A armazenagem de grãos e de outros produtos agropecuários constitui um dos elos mais sensíveis da cadeia do agronegócio brasileiro. Ela interfere diretamente na preservação da qualidade física, comercial e sanitária dos produtos, na segurança dos estoques, na formação de preços e na capacidade de o produtor escolher o momento mais adequado para comercializar sua produção.

A pressão sobre a infraestrutura é ampliada pelo crescimento das safras. A produção brasileira foi estimada em 345,2 milhões de toneladas na safra 2024/2025. No levantamento divulgado pela Conab em 14 de julho de 2026, a projeção da safra 2025/2026 alcançou 360,1 milhões de toneladas, evidenciando a necessidade contínua de modernização do parque armazenador.

O Brasil encerrou 2024 com aproximadamente 18,3 mil armazéns cadastrados e capacidade estática próxima de 209,7 milhões de toneladas, segundo informações institucionais da Conab. A diferença entre a produção anual e a capacidade estática não representa, isoladamente, um déficit matemático equivalente, porque os estoques possuem rotatividade. Ainda assim, demonstra a relevância logística de estruturas tecnicamente adequadas e distribuídas de forma eficiente pelo território.

Nesse contexto, o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras — SNCUA funciona como instrumento de avaliação da conformidade. Ele busca reduzir perdas pós-colheita, elevar a confiabilidade dos serviços de depósito e oferecer maior segurança aos produtores, empresas, instituições financeiras, seguradoras e órgãos públicos que dependem da integridade dos estoques.

A legislação federal disciplina a atividade de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico exercida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A caracterização da atividade não depende necessariamente da transferência da propriedade dos bens. O depósito pressupõe o recebimento do produto para guarda, conservação e posterior restituição ao depositante ou à pessoa por ele indicada.

A estrutura jurídica do sistema de armazenagem foi desenvolvida ao longo de mais de duas décadas para elevar a segurança dos depositantes, estabelecer responsabilidades e definir padrões mínimos de operação.

O cronograma de certificação foi implantado de forma escalonada para permitir que empresas com diversas unidades ou elevada capacidade estática distribuíssem seus investimentos ao longo do tempo.

Para determinadas pessoas jurídicas com até três inscrições ou unidades e capacidade estática consolidada de até 20 mil toneladas, a regulamentação estabeleceu tratamento temporal diferenciado.

A IN MAPA nº 22/2017 também permitiu extensão específica até 31 de dezembro de 2022 para unidades remanescentes de empresas que comprovassem a certificação de, no mínimo, 75% de suas estruturas até o encerramento da quinta etapa, observadas as condições previstas na norma.

Encerrado esse período excepcional, uma unidade submetida à obrigatoriedade não deve prestar serviços remunerados de armazenagem sem certificação válida.

O SNCUA está vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito da Secretaria de Política Agrícola. A avaliação das unidades é executada por organismos certificadores acreditados, enquanto a Conab mantém o cadastro nacional das estruturas de armazenagem.

A página oficial do sistema identifica como gestores Eduardo Fernandes Marcusso, Vinício Bertezzo Rossato e Carlos Alberto Nunes Batista. O canal institucional informado para suporte é sncua.spa@agro.gov.br.

A tipificação considera a localização da unidade, sua relação com a zona produtora, a capacidade operacional e sua função dentro do fluxo logístico.

A classificação não elimina a necessidade de análise individual dos equipamentos, produtos recebidos, capacidade, sistemas de conservação e riscos da operação. Duas unidades da mesma categoria podem possuir requisitos e planos de adequação diferentes.

A IN MAPA nº 29/2011 organiza os requisitos em itens obrigatórios e recomendados. Os obrigatórios foram distribuídos em grupos associados ao momento de exigibilidade e à complexidade da adequação.

Sistemas de pesagem

Os equipamentos de pesagem devem ser compatíveis com o tipo de estrutura, o fluxo operacional e a forma de recebimento e expedição. A unidade deve manter instrumentos adequados, verificados metrologicamente e protegidos contra interferências que comprometam a confiabilidade dos registros.

