1. Contexto histórico, fundamentação regulatória e origem do serviço

A transição da radiodifusão de televisão analógica para a tecnologia digital no Brasil foi estruturada pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu diretrizes para implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre — SBTVD-T.

A adoção do sistema digital permitiu a substituição gradual da transmissão analógica por uma infraestrutura capaz de oferecer melhor qualidade de som e imagem, transmissão em alta definição, recursos de interatividade, multiprogramação nos casos autorizados e recepção móvel e portátil.

Dentro desse processo, o Ministério das Comunicações instituiu o Programa Digitaliza Brasil originalmente por meio da Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de 2021. Posteriormente, suas disposições passaram a integrar o Livro XII da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023.

O programa foi estruturado para concluir a digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre, ampliar a disponibilidade da televisão digital em municípios ainda dependentes de retransmissoras analógicas, simplificar a consignação de canais e permitir a utilização de infraestrutura compartilhada.

Nesse contexto encontra-se o serviço oficial denominado “Manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital”, disponibilizado pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério das Comunicações.

2. Escopo técnico, gratuidade e benefícios da tecnologia digital

O objetivo regulatório é permitir a continuidade da prestação de serviços de televisão aberta terrestre em tecnologia digital, especialmente nos casos em que existia transmissão analógica e se tornou necessária a consignação, autorização ou implantação da estrutura correspondente ao canal digital.

Conforme a página oficial do serviço no Portal Gov.br, o serviço administrativo prestado pelo Ministério das Comunicações é gratuito.

Nos municípios e situações abrangidos pelo Programa Digitaliza Brasil, a EAD — Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, conhecida comercialmente como Seja Digital — exerceu papel central no fornecimento e instalação de equipamentos de digitalização e no processo de licenciamento.

A regulamentação do programa também atribuiu à EAD, nos casos nela previstos, o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI necessária à emissão da licença de funcionamento da estação.

3. Elegibilidade, público-alvo e requisitos de habilitação

A página oficial do serviço identifica diferentes grupos que podem utilizar o procedimento. O enquadramento deve ser verificado conforme a situação concreta da entidade, da estação e do município.

Regularidade perante o Fistel

A entidade deve observar a regularidade quanto ao recolhimento das receitas vinculadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — Fistel, conforme o enquadramento aplicável.

Ato de uso de radiofrequência

Para os casos alcançados pelo requisito, a estação analógica de retransmissão deverá possuir ato de uso de radiofrequência emitido pela Anatel em data anterior a 1º de setembro de 2020. A regulamentação admite, para essa finalidade, que o ato esteja vencido.

Operação efetiva da estação

Outro requisito relevante consiste na comprovação de que a estação analógica efetivamente operava na localidade. No âmbito do Programa Digitaliza Brasil, essa condição pode ser verificada pela EAD.

4. Procedimento administrativo e fluxo operacional

O procedimento é predominantemente eletrônico e envolve a integração entre o Portal Gov.br, os mecanismos do Programa Digitaliza Brasil e o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações — SEI-MCom.

5. Consignação do canal digital e critérios de preferência

A regulamentação do Programa Digitaliza Brasil estabeleceu que, quando a entidade ainda não possuísse consignação para operação em tecnologia digital, a manifestação de interesse poderia produzir efeitos de requerimento de consignação do canal digital.

Nas hipóteses regulatórias específicas em que EDA e ECP manifestassem interesse no mesmo município e fosse necessário definir quem receberia a consignação, foi estabelecida a seguinte ordem de preferência:

1. entidade já habilitada a continuar a prestação de RTV em tecnologia digital nos termos da regulamentação anterior;
2. EDA — Entidade Detentora de Autorização;
3. ECP — Entidade Cedente da Programação;
4. concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da ECP.

6. Acompanhamento do processo pelo SEI-MCom

Depois do encaminhamento da manifestação, o processo administrativo é acompanhado por meio do Sistema Eletrônico de Informações — SEI-MCom.

Desde 2024, a utilização do sistema no Ministério das Comunicações está disciplinada pela Portaria MCom nº 13.163, de 9 de maio de 2024, que instituiu o SEI como sistema oficial de processo eletrônico do órgão e aprovou seu regulamento.

O cadastro de Usuário Externo é destinado às pessoas físicas que necessitam realizar atos como peticionamento eletrônico, receber intimações, visualizar processos ou assinar contratos, termos, acordos e outros documentos disponibilizados pelo Ministério.

