📌 Natureza Jurídica – Empresário Individual (Código 213-5)
📝 Definição e Características:
- O Empresário Individual é uma pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
- Não há separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, o que significa que bens pessoais podem ser utilizados para responder por dívidas da empresa.
- Não possui limite de faturamento anual, ao contrário do MEI.
- Pode atuar em qualquer atividade econômica, sem restrições específicas.
- O empresário individual não pode ter sócios.
- Porte: O Empresário Individual pode ser classificado como Microempresa (ME) se sua receita bruta anual for de até R$ 360.000,00, ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP) se a receita bruta anual estiver entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.
✅ Vantagens e ❗Desvantagens:
✔️ Vantagens:- Simplicidade na constituição e gestão da empresa.
- Não há limite de faturamento, permitindo crescimento sem necessidade de mudança de categoria jurídica.
- Menor complexidade em termos de estrutura societária, já que é uma única pessoa física que detém o controle total.
- Flexibilidade para tomar decisões rápidas, sem necessidade de consulta a sócios ou outros órgãos deliberativos.
- Responsabilidade Ilimitada: O empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa, o que aumenta o risco financeiro.
- Dificuldade de Crescimento: Sem possibilidade de sócios, o empresário pode encontrar desafios para expandir o negócio, principalmente em termos de capital e gestão.
- Tributação: Pode ser menos vantajosa do que outras estruturas, como a Sociedade Limitada (Ltda), dependendo do regime tributário adotado.
🛠️ Processo de Constituição:
- 1. Consulta de Viabilidade: Verificar a possibilidade de registro do nome empresarial e do local onde a empresa funcionará.
- 2. Registro na Junta Comercial: Realizar o registro do empresário individual na Junta Comercial do estado correspondente.
- 3. Obtenção de CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- 4. Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade e localização, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas para o funcionamento.
- 5. Inscrição Estadual e Municipal: Dependendo da atividade, é necessária a inscrição na Secretaria da Fazenda estadual e na prefeitura.
📑 Obrigações Legais e Fiscais:
- Contabilidade Formal: O Empresário Individual deve manter contabilidade regular, com escrituração de todos os atos e fatos administrativos.
- Pagamento de Tributos: De acordo com o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), há diferentes obrigações fiscais e de recolhimento de impostos.
- Emissão de Notas Fiscais: Obrigatória para todas as vendas e prestações de serviços, seja para pessoa física ou jurídica.
- Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias: Se possuir empregados, deve cumprir com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O Empresário Individual é uma opção atrativa para aqueles que desejam formalizar uma atividade econômica com maior autonomia, mas implica uma responsabilidade financeira maior devido à ausência de separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
Guia de Naturezas Jurídicas
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▶ 1. Administração Pública Órgãos, autarquias, fundações e fundos públicos
ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Federal101-5 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Estadual/DF102-3 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Municipal103-1 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Federal104-0 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Estadual/DF105-8 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Municipal106-6 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Federal107-4 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Estadual108-2 AutarquiaAutarquia Federal110-4 AutarquiaAutarquia Estadual/DF111-2 AutarquiaAutarquia Municipal112-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Federal113-9 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Estadual/DF114-7 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Municipal115-5 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Federal116-3 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Estadual/DF117-1 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Municipal118-0 ComissãoComissão Polinacional119-8 ConsórcioConsórcio Público de Direito Público (Associação Pública)121-0 ConsórcioConsórcio Público de Direito Privado122-8 EnteEstado ou Distrito Federal123-6 EnteMunicípio124-4 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Federal125-2 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Estadual/DF126-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Municipal127-9 FundoFundo Público da Administração Indireta Federal128-7 FundoFundo Público da Administração Indireta Estadual/DF129-5 FundoFundo Público da Administração Indireta Municipal130-9 FundoFundo Público da Administração Direta Federal131-7 FundoFundo Público da Administração Direta Estadual/DF132-5 FundoFundo Público da Administração Direta Municipal133-3 EnteUnião134-1
▶ 2. Entidades Empresariais S.A., Ltda., empresário, cooperativas, consórcios
EPEmpresa Pública201-1 SEMSociedade de Economia Mista203-8 S.A.Sociedade Anônima Aberta204-6 S.A.Sociedade Anônima Fechada205-4 Ltda.Sociedade Empresária Limitada206-2 Soc.Sociedade Empresária em Nome Coletivo207-0 Soc.Sociedade Empresária em Comandita Simples208-9 Soc.Sociedade Empresária em Comandita por Ações209-7 SCPSociedade em Conta de Participação212-7 EIEmpresário (Individual)213-5 CoopCooperativa214-3 ConsórcioConsórcio de Sociedades215-1 GrupoGrupo de Sociedades216-0 ExteriorEstab., no Brasil, de Sociedade Estrangeira217-8 BinacionalEstab., no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira219-4 ExteriorEmpresa Domiciliada no Exterior221-6 FundoClube/Fundo de Investimento222-4 SimplesSociedade Simples Pura223-2 SimplesSociedade Simples Limitada224-0 SimplesSociedade Simples em Nome Coletivo225-9 SimplesSociedade Simples em Comandita Simples226-7 BinacionalEmpresa Binacional227-5 ConsórcioConsórcio de Empregadores228-3 ConsórcioConsórcio Simples229-1 EIRELIEIRELI (Natureza Empresária)230-5 EIRELIEIRELI (Natureza Simples)231-3 OABSociedade Unipessoal de Advogados232-1 CoopCooperativas de Consumo233-0 InovaEmpresa Simples de Inovação – Inova Simples234-8 Invest.Investidor Não Residente235-6
▶ 3. Entidades Sem Fins Lucrativos Associações, fundações, OS, sindicatos, planos
CartórioServiço Notarial e Registral (Cartório)303-4 FundaçãoFundação Privada306-9 SSAServiço Social Autônomo307-7 Condom.Condomínio Edilício308-5 CCPComissão de Conciliação Prévia310-7 Arb.Entidade de Mediação e Arbitragem311-5 Sind.Entidade Sindical313-1 ExteriorEstab., no Brasil, de Fundação/Associação Estrangeiras320-4 ExteriorFundação/Associação Domiciliada no Exterior321-2 ReligiosaOrganização Religiosa322-0 IndígenaComunidade Indígena323-9 FundoFundo Privado324-7 PartidoÓrgão de Direção Nacional de Partido Político325-5 PartidoÓrgão de Direção Regional de Partido Político326-3 PartidoÓrgão de Direção Local de Partido Político327-1 PartidoComitê Financeiro de Partido Político328-0 PartidoFrente Plebiscitária ou Referendária329-8 OSOrganização Social (OS)330-1 Cond.Demais Condomínios331-0 PlanoPlano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada332-8 AssociaçãoAssociação Privada399-9