Estrutura institucional e enquadramento regulatório da acreditação

A acreditação constitui mecanismo essencial da Infraestrutura da Qualidade. Conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17011, corresponde, em essência, à atestação de terceira parte relacionada a um organismo de avaliação da conformidade, demonstrando formalmente sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.

No Brasil, a Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre), integrante da estrutura do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atua como o organismo de acreditação reconhecido pelo Governo Brasileiro para acreditar Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC).

A estrutura institucional do Inmetro encontra fundamento, entre outros instrumentos, na Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; na Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre competências do Conmetro e do Inmetro; e na Lei nº 12.545/2011, que promoveu alterações relevantes na estrutura e nas competências institucionais do Instituto.

O Manual da Qualidade da Cgcre, identificado como MQ-CGCRE-001, estabelece diretrizes para a atuação da Coordenação e utiliza a ABNT NBR ISO/IEC 17011 entre suas principais referências normativas.

A função da Didac

Dentro dessa arquitetura encontra-se a Divisão de Desenvolvimento de Programas de Acreditação (Didac). Sua atuação está voltada ao estudo e desenvolvimento de novos programas de acreditação que ainda não façam parte dos serviços disponibilizados pela Cgcre.

Na prática, o desenvolvimento de um novo programa significa preparar o Inmetro para oferecer a acreditação de uma nova atividade de avaliação da conformidade. Isso pode envolver a definição de requisitos e condicionantes, preparação e qualificação de profissionais, treinamento, adaptação de sistemas, elaboração ou revisão documental e publicação do novo serviço.

Entre as áreas tradicionalmente relacionadas à estrutura de acreditação encontram-se laboratórios de ensaio e calibração, organismos de certificação, organismos de inspeção, provedores de ensaios de proficiência, produtores de materiais de referência e organismos de validação e verificação, conforme o esquema aplicável.

Política de admissibilidade para novos programas de acreditação

Nem toda demanda técnica ou regulatória pode resultar em um novo programa de acreditação. A política oficial divulgada pelo Inmetro estabelece requisitos destinados a assegurar que a proposta efetivamente pertença ao campo da avaliação da conformidade e possua base técnica e institucional adequada.

Apoio das partes interessadas

Quando uma nova área é proposta por um único interessado, cabe ao solicitante fornecer evidências de que o esquema ou atividade possui apoio das partes interessadas relevantes e de que elas tiveram oportunidade de participar ou opinar durante o seu desenvolvimento.

Essa exigência possui função institucional importante. Ela ajuda a demonstrar que o novo programa corresponde a uma necessidade de mercado, regulatória, tecnológica ou social mais ampla, em vez de atender exclusivamente ao interesse comercial de uma única organização.

Principais referenciais normativos de acreditação

A página oficial do serviço apresenta alguns dos principais referenciais utilizados para diferentes modalidades de avaliação da conformidade. A lista não deve ser interpretada como exaustiva, pois programas específicos podem exigir normas, documentos mandatórios e critérios complementares.

Fluxo operacional do desenvolvimento de um novo programa

O serviço está estruturado em três grandes etapas oficiais: solicitação, análise e divulgação do resultado.

O projeto-piloto

O projeto-piloto não é obrigatório para todos os casos. Sua necessidade é avaliada durante a análise técnica. Quando utilizado, permite testar e adequar as regras do novo programa antes da abertura regular da modalidade.

Em termos práticos, essa fase pode auxiliar na identificação de lacunas técnicas, necessidade de competência específica dos avaliadores, adequação de procedimentos e ajustes nos critérios adotados.

Documentação para instrução da solicitação

A página oficial do serviço não estabelece uma lista absolutamente fechada, mas indica documentos que podem auxiliar a análise técnica.

• Procedimento de avaliação da conformidade proposto.
• Procedimento de qualificação dos profissionais que realizarão a atividade.
• Artigo técnico publicado em periódico indexado, quando pertinente.
• Resultados de consultas realizadas às partes interessadas.
• Outros documentos técnicos necessários à compreensão e avaliação do esquema.

