1) Descrição oficial do CNAE

CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição: compreende as atividades exercidas por nutricionistas, inclusive de forma autônoma e independente, envolvendo avaliação nutricional, prescrição de planos alimentares, acompanhamento clínico, orientação alimentar e consultoria na área de nutrição.

2) Hierarquia (contexto dentro do CNAE)

3) Atividades que esse CNAE compreende

Exemplos práticos de operações que normalmente se encaixam no CNAE 8650-0/02:

4) Atividades que normalmente NÃO se encaixam aqui

• Atividades médicas (possuem CNAEs próprios e exigem CRM).
• Psicologia ou psicanálise (CNAE específico 8650-0/03 e registro no CRP).
• Educação formal (cursos técnicos ou graduação – exigem CNAE de ensino).
• Comércio de suplementos ou produtos alimentícios (exige CNAE de comércio varejista).
• Fabricação ou manipulação de alimentos (atividade industrial ou sanitária específica).

5) Inscrição Estadual – esse CNAE gera?

Via de regra, NÃO. Trata-se de prestação de serviço profissional na área da saúde, com incidência principal de ISS (tributo municipal). Portanto, normalmente não há exigência de Inscrição Estadual, pois não há circulação de mercadoria.

Atenção: caso o estabelecimento também realize venda de suplementos, produtos alimentícios ou similares, será necessário incluir CNAE de comércio e poderá haver exigência de Inscrição Estadual e cumprimento de obrigações acessórias do ICMS.

6) Tributação – visão geral

Simples Nacional

• Em geral, é um CNAE permitido no Simples (quando não há impeditivos).
• A tributação será determinada pelo Anexo III, não sujeito ao Fator R.
• Alíquota e anexo variam conforme folha de pagamento / receita bruta.

⚠ Reforma Tributária: com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Simples Nacional continuará existindo, porém passará a conviver com as novas regras do IVA dual. Empresas optantes poderão gerar crédito limitado aos adquirentes, o que pode impactar operações no mercado B2B.

Lucro Presumido / Lucro Real

• Incidência de ISS (tributo municipal sobre serviços).
• Tributos federais conforme o regime escolhido (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).
• Em regra, não há ICMS, pois não há circulação de mercadoria.

⚠ Reforma Tributária: o ISS e o ICMS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS e COFINS darão lugar à CBS, conforme cronograma de transição previsto (2026 a 2033). A sistemática de não cumulatividade ampla e o aproveitamento de créditos poderão influenciar a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real, especialmente em operações B2B.

Pode ser MEI?

O CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição NÃO é permitido para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual), pois trata-se de atividade intelectual regulamentada, que exige formação superior e registro em conselho profissional (CRN).

A lista oficial de atividades permitidas ao MEI é definida pelo Governo Federal e pode sofrer alterações ao longo do tempo. Por isso, recomenda-se sempre consultar a relação atualizada no Portal do Empreendedor.

🔎 Consultar atividades permitidas para MEI

7) ISS x ICMS + Código de Serviço (Município de São Paulo)

Para o CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição, o tributo principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), por se tratar de prestação de serviços administrativos.

O ICMS normalmente não se aplica, pois não há circulação de mercadorias.

Município de São Paulo – Código de Serviço

Para empresas estabelecidas no Município de São Paulo, o enquadramento do ISS deve observar a Lista de Serviços da Lei 13.701/2003.

Em regra, o CNAE 8650-0/02 pode remeter aos seguintes itens da lista, conforme a atividade efetivamente exercida:

Sociedade Uniprofissional (SUP) – Atenção

O CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição, por se tratar de atividade intelectual regulamentada, pode se enquadrar como Sociedade Uniprofissional (SUP) no Município de São Paulo, desde que atendidos os requisitos legais.

O regime de Sociedade Uniprofissional (SUP) aplica-se a sociedades formadas exclusivamente por profissionais habilitados e registrados em seu respectivo conselho (no caso, CRN), que prestem serviços de natureza intelectual, pessoal e direta, sem caráter empresarial.

O código de serviço impacta diretamente na alíquota do ISS, obrigações acessórias e eventual possibilidade de enquadramento específico, quando aplicável à atividade exercida.

8) Taxas municipais

Alguns municípios cobram taxas anuais de fiscalização, conforme: atividade, endereço, porte e/ou metragem.

Município de São Paulo

Para o CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição, as principais taxas municipais normalmente envolvidas são:

• TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (cobrança anual).
• TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (aplica-se apenas se houver geração de resíduos enquadrados como RSS – em regra, não se aplica a atividades meramente administrativas).
• TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios – extinta no Município de São Paulo (substituída por regras específicas de licenciamento e fiscalização de anúncios).

