Certificado de Conclusão do Ensino Médio: Como Solicitar

GUIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CERTIFICAÇÃO

Certificado de Conclusão do Ensino Médio: Como Solicitar pelo Gov.br, Encceja, Enem e Instituições Certificadoras

Entenda a competência da Fundação Osório, do Inep, dos Institutos Federais e das Secretarias de Educação, os requisitos de aprovação, os procedimentos de emissão e as formas de validação dos documentos escolares.

Atualizado em 31 de outubro de 2026

A obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio depende da modalidade pela qual o cidadão concluiu seus estudos ou comprovou as competências exigidas pela legislação educacional brasileira.

Embora o Portal Gov.br reúna diferentes serviços relacionados à certificação escolar, cada serviço possui público, documentação e órgão responsável próprios. Por isso, acessar uma página de emissão de certificado não significa que ela esteja disponível a todos os concluintes do ensino médio.

O serviço denominado “Obter Certificado de Conclusão do Ensino Médio”, vinculado à Fundação Osório, destina-se aos alunos que concluíram o ensino médio naquela instituição federal, situada no Rio de Janeiro. Ele não corresponde ao procedimento nacional de certificação pelo Encceja ou pelo Enem.

O Inep, vinculado ao Ministério da Educação, organiza e avalia exames nacionais como o Encceja e o Enem. A emissão dos certificados escolares compete às instituições certificadoras habilitadas, conforme as normas aplicáveis a cada exame.

Atenção: a certificação pelo Enem foi retomada a partir da edição de 2025. Portanto, o Encceja não é mais a única modalidade de exame nacional que pode fundamentar a certificação do ensino médio. As condições de emissão devem ser verificadas conforme a edição do exame e a instituição certificadora.

1. Qual órgão deve emitir o certificado?

O primeiro passo é identificar a origem da conclusão escolar. A instituição competente varia conforme o histórico educacional do interessado.

Fundação Osório

Atendimento aos alunos que concluíram regularmente o ensino médio na própria Fundação Osório, mediante solicitação à secretaria escolar.

Encceja e Enem

Certificação mediante resultados de exames nacionais, por instituição habilitada, observados os requisitos de idade, pontuação e adesão.

Rede regular e EJA

Solicitação perante a escola, a rede de ensino ou a Secretaria de Educação responsável pelos registros acadêmicos.

O direcionamento correto evita protocolos indevidos, atrasos e solicitações encaminhadas a órgãos sem competência para expedir o documento.

2. Fundação Osório: serviço específico do Gov.br

A Fundação Osório é uma instituição federal vinculada ao Ministério da Defesa, com atuação educacional e procedimentos próprios de administração escolar.

A publicação de sua carta de serviços no Portal Gov.br está relacionada às políticas federais de transparência, atendimento e simplificação administrativa, especialmente à Lei nº 13.460/2017 e ao Decreto nº 9.094/2017.

Quem pode solicitar?

O serviço é destinado aos alunos que concluíram o ensino médio na Fundação Osório. O pedido pode ser apresentado pelo próprio interessado ou por responsável legitimado, conforme as regras de atendimento da instituição.

Onde solicitar?

Fundação Osório — Secretaria Escolar

Rua Paula Ramos, nº 52, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ — CEP 20261-210.

Modalidade: presencial.

Prazo estimado: de 16 a 30 dias corridos.

Custo: gratuito.

Consultar serviço no Gov.br

Documentação necessária

A carta oficial do serviço indica expressamente:

  • Carteira de identidade;
  • Carteira de trabalho.

É recomendável confirmar previamente com a secretaria escolar se será necessário apresentar CPF, certidão de nascimento ou casamento, procuração, formulário institucional ou outros documentos complementares.

Como funciona o procedimento?

  1. Solicitação: o interessado comparece à secretaria escolar e apresenta a documentação.
  2. Conferência: a instituição verifica os registros acadêmicos e a conclusão do curso.
  3. Expedição: a secretaria providencia o documento escolar correspondente.
  4. Retirada: o certificado é disponibilizado ao interessado pelo canal indicado pela instituição.

O prazo de 16 a 30 dias é uma estimativa oficial do serviço, não uma garantia absoluta de emissão em todos os casos.

3. Certificação pelo Encceja: competências do Inep e das instituições certificadoras

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) permite avaliar conhecimentos e habilidades de pessoas que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade regular.

Sua fundamentação educacional relaciona-se à Lei nº 9.394/1996, especialmente ao artigo 38, que disciplina exames e cursos da educação de jovens e adultos.

O Inep organiza a aplicação, a avaliação e a divulgação dos resultados do Encceja. Entretanto, o boletim de desempenho não substitui o certificado de conclusão.

A expedição do certificado ou da declaração parcial de proficiência cabe às Secretarias Estaduais de Educação e aos Institutos Federais participantes, observados os respectivos instrumentos de adesão.

Etapas e responsabilidades

EtapaResponsávelProcedimentoResultado
InscriçãoCandidato e InepInscrição no exame e indicação da instituição certificadora.Confirmação da inscrição.
AvaliaçãoInepAplicação das provas e processamento das notas.Boletim individual.
ConferênciaInstituição certificadoraVerificação dos requisitos e resultados.Análise do direito à certificação.
EmissãoInstituição certificadoraExpedição do documento conforme as regras aplicáveis.Certificado ou declaração parcial.

Requisitos de idade e pontuação

Para o Encceja, a idade mínima deve estar completa na data de realização do exame: 15 anos para o ensino fundamental e 18 anos para o ensino médio.

O exame utiliza a Teoria da Resposta ao Item (TRI) na avaliação objetiva. Para certificação, exige-se, em regra, pontuação mínima de 100 pontos em cada área do conhecimento e nota mínima de 5,0 na redação.

ExameIdade mínimaNota objetivaRedação
Encceja — Ensino Médio18 anos100 pontos por área5,0 pontos
Encceja — Ensino Fundamental15 anos100 pontos por área5,0 pontos
Enem — 2010 e 201118 anos400 pontos por área500 pontos
Enem — 2012 a 201618 anos450 pontos por área500 pontos
Enem — a partir de 202518 anos na primeira prova450 pontos por área500 pontos

Os resultados históricos do Enem devem ser examinados conforme as normas vigentes na edição correspondente. Para as edições recentes, também devem ser observadas as regras específicas de manifestação de interesse e certificação.

Quais áreas precisam ser aprovadas?

  • Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
  • Ciências Humanas e suas Tecnologias;
  • Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
  • Matemática e suas Tecnologias.

No Encceja, o reconhecimento da proficiência em Linguagens exige cumulativamente a pontuação objetiva mínima e a nota mínima de redação. A aprovação isolada em apenas uma dessas avaliações não assegura o reconhecimento integral da área.

4. Declaração Parcial de Proficiência e junção de notas

O candidato que obtém aprovação em apenas algumas áreas do Encceja pode solicitar a Declaração Parcial de Proficiência, conforme as regras da instituição certificadora.

Esse documento reconhece as áreas em que o participante atingiu os requisitos e pode permitir o aproveitamento dos resultados em processos posteriores.

O que é junção de notas?

A junção de notas é o procedimento de análise e aproveitamento de resultados obtidos em diferentes edições ou modalidades de exames, quando permitido pela regulamentação aplicável.

Ela pode envolver aprovações de edições distintas do Encceja ou resultados históricos de certificação do Enem combinados com outras avaliações admitidas pela instituição responsável.

Exemplo prático

Um participante aprovado em Matemática e Ciências Humanas em determinada edição do Encceja poderá apresentar esses resultados para análise de aproveitamento juntamente com aprovações posteriores nas áreas restantes.

