1. Contexto histórico e enquadramento institucional do INT

O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) é uma Unidade de Pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e integra a trajetória histórica da pesquisa tecnológica brasileira. Sua origem remonta a 28 de dezembro de 1921, quando foi criada a Estação Experimental de Combustíveis e Minérios (EECM), então vinculada ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Desde sua criação, a instituição desenvolveu atividades de pesquisa aplicada, serviços tecnológicos e apoio à inovação industrial. A própria história oficial do INT registra iniciativas pioneiras relacionadas ao uso do álcool como combustível, biocombustíveis, aproveitamento de matérias-primas nacionais, materiais e outros campos estratégicos para o desenvolvimento tecnológico do País.

Atualmente, suas competências institucionais abrangem, entre outras áreas, catálise e biocatálise; corrosão, biocorrosão e degradação de materiais; bioprocessamento e bioprodutos; engenharia e ciência de materiais; energias renováveis e eficiência energética; avaliação de processos, produtos e insumos; engenharia e design de produtos; manufatura aditiva; e tecnologias de gestão da produção.

O INT também possui atuação relevante na infraestrutura da qualidade brasileira. O Instituto informa que certifica produtos desde 2001, na condição de Organismo de Certificação de Produtos – OCP 0023. Além disso, mantém atuação no ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação empresarial por meio da Unidade EMBRAPII INT, cuja área de competência é Tecnologia Química Industrial.

Nesse ecossistema de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e preservação da memória científica, a Biblioteca do INT desempenha função estratégica. Segundo a apresentação institucional, ela registra, armazena, preserva, divulga e dá acesso a mais de 60 mil itens, incluindo livros, periódicos, teses, relatórios, normas técnicas e coleções especializadas em Química.

O serviço público denominado “Consultar o acervo da Biblioteca do Instituto Nacional de Tecnologia” encontra-se formalmente disponibilizado no Portal Gov.br, dentro da área de Ciência e Tecnologia e da categoria de assistência especializada voltada a documentos e informações.

2. Finalidade da Biblioteca do INT

A Biblioteca funciona como estrutura de organização, preservação e disseminação da informação técnico-científica produzida ou reunida pelo Instituto. Seu objetivo institucional declarado é disseminar informações nas áreas de Ciência e Tecnologia para a sociedade e divulgar competências e resultados dos colaboradores do INT por meio de sua produção intelectual.

Dessa forma, seu papel não se limita à guarda física de publicações. A Biblioteca constitui infraestrutura de apoio à pesquisa, à produção científica, às atividades técnicas do Instituto e ao acesso público à informação especializada.

3. Arquitetura do serviço e modalidades de acesso ao acervo

A Carta de Serviços disponibilizada no Portal Gov.br estrutura o acesso ao acervo em três grandes possibilidades: consulta presencial, catálogo on-line e repositório institucional. O arranjo combina preservação do acervo físico com ferramentas de pesquisa e consulta eletrônica.

3.1. Consulta presencial

Na modalidade presencial, o interessado pode solicitar a um servidor da Biblioteca a localização de informações sobre determinado assunto ou de documento específico pertencente ao acervo institucional. Após a localização, o material é disponibilizado para consulta nas dependências da Biblioteca.

O endereço informado oficialmente é: Instituto Nacional de Tecnologia – Av. Venezuela, 82, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-312. A página institucional específica da Biblioteca identifica sua localização na sala 402.

Para o usuário externo, a Carta de Serviços esclarece que o material físico consultado no âmbito desse serviço não poderá ser retirado para empréstimo. A página institucional da Biblioteca, por sua vez, informa a existência de empréstimos para categorias cadastradas, distinguindo usuários internos e instituições/bibliotecas externas cadastradas. Portanto, a regra aplicável ao cidadão externo que simplesmente utiliza o serviço público de consulta deve ser entendida como de consulta local, sem retirada do material, salvo eventual enquadramento em modalidade institucional específica admitida pela Biblioteca.

3.2. Catálogo on-line

O catálogo on-line funciona como instrumento de identificação e localização dos materiais bibliográficos existentes no acervo. O usuário pode realizar pesquisas utilizando opções como assunto, título, autor e outros campos disponibilizados pela ferramenta.

