CRT ANCINE: Como Solicitar, Documentos e CONDECINE

Direto Legaliza | Guia regulatório audiovisual

Certificado de Registro de Título (CRT) para Obras Audiovisuais Não Publicitárias

Entenda como solicitar o CRT na ANCINE, quais documentos apresentar, como funciona a CONDECINE Título, as dispensas legais, os prazos de análise e a validade do registro.

ANCINE CPB e ROE CONDECINE Sistema ANCINE Digital
Prazo estimado de análiseAté 30 diasCorridos, ressalvadas diligências
Emissão simplificadaAté 5 dias úteisQuando atendidas as condições
Validade máximaAté 5 anosLimitada pelos direitos de exploração
O que é o CRT?

O Certificado de Registro de Título é o registro administrativo emitido pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) que permite a regular exploração comercial de obras audiovisuais não publicitárias nos segmentos de mercado sujeitos à regulação da Agência.

Seu regime jurídico decorre da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e da Instrução Normativa ANCINE nº 105/2012, com alterações posteriores.

1. Regime jurídico e segmentos de mercado

O CRT integra os instrumentos de regulação econômica da circulação de obras audiovisuais no Brasil. A comunicação pública abrange modalidades de transmissão, exibição e disponibilização de conteúdos a espectadores, observadas as definições legais e regulamentares.

O regime das obras não publicitárias alcança, entre outros formatos, filmes de ficção, documentários, animações, programas de variedades, reality shows e produções seriadas.

O registro e a CONDECINE Título são considerados conforme o segmento de exploração comercial. A existência de CRT em um segmento não representa autorização automática para utilização em outro.

SegmentoAbrangência
Salas de exibiçãoExibição cinematográfica comercial em salas abertas ao público.
Radiodifusão de sons e imagensTelevisão aberta, nos termos da regulamentação aplicável.
Comunicação eletrônica de massa por assinaturaTelevisão por assinatura e serviços abrangidos pela legislação setorial, incluindo a Lei nº 12.485/2011.
Vídeo domésticoComercialização ou locação de suportes físicos, como DVD e Blu-ray.
Outros mercadosModalidades específicas, como circuitos fechados, exibições em transportes e determinadas formas de disponibilização sob demanda, conforme enquadramento regulatório.
Exemplo prático

Uma distribuidora pretende explorar o mesmo longa-metragem em salas de cinema e em uma plataforma digital. É necessário verificar o enquadramento de cada modalidade e providenciar os registros e recolhimentos correspondentes quando exigíveis. Um CRT de salas de exibição não substitui automaticamente o registro em outro segmento.

2. Quem pode solicitar e quais são os pré-requisitos?

O requerimento deve ser apresentado pelo detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento da obra no Brasil, desde que regularmente cadastrado como agente econômico perante a ANCINE.

2.1 Regularidade cadastral

O registro do agente econômico deve observar a Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010 e suas alterações. Pendências de cadastro, representação ou documentação podem impedir o acesso às funcionalidades de registro de obras.

Se o menu “Obras” não estiver disponível no Sistema ANCINE Digital, a orientação oficial é verificar a situação cadastral e realizar os procedimentos de atualização ou revalidação necessários.

A documentação exigida para saneamento deve ser consultada no procedimento específico, não sendo correto presumir que toda certidão fiscal vencida produza bloqueio automático do CRT.

2.2 Certificação prévia da obra

Antes de solicitar o CRT, a obra precisa possuir o registro de origem correspondente:

OrigemRegistroFinalidadeNorma principal
BrasileiraCPB — Certificado de Produto BrasileiroReconhecimento da nacionalidade brasileira e classificação regulatória da obra.IN ANCINE 104/2012
EstrangeiraROE — Registro de Obra EstrangeiraIdentificação e registro da obra estrangeira para exploração no mercado brasileiro.IN ANCINE 105/2012
Importante: a ANCINE informa que o CPB e o ROE são gratuitos. Já o CRT depende da análise da incidência da CONDECINE, inclusive quanto a eventuais reduções, isenções ou hipóteses de não incidência.

2.3 Novas versões, cortes e remasterizações

Versões estendidas, cortes de direção, adaptações estruturais e remasterizações devem ser avaliados quanto à identidade da obra e à necessidade de atualização ou novo registro.

Não é possível concluir que toda alteração de montagem ou de suporte técnico implique, automaticamente, um novo CPB, ROE ou CRT. A necessidade depende da natureza da modificação e das regras aplicáveis.

3. Obras dispensadas do requerimento de CRT

Embora o registro seja a regra para exploração comercial nos segmentos regulados, a ANCINE prevê dispensas para determinadas categorias.

3.1 Obras brasileiras

  • Obras audiovisuais de caráter jornalístico.
  • Manifestações e eventos esportivos.
  • Produções realizadas com finalidade institucional.
  • Obras destinadas exclusivamente à exportação.
  • Obras destinadas à inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior.

3.2 Obras estrangeiras

  • Manifestações e eventos esportivos.
  • Obras inseridas em programação internacional que atendam às condições de dispensa previstas na regulamentação.
  • Determinados conteúdos exibidos em canais de espaço qualificado, de conteúdo erótico ou não adaptados ao mercado brasileiro, nas condições estabelecidas pela ANCINE.
  • Conteúdos de programação internacional veiculados fora do horário nobre definido pela regulamentação aplicável, quando preenchidos os requisitos da dispensa.
Dispensa de CRT não significa dispensa de todas as obrigações.

Programadoras, operadoras e demais agentes sujeitos a deveres de informação devem observar as exigências de monitoramento de programação, identificação das obras e envio de relatórios.

3.3 Identificadores padronizados

Para obras dispensadas do registro individual, a regulamentação e os manuais de envio de informações de programação contemplam identificadores padronizados.

Os exemplos abaixo foram extraídos do material de referência e devem ser confrontados com o manual oficial vigente antes de sua utilização operacional.

Código de referênciaTipologia indicada
18001000010004Obra brasileira de caráter jornalístico.
18002000010005Obra brasileira de manifestação ou evento esportivo.
Conferir no manualObra estrangeira de manifestação ou evento esportivo. O código informado no material original, 1800300001000, exige validação.
18006000010009Obra estrangeira de programação internacional enquadrada em dispensa.

A inclusão de códigos nesta tabela não representa confirmação individual de sua validade atual. Consulte a IN 105/2012 e o Manual de Envio de Informações de Programação antes de transmiti-los.

4. Documentação contratual e cadeia de direitos

A concessão do CRT depende da demonstração de que o requerente possui direitos de exploração comercial ou licenciamento da obra no Brasil, no segmento pretendido.

Em regra, devem ser apresentados os contratos pertinentes, observando-se:

  • Identificação das partes: titular originário dos direitos, licenciantes, licenciados e representantes.
  • Objeto contratual: identificação inequívoca da obra audiovisual.
  • Território: autorização que contemple o Brasil.
  • Prazo: período de vigência dos direitos de exploração.
  • Segmentos: mercados nos quais a comercialização ou exibição é autorizada.
  • Sublicenciamento: demonstração da cadeia de direitos, quando aplicável.

4.1 Declaração de titularidade

Quando o próprio titular originário realiza a exploração da obra e não transferiu os direitos comerciais a terceiros, pode ser utilizada a declaração prevista no Anexo II da IN ANCINE nº 105/2012, conforme as condições estabelecidas pela Agência.

4.2 É necessário enviar a cópia da obra?

O procedimento de CRT tem foco no registro da exploração comercial, nos direitos correspondentes e na situação tributária. A ANCINE diferencia essa etapa da emissão do CPB, para a qual exige o envio de cópia da obra finalizada com créditos para análise e classificação, observadas as regras específicas.

Para o CRT, devem ser enviados os documentos indicados no requerimento eletrônico e em eventuais diligências.

5. Passo a passo para solicitar o CRT

O procedimento é realizado eletronicamente pelo Sistema ANCINE Digital (SAD).