A instituição certificadora deverá conferir as notas, os documentos e a compatibilidade normativa antes de emitir o certificado integral.

Documentos normalmente utilizados

  • Documento oficial de identificação com fotografia;
  • CPF;
  • Boletins de desempenho das edições envolvidas;
  • Declarações parciais de proficiência existentes;
  • Certidão de nascimento ou casamento, quando necessária;
  • Requerimento institucional de aproveitamento de resultados.
Importante: a junção de notas não deve ser considerada automática nem universalmente disponível para qualquer combinação de exames. O interessado precisa confirmar a competência da instituição certificadora e as regras aplicáveis aos resultados apresentados.

5. Certificação pelo Enem: regras históricas e retomada a partir de 2025

O Enem foi utilizado como instrumento de certificação do ensino médio entre 2010 e 2016. Essa finalidade foi descontinuada a partir de 2017, quando o Encceja passou a concentrar a certificação por exame nacional.

Posteriormente, a possibilidade de certificação pelo Enem foi retomada a partir da edição de 2025, com regulamentação específica do Inep, inclusive pelas Portarias Inep nº 7/2026 e nº 15/2026.

Requisitos para a certificação pelo Enem a partir de 2025

  • Ter pelo menos 18 anos completos na data da primeira prova;
  • Manifestar o interesse na certificação conforme as regras de inscrição;
  • Obter no mínimo 450 pontos em cada área do conhecimento;
  • Alcançar pelo menos 500 pontos na redação;
  • Solicitar o certificado perante instituição certificadora habilitada.

Os participantes que utilizaram o Enem em edições antigas devem consultar os procedimentos específicos para resultados históricos e eventuais declarações parciais.

Atenção para São Paulo: conforme orientação oficial da SEDUC-SP, a secretaria estadual não realiza, no momento, a certificação do ensino médio com base no novo regime do Enem. O interessado deve consultar as instituições habilitadas pelo Inep, especialmente os Institutos Federais que ofereçam o serviço.
Consultar normas do Enem

6. Como solicitar o certificado pelo IFSP e pelo SUAP

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) atua como instituição certificadora do ensino médio por exames nacionais, dentro das modalidades e regras para as quais esteja habilitado.

O IFSP disponibiliza procedimento eletrônico por meio do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), permitindo solicitações sem a necessidade de login acadêmico do participante nas situações atendidas pelo módulo.

Solicitação eletrônica

  1. Acesse o sistema: utilize o endereço oficial do SUAP destinado à certificação.
  2. Informe os dados: preencha CPF e e-mail válido.
  3. Envie a solicitação: o sistema verifica a elegibilidade com base nos dados disponíveis.
  4. Aguarde a emissão: para solicitações regulares atendidas pelo fluxo automatizado, o IFSP informa prazo de até 48 horas para envio por e-mail.
  5. Consulte o pedido: se o documento não chegar, utilize a opção de consulta no próprio sistema.
Canal oficial do IFSP

O módulo eletrônico permite iniciar a solicitação mediante CPF e e-mail. O serviço é gratuito.

Solicitar certificado no SUAP

O IFSP esclarece que atua como instituição certificadora, e não como local de aplicação das provas do Encceja.

Se o sistema rejeitar a solicitação, o participante deverá conferir qual instituição certificadora foi selecionada na inscrição e verificar se seus resultados atendem aos requisitos.

Junção de notas e procedimentos especiais no IFSP

Solicitações que envolvam resultados de diferentes edições, dados antigos ou necessidade de correção cadastral podem exigir atendimento individualizado pelo campus competente.

Nessas situações, poderá ser necessário encaminhar à Coordenadoria de Registros Acadêmicos documentos pessoais, boletins de desempenho, declarações parciais e requerimento específico.

A análise pode envolver conferência dos resultados, regularização cadastral e registro acadêmico manual antes da expedição.