Durante a tramitação, o Inmetro pode solicitar documentos técnicos ou informações adicionais. Por esse motivo, propostas bem estruturadas desde a fase inicial tendem a reduzir ciclos de complementação documental.

Quem pode utilizar o serviço?

A página oficial indica, entre outros:

• Organismos de Avaliação da Conformidade;
• empresas;
• organizações públicas;
• universidades;
• associações;
• outros interessados compatíveis com a finalidade do serviço.

Acesso pelo Gov.br

O acesso eletrônico ao serviço utiliza a conta Gov.br. A página atualmente informa como aceitos os níveis de confiabilidade Bronze, Prata ou Ouro.

Informações operacionais do serviço

Conforme o Portal Gov.br, o atendimento ao usuário está sujeito às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Gratuidade do desenvolvimento e custos posteriores da acreditação

É essencial diferenciar duas situações juridicamente e operacionalmente distintas.

Os preços relacionados aos diferentes esquemas de acreditação são definidos pela documentação vigente da Cgcre, incluindo a NIE-CGCRE-140. Portanto, a gratuidade da criação de um novo programa não significa gratuidade da futura acreditação individual de laboratórios ou organismos.

Sistemas digitais e gestão eletrônica da acreditação

O Inmetro utiliza soluções eletrônicas para gerenciar diversos fluxos de acreditação, e o sistema Orquestra tem histórico relevante na automação e gestão desses processos.

Entretanto, para o serviço específico de desenvolvimento de programa de acreditação, a orientação pública atual é iniciar a solicitação pelo Portal de Serviços do Governo Federal.

Exemplo estratégico: validação e verificação de gases de efeito estufa

A expansão das atividades relacionadas à validação e verificação de declarações e inventários de gases de efeito estufa demonstra como a acreditação acompanha a evolução de mercados, políticas ambientais e exigências internacionais.

Historicamente, a documentação do Inmetro relacionou a acreditação de organismos de validação e verificação de inventários de GEE à ABNT NBR ISO 14065. Esse tipo de estrutura contribuiu para criar confiança na competência das organizações responsáveis pela avaliação de informações ambientais.

O referencial normativo, contudo, evoluiu. Atualmente, o enquadramento de organismos de validação e verificação também deve considerar a ABNT NBR ISO/IEC 17029, juntamente com normas e requisitos setoriais aplicáveis, inclusive aqueles pertinentes à ISO 14065.

O exemplo demonstra que os programas de acreditação não são estruturas estáticas. Eles precisam acompanhar alterações normativas, novas tecnologias, necessidades regulatórias e mudanças nas relações econômicas internacionais.

Acreditação, reconhecimento internacional e comércio exterior

A convergência entre os programas nacionais e os referenciais internacionais facilita o reconhecimento dos resultados de avaliação da conformidade entre diferentes economias.

Esse sistema reduz a necessidade de repetição desnecessária de ensaios, inspeções, certificações e outras avaliações quando os resultados são produzidos por organismos acreditados dentro de arranjos reconhecidos.

Mudança internacional em 2026

Até 2025, a estrutura internacional de reconhecimento da acreditação era amplamente identificada pelos arranjos da International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC) e do International Accreditation Forum (IAF).

Em 1º de janeiro de 2026, passou a operar plenamente a Global Accreditation Cooperation Incorporated, criada para reunir em uma única estrutura internacional as atividades anteriormente conduzidas separadamente pela ILAC e pelo IAF.

A nova organização passou a operar seu próprio Multilateral Recognition Arrangement (MRA), mantendo a continuidade dos reconhecimentos durante a transição.

Impactos na Infraestrutura da Qualidade e no mercado

A possibilidade de desenvolver novos programas de acreditação permite que a Infraestrutura da Qualidade responda a mudanças tecnológicas e regulatórias que ainda não estejam contempladas pelos esquemas existentes.

Entre os efeitos possíveis estão:

• criação de mecanismos confiáveis de avaliação para novas tecnologias;
• apoio à implementação de regulamentações setoriais;
• harmonização com requisitos internacionais;
• fortalecimento da confiança em ensaios, certificações, inspeções, validações e verificações;
• diminuição de barreiras técnicas ao comércio;
• apoio à inovação científica e tecnológica;
• maior segurança técnica para reguladores, empresas e consumidores.

Participação das partes interessadas e governança

A exigência de comprovação do apoio das partes interessadas reduz o risco de criação de programas desconectados de uma demanda real do mercado ou de políticas públicas.

Também contribui para reduzir o risco de que uma proposta seja estruturada exclusivamente em benefício de uma organização particular, favorecendo critérios mais amplos de legitimidade, imparcialidade e interesse setorial.

Como preparar uma solicitação consistente

Para entidades públicas, associações, universidades, empresas e OACs que pretendam propor um novo programa, a preparação técnica anterior ao protocolo pode ser decisiva.

1. Confirme se realmente existe uma atividade de avaliação da conformidade

O primeiro diagnóstico deve verificar se a proposta corresponde à demonstração de atendimento a requisitos especificados e pode ser estruturada dentro de uma modalidade reconhecida de avaliação da conformidade.

2. Verifique se o programa já existe

Antes de solicitar um novo desenvolvimento, analise o portfólio atual da Cgcre para identificar se a atividade já é contemplada por norma ou esquema existente.

3. Identifique a base normativa

Determine qual norma internacional, documento setorial ou requisito nacional pode sustentar tecnicamente o programa e proporcionar o nível de confiança esperado.

4. Mapeie as partes interessadas

Consulte associações, empresas, potenciais OACs, organismos reguladores, universidades, consumidores institucionais e outros atores diretamente afetados pela criação do esquema.

5. Documente essas consultas

Registre participantes, manifestações, reuniões, contribuições recebidas, atas, consultas públicas ou outros documentos capazes de demonstrar o apoio setorial ao programa.

6. Estruture os procedimentos técnicos

Prepare o procedimento da avaliação da conformidade, requisitos para competência e qualificação dos profissionais, critérios técnicos, referências científicas e documentação metodológica pertinente.

7. Preveja a possibilidade de projeto-piloto

A Didac poderá considerar necessária uma etapa piloto para confirmar e adaptar as regras do programa. A entidade proponente deve estar preparada para colaborar tecnicamente nessa fase.

8. Mantenha diálogo institucional

Em caso de dúvida ou indisponibilidade do sistema, o canal divulgado oficialmente para a Didac é didac@inmetro.gov.br.

Conclusão

O serviço de desenvolvimento de programas de acreditação oferecido pela Cgcre/Inmetro desempenha papel estratégico na atualização contínua da Infraestrutura da Qualidade brasileira.

Seu desenho permite que demandas provenientes de empresas, organismos de avaliação da conformidade, universidades, organizações públicas, associações e outros setores sejam avaliadas tecnicamente antes da criação de um novo esquema.

O processo combina acesso digital, gratuidade, participação das partes interessadas, referenciais técnicos reconhecidos, possibilidade de projeto-piloto e formalização do resultado por meio do PTAA.

Para aumentar a consistência do pleito, o interessado deve demonstrar que existe efetiva atividade de avaliação da conformidade, identificar a base normativa adequada, comprovar interesse setorial e apresentar documentação técnica suficiente para subsidiar a análise do Inmetro.

Com a crescente transformação tecnológica, ambiental e regulatória dos mercados, esse mecanismo permite que novas áreas sejam incorporadas ao sistema brasileiro de acreditação sem prescindir dos princípios de competência, imparcialidade e confiança que sustentam a avaliação da conformidade.