  1. Acessar o sistema. Entre no serviço oficial da ANCINE e utilize a modalidade de autenticação disponibilizada. A página GOV.BR informa acesso com conta Bronze, Prata ou Ouro.
  2. Verificar o cadastro. Confirme a regularidade do agente econômico e suas permissões de representação.
  3. Selecionar o serviço. Acesse “Obras” → “Obras não publicitárias” → “Certificado de Registro de Título/CRT” → “Requerer CRT”.
  4. Identificar a obra. Informe os dados do CPB ou ROE e confira os dados recuperados pelo sistema.
  5. Indicar o mercado. Selecione o segmento de exploração comercial pretendido.
  6. Anexar documentos. Apresente os contratos de licenciamento ou cessão, ou a declaração de titularidade quando cabível.
  7. Verificar a CONDECINE. Identifique a hipótese de tributação, redução, isenção ou não incidência e gere a GRU quando exigida.
  8. Efetuar o pagamento. Recolha a contribuição dentro do prazo e acompanhe a conciliação bancária.
  9. Acompanhar a análise. Consulte o andamento e atenda tempestivamente às exigências formuladas pela ANCINE.
  10. Obter o CRT. Após a aprovação, utilize o certificado eletrônico para comprovar o registro no segmento autorizado.

Acessar serviço oficial do CRT ↗

5.1 Exigências e diligências

Inconsistências documentais, divergências contratuais e insuficiência de informações podem gerar diligências.

A ANCINE informa, em suas orientações gerais, prazo de até 30 dias para atendimento de exigências, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante solicitação expressa, conforme o procedimento aplicável.

O não atendimento pode resultar em indeferimento do requerimento.

5.2 Segunda via do CRT

O certificado emitido pode ser consultado no SAD, por meio do caminho:

Obras → Obras Não Publicitárias → Certificado de Registro de Título/CRT → Pesquisar CRT → Imprimir CRT.

6. CONDECINE Título: incidência e recolhimento

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

Para obras não publicitárias, o fato gerador está relacionado à veiculação, produção, licenciamento e distribuição com fins comerciais, nos termos da legislação.

O recolhimento é devido, em regra, pelo detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no Brasil, observadas as hipóteses legais de tratamento tributário diferenciado.

6.1 Periodicidade quinquenal

A CONDECINE Título para obras não publicitárias é devida uma vez a cada cinco anos, por título ou capítulo, segmento de mercado e agente econômico responsável, conforme a regulamentação.

O registro em um segmento não afasta a necessidade de análise tributária para outros mercados.

6.2 Obras seriadas

Obras organizadas em capítulos ou episódios exigem atenção à unidade de incidência tributária. A apuração deve observar a organização temporal da obra, as regras específicas e os parâmetros oficiais aplicáveis.

6.3 Responsabilidade solidária

O parágrafo único do artigo 19 da IN ANCINE nº 105/2012 prevê responsabilidade solidária da pessoa física ou jurídica que promover comunicação pública de obra audiovisual não publicitária sem o devido recolhimento da CONDECINE.

Essa responsabilidade deve ser analisada conforme os fatos e os limites estabelecidos na legislação tributária.

7. Reduções, isenções e não incidência

7.1 Obras brasileiras

A legislação prevê redução para 20% do valor integral da CONDECINE Título nas hipóteses aplicáveis às obras brasileiras não publicitárias, o que corresponde a uma redução de 80%.

O tratamento também contempla situações legalmente previstas para obras de países integrantes do Mercosul, mediante documentação e reconhecimento de origem.

7.2 Exploração limitada a até seis cópias

As obras destinadas a salas de exibição, exploradas com até seis cópias, podem se enquadrar em redução específica prevista na legislação.

A redação atualizada da IN 105/2012 indica percentual de 20% do valor integral para a hipótese, sujeito à verificação das condições legais e à aplicação correta das regras de enquadramento.

7.3 Obras antigas em televisão aberta

Obras destinadas à radiodifusão de sons e imagens, cuja produção tenha ocorrido há mais de vinte anos antes do registro do título, também podem se enquadrar na redução específica para 20% do valor integral, conforme a norma.

7.4 Outras hipóteses de redução

A regulamentação contempla condições específicas para determinadas obras cinematográficas previamente exploradas com tiragem limitada ou exibidas em festivais e mostras autorizados, quando posteriormente destinadas a segmentos definidos na norma.

7.5 Produção própria de emissoras e programadoras

Determinadas obras produzidas por empresas de radiodifusão ou programadoras para exibição em seus próprios canais podem receber tratamento de isenção, conforme os requisitos legais.

O licenciamento posterior para terceiros exige nova análise do enquadramento tributário.

7.6 Mostras, festivais e exibições não comerciais

Mostras, festivais e atividades de caráter educativo, cultural ou experimental podem se enquadrar em hipóteses específicas de isenção ou não incidência.

Não basta, isoladamente, que a exibição seja gratuita ou tenha finalidade cultural: é necessário examinar a hipótese legal, o caráter da exploração e os procedimentos de reconhecimento eventualmente exigidos pela ANCINE.

Atenção aos benefícios tributários:

Reduções, isenções e não incidência possuem fundamentos e requisitos distintos. Não devem ser somadas automaticamente nem aplicadas sem a verificação do enquadramento concreto.

8. Valores da CONDECINE Título

Os valores dependem do segmento de mercado, da organização temporal da obra, de sua duração e das hipóteses de redução aplicáveis.

A ANCINE informa que os valores vigentes foram definidos pela Portaria Interministerial nº 835/2015. O Anexo I original da IN 105/2012 foi revogado pela IN 134/2017, razão pela qual não deve ser tratado como a tabela tarifária vigente.

8.1 Valores de referência apresentados no levantamento

A tabela abaixo preserva os valores informados no material de origem para fins comparativos. Antes da emissão de GRU ou elaboração de orçamento, é indispensável confrontar os montantes com a tabela oficial vigente da ANCINE.

SegmentoTipo de obraValor integral de referência20% de referência
Salas de exibiçãoCurta-metragemR$ 729,12R$ 145,82
Média-metragemR$ 1.701,29R$ 340,26
Longa-metragemR$ 7.291,25R$ 1.458,25
Vídeo domésticoCurta-metragemR$ 300,00R$ 60,00
Média-metragemR$ 700,00R$ 140,00
Longa-metragemR$ 3.000,00R$ 600,00
Conjunto de obrasR$ 3.000,00R$ 600,00
Obra seriada, por episódioR$ 750,00R$ 150,00
TV abertaCurta-metragemR$ 463,93R$ 92,79
Média-metragemR$ 1.159,82R$ 231,96
Longa-metragemR$ 4.639,27R$ 927,85
Obra seriada, por episódioR$ 1.043,84R$ 208,77
TV por assinaturaCurta-metragemR$ 729,12R$ 145,82
Média-metragemR$ 1.701,29R$ 340,26
Longa-metragemR$ 7.291,25R$ 1.458,25
Obra seriada, por episódioR$ 1.043,84R$ 208,77

Valores históricos/de referência fornecidos para esta análise, sem certificação individual de correspondência com todas as linhas da tabela oficial vigente. Os valores reduzidos apresentados representam 20% dos montantes integrais, com arredondamento monetário. A classificação da obra, inclusive por duração, deve seguir as definições oficiais.

Consultar tabela oficial atualizada ↗

9. Prazos administrativos e validade do CRT

9.1 Prazo de análise

A ANCINE informa prazo estimado de até 30 dias corridos para análise do requerimento, desde que não haja necessidade de diligências.

Após a confirmação do pagamento da CONDECINE e inexistindo pendências cadastrais ou documentais, o CRT poderá ser emitido em até 5 dias úteis, conforme a página oficial do serviço.

O prazo reduzido não constitui garantia de emissão automática quando houver irregularidades.

9.2 Validade do documento

A validade máxima do CRT para obras não publicitárias é de cinco anos, condicionada ao período de exploração comercial autorizado pelo contrato.

