A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal são atividades de competência da União, executadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA. Esse sistema busca proteger a saúde animal, a saúde pública, a identidade e a qualidade dos produtos, além de preservar a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva.

O marco regulatório atualmente aplicável tem como principais fundamentos a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e o Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024. Esse decreto entrou em vigor em 8 de julho de 2024 e passou a regulamentar a inspeção e a fiscalização obrigatórias do setor.

O novo decreto consolidou princípios de racionalização, simplificação, informatização, avaliação de risco e verificação dos programas de autocontrole. As normas complementares anteriores continuam vigentes apenas naquilo que não contrariar o novo regulamento.

Nos termos do Decreto nº 12.031/2024, as atividades oficiais são atribuídas aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e aos demais ocupantes de cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, observadas as competências de cada carreira.

Classificação atual dos estabelecimentos

O Decreto nº 12.031/2024 passou a classificar os estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal em duas categorias gerais:

• Fabricante;
• Armazenador.

A terminologia anterior, que tratava separadamente fabricantes, fracionadores e importadores, ainda pode aparecer no SIPEAGRO, em certificados históricos, em manuais e na página do serviço público. Entretanto, antigas empresas importadoras ou fracionadoras devem observar as regras de transição e atualização cadastral decorrentes do novo decreto.

O certificado de registro é emitido em formato digital e constitui o documento hábil para autorizar o funcionamento do estabelecimento perante o MAPA. O registro possui validade por prazo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento, suspensão ou cassação nas situações previstas na legislação.

O cancelamento é a medida adequada quando houver encerramento definitivo de uma atividade, categoria ou de toda a operação regulada. Ele não se confunde com uma simples paralisação operacional de caráter temporário.

De acordo com o Decreto nº 12.031/2024, o registro ou o registro simplificado poderá ser cancelado, suspenso ou cassado:

• A pedido do responsável ou representante legal, em razão do encerramento das atividades;
• Pelo MAPA, quando não houver declaração de comercialização de produtos a partir do estabelecimento registrado durante 12 meses;
• Pelo MAPA, quando for constatada paralisação voluntária das atividades por prazo superior a 36 meses;
• Como sanção administrativa, após processo administrativo de fiscalização agropecuária.

O cancelamento também é recomendado quando a empresa mantém registro ativo, mas deixou de executar atividades que exijam registro federal. Isso pode ocorrer em razão de mudança efetiva do objeto operacional ou do enquadramento da atividade entre as hipóteses dispensadas de registro.

Prazo para comunicar o encerramento

O estabelecimento registrado ou registrado de forma simplificada deve comunicar ao MAPA o encerramento da atividade, por meio do sistema informatizado, no prazo de 30 dias contado da ocorrência do fato.

A página atual do serviço público também informa que o encerramento integral das atividades deve ser comunicado no prazo de 30 dias. Assim, a orientação oficial mais recente é de comunicação em até 30 dias após o encerramento, embora materiais antigos tenham utilizado a expressão “antecedência mínima de 30 dias”.

Historicamente, a comunicação de encerramento era realizada por protocolo físico na Superintendência Federal de Agricultura da unidade federativa competente. Documentos impressos, certificados originais e declarações sobre os últimos lotes podiam integrar o processo administrativo.

Com a implantação do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários — SIPEAGRO, o fluxo ordinário passou a ser eletrônico. O representante legal seleciona a atividade que pretende cancelar, apresenta o motivo, informa os últimos lotes e envia a solicitação para análise do serviço oficial.

O cancelamento de atividade é solicitado pelo Representante Legal — RL vinculado ao estabelecimento. O usuário deve acessar o SIPEAGRO utilizando sua conta GOV.BR, admitidos os níveis Bronze, Prata ou Ouro indicados na página oficial do serviço.

Campos e filtros apresentados pelo sistema

A configuração visual do SIPEAGRO pode ser alterada ao longo do tempo. Dependendo do cadastro histórico e da versão do sistema, podem ser apresentados campos complementares para filtrar as atividades e categorias vinculadas ao estabelecimento.

Em versões do sistema que utilizam listas laterais, a denominação pretendida deve ser selecionada e movida para o campo correspondente por meio das setas de inclusão ou exclusão. Os campos marcados com asterisco são obrigatórios.

Cancelamento da última atividade

Se a atividade selecionada for a única atividade registrada na área de Alimentação Animal, o cancelamento poderá provocar a baixa integral do registro naquela área. O sistema pode apresentar uma mensagem de confirmação informando que o cancelamento da última atividade configura o cancelamento do registro do estabelecimento perante o MAPA.

A página oficial do serviço determina que sejam informados os números e as datas de validade dos últimos lotes de produtos fabricados. Essa informação é indispensável para preservar a rastreabilidade após o encerramento da atividade.

Para reduzir o risco de exigência ou indeferimento, é recomendável apresentar, no campo de complemento ou em documento complementar admitido pelo sistema, uma descrição organizada de cada lote ainda relevante.

• Nome comercial completo do produto;
• Denominação ou categoria técnica;
• Número do registro ou cadastro, quando existente;
• Número de cada lote remanescente;
• Data de fabricação;
• Prazo ou data de validade;
• Quantidade existente em estoque;
• Local onde o estoque está armazenado;
• Destinação prevista para cada lote;
• Informação sobre produtos em trânsito ou sob responsabilidade de terceiros.

Modelo de texto para o campo “Complemento”

O modelo deve ser adaptado à situação real. Não devem ser declaradas informações genéricas quando houver estoques, cargas em trânsito, produtos mantidos em distribuidores ou lotes ainda dentro do prazo de validade.

