Lista de Exigências Mais Comuns da Junta Comercial para Sociedade Anônima (S.A.)

O arquivamento de atos societários de Sociedade Anônima na Junta Comercial pode ser indeferido quando não cumpre requisitos formais ou legais. Conhecer as exigências mais frequentes ajuda a evitar retrabalho e atrasos.

Principais motivos de exigência

• Omissão de cláusulas obrigatórias no Estatuto Social, como objeto social, capital, sede ou administração.
• Incompatibilidade entre informações do Estatuto e do Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal.
• Falta de assinatura de todos os administradores ou acionistas exigidos no ato.
• Ausência de publicação legal das assembleias gerais (AGO/AGE) em jornal de grande circulação e no Diário Oficial.
• Convocação de assembleia sem observar os prazos legais ou sem comprovação da publicação.
• Inconsistência entre o estatuto social arquivado e as alterações deliberadas em assembleia.
• Ausência de comprovação de integralização do capital subscrito.
• Endereço da sede social divergente entre o estatuto, publicações e documentos comprobatórios.
• Objeto social descrito de forma vaga ou incompatível com a legislação.
• Ausência de qualificação completa dos acionistas ou administradores eleitos.
• Não atendimento às regras de quórum para deliberação em assembleia.
• Publicações obrigatórias não adaptadas às regras do art. 294 da Lei 6.404/76 (S.A. de pequeno porte).
• Erro na indicação do prazo de mandato dos administradores.
• Ausência de procuração válida quando assinada por representante.
• Falta de tradução juramentada para documentos em língua estrangeira.
• Apresentação de documentos sem autenticação ou sem comprovação da veracidade exigida.
• Descumprimento dos prazos legais para arquivamento de atos societários.

Dicas para evitar indeferimentos

• Utilizar os manuais do DREI como referência para elaboração e conferência dos atos.
• Verificar se todas as informações do ato societário coincidem com as constantes no cadastro da Receita Federal.
• Atentar-se ao prazo de 30 dias para arquivamento após a realização da assembleia ou assinatura do ato.
• Revisar as publicações exigidas (convocação, atas, demonstrações financeiras) antes de protocolar o pedido.
• Conferir a conformidade das deliberações com a Lei das S.A. e o estatuto social.
• Revisar a qualificação dos acionistas e administradores em todos os atos.
• Checar a correta comprovação da integralização do capital subscrito.
• Observar prazos legais de convocação e arquivamento dos documentos.
• Utilizar modelos atualizados disponibilizados pela Junta Comercial.