Empréstimo do Acervo do Museu do Índio | Regras e Prazos

FUNAI • MUSEU DO ÍNDIO • PATRIMÔNIO CULTURAL

Empréstimo de Itens do Acervo Museológico do Museu do Índio: Regras, Prazos e Procedimentos

Guia técnico sobre a cessão temporária de bens culturais indígenas, requisitos institucionais, documentação, conservação, transporte, seguros e responsabilidades das instituições solicitantes.

Resumo direto: O empréstimo de itens do acervo museológico do Museu do Índio/Funai é formalizado mediante cessão de uso temporária, gratuita e precária, destinada a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos. O pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 90 dias da movimentação dos bens e está sujeito à avaliação técnica, à assinatura de termo específico e ao cumprimento das condições de conservação e segurança.

1. O que é o serviço de empréstimo do acervo museológico?

O Museu do Índio, instituição técnico-científica vinculada à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), atua na preservação, pesquisa e difusão do patrimônio cultural dos povos indígenas brasileiros.

Seu acervo reúne milhares de objetos etnográficos representativos da diversidade de culturas, técnicas, conhecimentos e expressões materiais indígenas. A composição e os quantitativos da coleção estão sujeitos à atualização permanente dos registros museológicos.

O serviço federal permite que instituições culturais solicitem a disponibilização temporária de peças para exposições e intercâmbios científicos ou culturais, no Brasil ou no exterior.

Essa disponibilização não constitui empréstimo civil irrestrito, venda ou transferência definitiva de propriedade. Trata-se de cessão administrativa de uso, disciplinada especialmente pela Portaria Funai nº 586, de 18 de novembro de 2022.

Natureza jurídica

Cessão de uso não onerosa, precária e por prazo determinado.

Finalidade

Exposição pública e intercâmbio científico ou cultural.

Órgão responsável

Museu do Índio/Funai, com atuação da Coordenação de Patrimônio Cultural (COPAC).

Preservação

A liberação depende da avaliação do estado de conservação e das condições de segurança.

2. Fundamentos legais e regulamentares

O procedimento integra o sistema brasileiro de proteção e gestão do patrimônio museológico, observando normas de direito administrativo, preservação cultural e atendimento aos usuários dos serviços públicos.

NormaAplicação
Portaria Funai nº 586/2022 Regulamenta o acesso ao acervo e os procedimentos de cessão de uso dos itens museológicos.
Lei nº 11.904/2009 Institui o Estatuto de Museus e estabelece diretrizes para proteção, conservação e gestão museológica.
Portaria nº 666/PRES/2017 Referência regimental histórica da Funai, citada no serviço oficial, cuja aplicação deve considerar alterações organizacionais posteriores.
Portaria Ibram nº 422/2017 Estabelece a Política Nacional de Educação Museal.
Lei nº 13.460/2017 Disciplina direitos dos usuários e princípios de qualidade do atendimento público.
Atenção à atualização normativa: A Portaria nº 28/MI-RJ/2019 foi revogada expressamente pelo artigo 38 da Portaria Funai nº 586/2022. Embora ainda apareça na descrição do serviço no Gov.br, a norma posterior deve orientar os procedimentos específicos de cessão.

3. Quem pode solicitar o empréstimo?

A Portaria nº 586/2022 prevê a cessão de uso para pessoas jurídicas de direito público ou privado sem fins lucrativos, em atendimento ao interesse público ou coletivo.

Podem se enquadrar, conforme suas características e finalidades:

  • Museus públicos e privados sem fins lucrativos;
  • Universidades e instituições de ensino e pesquisa;
  • Fundações e associações culturais sem fins lucrativos;
  • Instituições científicas e centros de documentação;
  • Entidades públicas responsáveis por exposições e projetos culturais.

O representante responsável deverá comprovar sua identidade e vínculo com a instituição solicitante, além dos poderes necessários à formalização do pedido.

Pessoas físicas interessadas em pesquisa podem utilizar os procedimentos de consulta ao acervo, mas não se confundem com as pessoas jurídicas habilitadas à cessão temporária de peças.

Critérios de avaliação

A análise considera a finalidade pública da iniciativa, a relevância cultural e científica, a coerência curatorial, o estado de conservação dos objetos e a capacidade técnica do espaço receptor.

Peças cuja conservação esteja comprometida poderão ter sua saída negada. Também devem ser respeitadas as sensibilidades culturais e eventuais restrições de acesso, divulgação ou exposição associadas aos povos e comunidades de origem.

4. Consulta ao acervo e pesquisa preliminar

Antes de formalizar o pedido, a instituição deve pesquisar os objetos existentes no repositório digital do Museu do Índio, identificando os itens de interesse e os registros disponíveis.

A pesquisa pode ser realizada pelo sistema Tainacan, utilizado para disponibilização e organização digital das coleções.

Consultar o acervo digital no Tainacan

Consulta presencial

A consulta física ao acervo somente será autorizada quando indispensável à pesquisa e dependerá de solicitação prévia à COPAC.

  • O pedido deverá identificar o solicitante, justificar a necessidade e relacionar os objetos pretendidos.
  • A resposta deverá ocorrer em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período.
  • O limite de consulta presencial é de dez objetos por dia.
  • O acompanhamento por servidor responsável ou pessoa indicada é obrigatório.
  • O manuseio exige máscara e luvas.
  • Não é permitido entrar com alimentos, bebidas, bolsas ou materiais que coloquem o acervo em risco.
  • O registro fotográfico pelo usuário é permitido sem flash, conforme o artigo 6º da Portaria, observadas as demais regras de uso e reprodução.

O acesso às reservas técnicas é excepcional e depende de justificativa e autorização específica.

5. Documentos necessários para solicitar a cessão

A solicitação deve ser dirigida à Direção do Museu do Índio, mediante carta em língua portuguesa assinada pelo representante legal da instituição.

Informações obrigatórias

  • Justificativa da cessão de uso;
  • Nome, enquadramento curatorial e conceito da exposição;
  • Identificação do curador responsável;
  • Local onde ocorrerá a exposição;
  • Datas de início e término da exposição;
  • Datas previstas para início e término da cessão;
  • Informação sobre produção de catálogo ou materiais gráficos;
  • Relação dos objetos solicitados, conforme identificação do repositório digital;
  • Facility Report do espaço expositivo;
  • Documentação de identificação e comprovação do vínculo do representante legal.

O que é o Facility Report?

É o relatório técnico que demonstra as condições de conservação e segurança oferecidas pelo local onde os objetos serão apresentados.

Deve permitir a avaliação de aspectos como climatização, iluminação, vigilância, prevenção de incêndios, controle de acesso, condições prediais e infraestrutura de exposição.

Informações complementares, como registros termohigrométricos, plantas, fotografias, procedimentos de emergência e características das vitrines, podem ser úteis à análise técnica.

6. Fluxo administrativo e prazos

1 Pesquisa e seleção

A instituição consulta o repositório digital e identifica os itens de interesse, considerando a proposta curatorial e a viabilidade de conservação.

2 Formalização da solicitação

Envio da carta assinada e dos documentos técnicos à Direção do Museu do Índio, com pelo menos 90 dias de antecedência da movimentação dos bens.

3 Análise pela COPAC

A Coordenação de Patrimônio Cultural examina a solicitação, o estado dos objetos e a adequação do espaço receptor.

4 Análise jurídica

A minuta do Termo de Cessão de Uso é submetida à Procuradoria Federal Especializada junto à Funai.

5 Assinatura e publicação

O termo é assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial da União, conforme a Portaria.

6 Seguro, vistoria e retirada

Antes da retirada, a instituição apresenta a apólice de seguro e participa da conferência e elaboração dos laudos individuais de conservação.

7 Transporte e exposição

Os objetos são transportados, desembalados e expostos sob condições técnicas adequadas, com acompanhamento profissional e do courier designado.

8 Devolução e encerramento

Ao término, os itens retornam ao Museu, onde são conferidos e recebem novos laudos de conservação. A conclusão administrativa depende da inclusão desses documentos.

Quadro de prazos

ProcedimentoPrazo
Solicitação de cessãoMínimo de 90 dias antes da movimentação.
Consulta presencial ao acervoResposta em até 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período.
Etapa de formalização no Gov.brAté 20 dias úteis, conforme a Carta de Serviços.
Vigência inicialMáximo de 180 dias.
Pedido de prorrogaçãoPelo menos 30 dias antes do encerramento.
ProrrogaçãoUma única vez, por até 180 dias.
Acionamento do seguro após notificação de dano ou extravioAté 5 dias úteis.
Importante: O prazo de atendimento informado no Gov.br não elimina as etapas de avaliação técnica, análise jurídica, formalização contratual e preparação logística. Por isso, a antecedência mínima de 90 dias deve ser respeitada no planejamento da exposição.

7. Vigência e prorrogação do empréstimo

O Termo de Cessão de Uso poderá ter duração máxima de 180 dias, contados de sua assinatura.

A Portaria admite uma única prorrogação por até 180 dias adicionais, desde que:

  • O pedido seja apresentado formalmente com antecedência mínima de 30 dias do término;
  • A Administração autorize a continuidade da cessão;
  • Seja celebrado o termo aditivo correspondente.

A prorrogação não é automática. A instituição deverá manter as condições técnicas e jurídicas exigidas para a guarda dos objetos.

8. Custos e responsabilidades da instituição solicitante

Embora o serviço público seja informado como gratuito no Portal Gov.br, a Portaria determina que a cessionária arque com as despesas decorrentes da cessão.

Entre os custos previstos estão:

  • Embalagem especializada e acondicionamento;
  • Transporte dos objetos;
  • Contratação do seguro;
  • Custos de acompanhamento do courier;
  • Registros fotográficos necessários;
  • Preparação e instalação dos suportes expositivos.

Conforme o projeto, poderão existir despesas adicionais com climatização, adequação do espaço, equipe especializada, segurança, deslocamentos e logística internacional.

Assim, a gratuidade do serviço administrativo não significa ausência de custos para a instituição beneficiária.

9. Transporte e acondicionamento dos objetos

O transporte de bens museológicos exige procedimentos especializados que minimizem vibrações, impactos, variações ambientais e riscos de danos físicos.

O artigo 30 da Portaria nº 586/2022 apresenta especificações para a construção dos caixotes e para a proteção dos objetos.

Requisitos das embalagens

  • Utilização de madeira compensada do tipo naval;
  • Dimensões internas compatíveis com os objetos, observando o acréscimo mínimo regulamentar de 6 centímetros em cada dimensão;
  • Paredes com espessura mínima de 1 centímetro;
  • Tampas fixadas por parafusos de aço com rosca paralela e porcas;
  • Reforços externos e alças adequadas para caixotes com dimensões superiores a 1 metro;
  • Bases em formato de palete ou com paletes incorporados, com barras de pelo menos 5 centímetros de espessura;
  • Revestimento interno de espuma de polietileno expandido branca, antichoque, isolante e anti-inflamável;
  • Proteção dos objetos com papel glassine, lampraseal ou cellplast, neutros e isentos de ácido;
  • Imobilização interna com espuma de polietileno expandido e elementos de amortecimento.

Os objetos devem ser protegidos contra contato inadequado com a estrutura da embalagem e contra movimentações internas durante o transporte.

Recomendações complementares

Dependendo da fragilidade e das características dos objetos, o planejamento logístico pode contemplar veículos climatizados, rastreamento, monitoramento ambiental e medidas especiais de segurança.

Essas providências devem ser definidas conforme avaliação técnica e condições contratuais, não sendo requisitos universais expressos na Portaria para todas as operações.

10. Acompanhamento por courier

O courier é o profissional designado para acompanhar a embalagem, o transporte e a desembalagem dos bens culturais cedidos.

A Portaria determina a indicação obrigatória de um courier para cada conjunto de 50 itens ou fração.

Na presença de peças frágeis, a Administração poderá determinar acompanhamento específico, independentemente do quantitativo.

Responsabilidades técnicas

  • Acompanhar as movimentações e o acondicionamento;
  • Verificar os procedimentos de transporte e desembalagem;
  • Elaborar laudo técnico sobre transporte, embalagem e preparação dos suportes;
  • Auxiliar na prevenção de riscos à integridade dos bens.

