1. Capacitação como instrumento de gestão de riscos e desastres

A capacitação técnica continuada em gestão de riscos e redução de desastres constitui componente importante da governança territorial e da estrutura brasileira de Proteção e Defesa Civil.

O serviço federal denominado “Participar dos cursos a distância da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil” é disponibilizado no Portal Gov.br e direciona os interessados às capacitações oferecidas por meio da Escola Virtual de Governo (EV.G).

A iniciativa conecta as diretrizes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil às atividades de agentes municipais, estaduais e federais, gestores públicos e demais interessados, ampliando o acesso à qualificação por meio do Ensino a Distância (EaD).

A importância desse processo é reforçada pelo perfil de riscos existente no território brasileiro, marcado por eventos como inundações, enxurradas, movimentos de massa, secas, estiagens e outros desastres.

A formação continuada contribui para uma abordagem que não se limita à resposta após a ocorrência do desastre, abrangendo também prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

2. Enquadramento institucional e governança normativa

A política de capacitação é conduzida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, integrante da estrutura do MIDR. A oferta digital ocorre em cooperação com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), responsável pela plataforma EV.G e pela certificação dos cursos nela disponibilizados.

Base normativa

Entre os principais referenciais jurídicos e institucionais relacionados à política encontram-se:

• Lei nº 12.608/2012: institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e estabelece diretrizes para a atuação articulada dos entes federativos.
• Lei nº 12.340/2010: disciplina mecanismos relacionados às transferências de recursos da União para ações de prevenção, resposta e recuperação diante de desastres.
• Decreto nº 10.593/2020: dispõe sobre a organização e o funcionamento do SINPDEC, do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
• Portaria nº 2.347, de 3 de julho de 2024: aprova o Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil para o período de 2024 a 2028.
• Portaria nº 3.234/2020: disciplina o processo administrativo eletrônico e digital do S2iD para reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública e transferência de recursos federais para resposta e recuperação.

3. Plano de Capacitação Continuada 2024–2028

A SEDEC adota como princípio norteador o Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015–2030.

O atual Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil foi aprovado pela Portaria nº 2.347, de 3 de julho de 2024, estabelecendo uma base de capacitações para o ciclo 2024–2028.

O planejamento busca ampliar o uso de tecnologias e plataformas de Ensino a Distância, fortalecer a formação dos agentes de Proteção e Defesa Civil e estimular a cooperação com instituições de ensino e pesquisa.

4. Quem pode participar?

O serviço oficial no Portal Gov.br identifica como público usuário a sociedade em geral. Assim, a formação não é restrita exclusivamente a servidores públicos.

Entre os públicos potencialmente beneficiados estão:

• agentes estaduais e municipais de Proteção e Defesa Civil;
• servidores e gestores públicos;
• integrantes das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDECs);
• integrantes e colaboradores de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs);
• profissionais envolvidos com gestão de riscos;
• lideranças comunitárias e voluntários;
• estudantes, pesquisadores e profissionais de áreas correlatas;
• demais cidadãos interessados na temática.

5. Como funciona o acesso aos cursos

6. Principais núcleos temáticos de capacitação

O Plano de Capacitação organiza a formação em diferentes áreas, permitindo que o interessado avance de conteúdos introdutórios até temas técnicos relacionados à operação dos sistemas de Defesa Civil.

6.1. Proteção e Defesa Civil

Esse eixo introduz a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, conceitos relacionados a riscos e desastres, competências dos entes federativos e fundamentos da atuação municipal.

Entre as capacitações disponibilizadas estão conteúdos sobre Introdução à Política Nacional, Atuação no Âmbito Municipal, Gestão de Risco e Gestão de Desastre.

6.2. Gestão Integrada de Riscos e Desastres

A formação em Gestão Integrada de Riscos e Desastres trabalha perspectivas de gestão, cenários futuros de risco, estratégias de redução de riscos e mecanismos de colaboração interinstitucional.

Entre as ofertas encontra-se o GIRD+10: Gestão Integrada de Riscos e Desastres.

6.3. Planos de Contingência

Os cursos relacionados aos Planos de Contingência abordam a elaboração, validação, divulgação, operacionalização e revisão do planejamento destinado à preparação municipal diante de riscos de desastres.

Há também conteúdos especializados relacionados a movimentos de massa e a riscos decorrentes de barragens.

6.4. Monitoramento e alerta

Esse núcleo trabalha conhecimentos necessários para compreender ameaças, monitorar cenários e apoiar a tomada de decisão e a comunicação de riscos.

Os conteúdos podem envolver sistemas de monitoramento, interpretação de informações hidrometeorológicas, elaboração de alertas e ferramentas utilizadas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A evolução tecnológica da Defesa Civil inclui mecanismos como a Defesa Civil Alerta, baseada em Cell Broadcast, que permite a transmissão de alertas emergenciais para aparelhos localizados em áreas selecionadas.

6.5. Formação comunitária e NUPDEC

A formação comunitária busca aproximar a população da gestão local de riscos, fortalecendo a percepção de ameaças, a preparação comunitária e a articulação entre moradores e os órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil.