Nas unidades convencionais, a exigência pode envolver balança de plataforma móvel quando não houver balança rodoviária compatível. Para operações a granel, a balança rodoviária possui papel central na conferência das cargas recebidas e expedidas.

Aeração e termometria

Silos e graneleiros devem dispor dos recursos técnicos aplicáveis para controle das condições da massa armazenada. A aeração auxilia na uniformização e manutenção da temperatura, enquanto a termometria permite identificar pontos de aquecimento que podem sinalizar migração de umidade, atividade biológica, deterioração ou risco de incêndio.

A utilização de espalhadores, sistemas de automação e monitoramento remoto pode ser recomendada conforme o projeto, o tipo de produto e as características da célula.

Limpeza, higienização e controle integrado

A unidade deve possuir rotinas documentadas de limpeza das instalações, equipamentos, pátios, moegas, túneis, elevadores e estruturas de transporte. Os procedimentos precisam indicar responsáveis, frequência, produtos utilizados, registros de execução e tratamento de desvios.

Quando houver terceirização de atividades de limpeza, controle de pragas, fumigação ou manutenção especializada, devem ser conferidas a habilitação da contratada, as licenças aplicáveis, a qualificação dos trabalhadores e a documentação dos produtos utilizados.

Documentação operacional

• Regulamento interno atualizado;
• Procedimentos de recebimento e expedição;
• Registros de pesagem, classificação e movimentação;
• Plano de limpeza e higienização;
• Controles de temperatura, umidade e aeração;
• Registros de manutenção preventiva e corretiva;
• Controle de calibração e verificação de equipamentos;
• Procedimentos para emergências e interrupções operacionais;
• Registros de treinamento e qualificação da equipe;
• Tratamento formal de reclamações e não conformidades.

O serviço oficial apresenta quatro etapas principais: contratação do OCP, avaliação da conformidade, inserção das informações no SNCUA e verificação do compartilhamento com o SICARM.

Etapa 1 — Escolha e contratação do OCP

O proprietário ou responsável pela unidade deve contratar, por sua livre escolha, um Organismo de Certificação de Produtos acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.

Na consulta oficial, deve-se selecionar “Organismo de Certificação de Produtos” e pesquisar o escopo relacionado a “Ambiente Natural”, conforme a orientação constante do serviço do Governo Federal.

O valor cobrado pela certificadora é privado e pode variar conforme a localização, capacidade, número de unidades, complexidade da operação, deslocamento dos auditores, necessidade de avaliações adicionais e tratamento de não conformidades.

Etapa 2 — Análise documental

A relação exata de documentos deve ser confirmada com o OCP. Em geral, a preparação inclui:

• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado;
• CNPJ e documentos de representação da pessoa jurídica;
• Cadastro da unidade perante a Conab e respectivo Código do Armazém — CDA;
• Regulamento interno do armazém;
• Nomeação e documentação do fiel depositário;
• Plantas, memoriais, capacidades e identificação das estruturas;
• Procedimentos operacionais e registros de controle;
• Licenças e documentos exigíveis conforme a atividade e localização;
• Declarações, formulários e evidências solicitadas pelo programa de certificação.

O serviço oficial não fixa um prazo geral de dez dias úteis para toda análise documental. O tempo necessário depende da relação entre o armazenador e o OCP, da completude dos documentos e da necessidade de correções.

Etapa 3 — Auditoria física

Após a análise inicial, auditores habilitados avaliam as estruturas, equipamentos, controles, registros e condições operacionais da unidade. A inspeção deve considerar o escopo real da instalação, inclusive o tipo de produto, forma de armazenagem, sistemas de movimentação e riscos relacionados ao trabalho.

Entre os elementos que podem ser examinados estão:

• Condição das coberturas, pisos, paredes e estruturas;
• Moegas, elevadores, correias, roscas e transportadores;
• Balanças e instrumentos de controle;
• Sistemas de limpeza, secagem, aeração e termometria;
• Conservação e identificação das células armazenadoras;
• Controle de pragas e higienização;
• Segurança elétrica e mecânica;
• Prevenção de incêndios e explosões;
• Trabalho em altura e acesso a espaços confinados;
• Rastreabilidade dos lotes e registros de movimentação.

Etapa 4 — Tratamento de não conformidades

Quando o auditor identifica requisito obrigatório não atendido, o OCP registra a não conformidade e solicita o tratamento correspondente. A empresa deverá analisar a causa, estabelecer ações corretivas, executar as adequações e apresentar evidências.

Dependendo da natureza da falha, podem ser exigidas fotografias, notas fiscais, laudos, registros de treinamento, relatórios de engenharia ou nova inspeção presencial.

Etapa 5 — Emissão e inserção dos dados

Após a aprovação, o OCP emite o Certificado de Conformidade e insere no SNCUA as informações da empresa, da unidade armazenadora e do documento emitido.

A inserção dos dados no sistema governamental é informada como gratuita ao cidadão. Isso não elimina os custos privados cobrados pelo OCP pela avaliação, auditoria, deslocamentos e certificação.

Etapa 6 — Integração com o SICARM

Os dados inseridos no SNCUA são compartilhados com o Sistema de Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras — SICARM, administrado pela Conab. O OCP deve verificar o compartilhamento para assegurar a consistência da situação cadastral.

O SICARM permite consultar empresas e armazéns por razão social, CNPJ, CPF do agente armazenador, Código do Armazém — CDA, município e localização geográfica.

O Certificado de Conformidade do SNCUA possui validade de cinco anos, contados da data de sua expedição. Ao final do período, a unidade deve renovar a certificação mediante reiteração dos procedimentos aplicáveis.

Durante a vigência, a empresa deve conservar as condições que fundamentaram a emissão do certificado, manter os controles operacionais e permitir as avaliações previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e no programa do OCP.

Alterações que devem ser comunicadas

• Mudança de razão social, CNPJ ou controle societário;
• Alteração de endereço ou identificação cadastral;
• Ampliação ou redução da capacidade estática;
• Construção, desativação ou reforma de células armazenadoras;
• Mudança significativa dos processos de recebimento ou expedição;
• Substituição de equipamentos essenciais;
• Acidentes, incêndios ou falhas com impacto na conformidade;
• Alteração do fiel depositário ou dos responsáveis técnicos;
• Suspensão temporária ou encerramento das atividades.

Suspensão ou cancelamento

Não conformidades graves, ausência de ação corretiva, impedimento da auditoria, fornecimento de informação falsa ou perda das condições técnicas podem resultar em suspensão ou cancelamento do certificado, conforme o processo de avaliação da conformidade.

A unidade submetida à certificação obrigatória não deve celebrar novas operações remuneradas de depósito enquanto estiver sem certificado válido e sem condições legais para exercer a atividade.

As adequações mais complexas frequentemente envolvem engenharia civil, sistemas elétricos, máquinas, prevenção de explosões, espaços confinados, trabalho em altura e proteção contra incêndios.

Áreas com risco de explosão

O atrito e a movimentação contínua dos grãos em elevadores, correias e transportadores geram partículas finas. Rolamentos superaquecidos, desalinhamentos, superfícies quentes, descargas eletrostáticas e falhas elétricas podem atuar como fontes de ignição.

A estratégia de prevenção deve resultar de projeto e análise técnica, podendo envolver sistemas de captação de pó, ventilação, aterramento, equipotencialização, detecção de temperatura, seleção de equipamentos adequados à classificação da área, manutenção preventiva e controle de fontes de ignição.

NR-33 — espaços confinados

A NR-33 exige identificação dos espaços confinados, avaliação dos riscos, controle de acesso, capacitação, Permissão de Entrada e Trabalho quando aplicável, monitoramento da atmosfera e preparação para emergências e salvamento.

O percentual indicado de oxigênio para entrada é 20,9%. A norma admite valores entre 19,5% e 23%, desde que a causa da redução ou do enriquecimento seja conhecida e controlada. O monitoramento da atmosfera deve ser contínuo durante a permanência dos trabalhadores.

A entrada em silo não pode ser baseada apenas na percepção de odor ou em avaliação visual. Devem ser utilizados instrumentos adequados e calibrados para medição de oxigênio, inflamáveis e contaminantes relevantes.

NR-35 — trabalho em altura

A NR-35 aplica-se às atividades com diferença de nível superior a dois metros em relação ao nível inferior, quando houver risco de queda.

A organização deve planejar o trabalho, realizar a análise de risco, estabelecer procedimentos para atividades rotineiras, capacitar os trabalhadores e adotar medidas de prevenção que priorizem a eliminação do trabalho em altura e a proteção coletiva.

Outras normas relevantes

Conforme as características da unidade, também podem ser aplicáveis a NR-01, NR-06, NR-07, NR-10, NR-11, NR-12, NR-13, NR-20, NR-23, NR-26 e normas técnicas de engenharia, instalações elétricas, máquinas, proteção contra incêndio e atmosferas explosivas.

A certificação não deve ser vista apenas como uma obrigação documental. Ela demonstra que a unidade foi submetida a processo estruturado de avaliação e que possui controles relacionados à guarda, conservação, movimentação e rastreabilidade dos produtos.

Doação de produtos apreendidos ou submetidos à fiscalização

O Decreto nº 12.031/2024 alterou regras relacionadas à fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e admitiu, nas condições previstas, que a destruição ou doação de produtos agropecuários ocorra a pedido do infrator independentemente da fase de apuração.

Essa previsão integra o regime de fiscalização e processo administrativo correspondente. Ela não constitui benefício automático decorrente da certificação no SNCUA nem autoriza livre disposição de produtos depositados, apreendidos ou pertencentes a terceiros.

Antes da contratação do OCP, a empresa pode realizar uma avaliação preliminar para identificar pendências e reduzir o risco de atrasos.

Enquadramento e cadastros

• Confirmar se há prestação remunerada de armazenagem a terceiros;
• Verificar eventual guarda de estoques públicos;
• Conferir CNPJ, objeto social e endereço da unidade;
• Confirmar cadastro e Código do Armazém — CDA na Conab;
• Revisar a consistência dos dados no SICARM;
• Identificar todas as unidades, células e capacidades.

Documentos institucionais

• Atualizar contrato social, estatuto ou ato constitutivo;
• Formalizar os poderes de representação;
• Revisar o Regulamento Interno do Armazém;
• Formalizar a nomeação do fiel depositário;
• Organizar licenças, alvarás e documentos técnicos;
• Separar plantas, memoriais e registros de capacidade.

Infraestrutura e equipamentos

• Inspecionar coberturas, pisos, estruturas e sistemas de drenagem;
• Verificar balanças e controles metrológicos;
• Testar secadores, ventiladores, termometria e aeração;
• Inspecionar elevadores, correias e transportadores;
• Revisar instalações elétricas e fontes de ignição;
• Mapear riscos de incêndio e explosão de poeiras;
• Avaliar acessos, plataformas, escadas e passarelas;
• Identificar espaços confinados e trabalhos em altura.

Controles operacionais

• Documentar recebimento, classificação, pesagem e expedição;
• Manter rastreabilidade dos lotes e depositantes;
• Registrar temperaturas, umidade e acionamentos de aeração;
• Implantar cronograma de limpeza e controle de pragas;
• Formalizar manutenção preventiva e corretiva;
• Controlar instrumentos, calibrações e verificações;
• Registrar treinamentos e autorizações dos trabalhadores;
• Estabelecer tratamento de não conformidades e reclamações.

Contratação da certificadora

• Consultar OCPs diretamente na base oficial do Inmetro;
• Confirmar a situação da acreditação e o escopo vigente;
• Solicitar proposta comercial detalhada;
• Verificar despesas de viagem e auditorias adicionais;
• Confirmar documentos e prazos contratuais;
• Definir responsável interno pelo acompanhamento do processo;
• Organizar plano de ação para eventuais não conformidades.