O processo de embalagem e desembalagem também deverá ser acompanhado por pessoal especializado, com formação em conservação ou museologia, designado pela instituição cessionária.

11. Parâmetros ambientais de conservação

A exposição de artefatos indígenas demanda controle de temperatura, umidade relativa, iluminação e ventilação, considerando a sensibilidade de materiais como fibras, penas, tecidos, madeira, couro e papel.

O artigo 33 da Portaria Funai nº 586/2022 estabelece os seguintes parâmetros:

Material Iluminação Umidade relativa Temperatura
Arte plumária Entre 5 e 50 lux 50% a 60% 19 °C a 21 °C
Tecidos, sementes, couro pintado ou tingido, papel e pelos Abaixo de 50 lux 50% a 60% 19 °C a 21 °C
Cerâmica, ossos, madeira e couro sem pintura Abaixo de 150 lux 50% a 60% 19 °C a 21 °C

Os espaços expositivos também deverão ser ventilados.

O controle contínuo das condições ambientais pode envolver termo-higrômetros, equipamentos de climatização, filtros, registros de monitoramento e planos de contingência, conforme a avaliação do espaço e dos objetos.

Nota técnica: A Portaria nº 586/2022 não estabelece, no artigo 33, um limite numérico geral de radiação ultravioleta ou uma tolerância diária específica de oscilação da umidade. Esses parâmetros podem ser considerados em projetos de conservação preventiva, mas não devem ser apresentados como exigências expressas dessa Portaria.

O Museu do Índio poderá realizar visitas de fiscalização a qualquer momento, independentemente de aviso ou autorização prévia, para verificar o cumprimento das condições contratuais.

12. Seguro e gestão de riscos

A apresentação de cópia da apólice de seguro é obrigatória antes da retirada dos itens.

A cobertura deverá compreender todas as etapas do deslocamento, exposição e retorno dos bens ao Museu do Índio.

Modalidades exigidas

Seguro prego a prego

Abrange as etapas de transporte e movimentação dos bens culturais até seu retorno ao local de origem.

Seguro multirriscos

Modalidade prevista na Portaria para cobertura de perdas e danos, sem franquia, conforme as condições contratuais aplicáveis.

A instituição deverá verificar a compatibilidade da apólice com os valores segurados, os riscos de transporte, as condições de exposição e as responsabilidades previstas no Termo de Cessão.

Procedimento em caso de dano ou extravio

Se houver dano, perda ou extravio, a ocorrência deverá ser comunicada à instituição cedente e documentada adequadamente.

Após a notificação formal do Museu do Índio, a cessionária deverá acionar o seguro em até cinco dias úteis e informar oficialmente as providências adotadas.

Registros fotográficos, relatórios técnicos e demais documentos poderão ser necessários à apuração do ocorrido.

13. Direitos de imagem e publicações

A cessão temporária dos objetos não transfere automaticamente direitos autorais ou autorizações irrestritas de reprodução e exploração comercial de imagens.

A utilização de imagens dos itens pela cessionária depende de autorização expressa do Museu do Índio, sem prejuízo da legislação aplicável e dos direitos e interesses culturais dos povos indígenas envolvidos.

Crédito institucional obrigatório

Acervo Museu do Índio/Funai – Brasil

Esse crédito deverá constar dos textos, legendas, catálogos, materiais de divulgação e demais produtos culturais e gráficos relacionados ao evento.

Os textos e imagens destinados aos catálogos ou outros materiais gráficos da exposição deverão ser submetidos à aprovação prévia do Museu do Índio.

Quando houver produção de catálogos ou materiais gráficos, a instituição cessionária deverá disponibilizar ao Museu pelo menos um exemplar de cada produção.

A autorização para registro fotográfico durante consulta ao acervo não equivale, por si só, à autorização para uso comercial ou divulgação das imagens no contexto de uma cessão.

14. Exposições internacionais e saída do Brasil

A Portaria permite a cessão para exposições ou intercâmbios científicos e culturais realizados no exterior.

Entretanto, o Termo de Cessão de Uso não constitui autorização para a saída dos objetos do território nacional.

