Contexto normativo da Reforma Tributária do Consumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação iniciada pela Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma reestruturação profunda da tributação brasileira sobre o consumo. O novo modelo instituiu um IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços IBS e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

A implantação será gradual. A CBS substituirá principalmente o PIS e a Cofins, enquanto o IBS substituirá progressivamente o ICMS e o ISS. Isso significa que o ISSQN não desaparece imediatamente em 2026: o período de transição envolverá a convivência dos tributos atuais com o novo sistema, conforme o calendário constitucional e complementar.

Para as prestações de serviços, a reforma exige a adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional, dos sistemas municipais, dos ERPs, das interfaces de transmissão ao Ambiente de Dados Nacional — ADN — e da representação gráfica do documento auxiliar, o DANFSe.

O cronograma operacional foi formalizado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César Mendes de Oliveira.

O ato está fundamentado, entre outras normas, no Decreto nº 12.955/2026, na Resolução CGIBS nº 6/2026, na Portaria ME nº 284/2020 e na Resolução CG-IBS nº 4/2026.

Cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais

A implantação não ocorrerá na mesma data para todos os documentos e fatos geradores. A NFS-e recebeu prazos específicos porque o setor de serviços reúne atividades muito diferentes e depende da integração entre o ambiente nacional e os sistemas de milhares de municípios.

Regra de não rejeição e conformidade fiscal

Em 7 de agosto de 2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional esclareceu que, até 31 de dezembro de 2026, a ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS não provocará a rejeição automática da NFS-e pelo sistema nacional.

A medida tem finalidade operacional. Os sistemas municipais, emissores privados e ERPs estão em diferentes estágios de atualização, e a rejeição imediata poderia interromper o faturamento de empresas e prestadores de serviços.

Portanto, depois de 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026, conforme a atividade, a omissão dos campos obrigatórios poderá sujeitar o emitente às consequências previstas na legislação e nos atos de conformidade que vierem a regulamentar o período de transição.

O Ato Conjunto nº 4/2026 também determinou a publicação, em até 30 dias, de ato específico para instituir o programa de conformidade dos documentos fiscais de 2026. Empresas e desenvolvedores devem acompanhar essa regulamentação complementar.

O preenchimento correto também é relevante para a rastreabilidade das operações e para a futura apropriação de créditos pelos adquirentes. A análise do direito ao crédito, entretanto, deve observar o período de transição e as regras materiais aplicáveis a cada operação.

Infraestrutura tecnológica: Notas Técnicas nº 008 e nº 009

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 ratificou as Notas Técnicas CGNFS-e nº 008 e nº 009. Os documentos tratam, respectivamente, da representação gráfica do DANFSe e das alterações estruturais do XML da DPS e da NFS-e.

Nota Técnica nº 008 e o DANFSe

A NT nº 008 foi publicada originalmente em 5 de maio de 2026 e atualizada pela versão 1.02, de 14 de julho de 2026. A versão atualizada determinou a suspensão da API central de geração do DANFSe em 3 de agosto de 2026.

Os sistemas emissores e ERPs devem produzir a representação gráfica em uma única página, modo retrato, em papel de tamanho mínimo A4. O cabeçalho, os títulos dos blocos, o campo “Emitente da NFS-e” e o campo “Valor Líquido da NFS-e + IBS/CBS” devem receber sombreamento cinza-claro de 5%.

Entre as informações previstas no padrão visual estão:

• Código de Situação Tributária — CST.
• Código de Classificação Tributária — cClassTrib.
• Indicador de Operação — cIndOp.
• Município de incidência e respectivo código IBGE.
• Alíquotas do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS.
• Alíquotas efetivas e valores apurados.
• Total do IBS e da CBS.
• Valor líquido da NFS-e acrescido do IBS/CBS.

Nota Técnica nº 009 e o XML da DPS/NFS-e

Publicada em 4 de junho de 2026, a NT nº 009 consolidou alterações no layout da DPS e da NFS-e para receber as regras da LC nº 214/2025. Todos os campos de CNPJ foram convertidos do tipo numérico para caractere, preparando o padrão para o CNPJ alfanumérico.

A NT também unificou os antigos grupos vDedRed e gReeRepRes no novo grupo vAjusteBC. O grupo concentra os documentos e valores utilizados em ajustes da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS.

Para fatos geradores ocorridos até o final de 2026, a fórmula geral apresentada pela NT nº 009 considera:

A aplicação concreta da fórmula depende da natureza da operação e do grupo de ajuste correspondente. Para o período de 2027 a 2032, a fórmula técnica deixa de deduzir PIS e Cofins, mantendo o tratamento transitório do ISS indicado no layout.

Outras evoluções relevantes da NT nº 009 incluem:

• Grupo gIBSCBSAjuste para notas de ajuste de crédito e débito.
• Campo finNFSe e classificações específicas das notas de crédito e débito.
• Grupo gPgtoVinc, com vinculação de até 99 transações de pagamento.
• Identificação de Pix, boleto, TED, TEF/booktransfer, recebedor e instituição de pagamento.
• Grupo gLocacao para locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
• Grupo gUnidImob, com até 99 unidades imobiliárias por NFS-e.
• Grupo bensMoveis, com até mil registros de bens móveis.
• Grupo gTribSN para informações do IBS e da CBS no Simples Nacional.

Simples Nacional, MEI, autônomos e cartórios

Empresas optantes pelo Simples Nacional

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o Ato Conjunto nº 4/2026 transferiu para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelo cronograma.

As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do documento único do Simples Nacional, deverão exercer a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. A escolha realizada nesse período produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027.

Para acomodar os diferentes regimes, a NT nº 009 criou ou atualizou:

• a opção “4 — Optante Pendente” no campo opSimpNac, destinada ao contribuinte cuja opção pelo Simples esteja pendente de regularização ou julgamento;
• o campo regApIBSCBSSN, que identifica se o IBS e a CBS serão apurados no Simples ou no regime regular;
• o campo cAtvSN, relacionado ao enquadramento da atividade;
• o grupo gTribSN, com alíquotas e valores específicos; e
• o campo vReceitaBrutaSN.

Profissionais autônomos e serviços notariais

Profissionais autônomos e serviços notariais e de registro poderão continuar sendo identificados na NFS-e pelo CPF durante o período transitório. Essa possibilidade permanecerá até a efetiva disponibilização do chamado CNPJ técnico, destinado à identificação tributária dessas atividades sem exigir, por si só, a constituição de pessoa jurídica de direito privado.

Integração municipal e o caso da Prefeitura de São Paulo

Os municípios devem integrar seus documentos ao Ambiente de Dados Nacional, utilizando o padrão da NFS-e nacional e os mecanismos de compartilhamento previstos na LC nº 214/2025. Essa integração pode ocorrer por emissor nacional ou por sistema municipal próprio compatível com o ADN.

No Município de São Paulo, a Secretaria Municipal da Fazenda determinou que, desde 1º de agosto de 2026, a emissão corrente da NFS-e seja realizada pelo Layout Versão 2, que contém os campos do IBS e da CBS. O Layout Versão 1 ficou restrito, em regra, às emissões retroativas.

Empresas estabelecidas em outros municípios devem verificar o cronograma local, a versão do WebService, os schemas aceitos, os códigos municipais e a forma de compartilhamento com o ADN. A adesão nacional não elimina automaticamente particularidades cadastrais e operacionais de cada administração tributária municipal.

Diretrizes de governança tributária e tecnológica

O segundo semestre de 2026 exige integração entre as áreas fiscal, contábil, jurídica, comercial e de tecnologia. A tolerância técnica à ausência dos campos não deve ser utilizada como justificativa para adiar a parametrização dos sistemas.

Checklist de adequação

• Identificar o regime tributário de cada estabelecimento.
• Separar MEI, Simples Nacional e regime regular.
• Conferir o código de cada serviço na LC nº 116/2003.
• Relacionar o serviço à NBS e ao código nacional da NFS-e.
• Definir o CST e o cClassTrib aplicáveis.
• Revisar município e local de incidência.
• Atualizar schemas, WebServices, APIs e certificados.
• Validar a fórmula da base do IBS/CBS.
• Testar o DANFSe e o campo de valor total.
• Revisar pagamentos vinculados e plataformas digitais.
• Acompanhar o programa de conformidade de 2026.
• Monitorar comunicados do município de emissão.