1. O que é o cancelamento do Título de Registro?

A fabricação de substâncias químicas, pólvoras, explosivos, iniciadores e demais Produtos Controlados pelo Exército está submetida a regime administrativo especial de fiscalização. Por isso, a simples paralisação da produção, alteração do objeto social ou encerramento da pessoa jurídica perante a Junta Comercial e a Receita Federal não substitui os procedimentos regulatórios necessários perante o Exército Brasileiro.

O cancelamento do Título de Registro representa a formalização administrativa da cessação da autorização para o exercício das atividades fabris abrangidas pelo registro.

Para fabricantes de produtos químicos e explosivos, existe serviço específico disponibilizado pelo Comando do Exército no Portal Gov.br, denominado “Cancelar Título de Registro para Pessoa Jurídica Fabricante – Químicos e Explosivos”.

2. Estrutura regulatória aplicável

O controle dos Produtos Controlados pelo Exército é sustentado por legislação federal e atos administrativos complementares que disciplinam registro, fiscalização, cancelamento e destinação dos produtos remanescentes.

3. DFPC, SisFPC e competência administrativa

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) integra a estrutura responsável pela fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército e exerce papel central na regulamentação e gestão das atividades relacionadas aos PCE.

É importante diferenciar o Título de Registro (TR), associado às atividades de fabricação, do Certificado de Registro (CR), utilizado em outras hipóteses de exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército.

4. Quem pode solicitar o cancelamento?

O serviço é destinado às empresas fabricantes de Produtos Controlados pelo Exército enquadrados como químicos e explosivos e que pretendam cancelar o respectivo Título de Registro.

O requerimento deve ser realizado pelo representante habilitado da pessoa jurídica, observando os mecanismos de identificação e representação existentes no ambiente digital utilizado pelo Exército.

5. Acesso pelo Gov.br e SisGCorp

O serviço oficial utiliza autenticação integrada à conta Gov.br. A Carta de Serviços informa que o acesso pode ser realizado com conta de nível Bronze, Prata ou Ouro.

O requerimento de cancelamento para fabricante de químicos e explosivos é apresentado no Sistema de Gestão Corporativo — SisGCorp, onde são inseridas as informações e os documentos requeridos para análise.

6. Documentação e preparação do processo

A Carta de Serviços atualmente publicada pelo Governo Federal determina a apresentação do requerimento e da documentação solicitada no SisGCorp. Por essa razão, a empresa deve consultar a relação atualizada diretamente no sistema antes de formalizar o pedido.

Na preparação do processo, é recomendável manter previamente organizados os documentos societários, cadastrais, técnicos e regulatórios relacionados ao estabelecimento e às atividades objeto do TR.

• Conferir os dados cadastrais da pessoa jurídica;
• Verificar a situação atual do Título de Registro;
• Identificar todas as atividades e PCE vinculados ao registro;
• Levantar os estoques físicos existentes;
• Conferir documentos societários e poderes de representação;
• Verificar responsabilidades técnicas existentes;
• Organizar documentos relativos à movimentação e destinação dos PCE;
• Verificar pendências administrativas ou exigências anteriores perante o SisFPC;
• Consultar no SisGCorp a relação documental vigente para o serviço.

7. Estoques remanescentes e destinação dos PCE

A existência de Produtos Controlados pelo Exército nas instalações da empresa exige atenção especial durante a desmobilização industrial.

O art. 68 do Decreto nº 10.030/2019 estabelece que a pessoa física ou jurídica cujo registro seja cancelado terá 90 dias, contados da ciência no processo, para providenciar a destinação dos Produtos Controlados pelo Exército ou a autorização para concessão de novo registro.

A legislação admite, entre outras hipóteses regulamentares, a transferência dos produtos para pessoa física ou jurídica devidamente autorizada. Dependendo da natureza do material e das circunstâncias, sua destinação deverá observar as regras específicas de segurança, transporte, armazenamento, destruição e controle ambiental.

Possíveis formas de regularização do estoque

• Transferência para pessoa física ou jurídica autorizada, quando juridicamente admitida;
• Alienação dentro das condições permitidas pela regulamentação;
• Devolução ao fornecedor, quando cabível e autorizada;
• Destruição ou inutilização conforme os procedimentos técnicos e administrativos aplicáveis;
• Obtenção de novo registro ou autorização, quando essa solução for juridicamente possível.

Produtos explosivos, iniciadores, precursores e substâncias químicas sensíveis não devem permanecer sob guarda irregular após a extinção da autorização correspondente. A empresa deve preservar documentação suficiente para demonstrar a destinação regular de todo material controlado.

8. Fiscalização e conferência dos estoques

Dependendo das circunstâncias do processo, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados poderá realizar diligências ou outras medidas de fiscalização para verificar a situação da empresa, seus registros e os PCE existentes.

Por isso, inventários, documentos fiscais, autorizações de transferência, registros de movimentação e documentos de destruição ou destinação devem permanecer organizados e coerentes com a realidade física das instalações.

