1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento: compreende as Aaividades de teleatendimento e call center, envolvem recepção e distribuição de chamadas, uso de sistemas integrados telefone-computador, resposta vocal interativa (URA) para pedidos e informações, além de atendimento a consumidores para suporte e reclamações.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 8220-2/00:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Consultoria técnica especializada (jurídica, contábil, engenharia, medicina etc.), mesmo que realizada por telefone.
• Representação comercial quando houver atuação própria com comissão e CNAE específico.
• Desenvolvimento de software ou plataformas de atendimento (possuem CNAE próprio).
• Operação integral da atividade-fim do contratante (quando a empresa assume toda a operação produtiva).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Via de regra, NÃO. O CNAE 8220-2/00 refere-se à prestação de serviço de teleatendimento (call center), sem circulação de mercadoria. Portanto, a tributação ocorre pelo ISS (municipal), não havendo exigência normal de Inscrição Estadual.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• É um CNAE permitido no Simples Nacional (quando não houver impeditivos).
• A tributação será determinada pelo Anexo III, não sujeita ao Fator R.

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Simples Nacional continuará existindo, porém passará a conviver com o modelo de IVA dual. Empresas optantes poderão gerar crédito limitado aos adquirentes, impactando operações B2B.

Lucro Presumido / Real

• Incidência de ISS (municipal).
• Tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme regime.
• Não há ICMS, salvo se houver venda de mercadorias com CNAE adicional.

⚠ Reforma Tributária: ISS e ICMS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS e COFINS darão lugar à CBS, conforme cronograma de transição (2026 a 2033).

Pode ser MEI?

O CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento não é permitido para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual), conforme a lista oficial de atividades autorizadas pelo Governo Federal.

A relação de atividades permitidas ao MEI pode sofrer alterações ao longo do tempo, sendo recomendável consultar a lista oficial atualizada:

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento, o tributo principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), por se tratar de prestação de serviço de call center / telemarketing.

O ICMS normalmente não se aplica, pois não há circulação de mercadorias.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, o CNAE 8220-2/00 costuma se enquadrar no seguinte item da lista:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 8220-2/00, por se tratar de atividade empresarial de teleatendimento, não se enquadra como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo.

O regime de Sociedade Uniprofissional (SUP) é aplicável apenas a sociedades formadas por profissionais regulamentados que prestem serviços de natureza intelectual, pessoal e direta (médicos, advogados, engenheiros, contadores etc.).

O código de serviço impacta diretamente na alíquota do ISS, retenções na fonte e obrigações acessórias municipais.

8) Taxas municipais

Alguns municípios cobram taxas anuais de fiscalização, conforme: atividade, endereço, porte e/ou metragem. No caso de teleatendimento, a metragem e a estrutura operacional podem impactar o valor.

Município de São Paulo

Para o CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual).
• TRSS – não se aplica, salvo se houver atividade enquadrada como geradora de resíduos de saúde (o que não é o caso de call center).
• Taxas de Licenciamento vinculadas ao funcionamento e regularidade do estabelecimento.

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa ou identificação externa).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação periódica.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: não.

O CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento refere-se à operação de call center, telemarketing e centrais de atendimento. Trata-se de atividade empresarial operacional, não caracterizada como profissão regulamentada. Portanto, em regra, não exige registro em conselho profissional para abertura ou funcionamento da empresa.

⚠ Pontos de atenção

1) Atividade técnica vinculada ao atendimento: se o teleatendimento envolver prestação de orientação técnica regulamentada (ex.: suporte jurídico, orientação médica, consultoria contábil), poderá haver exigência de registro no respectivo conselho da atividade técnica exercida.

2) Publicidade e marketing: quando o telemarketing envolver criação de campanhas publicitárias ou consultoria estratégica de marketing, pode haver enquadramento distinto da simples atividade operacional.

3) O que vale é a atividade real: o CNAE por si só não determina obrigatoriedade de conselho. O que importa é o serviço efetivamente prestado ao cliente.

✔ Vantagens de não ter conselho

• Economia com anuidades.
• Menor burocracia regulatória.
• Menor risco de fiscalização por órgão profissional.

✔ Quando pode surgir exigência indireta

• Contratos com grandes empresas que exigem responsável técnico específico.
• Atuação conjunta com atividade regulamentada.
• Participação em licitações com exigência técnica específica.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• É um CNAE classificado como atividade empresarial de prestação de serviços (call center / teleatendimento), com baixo risco regulatório setorial, mas com relevante atenção à legislação trabalhista.
• No Simples Nacional, a tributação ocorre pelo Anexo III, não estando sujeita ao Fator R. Isso traz maior previsibilidade tributária.
• Em alguns municípios, podem existir incentivos fiscais ou redução de ISS para empresas que geram empregos ou operam em determinadas regiões. Call centers costumam ser alvo de programas municipais e estaduais de incentivo.
• Pode ser utilizado por empresas que prestam serviços como: SAC terceirizado, cobrança, telemarketing ativo e receptivo, suporte técnico remoto e centrais de relacionamento.
• ⚠ Pegadinha comum: confundir teleatendimento operacional com atividade de publicidade ou consultoria estratégica, que possuem enquadramento tributário distinto.
• ⚠ Atenção à NR-17 (teleatendimento) — pausas obrigatórias, ergonomia e controle de jornada são os principais pontos que geram autuação e passivo trabalhista.
• ⚠ Atenção ao código de serviço municipal (ISS) e à correta vinculação no cadastro municipal (CCM). Divergência entre CNAE, objeto social e código ISS pode gerar desenquadramento ou autuação.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)

13) Sindicato – precisa?

Para o CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento, não é necessário sindicato para abrir a empresa. Contudo, havendo contratação de empregados, haverá enquadramento sindical obrigatório, conforme a atividade econômica e a base territorial.

🏢 Sindicato Patronal (empresa)

Empresas de teleatendimento geralmente são enquadradas no sindicato patronal de empresas de telemarketing, call center ou serviços de telecomunicações, conforme o estado ou município.

• Define a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável.
• Estabelece piso salarial da categoria.
• Define jornada específica para teleatendimento (geralmente 6h diárias).
• Regras sobre pausas obrigatórias previstas na NR-17.
• Possíveis contribuições previstas em convenção coletiva.

👩‍💼 Sindicato dos Empregados

Os empregados (operadores de telemarketing, supervisores, atendentes de call center, suporte técnico remoto etc.) serão vinculados ao sindicato profissional da categoria de telemarketing/teleatendimento.

• Piso salarial obrigatório da categoria.
• Jornada diferenciada (muitas vezes 36 horas semanais).
• Pausas obrigatórias durante a jornada.
• Benefícios previstos em CCT (vale-refeição, assistência médica, etc.).
• Data-base e reajuste salarial anual.

📌 Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir integralmente as normas da Convenção Coletiva aplicável.

14) Natureza Jurídica e Registro da Empresa

Para constituição de empresa com o CNAE 8220-2/00 – Atividades de Teleatendimento, é fundamental definir previamente o tipo societário adequado à atividade que será desenvolvida, observando as legislações vigentes.

A escolha da natureza jurídica impacta diretamente:

• Forma de responsabilidade dos sócios;
• Estrutura de administração;
• Modelo de contrato social ou estatuto;
• Órgão competente para registro;
• Enquadramento tributário.

O ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) somente produzirá efeitos após o devido registro no órgão competente, conforme previsão legal no Código Civil (Lei 10.406/2002, art. 1.150), Lei nº 5.764/1971 e Lei nº 8.906/1994, quando aplicável.

Para o CNAE informado, as naturezas jurídicas mais comuns são: