Documento oficial da Receita Federal que comprova a condição de residente fiscal no Brasil (PF/PJ) para fins de aplicação de acordos para evitar a dupla tributação e outras finalidades internacionais.
O que é
Certifica o período em que o contribuinte foi residente fiscal no Brasil. Usado, principalmente, para comprovar tributação no Brasil perante autoridades e pagadores no exterior.
Para que serve
- Evitar bitributação (tratados internacionais).
- Comprovar domicílio fiscal a bancos/órgãos estrangeiros.
- Auxiliar em processos de compliance (FATCA/CRS) e cadastros.
Público-alvo
Pessoas FísicasPessoas JurídicasFontes pagadoras no exterior
Inclui residentes no Brasil com rendimentos externos e empresas brasileiras que precisam comprovar residência fiscal.
Base legal (referências)
- IN RFB nº 1.226/2011 (modelos e regras dos atestados).
- IN RFB nº 1.301/2012 (alterações na IN 1.226/2011).
- Convenções para evitar dupla tributação (tratados bilaterais vigentes).
Quem pode solicitar
Pessoa Física
- Residente no Brasil (inclui estrangeiro com permanência > 183 dias/12 meses).
- Brasileiro que retornou ao país em caráter definitivo.
Pessoa Jurídica
- Entidades domiciliadas/sediadas no Brasil (CNPJ ativo).
- Representante legal ou procurador podem requerer.
Representação
- Procuração específica (ou eletrônica) + documento do procurador.
- Assinatura do interessado ou do representante habilitado.
Documentos necessários
| Solicitante | Documentos | Observações |
|---|---|---|
| Pessoa Física |
|
Podem ser anexados comprovantes de rendimentos no exterior (contratos, comprovantes de pagamento etc.). |
| Pessoa Jurídica |
|
Se assinado por procurador, anexar procuração e documento do procurador. |
| Representante/Procurador |
|
Conferir poderes para “requerer atestado de residência fiscal”. |
Como solicitar (e-CAC)
- Acesse o e-CAC (com CPF/CNPJ e código de acesso ou certificado digital).
- Menu Processos Digitais (e-Processo) → Solicitar Serviço via Processo Digital → categoria Certidões e Atestados → Obter Atestado de Residência Fiscal.
- Preencha o requerimento eletrônico indicando o período a atestar.
- Anexe o Anexo I (preenchido/assinado) e os documentos de suporte.
- Transmita o processo e anote o número. Anexe eventuais complementos dentro do prazo indicado.
- Acompanhe em Meus Processos. Se houver exigência, responda no próprio processo.
- Após deferimento, baixe o atestado assinado digitalmente pelo Auditor-Fiscal.
Serviço gratuito. Prazo de emissão não é fixo (varia conforme análise). O atestado não tem “validade” de expiração: vale para o período declarado.
Modelos oficiais (IN RFB nº 1.226/2011)
| Formulário | Para quem serve | Assinado por | Uso típico |
|---|---|---|---|
| Anexo I — Atestado de Residência Fiscal (Brasil) | PF/PJ residentes no Brasil com rendimentos no exterior. | Receita Federal do Brasil (Auditor-Fiscal). | Apresentar a pagador/órgão estrangeiro para aplicar tratado e evitar tributação no exterior. |
| Anexo II — Rendimentos de Não Residentes (no Brasil) | Não residente que recebeu renda no Brasil. | Receita Federal do Brasil (com declaração da fonte pagadora). | Comprovar no país de residência que o imposto foi pago no Brasil (crédito/compensação). |
| Anexo III — Atestado de Residência Fiscal (no exterior) | Beneficiário no exterior de pagamento feito por fonte no Brasil. | Autoridade fiscal do país do beneficiário. | Entregar à fonte pagadora brasileira para aplicar isenção/alíquota reduzida do tratado. |
Orientações por cenário
Caso 1 — Residente no Brasil com rendimentos no exterior
- Confirme se há tratado de bitributação com o país de origem do rendimento.
- Solicite o Anexo I (via e-CAC) para o período necessário.
- Verifique se o país exige apostila (Haia) e/ou tradução juramentada.
- Entregue o atestado ao pagador/autoridade estrangeira e acompanhe a aplicação do tratado.
Caso 2 — Pagamento do Brasil para não residente (aplicar tratado na fonte)
- Exija do beneficiário o certificado de residência fiscal no exterior (modelo local ou Anexo III assinado pela autoridade fiscal estrangeira).
