1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 8211-3/00 – Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo: compreende serviços administrativos combinados e de apoio, realizados para empresas e profissionais, como rotinas administrativas, organização documental, suporte operacional e atividades auxiliares de escritório.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 8211-3/00:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Contabilidade (atividade regulamentada e com CNAE próprio).
• Serviços advocatícios (atividade regulamentada).
• Atividades privativas de conselho (ex.: engenharia, medicina, arquitetura, etc.).
• Intermediação específica (quando houver CNAE próprio, como corretagem, agenciamento específico etc.).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Via de regra, NÃO. Trata-se de prestação de serviço (sem circulação de mercadoria), com foco em ISS (tributo municipal). Portanto, normalmente não há exigência de Inscrição Estadual.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• Em geral, é um CNAE permitido no Simples (quando não há impeditivos).
• Pode enquadrar em Anexo III ou Anexo V, a depender do Fator R.
• Alíquota e anexo variam conforme folha de pagamento / receita bruta.

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Simples Nacional continuará existindo, porém passará a conviver com as novas regras do IVA dual. Empresas optantes poderão gerar crédito limitado aos adquirentes, o que pode impactar operações no mercado B2B.

Lucro Presumido / Real

• Incidência de ISS (município) + tributos federais conforme regime.
• Em regra, não há ICMS por não haver mercadoria.

⚠ Reforma Tributária: o ISS e o ICMS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS e COFINS darão lugar à CBS, conforme cronograma de transição (2026 a 2033). A não cumulatividade ampla e o sistema de créditos passarão a ser fatores determinantes na escolha do regime tributário.

Pode ser MEI?

O CNAE 8211-3/00 – Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo não é permitido para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual), conforme a lista oficial de atividades autorizadas pelo Governo Federal.

A relação de atividades permitidas ao MEI pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto é sempre recomendável consultar a lista oficial atualizada no portal do Governo:

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, o tributo principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), por se tratar de prestação de serviços administrativos.

O ICMS normalmente não se aplica, pois não há circulação de mercadorias.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, o CNAE 8211-3/00 pode remeter aos seguintes itens da lista, conforme a atividade efetivamente exercida:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 8211-3/00, por se tratar de atividade administrativa de apoio, não se enquadra como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo.

O regime de Sociedade Uniprofissional (SUP) é aplicável apenas a sociedades formadas por profissionais regulamentados que prestem serviços de natureza intelectual, pessoal e direta, como médicos, advogados, engenheiros, contadores, entre outros.

O código de serviço impacta diretamente na alíquota do ISS, obrigações acessórias e eventual possibilidade de enquadramento específico, quando aplicável à atividade exercida.

8) Taxas municipais

Alguns municípios cobram taxas anuais de fiscalização, conforme: atividade, endereço, porte e/ou metragem.

Município de São Paulo

Para o CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual).
• TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (aplica-se apenas se houver geração de resíduos enquadrados como RSS – em regra, não se aplica a atividades meramente administrativas).
• TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios – extinta no Município de São Paulo (substituída por regras específicas de licenciamento e fiscalização de anúncios).

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa, letreiro ou painel).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação anual.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: não obrigatoriamente.

O CNAE 8211-3/00 – Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo é um código genérico voltado a atividades operacionais como secretaria, recepção, apoio financeiro básico, faturamento e rotinas administrativas. Essas funções não são profissões regulamentadas, portanto, em regra, não exigem registro em conselho para abertura da empresa.

⚠ Pontos de atenção

1) Fiscalização do CRA: embora não haja exigência automática, o Conselho Regional de Administração pode questionar empresas que utilizem termos como “gestão”, “consultoria administrativa” ou “administração de empresas”. Quanto mais técnico o objeto social, maior a chance de exigência de registro.

2) O que vale é a atividade real: o CNAE por si só não determina a obrigatoriedade. Apoio administrativo operacional (ex.: assistente virtual, secretariado remoto, contas a pagar/receber sem assinatura contábil) normalmente não exige conselho. Já consultoria estratégica pode gerar exigência.

✔ Vantagens de não ter conselho

• Economia com anuidades (empresa e responsável técnico).
• Menor burocracia e fiscalização.

✔ Quando pode ser interessante ter registro

• Participação em licitações.
• Exigência contratual de grandes empresas.
• Maior credibilidade institucional.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• É um CNAE classificado como atividade de apoio administrativo, normalmente com baixo risco regulatório e reduzida exigência de licenças específicas.
• No Simples Nacional, pode enquadrar-se no Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita bruta). Esse é o principal ponto de atenção tributária.
• Em muitos municípios, pode haver isenção ou redução de TFE/TFA para empresas de pequeno porte, ME ou EPP, conforme legislação local.
• Pode ser utilizado por empresas que prestam serviços para terceiros como: BPO administrativo, terceirização de rotinas de escritório, apoio operacional. Contudo, a atividade não pode se confundir com atividades regulamentadas (contabilidade, advocacia, despachante, etc.).
• ⚠ Pegadinha comum: utilizar este CNAE para mascarar atividades que exigem registro em conselho profissional ou licença específica. O município pode reenquadrar a atividade conforme o serviço efetivamente prestado.
• ⚠ Atenção ao código de serviço municipal (ISS) e ao correto enquadramento na inscrição municipal — erros podem gerar cobrança indevida de ISS ou desenquadramento de regime.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)