O cancelamento integral do estabelecimento repercute diretamente sobre os produtos vinculados à atividade encerrada. Orientações oficiais anteriores do MAPA esclarecem que, quando o registro do estabelecimento é cancelado, os registros e cadastros de produtos perdem a validade e ficam sujeitos ao cancelamento correspondente.

A aplicação prática deve considerar a estrutura atual do Decreto nº 12.031/2024, a categoria do produto, o tipo de registro ou cadastro, a existência de outros fabricantes responsáveis e eventuais regras de transição.

Consequências que devem ser avaliadas

• Perda da vinculação dos produtos ao estabelecimento cancelado;
• Impossibilidade de fabricar novos lotes após o encerramento;
• Necessidade de controlar a destinação dos lotes já produzidos;
• Revisão de rótulos, embalagens e materiais de divulgação;
• Comunicação a fabricantes contratados, distribuidores e clientes;
• Encerramento ou transferência de contratos de fabricação e armazenagem;
• Preservação dos documentos e registros de rastreabilidade;
• Possível necessidade de novo registro para retomada futura.

O encerramento de uma atividade pode coincidir com a proibição de determinada substância utilizada como aditivo, melhorador de desempenho, ingrediente ou componente de produtos destinados à alimentação animal.

Nesses casos, não existe uma única regra geral que possa ser aplicada indistintamente a todos os antimicrobianos. Cada ato normativo pode fixar prazos próprios para fabricação, importação, comercialização, uso, declaração de estoque, recolhimento e destinação.

Informações normalmente relevantes

• Nome da substância proibida;
• Produto e apresentação comercial;
• Número do lote;
• Data de fabricação ou importação;
• Quantidade existente no estabelecimento;
• Quantidade mantida por distribuidores ou terceiros;
• Cargas em trânsito ou em desembaraço aduaneiro;
• Data-limite de comercialização ou uso;
• Plano de recolhimento e destinação final.

Canal para comunicação

O ato que instituir a proibição deve ser consultado para identificar o canal específico. A comunicação pode ocorrer pelo SIPEAGRO, por peticionamento eletrônico no SEI ou por outro procedimento definido pelo MAPA.

Não se deve encaminhar automaticamente toda comunicação de aditivo proibido à área de produtos veterinários. Produtos de uso veterinário e produtos destinados à alimentação animal possuem enquadramentos e unidades administrativas diferentes, embora determinadas substâncias possam exigir atuação coordenada.

Os fabricantes estrangeiros de produtos destinados à alimentação animal estão sujeitos ao registro simplificado previsto no Decreto nº 12.031/2024. O fluxo não é idêntico ao utilizado diretamente pelos estabelecimentos nacionais no módulo ordinário do SIPEAGRO.

A matéria é tratada pela Divisão de Auditorias Internacionais e Habilitação — DIAIH/CGCOA/DIPOA, conforme as orientações publicadas pelo MAPA e o Ofício-Circular nº 21/2025/DIPOA/SDA/MAPA.

Características do procedimento

• O fabricante estrangeiro deve obter registro simplificado para exportar produtos destinados à alimentação animal ao Brasil;
• O processo envolve a autoridade competente do país de origem;
• Não é admitido substituir a atuação da autoridade estrangeira pelo simples envio direto de documentos pelo fabricante;
• O registro é concedido individualmente para cada unidade fabril;
• O MAPA disponibiliza planilha editável para indicação, alteração e cancelamento de fabricantes estrangeiros;
• Documentos estrangeiros devem observar tradução, apostilamento ou procedimento equivalente, conforme o caso.

Quando a inatividade decorrer de reforma, manutenção de equipamentos, higienização, reorganização produtiva, sazonalidade ou dificuldade comercial temporária, o cancelamento definitivo pode não ser a melhor medida.

A Instrução Normativa nº 17/2020 regulamentou o uso do sistema eletrônico para suspensão temporária, cancelamento e reativação. Manuais anteriores também admitiam suspensão parcial ou total, com posterior reativação.

Entretanto, o Decreto nº 12.031/2024 introduziu parâmetros novos que devem prevalecer sobre regras anteriores incompatíveis:

• A paralisação total superior a seis meses e a data da retomada devem ser comunicadas ao MAPA pelo sistema informatizado;
• A comunicação deve ocorrer em até 30 dias da ocorrência;
• O registro pode ser cancelado pelo MAPA quando for constatada paralisação voluntária por prazo superior a 36 meses;
• A ausência de declaração de comercialização durante 12 meses também pode ensejar cancelamento pelo Ministério.

Cancelamento ou paralisação?

A reativação deve ser comunicada no sistema pelo representante legal, utilizando a funcionalidade disponível para retomada da atividade. O nome exato do menu pode variar conforme atualização da plataforma.

Não foi localizada, na página atual do serviço, confirmação de resposta telefônica em dez minutos ou resposta por e-mail em dez dias úteis. Esses prazos não devem ser divulgados como garantia de atendimento.

• Confirmar se o encerramento é definitivo ou temporário;
• Consultar o registro atual e todas as atividades vinculadas;
• Verificar se o usuário possui perfil ativo de Representante Legal;
• Levantar todos os produtos registrados ou cadastrados;
• Relacionar os últimos lotes fabricados;
• Conferir números de lote e datas de validade;
• Inventariar produtos acabados e matérias-primas;
• Identificar cargas em trânsito e produtos mantidos por terceiros;
• Definir a destinação dos estoques remanescentes;
• Verificar substâncias sujeitas a proibição ou restrição;
• Revisar contratos de fabricação, importação e distribuição;
• Salvar certificados e comprovantes antes da baixa;
• Preparar justificativa completa para o campo Complemento;
• Guardar o número e o comprovante da solicitação;
• Acompanhar o processo até a decisão final;
• Arquivar documentos de rastreabilidade pelo prazo aplicável.