Quando determinado material possui versão eletrônica disponibilizada pelo sistema, o documento poderá ser acessado diretamente pelo usuário. Caso o item exista somente em suporte físico, a Carta de Serviços orienta o interessado a comparecer à Biblioteca durante o horário de funcionamento para realizar a consulta.

3.3. Repositório institucional

O repositório institucional está direcionado à recuperação e divulgação da produção científica e técnica relacionada ao INT. Conforme a descrição oficial do serviço, a pesquisa pode ser realizada por parâmetros como assunto, título e autor, e os documentos recuperados são disponibilizados em formato eletrônico para consulta.

Esse ambiente amplia o alcance da produção técnico-científica para além das instalações físicas da instituição, favorecendo pesquisadores, estudantes, empresas, profissionais e demais interessados que necessitem localizar conteúdos relacionados às competências científicas e tecnológicas do Instituto.

4. Quem pode utilizar o serviço?

De acordo com a Carta de Serviços do Governo Federal, qualquer pessoa pode utilizar o serviço. Não há exigência, na ficha pública consultada, de vínculo acadêmico, profissional ou institucional para pesquisar o acervo.

5. Como realizar a consulta

6. Informações práticas de atendimento

7. Enquadramento regulatório e direitos do usuário

A prestação do serviço integra o sistema federal de atendimento ao cidadão e deve ser compreendida à luz da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Entre as diretrizes previstas pela legislação estão urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, presunção da boa-fé do usuário, igualdade de tratamento, observância das prioridades legais, cumprimento dos procedimentos e publicidade dos horários e normas de atendimento.

A própria Carta de Serviços do INT reproduz essas orientações e informa que, quando necessário o atendimento presencial, o cidadão possui direito a instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

7.1. Atendimento prioritário

O atendimento deve ainda observar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. É importante considerar sua redação atualmente vigente, ampliada pela Lei nº 14.626/2023.

Atualmente, a prioridade legal contempla pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com obesidade, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, observadas as condições específicas previstas na legislação.

8. Política de circulação do acervo

Para o usuário externo que procura o serviço público de consulta, o Portal Gov.br é claro ao informar que, quando o documento não está disponível eletronicamente, o interessado deve comparecer à Biblioteca para consultá-lo e que o material não poderá ser retirado para empréstimo pelo usuário externo.

Essa informação deve ser conciliada com a apresentação institucional da Biblioteca, que também menciona empréstimo de livros a usuários cadastrados, empréstimo entre bibliotecas e serviços de comutação bibliográfica. A mesma página delimita os usuários com direito a empréstimo, incluindo o corpo funcional do INT e, externamente, instituições ou bibliotecas cadastradas.

Assim, para o cidadão externo sem enquadramento em programa ou instituição cadastrada, a interpretação mais segura é que os exemplares físicos consultados por meio do serviço público permanecem nas instalações do INT.

9. Dimensão e composição do acervo

A Biblioteca informa possuir mais de 60 mil itens. Entre as categorias expressamente divulgadas estão:

• Livros;
• Periódicos;
• Teses;
• Relatórios;
• Normas técnicas;
• Coleções especializadas em Química;
• Produção intelectual relacionada aos colaboradores do INT;
• Informações técnico-científicas relacionadas às áreas de Ciência e Tecnologia.

Esse conjunto documental torna a Biblioteca uma infraestrutura relevante não apenas para pesquisadores do Instituto, mas também para estudantes, profissionais, instituições de ensino e pesquisa, empresas e demais cidadãos interessados em informação tecnológica.

10. Impacto na gestão do conhecimento

A coexistência de acervo físico, catálogo eletrônico e repositório institucional contribui para equilibrar duas necessidades distintas: a preservação de documentos técnico-científicos acumulados historicamente e a ampliação do acesso remoto às informações que já podem ser disponibilizadas digitalmente.

O acervo bibliográfico exerce ainda função de suporte à memória institucional. Em uma organização fundada em 1921 e caracterizada pela continuidade de atividades de pesquisa e serviços tecnológicos, a documentação histórica permite acompanhar a evolução de áreas técnicas, projetos, estudos e conhecimentos desenvolvidos ao longo de mais de um século.

