🏛️ Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) – EIRELI

📌 Natureza Jurídica – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) – EIRELI (Código 230-5)

📝 Definição e Características:

• A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta em agosto de 2021.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma forma de constituição empresarial que permite a uma única pessoa física ou jurídica ser titular da totalidade do capital social, que deve ser totalmente integralizado e não pode ser inferior a 100 vezes o salário-mínimo vigente no país. A EIRELI de natureza empresária é voltada para atividades econômicas com fins lucrativos.
• A principal característica da EIRELI é a responsabilidade limitada ao capital social da empresa, protegendo o patrimônio pessoal do titular em caso de dívidas ou falências da empresa.

✅ Vantagens e ❗Desvantagens:

• Responsabilidade Limitada: O patrimônio pessoal do titular é protegido, pois a responsabilidade pelas obrigações da empresa está limitada ao capital social.
• Facilidade de Gestão: A estrutura simplificada de gestão permite uma administração mais ágil e eficiente, já que não há a necessidade de sócios ou assembleias.
• Capacidade de Crescimento: Pode atuar em qualquer atividade econômica, sem restrições, facilitando o crescimento e a expansão dos negócios.

• Capital Social Elevado: A exigência de um capital social mínimo de 100 vezes o salário-mínimo vigente pode ser uma barreira para pequenos empreendedores.
• Obrigações Contábeis: Deve manter contabilidade formal e seguir as normas contábeis e fiscais aplicáveis, o que pode aumentar os custos administrativos.
• Tributação: Dependendo do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), a carga tributária pode ser elevada, comparada a outras formas de constituição, como o MEI (Microempreendedor Individual).

🛠️ Processo de Constituição:

1. Elaboração do Ato Constitutivo: O titular deve elaborar o ato constitutivo da EIRELI, que inclui informações como a denominação social, o endereço da sede, o objeto social, o capital social e outras cláusulas necessárias.
2. Registro na Junta Comercial: O ato constitutivo deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede, conferindo personalidade jurídica à EIRELI.
3. Obtenção de CNPJ: Após o registro, deve-se obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal para iniciar as atividades empresariais.
4. Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas para o funcionamento, emitidos por órgãos municipais, estaduais e federais.

📑 Obrigações Legais e Fiscais:

• Contabilidade Formal: A EIRELI deve manter escrituração contábil regular, registrando todas as operações financeiras e patrimoniais da empresa.
• Emissão de Notas Fiscais: É obrigatória a emissão de notas fiscais para todas as vendas e prestações de serviços.
• Pagamento de Tributos: A EIRELI deve cumprir com as obrigações tributárias conforme o regime tributário escolhido, recolhendo impostos como ISS, ICMS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.
• Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias: Se possuir empregados, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas