1. O que é a entrega de objeto de desenvolvimento audiovisual?

O serviço federal denominado Realizar entrega de objeto de projeto de desenvolvimento permite comprovar perante a ANCINE que as atividades de desenvolvimento de determinado projeto foram concluídas.

O procedimento integra o acompanhamento administrativo de projetos que utilizam mecanismos federais de fomento ao audiovisual, permitindo à agência verificar se os produtos apresentados correspondem ao objeto aprovado.

A entrega pode envolver diferentes resultados técnicos e criativos, conforme a natureza do projeto:

• Roteiros cinematográficos desenvolvidos;
• Roteiros de obras seriadas;
• Bíblias de séries ficcionais ou de animação;
• Storyboards e materiais de concepção visual;
• Pesquisas documentais e temáticas;
• Projetos de prospecção;
• Arquivos executáveis de jogos eletrônicos;
• Outros materiais previstos no projeto aprovado.

A comprovação do objeto representa uma etapa relevante para demonstrar a execução material das atividades financiadas e organizar a posterior prestação de contas.

2. Competência institucional e acompanhamento

A Agência Nacional do Cinema é responsável pela regulação, fiscalização e acompanhamento dos mecanismos federais de fomento audiovisual sob sua competência.

No procedimento de entrega de objeto de desenvolvimento, a Coordenação de Acompanhamento de Projetos (CAP), vinculada à estrutura de fomento da ANCINE, constitui o canal técnico indicado para esclarecimentos e tratamento de questões relacionadas à entrega.

A análise envolve a conferência dos materiais apresentados e sua correspondência com o projeto aprovado, observadas as normas e condições aplicáveis.

Principais verificações

• Identificação correta do projeto;
• Compatibilidade entre o objeto aprovado e os arquivos apresentados;
• Existência dos documentos obrigatórios;
• Apresentação dos materiais de pesquisa previstos;
• Integridade e legibilidade dos arquivos;
• Atendimento das eventuais diligências;
• Observância dos prazos regulatórios ou contratuais.

A conferência administrativa não deve ser confundida com uma avaliação artística ampla da qualidade da obra. Seu foco é a comprovação do cumprimento do objeto e das condições de fomento aplicáveis.

3. Quem pode utilizar o serviço?

Segundo a Carta de Serviços do Governo Federal, o procedimento pode ser utilizado por pessoa física ou jurídica titular de projeto de desenvolvimento aprovado pela ANCINE para captação de recursos incentivados federais.

Nos projetos financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, a desenvolvedora contratada também pode figurar como responsável pela entrega, conforme as condições do instrumento aplicável.

Condições que devem ser verificadas

• Existência de projeto aprovado pela ANCINE;
• Identificação do titular ou responsável contratual;
• Regularidade cadastral pertinente;
• Identificação do mecanismo de financiamento;
• Habilitação de acesso ao sistema correspondente;
• Disponibilidade da documentação técnica;
• Observância das condições de liberação de recursos.

4. Identidade digital, cadastro e representação

A utilização dos serviços digitais da ANCINE exige a autenticação do usuário e a correta identificação do projeto e de seu responsável.

Para acesso ao CUP, a ANCINE orienta que o usuário possua conta GOV.BR.

Quando o serviço é utilizado em nome de pessoa jurídica, é necessário observar a vinculação do CNPJ da empresa ao CPF utilizado no Login Único, conforme as orientações do ambiente federal.

Representação por colaboradores

Quando o acompanhamento é realizado por empregados, gestores de projeto ou profissionais contratados, a empresa deve verificar as funcionalidades de representação e habilitação disponibilizadas pelo sistema.

O cadastro de colaboradores e a atribuição de permissões devem observar as regras do GOV.BR e dos sistemas específicos da ANCINE.

Certificado digital

A utilização de certificado digital poderá ser necessária em determinadas operações de vinculação ou representação, conforme as exigências do ambiente.

Entretanto, a Carta de Serviços não estabelece o e-CNPJ como requisito universal e obrigatório para todas as modalidades de entrega.

5. Qual plataforma utilizar: CUP, SAD ou SAPIO?

A escolha da plataforma depende da origem dos recursos utilizados no projeto.

O Informe nº 18 da ANCINE esclarece a segregação dos procedimentos entre projetos exclusivamente de fomento indireto e projetos que possuem participação do FSA.

Em dispositivos móveis, deslize a tabela horizontalmente.

5.1. Projetos exclusivamente de fomento indireto

A entrega deve ser iniciada pelo CUP. O sistema direciona o usuário ao Portal de Serviços da ANCINE, onde será realizado o preenchimento do formulário e o envio da documentação.

5.2. Projetos financiados pelo FSA

Os projetos financiados exclusivamente com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual devem realizar a entrega no SAPIO, dentro do Sistema ANCINE Digital.

Os documentos e prazos devem observar o edital, contrato e demais instrumentos aplicáveis ao projeto.

5.3. Projetos híbridos

Quando o financiamento combina recursos do FSA com mecanismos de fomento indireto, a entrega também deve ocorrer pelo SAPIO, conforme orientação expressa da ANCINE.

6. Passo a passo para realizar a entrega pelo CUP

O procedimento de fomento indireto segue o fluxo disponibilizado no manual oficial de entrega de objeto de desenvolvimento.

Estados e movimentações da solicitação

Durante a tramitação, o sistema pode apresentar estados relacionados ao preenchimento, envio, análise e atendimento de exigências.

A nomenclatura e a disponibilidade dos comandos devem ser conferidas no ambiente efetivamente utilizado, pois podem ocorrer atualizações tecnológicas.

7. Documentos necessários conforme a modalidade do projeto

A documentação técnica deve comprovar a efetiva realização das atividades de desenvolvimento.

O Informe nº 18 da ANCINE destaca a apresentação do roteiro desenvolvido, dos materiais específicos de animação e das pesquisas previstas no orçamento.

A Carta de Serviços também contempla outros materiais, como bíblia, storyboard, arquivo executável de jogo eletrônico e documentos integrantes do desenvolvimento.

A matriz é orientativa. A obrigatoriedade concreta de cada documento depende da tipologia, do projeto aprovado e das regras aplicáveis.

7.1. Roteiro desenvolvido

O roteiro constitui documento central em diversos projetos de desenvolvimento audiovisual.

Deve ser apresentada a versão correspondente ao produto efetivamente desenvolvido, em conformidade com o objeto financiado.

7.2. Desenvolvimento de animação

Para obras de animação, a ANCINE indica expressamente materiais relacionados à técnica de produção e à concepção visual.

• Descrição da técnica utilizada;
• Concepção visual;
• Modelagem de personagens;
• Croquis de cenários;
• Exemplos da história em quadros;
• Animatique, quando aplicável;
• Demais produtos previstos no projeto.

7.3. Pesquisas e prospecções

Quando o orçamento aprovado contempla pesquisas, os materiais comprobatórios correspondentes devem integrar a entrega.

Esses documentos podem abranger levantamentos bibliográficos, pesquisas de campo, estudos históricos, pesquisas iconográficas e prospecções.

7.4. Jogos eletrônicos

Nos projetos de jogos eletrônicos abrangidos pelo serviço, a documentação deve observar especialmente o edital e o instrumento de financiamento.

O arquivo executável do jogo poderá constituir entregável necessário, acompanhado dos demais documentos técnicos exigidos.

8. Prazos regulatórios para entrega e acompanhamento

O cumprimento dos prazos constitui elemento essencial para a regularidade dos projetos financiados com recursos públicos ou mecanismos federais de incentivo.

8.1. Prazo de 12 meses

Para projetos exclusivamente financiados por fomento indireto, a entrega do objeto de desenvolvimento deve ocorrer em até 12 meses, contados da primeira liberação de recursos.

Esse prazo encontra fundamento no artigo 53 da Instrução Normativa ANCINE nº 158/2021.

8.2. Prazo dos projetos FSA

Os projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual devem observar o prazo estabelecido no contrato.

Não é adequado aplicar automaticamente o prazo de 12 meses a todos os projetos do FSA.

8.3. Diligências e complementações

Durante a análise, a ANCINE poderá solicitar informações adicionais ou correção dos documentos apresentados.

O responsável deverá observar o prazo indicado na notificação e as disposições normativas aplicáveis.

8.4. Prorrogação de prazo

Caso o projeto necessite de prazo adicional para conclusão, poderá ser apresentada solicitação de prorrogação, conforme as condições e procedimentos estabelecidos pela ANCINE.

A solicitação deve ser planejada com antecedência, preferencialmente antes do vencimento do prazo vigente, observadas as regras específicas.

9. Transição para execução financeira e prestação de contas

A entrega do material que comprova a conclusão do objeto também possui relevância para a etapa financeira do projeto.

De acordo com a Carta de Serviços, a partir da entrega do material comprobatório inicia-se o prazo relacionado à conclusão da execução financeira e à apresentação da prestação de contas final.

Projetos de fomento indireto

Para projetos financiados por mecanismos de fomento indireto, o prazo informado oficialmente é de 180 dias a partir da conclusão do objeto.

Projetos financiados pelo FSA

Nos projetos vinculados ao FSA, o prazo deve ser verificado no contrato firmado e acompanhado pelo SAPIO.

Organização financeira recomendada

• Conferir os recursos recebidos;
• Conciliar movimentações bancárias;
• Organizar notas fiscais e comprovantes;
• Relacionar despesas às rubricas aprovadas;
• Verificar eventuais remanejamentos;
• Conferir saldos e rendimentos;
• Identificar despesas pendentes de comprovação;
• Observar o procedimento de prestação de contas aplicável.

10. Fundamentação normativa aplicável

A entrega de objeto de desenvolvimento audiovisual está inserida no conjunto de normas federais que disciplinam o fomento e a fiscalização do setor.

10.1. Instrução Normativa ANCINE nº 158/2021

A Instrução Normativa nº 158/2021 integra o regime de apresentação, aprovação, execução e acompanhamento de projetos de fomento audiovisual.

Seu artigo 53 constitui referência para o prazo de entrega do objeto de projetos de desenvolvimento financiados exclusivamente por fomento indireto.

10.2. Instrução Normativa ANCINE nº 159/2021

A Instrução Normativa nº 159/2021 disciplina procedimentos relacionados à prestação de contas de projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais.

Deve ser consultada em conjunto com as orientações oficiais sobre comprovação do objeto e documentação exigível.

10.3. Informe nº 18 da ANCINE

O Informe nº 18 apresenta orientações específicas sobre a entrega de objeto de projetos de desenvolvimento.

O documento esclarece:

• A utilização do CUP para fomento indireto exclusivo;
• A utilização do SAPIO para projetos FSA e híbridos;
• Os documentos básicos da entrega;
• Os requisitos de acesso ao CUP;
• O canal institucional para esclarecimentos.

10.4. Lei nº 8.685/1993

A Lei do Audiovisual estabelece mecanismos de incentivo fiscal relacionados à atividade audiovisual brasileira.

Seus dispositivos integram a base jurídica do fomento indireto, conforme o mecanismo efetivamente utilizado no projeto.

10.5. Medida Provisória nº 2.228-1/2001

A Medida Provisória nº 2.228-1/2001 integra a estrutura normativa do setor audiovisual brasileiro, incluindo disposições relativas à ANCINE e aos mecanismos de fomento.

10.6. Editais e contratos do FSA

Nos projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual, o edital, o contrato e seus eventuais aditivos são essenciais para determinar os produtos exigidos e os prazos aplicáveis.

11. Indisponibilidade do sistema e medidas de contingência

Problemas técnicos podem impedir o acesso ao CUP, ao Portal de Serviços ou ao SAPIO.

A Carta de Serviços do Governo Federal prevê orientação específica para situações de indisponibilidade.

Procedimento recomendado

12. Principais riscos e pontos críticos de conformidade

12.1. Utilização da plataforma incorreta

A utilização do CUP em projeto que deveria tramitar pelo SAPIO pode gerar problemas de protocolo e acompanhamento.

12.2. Entrega incompleta

A ausência de roteiro, materiais de animação, pesquisas ou outros documentos exigíveis pode resultar em solicitação de complementação.

12.3. Divergência com o orçamento

Os materiais apresentados devem guardar correspondência com as atividades de desenvolvimento previstas no projeto aprovado.

12.4. Descumprimento de prazo

A entrega fora do prazo pode produzir consequências administrativas ou contratuais, conforme o regime de financiamento.

Eventuais sanções, restituições ou restrições devem ser examinadas segundo a norma e o instrumento aplicáveis, com observância do procedimento administrativo cabível.

12.5. Falta de acompanhamento

O protocolo inicial não dispensa o monitoramento das solicitações.

Diligências não atendidas podem comprometer a conclusão regular do procedimento.

12.6. Desorganização financeira

A ausência de conciliação bancária e de documentação fiscal adequada pode dificultar a prestação de contas posterior.

13. Checklist para entrega de objeto na ANCINE

Antes de realizar o protocolo, utilize a lista de conferência:

• Confirmar o titular ou responsável habilitado pelo projeto.
• Identificar o número e a situação do projeto perante a ANCINE.
• Verificar se o financiamento é indireto, FSA ou híbrido.
• Selecionar a plataforma correta: CUP ou SAPIO.
• Conferir a habilitação do usuário e as credenciais de acesso.
• Verificar o prazo de entrega.
• Consultar o objeto aprovado.
• Conferir as rubricas orçamentárias relacionadas ao desenvolvimento.
• Separar a versão final do roteiro, quando aplicável.
• Organizar bíblia, storyboard, animatique e materiais visuais.
• Separar pesquisas e prospecções previstas no projeto.
• Preparar o arquivo executável do jogo eletrônico, quando exigido.
• Conferir a integridade e a legibilidade dos arquivos.
• Verificar formatos e limites de upload.
• Revisar o formulário eletrônico.
• Realizar o envio dentro do prazo.
• Guardar o comprovante de protocolo.
• Acompanhar notificações e diligências.
• Organizar os documentos financeiros.
• Controlar o prazo de prestação de contas aplicável.

14. Conclusão: a importância da regularidade na entrega do objeto

A entrega de objeto de desenvolvimento audiovisual é uma etapa fundamental para comprovar perante a ANCINE a execução das atividades financiadas.

O procedimento exige atenção à origem dos recursos, à plataforma correta, à documentação técnica e aos prazos aplicáveis.

Para projetos exclusivamente de fomento indireto, a entrega deve ocorrer pelo CUP, com utilização do Portal de Serviços da ANCINE.

Nos projetos financiados pelo FSA e nos projetos híbridos, a entrega deve ser realizada pelo SAPIO, observadas as condições contratuais.

Além da comprovação do objeto, o responsável deve organizar a documentação financeira e acompanhar a prestação de contas correspondente.

A adoção de controles documentais, o acompanhamento das solicitações e o cumprimento dos prazos contribuem para reduzir riscos de exigências, atrasos e irregularidades administrativas.