9. Fluxo do cancelamento

1. Levantar a situação do TR e dos PCE
   Conferir atividades, produtos autorizados, estabelecimentos e estoques existentes.
2. Acessar o serviço digital
   Entrar no ambiente disponibilizado pelo Exército utilizando a identificação Gov.br.
3. Acessar o SisGCorp
   Selecionar o serviço correspondente ao cancelamento do Título de Registro para fabricante de químicos e explosivos.
4. Preencher o requerimento
   Informar os dados solicitados e anexar os documentos exigidos pelo sistema.
5. Realizar o pagamento
   Efetuar o recolhimento da taxa de cancelamento do Título de Registro.
6. Acompanhar a análise
   Monitorar eventuais exigências, solicitações de complementação ou diligências.
7. Receber a decisão administrativa
   Após a análise, o órgão competente decidirá sobre o cancelamento.
8. Regularizar PCE remanescentes
   Havendo produtos controlados, observar rigorosamente o prazo e as regras de destinação previstos na legislação.

10. Custos e prazos

11. Cancelamento ex officio e encerramento irregular

O Decreto nº 10.030/2019 prevê que o cancelamento do registro ou do apostilamento pode ocorrer a pedido do interessado, de seu representante ou responsável legal, mas também admite hipóteses de cancelamento de ofício.

Entre as situações previstas estão a decorrência de cassação, o término da validade acompanhado de inércia do titular, a perda da capacidade técnica para continuidade da atividade e a perda de idoneidade, conforme o enquadramento aplicável.

Assim, abandonar a atividade fabril sem tratar formalmente o registro não é uma estratégia adequada de encerramento regulatório. A empresa deve organizar a desmobilização e tratar separadamente cada cadastro, licença e autorização vinculados à operação.

12. Relação com o controle da Polícia Federal

Determinados produtos químicos podem estar simultaneamente sujeitos ao controle do Exército e da Polícia Federal. O controle federal exercido pela Polícia Federal possui fundamento na Lei nº 10.357/2001 e na regulamentação específica sobre produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.

Atualmente, a Polícia Federal mantém o Siproquim 2 para os procedimentos relacionados aos produtos químicos por ela controlados. A regulamentação inclui a Portaria MJSP nº 204/2022, com alterações posteriores, além das normas complementares vigentes.

Portanto, uma indústria submetida simultaneamente aos dois regimes deve planejar os procedimentos de forma coordenada, evitando que a regularização perante um órgão deixe pendências perante o outro.

13. Outros órgãos que podem estar envolvidos

O encerramento de uma fábrica de químicos ou explosivos pode exigir providências adicionais além da baixa perante o Exército.

14. Guarda documental após o cancelamento

O cancelamento do TR não significa que a documentação histórica da operação possa ser descartada imediatamente.

A empresa deve observar os respectivos prazos legais de guarda e prescrição aplicáveis e preservar documentos capazes de comprovar a regularidade das operações realizadas durante a vigência das autorizações.

• Notas fiscais de aquisição, venda e transferência;
• Inventários e registros de estoque;
• Autorizações administrativas;
• Comprovantes de destinação dos PCE;
• Termos ou certificados de destruição, quando aplicáveis;
• Documentos de transporte;
• Relatórios e mapas de controle;
• Documentação ambiental;
• Processos e decisões administrativas;
• Documentos relacionados ao Siproquim 2, quando aplicável.

15. Checklist de encerramento regulatório

• Confirmar a natureza do registro: TR ou CR;
• Conferir validade e situação cadastral do Título de Registro;
• Levantar todos os PCE existentes fisicamente;
• Conferir os produtos e atividades apostilados;
• Verificar pendências perante a DFPC/SisFPC;
• Acessar o SisGCorp e conferir a documentação atual exigida;
• Protocolar o requerimento de cancelamento;
• Recolher a taxa de R$ 200,00;
• Acompanhar eventuais exigências administrativas;
• Controlar a destinação dos PCE remanescentes;
• Observar o prazo de 90 dias após a ciência do cancelamento, quando aplicável;
• Verificar obrigações perante a Polícia Federal/Siproquim 2;
• Regularizar licenças ambientais e responsabilidades técnicas;
• Verificar obrigações estaduais e municipais;
• Arquivar os documentos comprobatórios pelo prazo legal aplicável.

16. Pontos críticos para evitar irregularidades

O maior risco no encerramento de uma indústria sujeita ao controle militar é tratar a baixa societária como se ela automaticamente extinguisse todas as autorizações regulatórias.

Uma empresa pode estar formalmente encerrada ou com atividades paralisadas perante os registros empresariais e, ainda assim, permanecer com obrigações perante o Exército, Polícia Federal, órgãos ambientais e outras autoridades.

Por isso, o planejamento deve mapear cada licença, registro, produto controlado, estoque e responsabilidade técnica antes da conclusão definitiva da desmobilização.