1. Contexto e finalidade do Programa Mais Leite Saudável

O Programa Mais Leite Saudável — PMLS — foi instituído pelo Decreto Federal nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, como instrumento de estímulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do leite no Brasil.

Sua estrutura combina um incentivo tributário concedido às pessoas jurídicas que processam leite in natura com uma contrapartida de investimento direto em ações destinadas aos produtores rurais fornecedores da matéria-prima.

O programa busca promover aumento de produtividade, melhoria da qualidade do leite, disseminação de boas práticas agropecuárias, assistência técnica, educação sanitária, melhoramento genético e maior sustentabilidade econômica da produção.

O modelo transforma parte do benefício fiscal em uma fonte organizada de financiamento para ações de assistência técnica na base produtiva. A empresa beneficiária não recebe apenas um incentivo: assume uma obrigação mensurável, fiscalizável e vinculada à execução do projeto aprovado.

2. Base legal aplicável

A governança do PMLS envolve normas tributárias, regulatórias e procedimentais. Entre os principais atos estão:

• Lei nº 10.925/2004: disciplina, entre outros temas, créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins relacionados a aquisições de produtos agropecuários, inclusive leite in natura.
• Decreto nº 8.533/2015: regulamenta o crédito presumido relativo à aquisição de leite in natura e institui o Programa Mais Leite Saudável.
• Instrução Normativa MAPA nº 8/2017: estabelece regras técnicas para elaboração, habilitação, análise e acompanhamento dos projetos apresentados ao programa, naquilo que permanecer aplicável.
• Decreto nº 11.732/2023: promove alterações no Decreto nº 8.533/2015 e na sistemática do programa.
• Portaria MAPA nº 768/2025: estabelece procedimentos administrativos, mecanismos de fiscalização e medidas de conformidade relacionadas ao programa.
• Lei Complementar nº 224/2025: institui redução de determinados incentivos e benefícios tributários federais, alcançando, em regra, créditos presumidos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.
• Decreto nº 12.809/2025: altera o Decreto nº 8.533/2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: consolida normas relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins, inclusive apuração, fiscalização, ressarcimento e compensação.

3. Quem pode participar do programa

O serviço oficial é destinado às pessoas jurídicas, inclusive sociedades cooperativas, que adquiram leite in natura para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, observadas as condições do Decreto nº 8.533/2015.

A elegibilidade tributária deve ser analisada conjuntamente com o regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. A mera aprovação de um projeto pelo MAPA não substitui a análise tributária nem garante, isoladamente, a existência de crédito em determinado período.

4. Procedimento de habilitação no Portal Gov.br

O ingresso inicia-se pelo serviço digital “Habilitar Laticínios ou Cooperativas de leite no Programa Mais Leite Saudável”, disponível gratuitamente no Portal Gov.br.

4.1. Acesso ao serviço

O representante deve acessar a plataforma por meio de conta Gov.br de nível Bronze, Prata ou Ouro e selecionar a pessoa jurídica representada. A vinculação do CPF do responsável ao CNPJ deve estar regular no ambiente digital.

4.2. Documentação inicial

Entre os elementos normalmente solicitados estão:

• formulário eletrônico devidamente preenchido;
• projeto de aplicação de investimentos;
• Certidão Negativa de Débitos Federais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
• informações de contato atualizadas, especialmente endereço de e-mail corporativo;
• dados dos beneficiários, objetivos, metas, ações e cronogramas;
• metodologia de execução e justificativa técnica.

4.3. Análise pelo MAPA

A unidade técnica competente verificará se o projeto atende aos requisitos regulamentares, se as ações estão enquadradas nas áreas admitidas pelo programa e se as metas e despesas apresentam coerência com o público beneficiário.

Durante a análise poderão ser expedidas exigências para correção, esclarecimento ou complementação das informações. A empresa deve acompanhar o protocolo e os canais de comunicação cadastrados.