Os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs) constituem instrumentos relevantes dessa integração territorial.

6.6. Capacitações para utilização do S2iD

O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) é utilizado na relação administrativa entre os entes federativos e a União para procedimentos relacionados a desastres.

As capacitações são estruturadas conforme os diferentes perfis de usuários e abrangem procedimentos relacionados a:

• registro de desastres;
• reconhecimento federal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
• preenchimento de informações e documentação;
• ações de resposta;
• solicitação de recursos;
• obras de reconstrução;
• acompanhamento dos processos;
• prestação de contas, conforme o módulo e o perfil do usuário.

A Portaria nº 3.234/2020 determina a utilização do S2iD para solicitações de reconhecimento federal e de transferência de recursos federais destinadas às ações de resposta e recuperação.

7. Exemplos de cursos disponíveis

O catálogo é atualizado periodicamente. Entre cursos e temas disponibilizados pela SEDEC/EV.G encontram-se os seguintes exemplos:

8. Regime pedagógico e certificação

Grande parte das capacitações é oferecida em formato digital e autoinstrucional, permitindo ao aluno organizar o estudo dentro do período de disponibilidade indicado na oferta.

Por exemplo, o curso “Proteção e Defesa Civil: Introdução à Política Nacional” possui carga horária de 30 horas e disponibilidade de 30 dias, segundo o catálogo da EV.G.

O curso GIRD+10, por sua vez, apresenta carga horária de 24 horas.

Os critérios de avaliação e aprovação não devem ser generalizados para todo o catálogo. Cada curso pode possuir requisitos próprios, razão pela qual o estudante deve conferir as condições descritas na página específica da oferta.

Após cumprir os requisitos, o aluno pode acessar a opção “Meus Certificados” na EV.G e gerar o respectivo documento digital.

9. Certificações Especiais em Proteção e Defesa Civil

Além dos certificados individuais dos cursos, a SEDEC disponibiliza Certificações Especiais vinculadas à conclusão de trilhas de conhecimento.

Segundo as informações oficiais do MIDR, existem sete certificações especiais:

• Plano de Contingência;
• Monitoramento e Alerta;
• Gestão de Desastres;
• Gestão de Riscos;
• S2iD – Usuário Municipal;
• S2iD – Usuário Estadual;
• S2iD – Usuário Federal.

Após a conclusão, com êxito, dos cursos que compõem determinada trilha, o aluno pode obter o certificado especial emitido pela Enap com a carga horária correspondente à certificação escolhida.

10. Atendimento e direitos do usuário

A prestação do serviço público também está sujeita às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

O Portal Gov.br destaca princípios como respeito, acessibilidade, cortesia, igualdade, eficiência, segurança, ética e presunção da boa-fé do usuário.

Quando houver atendimento presencial, aplicam-se ainda as normas de atendimento prioritário previstas na legislação, inclusive para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e demais públicos legalmente contemplados.

11. Canais oficiais de atendimento

12. Impactos para os municípios e para a gestão pública

A disponibilização de capacitações digitais pode reduzir assimetrias de conhecimento entre municípios com estruturas administrativas muito distintas.

Essa questão é particularmente relevante na área de Proteção e Defesa Civil porque vários procedimentos administrativos exigem conhecimento técnico e documental específico.

O preenchimento adequado das informações de desastre, a preparação dos documentos necessários ao reconhecimento federal e a instrução das solicitações de recursos dependem de servidores e agentes capazes de utilizar corretamente o S2iD e interpretar as normas aplicáveis.

A capacitação, portanto, pode contribuir para:

• melhor qualidade da documentação inserida no S2iD;
• redução de erros formais e retrabalho administrativo;
• melhoria do planejamento municipal;
• padronização de procedimentos;
• aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;
• melhor integração entre União, estados e municípios;
• qualificação da comunicação de riscos e alertas;
• fortalecimento da prevenção e preparação comunitária.

13. Monitoramento, alertas e resiliência territorial

A qualificação dos agentes também assume importância crescente diante da expansão das tecnologias de monitoramento e comunicação de riscos.

Ferramentas de monitoramento, sistemas de alerta e mecanismos como a Defesa Civil Alerta aumentam a capacidade de comunicação rápida com populações potencialmente expostas a eventos adversos.

Entretanto, a tecnologia depende de protocolos adequados, interpretação técnica das informações e planejamento local. Por isso, capacitação, sistemas tecnológicos, Planos de Contingência e mobilização comunitária devem funcionar de maneira integrada.

14. Importância estratégica da capacitação continuada

A política de formação continuada reforça a compreensão de que a redução do risco de desastres não depende exclusivamente de obras de infraestrutura.

Conhecimento técnico, planejamento, organização institucional, treinamento de agentes públicos, preparação das comunidades, sistemas de informação e comunicação de riscos formam uma infraestrutura não estrutural indispensável à resiliência territorial.

Ao disponibilizar cursos gratuitos em ambiente digital e integrar a formação aos principais instrumentos do SINPDEC, a SEDEC amplia o acesso ao conhecimento especializado e fortalece a capacidade institucional dos diferentes níveis de governo.