Do ponto de vista operacional, a digitalização dos mecanismos de busca reduz a necessidade de deslocamento simplesmente para descobrir se determinado item existe. O interessado pode pesquisar previamente o catálogo e verificar se o conteúdo está disponível eletronicamente ou se será necessária consulta presencial.

11. Relação com pesquisa, inovação e transferência de conhecimento

O INT mantém atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, serviços especializados, certificação e projetos de inovação. Também possui Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), formalizado em 2006 após a Lei de Inovação, com atuação em gestão da inovação, propriedade intelectual, proteção das criações intelectuais e transferência ao setor produtivo e à sociedade.

Nesse contexto mais amplo, a organização e divulgação da produção técnico-científica favorecem a circulação do conhecimento e facilitam a identificação das competências desenvolvidas pela instituição.

A Lei nº 13.243/2016, integrante do chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçou no ordenamento jurídico brasileiro medidas de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação. Embora essa lei não constitua uma regra operacional específica do serviço da Biblioteca, ela integra o ambiente jurídico-institucional em que universidades, institutos de pesquisa e ICTs promovem pesquisa e transferência de conhecimento.

12. Digitalização e perspectivas de evolução

A manutenção simultânea do catálogo on-line, do repositório institucional e da consulta física demonstra que a transformação digital da informação técnico-científica ocorre de forma progressiva.

Como perspectiva institucional, a ampliação contínua da disponibilização eletrônica de documentos pode reduzir barreiras geográficas, facilitar pesquisas preliminares e aumentar a utilização do acervo por interessados localizados fora do Rio de Janeiro.

A digitalização retrospectiva de coleções, quando tecnicamente possível e juridicamente autorizada, também pode contribuir para preservar documentos físicos e ampliar o acesso público. Entretanto, fatores como direitos autorais, conservação documental, infraestrutura tecnológica, políticas institucionais e disponibilidade de recursos precisam ser considerados em qualquer processo de expansão digital.

A integração progressiva entre catálogos e repositórios de instituições de ciência e tecnologia também representa oportunidade para melhorar a descoberta e interoperabilidade da informação científica em escala nacional. Trata-se, contudo, de perspectiva de desenvolvimento e não de obrigação operacional expressamente declarada na atual Carta de Serviços da Biblioteca do INT.

13. Pontos de atenção para quem pretende consultar o acervo

• Pesquise primeiro o catálogo e o repositório institucional;
• Identifique previamente autor, título, assunto ou palavras relacionadas ao tema;
• Verifique se o documento está disponível eletronicamente;
• Se o material for apenas físico, confirme a possibilidade de consulta presencial;
• Para atendimento externo, faça contato prévio com a Biblioteca;
• Confirme o horário antes do deslocamento, diante da divergência entre páginas oficiais;
• Considere que o usuário externo comum não pode retirar o material físico consultado;
• Utilize o e-mail biblioteca@int.gov.br para esclarecimentos adicionais.

14. Conclusão

O serviço de consulta ao acervo da Biblioteca do Instituto Nacional de Tecnologia constitui importante mecanismo de acesso público à informação científica e tecnológica produzida ou reunida ao longo da trajetória do INT.

A articulação entre atendimento presencial, catálogo on-line e repositório institucional permite atender tanto pesquisas dependentes do patrimônio documental físico quanto demandas que já podem ser resolvidas por meios eletrônicos.

Sua abertura ao público em geral, a gratuidade declarada na Carta de Serviços e a existência de canais digitais reforçam o papel da Biblioteca na disseminação de conhecimento. Ao mesmo tempo, as regras de consulta local do material físico ajudam a preservar a disponibilidade do acervo institucional.

Sob o ponto de vista regulatório, a prestação deve observar as garantias gerais da Lei nº 13.460/2017 e as prioridades de atendimento previstas na redação vigente da Lei nº 10.048/2000.

Para o futuro, a ampliação segura da digitalização e da disponibilidade eletrônica tende a aumentar ainda mais o alcance desse patrimônio informacional, fortalecendo a função do INT como instituição de pesquisa, inovação e difusão de conhecimento tecnológico no Brasil.