4.4. Aprovação provisória e publicação

Em caso de aprovação, o ato é publicado no Diário Oficial da União. A empresa deve monitorar a publicação, pois é a partir dela que começa a contagem do prazo para prosseguimento perante a Receita Federal.

4.5. Habilitação definitiva perante a Receita Federal

A aprovação do projeto pelo MAPA constitui a etapa técnica e provisória. O reconhecimento definitivo da habilitação tributária depende do procedimento perante a Receita Federal, responsável pela administração e fiscalização do PIS/Pasep e da Cofins.

4.6. Simplificação, atendimento e proteção de dados

A prestação do serviço observa as diretrizes de simplificação administrativa do Decreto nº 9.094/2017 e os direitos do usuário previstos na Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, igualdade, eficiência, segurança, ética e presunção de boa-fé.

O atendimento prioritário é assegurado nos termos da Lei nº 10.048/2000. Conforme a página oficial do serviço, são tratados CPF e CNPJ para controle de ingresso e exclusão de benefícios fiscais e regimes especiais, sem tratamento declarado de dados pessoais sensíveis.

5. Projeto de aplicação de investimentos

O projeto é o núcleo técnico da habilitação. Ele deve demonstrar como a pessoa jurídica aplicará recursos em benefício direto dos produtores rurais de leite e como os resultados serão acompanhados.

A contrapartida corresponde, no mínimo, a 5% do valor dos créditos presumidos a que a empresa tiver direito, observado o cálculo tributário aplicável. O projeto pode ter duração de até 36 meses.

5.1. Estrutura mínima

5.2. Integração com o Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite

Recomenda-se que o projeto esteja alinhado ao Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite da própria empresa, às práticas de autocontrole do estabelecimento e aos indicadores utilizados na gestão dos fornecedores.

Essa integração reduz inconsistências entre os compromissos apresentados ao MAPA, os controles de recebimento da matéria-prima e os dados efetivamente produzidos pela indústria.

5.3. Linhas de atuação

• assistência técnica e gerencial nas propriedades;
• boas práticas agropecuárias;
• gestão econômica e zootécnica da atividade leiteira;
• melhoramento genético dos rebanhos;
• educação sanitária animal;
• ações relacionadas à qualidade e à produtividade do leite;
• capacitação técnica diretamente destinada aos produtores beneficiários.

6. Despesas, objetivos e metas admissíveis

O enquadramento das despesas exige demonstração de benefício direto aos produtores de leite. A simples vinculação contábil ao projeto não é suficiente quando não houver nexo técnico com as ações aprovadas.

6.1. Exemplos de evidências documentais

• relatórios de visita técnica assinados ou validados eletronicamente;
• listas de presença e registros fotográficos de capacitações;
• notas fiscais e comprovantes de pagamento;
• contratos com profissionais ou entidades executoras;
• comprovantes de entrega de insumos aos produtores;
• laudos laboratoriais vinculados aos beneficiários;
• planilhas de indicadores e memória de cálculo das metas;
• registros de produção, qualidade, reprodução e sanidade;
• conciliação entre despesas, ações, cronograma e período do relatório.

7. Créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins

O incentivo econômico do PMLS está relacionado à possibilidade de apropriação diferenciada de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições elegíveis de leite in natura.

Historicamente, a legislação estabeleceu percentuais mais favoráveis para as pessoas jurídicas habilitadas no programa e percentuais menores para empresas não participantes. A apuração efetiva, entretanto, depende do regime tributário, da natureza da operação, do fornecedor, do produto produzido, do período e da legislação vigente.

7.1. Efeitos da Lei Complementar nº 224/2025

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, estabeleceu mecanismos de redução de determinados benefícios e incentivos tributários federais. Entre as hipóteses alcançadas está o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.

Para créditos tributários ou financeiros abrangidos pela norma, a regra geral corresponde à limitação do aproveitamento a 90% do valor originalmente previsto, ressalvadas as exceções, proteções e regras de vigência aplicáveis.

7.2. Benefícios concedidos sob condição onerosa

A análise da redução deve considerar a proteção legal atribuída aos benefícios concedidos por prazo certo e sob condição onerosa. No PMLS, a obrigação de investir recursos nos produtores rurais constitui elemento relevante dessa discussão.

Projetos apresentados ou aprovados antes da mudança legislativa devem ser avaliados individualmente para verificar se estão abrangidos pela proteção, por quanto tempo e sob quais condições. A manutenção das metas, dos investimentos e da documentação é essencial para sustentar a aplicação da regra de transição.

7.3. Decreto nº 12.809/2025

O Decreto nº 12.809, de 31 de dezembro de 2025, alterou o Decreto nº 8.533/2015 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Entre os ajustes, a norma estabeleceu exceção a determinado requisito de origem ou utilização previsto no decreto para produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul:

A exceção deve ser interpretada dentro da redação integral do artigo alterado. Ela não representa, isoladamente, desoneração automática de todas as aquisições desses produtos.

7.4. Escrituração e controles fiscais

A empresa deve manter conciliação entre os documentos de compra, os fornecedores, a classificação dos produtos, a produção industrial, a EFD-Contribuições e os valores investidos no projeto.

• segregar aquisições elegíveis e não elegíveis;
• validar o cadastro dos fornecedores;
• controlar origem, espécie e quantidade da matéria-prima;
• documentar a memória de cálculo dos créditos presumidos;
• conciliar o crédito apurado com o percentual mínimo de investimento;
• observar as regras de ressarcimento ou compensação aplicáveis;
• manter documentação disponível para fiscalização do MAPA e da Receita Federal.

8. Monitoramento e relatórios de execução

Depois da habilitação, a pessoa jurídica deve prestar contas ao MAPA por meio do serviço eletrônico destinado ao acompanhamento dos projetos do Programa Mais Leite Saudável.

Os relatórios correspondem ao primeiro terço, ao segundo terço e à conclusão do projeto. Cada documento deve ser enviado em até 30 dias após o término do respectivo período.

8.1. Registros auditáveis

A responsável pelo projeto deve arquivar documentos que evidenciem a execução das metas, os atendimentos realizados, os pagamentos, os beneficiários e os resultados obtidos em cada período.

O relatório não deve conter apenas valores consolidados. A empresa precisa conservar documentação suficiente para permitir a reconstrução de cada informação declarada.

8.2. Relatório não substitui alteração do projeto

Os relatórios servem para comprovar a execução do que foi aprovado. Eles não podem ser utilizados para alterar unilateralmente os produtores beneficiários, as metas ou a estrutura original do projeto.

8.3. Alteração de projeto

Alterações podem ser apresentadas durante a execução, mas somente podem ser implementadas depois da aprovação do MAPA.

O portal do programa informa duas modalidades principais:

• Somente beneficiários: utilizada para inclusão, exclusão ou alteração dos produtores e de suas metas vinculadas.
• Alteração completa: utilizada para as demais modificações que não envolvam exclusivamente beneficiários e metas correspondentes.

O MAPA informa prazo de até 30 dias para análise das alterações. Por isso, a solicitação deve ser protocolada com antecedência suficiente para não comprometer o ciclo de relatórios.

9. Fiscalização, conformidade e sanções

A Portaria MAPA nº 768, de 30 de janeiro de 2025, estabeleceu procedimentos para o cumprimento do Decreto nº 8.533/2015, reforçando mecanismos de fiscalização, defesa administrativa e controle de conformidade.

9.1. Controle da matéria-prima

As empresas participantes devem manter rastreabilidade suficiente para comprovar a origem e a conformidade do leite in natura e dos produtos lácteos utilizados na fabricação.

Os serviços oficiais de inspeção podem verificar documentos fiscais, registros de recepção, volumes processados, fornecedores, produtos fabricados e demais informações relacionadas à matéria-prima.

9.2. Suspensão por não conformidade

Conforme as hipóteses previstas na regulamentação, a utilização de matéria-prima em desacordo com os requisitos do programa pode resultar em suspensão da habilitação por três meses.

Durante a suspensão, a empresa pode perder temporariamente o direito ao aproveitamento diferenciado dos créditos, com reflexos no fluxo de caixa, no custo industrial e na escrituração tributária.

9.3. Cancelamento e impedimento

O descumprimento das normas, especialmente a não apresentação dos relatórios, pode resultar no cancelamento da habilitação definitiva. A página oficial do serviço informa que o cancelamento acarreta impedimento de nova habilitação pelo prazo de dois anos.

9.4. Auditorias da Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União realiza avaliações sobre a governança do programa, os controles internos do MAPA, a fiscalização dos projetos e a efetividade dos investimentos relacionados à renúncia fiscal.

Essas auditorias analisam se os papéis institucionais estão definidos, se os sistemas de acompanhamento são suficientes e se os investimentos declarados alcançam efetivamente os produtores rurais.

10. Estrutura de governança e responsabilidades

O funcionamento do PMLS depende da atuação coordenada do MAPA, da Receita Federal, dos órgãos de controle, das indústrias, das cooperativas e dos produtores beneficiários.

10.1. Resultados históricos

Dados institucionais divulgados em diferentes períodos demonstram que o programa alcançou milhares de produtores e mobilizou investimentos expressivos em assistência técnica. Como os números variam conforme a data de corte, recomenda-se indicar o período de referência sempre que estatísticas forem utilizadas.

11. Recomendações para conformidade técnica e tributária

11.1. Criar governança interna do programa

A empresa deve definir responsáveis técnicos, fiscais, contábeis, jurídicos e operacionais. O projeto não deve ficar concentrado exclusivamente no setor tributário ou na equipe de assistência técnica.

11.2. Manter calendário regulatório

• data inicial e final do projeto;
• encerramento do primeiro e do segundo terços;
• prazo de 30 dias para cada relatório;
• datas de alteração de beneficiários ou metas;
• validade das certidões;
• publicação da habilitação provisória;
• prazo para protocolo perante a Receita Federal;
• obrigações da EFD-Contribuições e demais declarações fiscais.

11.3. Proteger os projetos anteriores às alterações tributárias

Projetos protocolados ou aprovados antes das mudanças de 2026 devem ter execução rigorosamente documentada. A empresa deve conservar os atos de aprovação, a versão original do projeto, as alterações homologadas e as evidências de cumprimento das condições assumidas.

11.4. Controlar a rastreabilidade da matéria-prima

O sistema de compras e recepção deve permitir identificar fornecedor, origem, volume, classificação do produto, documento fiscal, data de recebimento e destino industrial.

11.5. Segregar relatórios e alterações

Mudanças de beneficiários, metas, indicadores, cronogramas ou ações devem ser protocoladas no procedimento correto e aprovadas antes da execução. O relatório deve apenas prestar contas do projeto vigente.

11.6. Conciliar investimentos e créditos

O valor investido precisa ser conciliado com a base de cálculo dos créditos presumidos. A memória de cálculo deve permanecer disponível para auditorias e demonstrar o atendimento ao percentual mínimo aplicável.

11.7. Realizar auditorias internas periódicas

Quando corretamente administrado, o PMLS converte a obrigação de investimento em uma estratégia de segurança de fornecimento, melhoria da qualidade da matéria-prima e aumento da competitividade industrial.

A sustentabilidade do benefício, entretanto, depende da integração entre assistência técnica, gestão de fornecedores, rastreabilidade, contabilidade, escrituração fiscal e acompanhamento jurídico-regulatório.

12. Checklist resumido para habilitação