O prazo deve ser confirmado diretamente com a unidade responsável. Para processos manuais, pode haver previsão administrativa de até 30 dias, conforme a orientação institucional aplicável.

Documento digital e impressão

O certificado eletrônico pode conter código de autenticidade e outros elementos de verificação. Caso seja necessária uma via impressa, recomenda-se consultar as orientações do IFSP quanto ao papel, à apresentação e ao formato.

Quando exigida apresentação física especial, a instituição poderá orientar impressão colorida em papel A4, inclusive papel vergê de gramatura elevada. Essa recomendação não deve ser confundida com requisito universal de validade do documento digital.

Orientações oficiais do IFSP

7. Certificado pela SEDUC-SP: Secretaria Escolar Digital e GDAE

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) mantém sistemas eletrônicos para administração de documentos escolares, consulta de registros e verificação de autenticidade.

Entre os ambientes utilizados estão a Secretaria Escolar Digital (SED) e os sistemas relacionados à Gestão Dinâmica de Administração Escolar (GDAE).

Esses sistemas atendem finalidades diferentes, e o cidadão deve identificar se precisa emitir um documento, consultar sua autenticidade ou corrigir informações escolares.

Secretaria Escolar Digital — SED

A SED disponibiliza serviços relacionados à vida escolar, inclusive funcionalidades de consulta e validação de documentos, conforme a modalidade de certificação e a disponibilidade do registro.

Para determinadas consultas, poderão ser solicitados CPF, data de nascimento ou identificadores do documento.

A disponibilidade de certificado em PDF depende da existência de registro válido e do serviço específico utilizado. O endereço de validação não deve ser interpretado como garantia de emissão automática de qualquer certificado.

Acessar Secretaria Escolar Digital

Quando há divergências cadastrais?

Problemas de identificação, alterações de nome, ausência de registros ou necessidade de aproveitamento de resultados podem exigir atendimento pela unidade escolar ou pelo setor competente da Diretoria de Ensino.

Conforme o caso, poderão ser solicitados:

  • Documento oficial de identidade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Documentos escolares anteriores;
  • Boletins de resultados de exames;
  • Declarações parciais de proficiência.

A Diretoria de Ensino poderá orientar o interessado quanto ao setor de vida escolar competente e ao procedimento para regularização.

Qual é a função do GDAE?

O GDAE integra a estrutura estadual de administração de registros escolares e permite, nas hipóteses abrangidas pelo sistema, a consulta de informações relacionadas à conclusão de estudos.

O registro de conclusão pode auxiliar na comprovação da regularidade da vida escolar perante instituições de ensino, empregadores e órgãos públicos.

Entretanto, nem todos os certificados brasileiros dependem de registro no GDAE. Documentos emitidos por instituições federais ou de outros estados seguem os respectivos sistemas de registro e autenticação.

Diferença importante

Emissão: criação e disponibilização do certificado pela instituição competente.

Validação: confirmação da autenticidade de documento já emitido.

Regularização: correção de informações ou registros escolares inconsistentes.

8. Comparativo das principais vias de certificação

A tabela apresenta as características gerais dos serviços da Fundação Osório, do IFSP e da Secretaria da Educação de São Paulo.

CritérioFundação OsórioIFSPSEDUC-SP
OrigemConclusão regular na instituiçãoExames nacionais admitidosRede estadual, EJA e exames admitidos
ÓrgãoFundação Osório / DefesaInstituto Federal de São PauloSecretaria Estadual de Educação
PúblicoEgressos da FundaçãoParticipantes elegíveis de examesConcluintes e participantes elegíveis
CanalSecretaria presencialSUAP ou campusSED, escola ou Diretoria de Ensino
Dados básicosIdentidade e carteira de trabalhoCPF e e-mail; documentos adicionais em casos especiaisDados pessoais e escolares conforme o serviço
Prazo16 a 30 dias corridos estimadosAté 48h no fluxo automatizado; variável nos demaisVariável conforme o procedimento
CustoGratuitoGratuitoGratuito nos serviços públicos de certificação tratados
ValidaçãoRegistros da instituiçãoAutenticação institucional no SUAPSistemas oficiais estaduais aplicáveis

Os procedimentos não são intercambiáveis. A instituição indicada na inscrição do exame, o vínculo escolar e as regras específicas determinam o canal adequado.