- Arquive o documento e remeta cópia à RFB conforme orientação.
- Somente com o comprovante válido aplique isenção/alíquota reduzida do tratado na retenção.
Dicas práticas
- Indique no formulário o artigo do tratado aplicável ao tipo de renda.
- Guarde cópias de formulários, anexos, protocolos e o atestado emitido.
- Para uso internacional, confirme apostilamento e exigências locais (prazo, idioma, formulário próprio).
- Sem tratado, o atestado pode não afastar retenções no exterior; avalie crédito de imposto pago conforme regras brasileiras.
Links úteis
- Gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal
- e-CAC — Processos Digitais (e-Processo)
- IN RFB nº 1.226/2011 (texto integral)
- Acordos para Evitar Dupla Tributação (lista oficial)
- Apostila da Haia (informações CNJ)
Este conteúdo é informativo e não substitui a legislação aplicável nem orientações da Receita Federal. Confirme sempre os requisitos e modelos atualizados nos links oficiais.
ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION / IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
Os campos e a ordem seguem o formulário oficial; os valores acima são fictícios e apenas demonstrativos.
2. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR / INCOME EARNED ABROAD / RENDIMIENTOS EN EL EXTRANJERO
Av. da Música 1000, 6º andar — 4100-300 Porto — Portugal
3. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER’S STATEMENT / DECLARACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
Confirmo a veracidade das informações prestadas e o cumprimento da legislação do país da fonte pagadora. / I hereby confirm the veracity of the information provided hereof and the fulfillment of the legislation of the country of the source of payment. / Yo confirmo la veracidad de las informaciones prestadas y el cumplimiento de la legislación del país de la fuente pagadora.
4. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA / BRAZILIAN TAX AUTHORITY STATEMENT
A autoridade tributária brasileira, no uso de suas atribuições, certifica que o(a) contribuinte é residente fiscal no Brasil. / The Brazilian tax authority hereby certifies that the taxpayer is a fiscal resident of Brazil. / La autoridad tributaria brasileña certifica que el/la interesado/a es residente fiscal de Brasil.
Aprovado pela IN RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011.
FAQ — Atestado de Residência Fiscal
O que é o Atestado de Residência Fiscal no Brasil?
É um documento emitido pela Receita Federal que certifica que uma pessoa física ou jurídica é residente fiscal no Brasil em determinado período. Ele é essencial para evitar a bitributação internacional quando há acordos entre países.
Quem pode solicitar este atestado?
Podem solicitar residentes fiscais no Brasil — pessoas físicas (incluindo estrangeiros que permaneçam mais de 183 dias no país em 12 meses) e pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou por seu representante legal/procurador.
Quais documentos são necessários para o pedido?
Deve-se preencher o formulário do Anexo I (em português, inglês e espanhol), anexar documento de identificação válido (RG, CNH, passaporte, CRNM), comprovante de endereço recente e, se for o caso, procuração do representante. Comprovantes de rendimentos no exterior podem ser solicitados para análise.
Como faço para solicitar o atestado?
O processo é feito online via e-CAC (menu Processos Digitais → Certidões e Atestados → Obter Atestado de Residência Fiscal). Basta abrir o processo, anexar o formulário Anexo I preenchido e assinado, além dos documentos exigidos. Também é possível solicitar presencialmente em unidades da Receita Federal.
O atestado tem prazo de validade?
Não há prazo de expiração. O atestado é válido de forma permanente para o período que consta nele (ex: exercício de 2025). Se precisar comprovar residência em outro ano, será necessário solicitar novo documento.
Preciso apostilar ou traduzir o atestado?
Se for usado no exterior, pode ser necessário apostilar (Convenção de Haia) ou legalizar em consulado, conforme o país. Apesar de o modelo ser trilingue, alguns países exigem tradução juramentada.
Quais são os outros modelos previstos além do Anexo I?
- Anexo I — Atestado de Residência Fiscal no Brasil (para residentes no Brasil com rendimentos no exterior).
- Anexo II — Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes.
- Anexo III — Atestado de Residência Fiscal no Exterior (assinado pela autoridade do outro país).
Quanto custa e qual o prazo de emissão?
O serviço é gratuito. O prazo não é fixado em norma, mas normalmente a Receita conclui em alguns dias ou semanas, dependendo da análise. Acompanhe o processo pelo e-CAC.
Baseado na Instrução Normativa RFB nº 1.226/2011 e orientações do serviço Gov.br. Dados ilustrativos, sem uso de informações confidenciais.