Situação contratualRegra de validade
Contrato com prazo inferior a cinco anosO CRT acompanha o término dos direitos comerciais autorizados.
Contrato com prazo indeterminadoValidade limitada ao período máximo de cinco anos previsto na regulamentação.
Contrato com prazo superior a cinco anosO CRT não ultrapassa o limite quinquenal aplicável.
Continuidade após o vencimentoDeve ser avaliada a necessidade de novo registro, comprovação dos direitos vigentes e recolhimento de novo ciclo tributário.

A ANCINE distingue o marco temporal da CONDECINE, relacionado ao cadastramento do título, da validade do CRT, vinculada também à liberação do registro e à duração contratual.

10. Canais de atendimento da ANCINE

AssuntoContato
Registro de obras não publicitáriasregistro.naopublicidade@ancine.gov.br
Telefone: (21) 3037-6250
Cadastro e regularidade de agentes econômicosregistro.empresa@ancine.gov.br
Telefone informado no material de referência: (21) 3037-6278
Certificado de Produto Brasileiroregistro.cpb@ancine.gov.br
Mostras e festivaisregistro.mostrasefestivais@ancine.gov.br

Os canais podem sofrer alterações administrativas. Recomenda-se confirmar os telefones e os endereços eletrônicos no portal institucional antes do atendimento.

10.1 Direitos dos usuários

O atendimento deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017, incluindo acessibilidade, cortesia, respeito, eficiência, segurança, igualdade e presunção da boa-fé.

O atendimento prioritário segue a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 10.048/2000, contemplando pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais grupos legalmente abrangidos.

11. Checklist de conformidade antes da exibição

  • Confirmar a regularidade do agente econômico perante a ANCINE.
  • Verificar a existência de CPB ou ROE válido e adequado à obra.
  • Identificar corretamente o segmento de mercado.
  • Conferir a cadeia contratual dos direitos de exploração.
  • Validar o território e o prazo de licenciamento.
  • Examinar alterações de versão e eventual necessidade de novo registro.
  • Identificar incidência, redução, isenção ou não incidência da CONDECINE.
  • Consultar a tabela oficial antes do recolhimento.
  • Emitir e pagar a GRU, quando exigível.
  • Acompanhar diligências e confirmar a emissão do CRT.
  • Controlar vencimentos contratuais e tributários.
  • Guardar o certificado e os documentos comprobatórios.

12. Considerações finais

A gestão do CRT exige integração entre cadastro regulatório, documentação contratual, classificação da obra, planejamento de distribuição e cumprimento das obrigações tributárias.

A correta identificação dos segmentos de mercado e o acompanhamento dos prazos de vigência ajudam a reduzir riscos de irregularidades, exigências administrativas, interrupções de lançamentos e responsabilização tributária.

Produtoras, distribuidoras, programadoras e demais agentes econômicos devem manter controles atualizados e consultar as orientações da ANCINE sempre que houver novas janelas de exploração, alterações de direitos ou dúvidas sobre enquadramento.

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O atendimento e a viabilidade de cada serviço dependem de avaliação individual.

13. Fontes oficiais e referências normativas

  1. ANCINE — Certificado de Registro de Título (CRT).
  2. ANCINE — Registro de obras não publicitárias.
  3. Instrução Normativa ANCINE nº 105/2012, com alterações posteriores.
  4. ANCINE — CONDECINE para obras não publicitárias.
  5. ANCINE — Tabela oficial da CONDECINE.
  6. Portal GOV.BR — Obter CRT para obras não publicitárias.
  7. Medida Provisória nº 2.228-1/2001 — Política Nacional do Cinema e CONDECINE.
  8. Instruções Normativas ANCINE nº 91/2010, nº 100/2012, nº 104/2012, nº 134/2017 e nº 171/2025, conforme a matéria regulada.
  9. Lei nº 12.485/2011 — Comunicação audiovisual de acesso condicionado.
  10. Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos.
  11. Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.

Conteúdo informativo revisado em outubro de 2026. A aplicação das normas, dos benefícios tributários e dos procedimentos deve considerar a legislação vigente e as particularidades de cada operação.