser compreendida dentro de um ecossistema mais amplo de transparência pública, no qual convivem a assessoria de imprensa, a Lei de Acesso à Informação, a ouvidoria e as garantias previstas pela Lei nº 13.460/2017.

Do ponto de vista da governança digital, a análise também demonstra a conveniência de aprimorar a taxonomia e os mecanismos de recomendação do GOV.BR, especialmente para evitar associações entre serviços que utilizam a palavra “veículo” em sentidos completamente distintos.