Visão Geral

A avaliação da eficácia, da praticabilidade agronômica, da fitotoxicidade e dos estudos de resíduos de defensivos agrícolas é etapa essencial para a modernização e a segurança regulatória do agronegócio brasileiro.

No Brasil, a condução de pesquisas e experimentações com agrotóxicos e afins depende de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Os laudos emitidos por essas entidades são utilizados para instruir processos de registro, alteração, avaliação técnica e estudos relacionados a produtos agrícolas.

O principal marco infralegal do credenciamento é a Instrução Normativa SDA nº 36/2009, com alterações da Instrução Normativa SDA nº 42/2011. A Lei nº 14.785/2023 reorganizou o regime legal de pesquisa, experimentação, registro, fiscalização e controle de agrotóxicos, revogando a Lei nº 7.802/1989 e a Lei nº 9.974/2000.

Procedimento de Credenciamento Passo a Passo

O credenciamento é conduzido no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura (SFA) da Unidade da Federação onde se localiza a entidade ou estação experimental.

Para dúvidas técnicas, o MAPA informa canais de atendimento relacionados ao serviço, incluindo telefone e e-mail institucional disponíveis na página oficial do gov.br.

Dossiê Documental Exigido

O credenciamento é vinculado ao CNPJ da entidade e à Unidade da Federação de atuação. Filiais ou unidades em estados distintos podem exigir credenciamentos próprios, conforme a estrutura operacional apresentada.

Infraestrutura e Isolamento Técnico

O Anexo II da IN SDA nº 36/2009 estabelece exigências estruturais mínimas para a estação experimental. Esses requisitos são verificados na vistoria técnica do MAPA.

Estruturas de uso exclusivo

A IN nº 36/2009, com redação dada pela IN nº 42/2011, permite uso de parte de infraestrutura de terceiros em hipóteses específicas, mas impõe exclusividade para estruturas críticas.

• Identificação e delimitação das áreas experimentais;
• Depósitos de armazenamento de agrotóxicos;
• Instalações de descontaminação, lavagem e vestiários.

Exigências Metodológicas por Categoria de Produto

A quantidade de testes e a metodologia aplicável variam conforme o tipo de produto, a formulação, a modalidade de uso, a cultura, o alvo biológico e a existência de ingredientes ativos já registrados no Brasil.

Formigas cortadeiras

Produtos destinados ao controle de formigas cortadeiras exigem estudos específicos para comprovação de eficácia em espécies relevantes, com critérios próprios para iscas formicidas e avaliação do ingrediente ativo.

Fumigação e grãos armazenados

Produtos destinados ao controle de pragas em grãos e produtos vegetais armazenados devem comprovar eficácia em diferentes estágios de desenvolvimento do inseto, incluindo larvas e adultos.

Biológicos, semioquímicos e afins

Produtos biológicos, agentes microbiológicos, inimigos naturais, semioquímicos, bioquímicos, extratos, óleos vegetais, óleos minerais, espalhantes adesivos e compostos inorgânicos possuem diretrizes próprias conforme sua natureza e modo de ação.

Rastreabilidade e Fiscalização Continuada

O credenciamento impõe obrigação contínua de manter documentos, dados de campo e registros organizados e disponíveis ao MAPA.

Relatórios mensais e comunicações

As entidades credenciadas devem encaminhar relatórios periódicos sobre ensaios implantados ou concluídos, além de comunicar alterações relevantes de estrutura, documentos, áreas utilizadas, suspensão de atividades ou mudanças operacionais.

Arquivo técnico de campo

• Número de identificação do estudo;
• Projeto de pesquisa assinado;
• Cópia do Registro Especial Temporário (RET), quando aplicável;
• Contrato de arrendamento ou cessão de área de terceiros;
• Ficha de implantação e manutenção da cultura;
• Ficha de controle de aplicações;
• Dados climáticos medidos no momento da aplicação;
• Planilhas de campo com dados brutos;
• Comprovantes de destinação de embalagens vazias;
• Laudos técnicos emitidos.

Impactos da Lei nº 14.785/2023

A Lei nº 14.785/2023 reorganizou a disciplina federal sobre pesquisa, experimentação, produção, registro, fiscalização, controle, transporte, armazenamento, comercialização, uso e destinação final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.

Taxa de Avaliação e de Registro

A nova lei prevê a Taxa de Avaliação e de Registro para serviços relacionados à análise e registro de produtos, incluindo hipóteses ligadas a produtos técnicos, formulados, genéricos, atípicos, idênticos, produtos para agricultura orgânica e Registro Especial Temporário, conforme texto legal vigente.

Prazos legais de análise

Compatibilidade técnica dos estudos

Os estudos de eficácia, praticabilidade agronômica e resíduos devem manter coerência técnica entre formulação, dose, volume de calda, número de aplicações, cultura, estágio fenológico e boas práticas agrícolas. Inconsistências podem atrasar ou inviabilizar o aproveitamento dos dados no processo de registro.

Sanções, Suspensão e Cancelamento

Irregularidades na condução dos ensaios, omissão de informações, falhas documentais, riscos à saúde, ao meio ambiente ou à agricultura podem gerar suspensão ou cancelamento do credenciamento.

Causas comuns de suspensão

• Descumprimento de requisitos obrigatórios do credenciamento;
• Ausência de comunicação de alterações físicas, documentais ou operacionais;
• Risco à agricultura, à saúde dos trabalhadores ou ao meio ambiente;
• Irregularidade técnica reparável constatada pela fiscalização;
• Pedido voluntário de suspensão das atividades pela própria entidade.

A suspensão pode atingir prazo relevante e comprometer ensaios em andamento, laudos emitidos e contratos com empresas registrantes. Em casos de fraude, reincidência ou falhas insanáveis, o credenciamento pode ser cancelado.

Recomendações de Conformidade