9. Como verificar a autenticidade do certificado?

Os certificados escolares regularmente emitidos por instituições competentes possuem validade jurídica em todo o território nacional, observadas as normas educacionais aplicáveis.

Os documentos digitais podem utilizar códigos verificadores, assinaturas eletrônicas, QR Codes ou sistemas públicos de consulta.

Certificados emitidos pelo IFSP

O SUAP disponibiliza ambiente de autenticação de documentos eletrônicos. Quando o certificado possuir código de validação, o interessado ou a instituição destinatária poderá conferir sua autenticidade pelo canal oficial.

Validar documento no SUAP

Para certificados antigos sem código eletrônico, poderá ser necessário solicitar confirmação diretamente ao IFSP ou consultar os meios institucionais de validação disponibilizados.

Certificados da rede estadual paulista

A Secretaria Escolar Digital mantém funcionalidades de consulta e validação de documentos emitidos ou registrados nos sistemas estaduais.

Conforme o documento, a conferência poderá exigir código verificador ou outros dados de identificação.

Consultar validação na SED

Certificados de outras instituições

Quando o certificado for expedido por outra Secretaria Estadual de Educação, Instituto Federal ou instituição escolar, a autenticidade deverá ser confirmada junto ao órgão emissor ou ao sistema por ele indicado.

Atenção: a ausência de registro no GDAE paulista não significa, por si só, que um certificado expedido por instituição federal ou por outro estado seja inválido.

10. Validade jurídica e utilização do certificado

O certificado de conclusão do ensino médio regularmente expedido comprova o atendimento à escolaridade exigida para essa etapa da educação básica.

Seu fundamento jurídico decorre da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, das normas dos sistemas de ensino e das regulamentações específicas de certificação.

O documento pode ser utilizado para:

  • Comprovar a conclusão do ensino médio;
  • Realizar matrícula em cursos de graduação, quando atendidos os demais requisitos;
  • Participar de processos seletivos e vestibulares;
  • Comprovar escolaridade em concursos públicos;
  • Atender exigências de contratação profissional;
  • Solicitar ingresso em cursos técnicos subsequentes;
  • Comprovar escolaridade para programas educacionais, inclusive Sisu, Prouni e Fies, quando preenchidas as condições específicas.

O certificado não substitui requisitos adicionais de seleção, renda, classificação, documentação ou elegibilidade exigidos por programas educacionais e concursos.

Os Institutos Federais possuem organização administrativa e acadêmica própria, disciplinada pela Lei nº 11.892/2008. Seus documentos escolares seguem os procedimentos institucionais e não dependem, como regra geral, de registro no GDAE do Estado de São Paulo.

11. Erros frequentes ao solicitar o certificado

Solicitar ao órgão errado

O candidato acessa o serviço da Fundação Osório, embora tenha realizado o Encceja. Nesse caso, deve procurar a instituição certificadora competente.

Confundir boletim com certificado

O resultado divulgado pelo Inep comprova o desempenho, mas não substitui o certificado escolar expedido pela instituição habilitada.

Ignorar a instituição indicada na inscrição

A solicitação eletrônica pode ser rejeitada quando o participante utiliza o sistema de instituição diferente daquela vinculada ao seu exame.

Desconsiderar notas parciais

Resultados anteriores podem permitir aproveitamento, mas exigem análise da instituição e compatibilidade com as regras vigentes.

Confundir consulta com emissão

Uma página de autenticação de documentos não necessariamente permite gerar um certificado inexistente no sistema.

