Entendendo o Porte da Sua Empresa: ME, EPP e Outros

Microempresa (ME)

A Microempresa (ME) é uma classificação de porte empresarial baseada principalmente no seu faturamento anual. Para ser considerada uma ME, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 360.000,00.

Características e Benefícios:

• Regimes Tributários: MEs podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia (DAS), o que facilita a gestão fiscal e, em muitos casos, resulta em uma carga tributária menor.
• Natureza Jurídica: Uma ME pode ser constituída com um ou mais sócios, escolhendo naturezas jurídicas como Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (Ltda) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), entre outras.
• Desburocratização: O Simples Nacional foi criado para desburocratizar a cobrança de impostos para pequenos negócios, simplificando a vida dos empreendedores.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a próxima categoria em termos de faturamento. Uma empresa é classificada como EPP se o seu faturamento anual estiver entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00.

Características e Benefícios:

• Transição de Porte: Quando uma Microempresa (ME) ultrapassa o limite de faturamento de R$ 360.000,00, ela precisa revisar seu enquadramento e se tornar uma EPP.
• Regimes Tributários: Assim como as MEs, as EPPs também podem aderir ao Simples Nacional, usufruindo dos benefícios de legislação para pequenos negócios, como o pagamento de impostos em guia única e a redução de alguns tributos. Além do Simples Nacional, EPPs também podem optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Restrições: É importante notar que existem restrições para algumas atividades econômicas que impedem a opção pelo Simples Nacional, independentemente do porte da empresa (ex: empresas de bebidas alcoólicas, do setor financeiro ou público).

Requisitos Gerais para Enquadramento (ME ou EPP)

Para que uma empresa possa se enquadrar como ME ou EPP, é necessário observar alguns requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006:

1. Tipo de Empresa: Deve ser um Empresário Individual (EI) ou uma Sociedade Limitada (Ltda), entre outros tipos menores como Sociedade Simples.
2. Atividades Não Permitidas: A empresa não pode ter em seu objeto atividades financeiras específicas, como bancos comerciais, corretoras de valores, seguradoras, entre outras.
3. Sociedade Limitada: Não pode ter como sócio outra pessoa jurídica.
4. Participação em Outras Empresas: Existem regras específicas sobre a participação de sócios em outras empresas. Por exemplo, se um sócio já participa de outra ME ou EPP, o faturamento global de ambas as empresas não pode ultrapassar o limite da EPP (R$ 4.800.000,00). Se a participação for em uma empresa não enquadrada como ME/EPP, há limites percentuais de participação.
5. Representação Estrangeira: A empresa não pode ser representante ou sucursal de outra empresa do exterior.
6. Vínculo Empregatício: O empresário individual ou o sócio da Ltda não pode ser empregado do contratante do serviço a ser prestado pela nova empresa.
7. Origem da Empresa: A empresa não pode ser resultante de cisão, fusão ou traspasse de estabelecimento de outra empresa realizada a menos de 5 (cinco) anos da operação.

Enquadramento

O enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) é realizado mediante uma declaração, sob as penas da lei, de que o empresário se enquadra na situação, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Essa declaração pode ser apresentada de forma autônoma, em anexo ao ato de constituição da empresa, ou pode constar de cláusula nos próprios atos de constituição. O arquivamento dessa declaração é gratuito.

Entender o porte da sua empresa é crucial para garantir a conformidade legal e aproveitar os benefícios fiscais e operacionais disponíveis para cada categoria. Consulte sempre um profissional contábil para uma análise detalhada e personalizada do seu negócio.