A instituição responsável deverá verificar, conforme a natureza e o enquadramento dos bens, as exigências de:

  • Autorização de saída temporária de bens culturais;
  • Controles e procedimentos aplicáveis do Iphan e de outros órgãos competentes;
  • Formalidades aduaneiras perante a Receita Federal;
  • Regras de exportação temporária e posterior retorno;
  • Documentação e seguros exigidos para o transporte internacional;
  • Regras do país de destino e de trânsito.
Atenção: Não existe autorização internacional automática decorrente da aprovação da cessão. A necessidade de manifestação do Iphan, Ibram ou de outros órgãos deverá ser examinada conforme a legislação aplicável ao objeto e à operação concreta.

15. Devolução e encerramento da cessão

Ao final da vigência contratual, a instituição deverá organizar a desmontagem, a embalagem e o transporte de retorno dos itens ao Museu do Índio.

Na devolução, servidor da COPAC ou pessoa indicada realizará a conferência dos objetos e emitirá laudo de estado de conservação de cada peça.

A Portaria estabelece que somente serão recepcionados como regulares os itens que não estiverem danificados, observados os procedimentos de apuração e responsabilidade em caso de ocorrência.

O processo administrativo somente será concluído após a inclusão dos laudos de conservação referentes à devolução.

16. Canais oficiais de atendimento

O pedido deve ser direcionado à Direção do Museu do Índio, utilizando os canais institucionais divulgados no Portal Gov.br.

E-mail oficial do serviço

comunicacao@museudoindio.gov.br

Telefone oficial

(21) 2536-4002

Endereço de referência

Rua das Palmeiras, 55, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22270-070.

Portal de serviços

Acessar o serviço no Gov.br

Outros contatos eventualmente divulgados pela instituição, incluindo números de telefone e endereços eletrônicos de gabinetes, devem ser confirmados diretamente no portal oficial antes da utilização.

O endereço físico é uma referência institucional constante da regulamentação. Visitas, consultas e retiradas dependem de agendamento ou autorização e da confirmação do local operacional indicado pelo Museu.

17. Checklist para preparar a solicitação

Antes de encaminhar o pedido, recomenda-se verificar os seguintes pontos:

  • Confirmar o enquadramento da instituição como pessoa jurídica habilitada;
  • Pesquisar os objetos no repositório digital;
  • Definir o conceito e a justificativa da exposição;
  • Identificar o curador responsável;
  • Preparar a relação dos itens solicitados;
  • Estabelecer o calendário de cessão e exposição;
  • Elaborar o Facility Report;
  • Comprovar a representação legal do signatário;
  • Protocolar o pedido com pelo menos 90 dias de antecedência;
  • Prever orçamento para transporte, embalagem, seguro e acompanhamento técnico;
  • Planejar as condições de conservação e segurança;
  • Verificar direitos de imagem e autorizações de publicação;
  • Preparar os procedimentos de devolução e encerramento.

18. Considerações finais

A cessão de itens do acervo museológico do Museu do Índio representa um instrumento de difusão do conhecimento, intercâmbio científico e valorização do patrimônio cultural indígena.

Sua execução depende de planejamento administrativo, legitimidade institucional, documentação adequada, conservação preventiva, segurança e respeito aos direitos e às referências culturais dos povos de origem.

A observância da Portaria Funai nº 586/2022 e das orientações técnicas do Museu contribui para a circulação responsável das coleções, conciliando acesso público e preservação patrimonial.

19. Fontes oficiais e referências

  1. Portal Gov.br — Solicitar empréstimo de itens do acervo museológico do Museu do Índio.
    Consultar serviço oficial
  2. Portaria Funai nº 586, de 18 de novembro de 2022.
    Consultar texto normativo
  3. Funai — Portal institucional.
    Acessar portal
  4. Consultar o acervo museológico do Museu do Índio.
    Consultar serviço
  5. Tainacan — Museu do Índio/Funai.
    Conhecer o repositório
  6. Lei nº 11.904/2009 — Estatuto de Museus.
    Consultar legislação
  7. Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos.
    Consultar legislação

Conteúdo informativo fundamentado nas referências indicadas. A aplicação das exigências deverá observar a regulamentação vigente, as condições do Termo de Cessão e as orientações oficiais do Museu do Índio/Funai.