Considerar o Enem definitivamente excluído

A certificação pelo Enem voltou a ser admitida a partir de 2025. O interessado deve consultar as regras específicas da edição e a instituição certificadora habilitada.

12. Perguntas frequentes

Posso solicitar meu certificado do Encceja pela Fundação Osório?

Não por meio do serviço específico descrito nesta página do Gov.br. Ele atende aos alunos que concluíram o ensino médio na Fundação Osório.

O Inep emite o certificado?

Não. O Inep administra os exames e seus resultados. A emissão escolar cabe às instituições certificadoras competentes.

O Encceja é gratuito?

A inscrição e a certificação seguem as regras do exame e das instituições. A emissão pública regular do certificado pelas instituições participantes é gratuita.

É possível obter certificado com notas de anos diferentes?

Pode ser possível, mediante declaração parcial e procedimento de aproveitamento, respeitadas as normas aplicáveis e a análise da instituição certificadora.

O certificado digital tem validade?

Sim, quando regularmente emitido pela instituição competente e observados os requisitos de autenticidade e integridade aplicáveis.

Preciso reconhecer firma em cartório?

O reconhecimento de firma não é uma exigência universal para certificados digitais autênticos. A instituição destinatária poderá verificar o documento pelo canal oficial indicado pelo emissor.

O Enem voltou a certificar o ensino médio?

Sim. A possibilidade foi retomada a partir da edição de 2025, com requisitos de idade, desempenho e procedimentos próprios.

Qual é o prazo para receber o certificado?

Depende do órgão e da modalidade. A Fundação Osório informa estimativa de 16 a 30 dias corridos. O IFSP informa até 48 horas para o fluxo eletrônico regular. Casos especiais e outros órgãos possuem prazos próprios.

13. Conclusão: como encaminhar corretamente a solicitação

A emissão do certificado de conclusão do ensino médio no Brasil segue uma estrutura descentralizada, na qual a competência administrativa depende da origem da formação escolar e das regras de certificação.

A Fundação Osório atende seus próprios egressos pelo serviço específico publicado no Gov.br. O Inep organiza exames nacionais e divulga resultados, enquanto as instituições certificadoras habilitadas analisam e expedem os documentos correspondentes.

No Estado de São Paulo, o IFSP disponibiliza atendimento eletrônico para modalidades de certificação abrangidas por seus procedimentos. A SEDUC-SP mantém canais próprios para registros, consultas e regularização da vida escolar, conforme sua competência.

Identificar corretamente o órgão emissor, reunir os documentos e verificar as regras atualizadas são medidas essenciais para evitar indeferimentos, atrasos e inconsistências na comprovação de escolaridade.

14. Fontes oficiais e referências legais

As informações deste artigo foram organizadas com base em serviços públicos, orientações institucionais e legislação educacional brasileira.

1. Governo Federal — Fundação Osório. Obter Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Consultar fonte oficial
2. Instituto Federal de São Paulo. Encceja/Enem: orientações para certificação, procedimentos eletrônicos e SUAP.
Consultar fonte oficial
3. Inep. Legislação do Enem, incluindo regulamentação da certificação a partir de 2025.
Consultar legislação
4. Inep. Informações oficiais do Encceja.
Consultar informações
5. Secretaria da Educação de São Paulo. Certificação pelo Enem e situação da SEDUC-SP.
Consultar orientação oficial
6. Secretaria Escolar Digital. Portal de serviços e consulta de documentos escolares.
Acessar portal
7. Lei nº 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Consultar legislação
8. Lei nº 11.892/2008. Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Consultar legislação
9. Lei nº 13.460/2017. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Consultar legislação
10. Decreto nº 9.094/2017. Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Consultar legislação

Referências consultadas para elaboração e atualização do conteúdo em 31/10/2026. Procedimentos, prazos e sistemas podem sofrer alterações. Confirme as condições diretamente com o órgão responsável antes de protocolar sua solicitação.