7. Cronograma regulatório e conclusão do desligamento analógico

O cronograma da digitalização sofreu sucessivas alterações ao longo da implementação do programa. Por isso, é fundamental diferenciar prazos históricos de prazos ainda abertos.

8. Projeto Manutenção PDB 2027

Um dos desdobramentos mais atuais do Programa Digitaliza Brasil é o Projeto Manutenção PDB 2027, previsto na Portaria MCom nº 10.764, de 16 de outubro de 2023.

Em comunicado publicado em 31 de julho de 2026, o Ministério das Comunicações confirmou que as emissoras localizadas em municípios com estações implantadas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil podem manifestar interesse na manutenção dessas retransmissoras durante o ano de 2027.

Podem participar entidades detentoras de outorga ou consignação de serviços de radiodifusão com estações implantadas no Programa Digitaliza Brasil, observados os municípios elegíveis e as demais condições estabelecidas para o projeto.

Segundo a orientação divulgada pelo MCom, a entidade interessada deverá preencher o formulário disponibilizado na página do Projeto Manutenção PDB 2027 da Seja Digital e aguardar o encaminhamento do instrumento necessário à formalização da participação.

9. Governança digital e canais oficiais de atendimento

O processo está integrado à política de transformação digital do Governo Federal e utiliza diferentes sistemas conforme a etapa administrativa.

Para assuntos relativos ao cadastro e utilização do SEI-MCom, recomenda-se consultar diretamente a página de Usuário Externo do Ministério das Comunicações, uma vez que os procedimentos de validação e acesso podem ser atualizados.

10. Direitos do usuário do serviço público

A prestação do serviço está submetida às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Conforme indicado na página oficial, o atendimento deve observar princípios como urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando houver atendimento presencial, aplicam-se também as regras legais relacionadas à acessibilidade e ao atendimento prioritário, inclusive às pessoas abrangidas pela Lei nº 10.048/2000.

11. Implicações de política pública e análise estratégica

A estruturação do serviço de manifestação de interesse foi um dos instrumentos utilizados para reduzir o risco de descontinuidade da televisão aberta durante a migração tecnológica.

A substituição dos transmissores analógicos por equipamentos digitais exige planejamento técnico, definição de canais, licenciamento de estações, infraestrutura e investimentos. A utilização de infraestrutura compartilhada no âmbito do Programa Digitaliza Brasil permitiu reduzir parte dessas barreiras em municípios de menor porte e menor atratividade econômica.

As prorrogações ocorridas ao longo de 2023, 2024 e 2025 demonstraram a necessidade de compatibilizar o cronograma regulatório com as condições reais de implantação das estações e com a continuidade do acesso da população à televisão aberta.

Em termos de política de espectro, a substituição das transmissões analógicas por sistemas digitais também permitiu uma utilização mais eficiente das radiofrequências. O processo brasileiro de reorganização do espectro de televisão está relacionado, entre outros fatores, à disponibilização da faixa de 700 MHz para o Serviço Móvel Pessoal, ampliando as possibilidades de cobertura de redes móveis.

Já em 2026, a política pública entra em uma etapa diferente: mais do que simplesmente implantar estações digitais, surge a necessidade de garantir sua manutenção e continuidade operacional.

Nesse sentido, o Projeto Manutenção PDB 2027 representa uma estratégia de sustentabilidade da infraestrutura instalada. A contrapartida de manutenção das estações em funcionamento entre 2028 e 2030 busca assegurar que o investimento realizado no processo de digitalização continue produzindo efeitos concretos para a população.

12. Checklist prático antes da manifestação

• Identificar corretamente a entidade titular ou participante do serviço.
• Confirmar a outorga ou autorização relacionada à estação.
• Verificar o município e o enquadramento no Programa Digitaliza Brasil.
• Confirmar a existência ou não de canal digital já consignado.
• Consultar a situação das receitas vinculadas ao Fistel.
• Localizar o ato de uso de radiofrequência da estação analógica.
• Verificar, quando aplicável, se o ato foi emitido antes de 01/09/2020.
• Confirmar os registros relacionados à efetiva operação da estação.
• Identificar o representante habilitado para praticar os atos eletrônicos.
• Providenciar cadastro de Usuário Externo no SEI-MCom quando necessário.
• Acompanhar o processo após a apresentação do requerimento.
• Responder tempestivamente a eventuais exigências do MCom.
• Para estações implantadas pelo PDB, verificar imediatamente a elegibilidade ao Projeto Manutenção PDB 2027.
• Se elegível ao projeto de manutenção, observar o prazo de 31 de outubro de 2026.