1. Evolução normativa do controle de veículos blindados

Historicamente, o controle de veículos blindados impunha obrigações diretamente ao proprietário ou usuário final. A Portaria nº 55-COLOG/2017 estruturava um regime no qual a utilização de veículo automotor blindado estava vinculada ao registro perante o Exército.

A Portaria nº 94-COLOG/2019 modificou esse modelo e determinou o cancelamento, por perda de objeto, dos Certificados de Registro anteriormente emitidos exclusivamente para utilização de veículo blindado. A fiscalização passou a concentrar maior atenção na cadeia econômica e técnica responsável pelos produtos balísticos e pela execução dos serviços.

Em 2026 ocorreu nova atualização estrutural. A Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 revogou expressamente a Portaria nº 94/2019 e estabeleceu novas Normas Reguladoras para veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas — SICOVAB.

2. Quem precisa de Registro no Exército?

A distinção entre usuário final e empresa que exerce atividade controlada é essencial.

A Portaria nº 290/2026 estabelece que, para o exercício de atividades com blindagens balísticas e veículos automotores blindados, as pessoas jurídicas enquadradas nas atividades controladas devem possuir Registro no Exército. Entre essas atividades estão fabricação, importação, exportação, comércio, prestação de serviço e locação, observadas as particularidades previstas para carros-fortes.

3. Ecossistema de governança: SisFPC, SICOVAB e órgãos de trânsito

Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados — SisFPC

O SisFPC integra a estrutura de fiscalização do Comando do Exército sobre Produtos Controlados pelo Exército. Blindagens balísticas e veículos automotores blindados encontram-se submetidos às regras específicas desse sistema nos limites definidos pela legislação.

SICOVAB

O Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas — SICOVAB — é a ferramenta institucional utilizada pelo Exército para o gerenciamento técnico-administrativo dos processos relacionados às atividades abrangidas pela regulamentação.

É por meio do SICOVAB que são processadas, entre outras informações, autorizações prévias, identificação do veículo, dados da empresa responsável pelo serviço, materiais balísticos empregados e a documentação de conclusão do processo.

Senatran e DETRAN

Paralelamente ao controle militar sobre a blindagem e os PCE, existe a regularização da modificação do veículo no sistema de trânsito.

A Resolução CONTRAN nº 916/2022 estabelece que modificações em veículo já registrado dependem de autorização prévia da autoridade responsável pelo registro e licenciamento. Nos casos previstos pela regulamentação, também é necessária inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular — CSV.

4. Fluxo para blindar um veículo de pessoa jurídica

5. Prazo de 120 dias para o processo de blindagem

A Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026 determina que o serviço de blindagem somente pode começar após a Autorização Prévia da Região Militar e deve ser concluído em até 120 dias contados da abertura do processo.

Somente após a conclusão do processo de blindagem no SICOVAB o veículo pode ser entregue ou retirado da blindadora pelo proprietário ou pessoa jurídica titular.

O descumprimento desse prazo pode provocar a suspensão da abertura de novos processos pela blindadora responsável até a conclusão do processo pendente.

6. Materiais balísticos e responsabilidade técnica

A blindadora somente deve instalar blindagens que atendam integralmente às especificações de seu respectivo Relatório Técnico Experimental — ReTEx — ou Certificado de Conformidade.

A regulamentação atual também reforça a responsabilidade da blindadora e de seu corpo técnico pela correta instalação dos materiais. O Exército exerce o controle e a fiscalização administrativa dos PCE, mas a responsabilidade técnica pelo serviço permanece com os profissionais e empresas executoras nos termos da legislação aplicável.

O responsável que assina o Termo de Responsabilidade de Blindagem deve estar regularmente registrado no CREA e possuir as atribuições profissionais previstas na regulamentação indicada pela Portaria nº 290/2026.

7. Níveis de proteção balística

A Portaria nº 290/2026 remete os níveis de proteção à versão vigente da norma ABNT NBR 15000.

8. Comércio, aquisição e veículos blindados novos

A regulamentação atual diferencia o veículo blindado ainda não registrado no órgão de trânsito das operações envolvendo veículos já registrados.

O controle técnico-administrativo do comércio de blindagens balísticas e de VAB não especializado ainda sem registro em órgão de trânsito ocorre pelo SICOVAB. A aquisição direta de blindagens balísticas, por sua vez, é reservada às pessoas jurídicas com Registro regular no Exército e autorizadas a exercer atividades com esse tipo de PCE.

Após a conclusão do processo de venda do VAB não especializado sem registro no órgão de trânsito, o SICOVAB disponibiliza a Declaração de Blindagem correspondente.

A Portaria nº 290/2026 estabelece ainda prazo de até 180 dias após a conclusão do processo de blindagem ou importação para conclusão da venda do VAB não especializado nessa situação, admitindo uma prorrogação por igual período nas condições previstas na norma.

9. Transferência de propriedade de veículo blindado usado

Aqui ocorreu uma das mudanças mais relevantes em relação ao regime anterior.

A Portaria nº 94-COLOG/2019 possuía disciplina específica para autorização militar de transferência de propriedade de veículo automotor blindado, inclusive com modelo próprio e validade determinada. Essa portaria, entretanto, foi revogada pela Portaria nº 290/2026.

Como os procedimentos administrativos dos órgãos estaduais podem variar, é recomendável consultar previamente o DETRAN da unidade federativa onde o veículo será registrado, especialmente nos casos de blindagens antigas, ausência de anotação adequada no documento ou divergência entre a documentação histórica e o cadastro do veículo.

10. Locação de veículos blindados

A Portaria nº 290/2026 passou a tratar expressamente da locadora de VAB, definida como pessoa jurídica privada nacional com Registro regular no Exército e autorizada à atividade de locação de veículo automotor blindado.

A locadora deve manter registros próprios à disposição do SisFPC pelo período mínimo de cinco anos, incluindo:

• nome ou razão social e CPF/CNPJ do locatário brasileiro;
• dados de identificação do locatário estrangeiro, quando aplicável;
• marca/modelo, chassi, placa e RENAVAM do veículo; e
• período da locação.

11. Carros-fortes e empresas de segurança privada

Os carros-fortes possuem regime diferenciado dos veículos executivos blindados comuns.

De acordo com a Portaria nº 290/2026, carros-fortes somente podem ser adquiridos e utilizados pelas empresas autorizadas para as atividades de segurança privada previstas na regulamentação específica, especialmente transporte ou escolta de numerário, bens e valores.

Também é vedada a transferência de carro-forte para pessoa física ou pessoa jurídica que não esteja enquadrada e autorizada para essas atividades.

12. Documentação corporativa

A documentação exata varia conforme a natureza do procedimento, o SICOVAB, a Região Militar, a condição do veículo e as exigências do DETRAN competente. Em processos envolvendo pessoa jurídica, é recomendável manter organizada a documentação que demonstre a constituição da empresa e os poderes de representação.

13. Custos e taxas

Os custos de regularização podem envolver diferentes componentes, mas não devem ser tratados como uma tarifa única nacional.

A Lei Federal nº 10.834/2003 institui a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército — TFPC e contém a tabela de taxas relacionada aos atos sujeitos ao poder de polícia do Exército.

14. Prazos importantes

15. Destinação, substituição e destruição da blindagem

A Portaria nº 290/2026 estabelece critérios específicos para a destinação final das blindagens balísticas.

As blindagens são consideradas irrecuperáveis e destinadas à destruição, entre outras hipóteses, quando forem atingidas por disparos, apresentarem separação entre camadas, fraturas, deformações permanentes ou outros comprometimentos que afetem a integridade ou o nível de proteção originalmente atribuído.

No caso das blindagens transparentes, também são relevantes situações de distorção óptica ou opacidade excessiva que comprometam a visibilidade ou a segurança.

A destruição deve impedir que as partes resultantes sejam recuperadas e destinadas à fabricação de novos produtos balísticos. Empresas que realizam essa atividade devem observar as exigências de Registro no Exército previstas pela regulamentação.

Os registros dos produtos destruídos devem permanecer à disposição do SisFPC pelo prazo regulamentar de cinco anos.

16. Veículos estrangeiros em admissão temporária

A regulamentação de 2026 também contempla veículos admitidos temporariamente no Brasil.

Observadas as normas da Receita Federal, a admissão temporária de veículo automotor para serviço de blindagem ou fabricação de carro-forte pode ser admitida e controlada por meio do SICOVAB.

Portanto, o enquadramento atual não deve ser reduzido à afirmação de que essa possibilidade existe exclusivamente quando o proprietário é uma pessoa jurídica. Cada operação deve observar conjuntamente as normas aduaneiras e as regras do Exército.

17. O papel do Código de Trânsito Brasileiro

O art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a certificação de segurança para veículos que tenham sofrido modificação de suas características.

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.071/2020, o parágrafo único do art. 106 estabelece que, tratando-se de blindagem de veículo, não será exigido outro documento ou autorização para o registro ou licenciamento.

Isso deve ser interpretado em conjunto com as demais normas aplicáveis: a regra do CTB sobre registro e licenciamento não elimina o controle do Exército sobre o serviço de blindagem e os produtos balísticos nem a autorização prévia da Região Militar prevista na regulamentação do SICOVAB para execução do serviço.

18. Checklist de conformidade para empresas

• Confirmar a situação cadastral e documental do veículo.
• Consultar previamente as exigências do DETRAN da unidade federativa.
• Obter autorização prévia do órgão de trânsito para a modificação, quando aplicável.
• Contratar blindadora com Registro regular no Exército e atividade compatível.
• Confirmar a abertura do processo no SICOVAB.
• Não autorizar o início físico da blindagem antes da Autorização Prévia da Região Militar.
• Verificar o nível balístico contratado e seu enquadramento regulamentar.
• Exigir materiais correspondentes a ReTEx ou Certificado de Conformidade válido e aplicável.
• Conferir o Termo de Responsabilidade de Blindagem.
• Confirmar a regularidade do responsável técnico perante o CREA.
• Obter a Declaração de Blindagem após a conclusão do processo.
• Realizar a inspeção de segurança veicular e obter o CSV quando exigido.
• Providenciar a atualização cadastral e emissão do novo CRLV-e.
• Arquivar notas fiscais, documentos técnicos e registros do processo.
• Em aquisição de veículo usado, verificar se a blindagem está corretamente documentada e registrada.

19. Governança patrimonial e prevenção de riscos

A retirada da antiga obrigação de registro do simples usuário final não significa ausência de controle. O modelo atual desloca parcela importante da conformidade para a cadeia técnica responsável pela blindagem e para a rastreabilidade eletrônica do processo.

Para empresas que mantêm veículos blindados em seu ativo imobilizado, uma boa política interna deve começar antes da contratação da blindadora. A área responsável deve conferir a regularidade da prestadora, a compatibilidade do nível de proteção, a documentação técnica dos materiais e a abertura regular do processo.

Na entrega do veículo, devem ser conferidos o Termo de Responsabilidade, a Declaração de Blindagem, a documentação fiscal e os documentos necessários à regularização no sistema de trânsito.

Também é recomendável manter um arquivo permanente por veículo, reunindo CRLV-e, notas fiscais, documentos da blindagem, CSV, documentos de manutenção, substituição de componentes balísticos e eventuais registros relacionados à alienação ou baixa.

20. Conclusão

O regime brasileiro de veículos blindados combina duas frentes regulatórias distintas e complementares: o controle militar sobre produtos e atividades de proteção balística e o controle civil sobre registro, modificação e segurança veicular.

Desde 2026, a Portaria COLOG/C Ex nº 290 representa o principal marco específico do Exército para veículos automotores blindados e blindagens balísticas, substituindo a Portaria nº 94-COLOG/2019.

Para a pessoa jurídica que pretende blindar um veículo de uso corporativo, o ponto central é contratar uma blindadora devidamente regular, assegurar que o processo seja aberto e autorizado no SICOVAB antes do início do serviço e, após sua conclusão, finalizar corretamente a regularização perante o sistema de trânsito.

Empresas que atuam economicamente com blindagens, comércio ou locação de VAB possuem obrigações adicionais de registro, controle e rastreabilidade e não devem ser confundidas com a pessoa jurídica que simplesmente utiliza o veículo como bem de sua própria frota.