Outros Municípios

Fora do Município de São Paulo, podem existir outras taxas, como:

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento (nome pode variar).
• Taxa de Publicidade / Anúncio (caso haja fachada, placa, letreiro ou painel).
• Taxa de Licença de Funcionamento ou renovação anual.

9) Licenças e exigências mais comuns

10) Conselho profissional – precisa?

A resposta curta é: sim, obrigatoriamente.

O CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição corresponde a profissão regulamentada, que exige formação superior em Nutrição e registro ativo no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas) para o exercício legal da atividade.

⚠ Pontos de atenção

1) Registro da pessoa física: o nutricionista deve possuir inscrição ativa no CRN da sua região para atuar regularmente.

2) Registro da pessoa jurídica: dependendo da legislação regional e da estrutura da empresa, a clínica ou sociedade também poderá precisar de registro no CRN.

3) Fiscalização: o exercício da atividade sem registro pode gerar autuação, multa e impedimento do exercício profissional.

✔ Vantagens de manter regularidade no conselho

• Atuação legal e segura.
• Possibilidade de firmar contratos com clínicas, hospitais e empresas.
• Participação em licitações e convênios.

✔ Quando o registro é ainda mais relevante

• Atendimento clínico presencial.
• Responsabilidade técnica por estabelecimentos de alimentação.
• Atuação hospitalar ou institucional.

11) Benefícios, incentivos e “pegadinhas” do CNAE

• Trata-se de atividade profissional da área da saúde, regulamentada e com exigência de registro no CRN. O nível regulatório é moderado, podendo envolver exigências municipais (alvará e vigilância sanitária).
• No Simples Nacional, pode enquadrar-se no Anexo III ou Anexo V, conforme aplicação do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita bruta). Esse é o principal ponto de atenção tributária.
• Em alguns municípios, sociedades compostas exclusivamente por profissionais habilitados podem pleitear enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), recolhendo ISS fixo por profissional, conforme legislação local.
• Pode atuar em consultório próprio, atendimento domiciliar, clínicas multidisciplinares, empresas e instituições. Contudo, a atividade não pode se confundir com atividade médica, psicológica ou industrial, que possuem CNAEs e exigências próprias.
• ⚠ Pegadinha comum: iniciar a venda de suplementos ou produtos alimentícios sem incluir CNAE de comércio. Isso pode gerar exigência de Inscrição Estadual e obrigações de ICMS.
• ⚠ Atenção ao código de serviço municipal (ISS) e ao correto enquadramento na inscrição municipal erros podem impactar a alíquota, retenções ou o enquadramento como SUP.

12) Mapa de risco regulatório (visão rápida)

13) Sindicato – precisa?

Para o CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição, não é necessário sindicato para abrir a empresa. Contudo, havendo contratação de empregados, haverá enquadramento sindical obrigatório, conforme a atividade econômica da empresa e a função exercida pelo trabalhador.

🏢 Sindicato Patronal (empresa)

A empresa poderá ser enquadrada no sindicato patronal da categoria econômica relacionada a serviços de saúde ou clínicas/profissionais da área da saúde, conforme o município ou base territorial.

• Define a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável.
• Estabelece piso salarial da categoria dos empregados.
• Regras sobre jornada, benefícios e reajustes anuais.
• Possíveis contribuições previstas em convenção coletiva.

👩‍⚕️ Sindicato dos Empregados

Os empregados (recepcionista, auxiliar administrativo, técnico em nutrição, auxiliar de clínica, estagiário, etc.) serão vinculados ao sindicato profissional correspondente à função exercida.

• Piso salarial obrigatório da categoria.
• Regras sobre horas extras, banco de horas e adicional noturno (quando aplicável).
• Benefícios previstos em CCT (vale-refeição, assistência médica, etc.).
• Data-base e reajuste salarial anual.

📌 Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir integralmente as normas da Convenção Coletiva aplicável.

14) Natureza Jurídica e Registro da Empresa

Para constituição de empresa com o 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição, é fundamental definir previamente o tipo societário adequado à atividade que será desenvolvida, observando as legislações vigentes.

A escolha da natureza jurídica impacta diretamente:

• Forma de responsabilidade dos sócios;
• Estrutura de administração;
• Modelo de contrato social ou estatuto;
• Órgão competente para registro;
• Enquadramento tributário.

O ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) somente produzirá efeitos após o devido registro no órgão competente, conforme previsão legal no Código Civil (Lei 10.406/2002, art. 1.150), Lei nº 5.764/1971 e Lei nº 8.906/1994 , quando aplicável.

Para o CNAE informado, as naturezas jurídicas mais comuns são: