1. Fundamentos normativos e competência institucional

A circulação internacional de Produtos Controlados pelo Exército — PCE — está submetida a um regime administrativo específico de fiscalização, relacionado à segurança pública, à defesa e ao controle de materiais sensíveis.

O controle é exercido pelo Comando do Exército, no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados — SisFPC — tendo a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados — DFPC — como órgão técnico central e as Regiões Militares e seus Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados — SFPC — na execução das atividades fiscalizatórias descentralizadas.

Entre os principais diplomas aplicáveis estão a Lei nº 10.826/2003, o Decreto nº 9.847/2019, o Decreto nº 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, e a Lei nº 10.834/2003, responsável pela Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército — TFPC.

No campo procedimental, destaca-se a Portaria – C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, que aprovou a 2ª edição das Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército — EB10-N-03.002.

A norma revogou as Portarias C Ex nº 1.729/2019 e nº 1.880/2019 e estruturou os procedimentos atuais para integração do controle militar ao Portal Único de Comércio Exterior, inclusive por meio do módulo LPCO, da DUIMP e da DU-E, conforme o fluxo aplicável à operação.

2. O que é considerado Produto Controlado pelo Exército?

A classificação de uma mercadoria como PCE não deve ser realizada exclusivamente pela Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM. Um mesmo código tarifário pode compreender mercadorias com características técnicas e finalidades distintas.

Nos termos do Regulamento de Produtos Controlados, o enquadramento considera, entre outros elementos, se o produto apresenta poder destrutivo, propriedade capaz de causar danos às pessoas ou ao patrimônio, necessidade de restrição por razões de incolumidade pública ou interesse militar.

A relação e a classificação técnica dos produtos controlados devem ser verificadas principalmente na Portaria nº 118-COLOG/2019 e nas alterações ou normas posteriores aplicáveis.

Produtos expressamente excluídos

Também é indispensável consultar as exclusões previstas no texto vigente do Decreto nº 10.030/2019. Entre elas estão, observadas as condições legais, determinados carregadores destacáveis tipo cofre ou tubular cuja ausência não impeça o disparo da arma, quebra-chamas e determinadas armas obsoletas.

3. Catálogo de Produtos: ATT_15900 e ATT_15960

Desde 11 de abril de 2026, o tratamento da DFPC no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex passou a utilizar uma lógica específica para as NCM alcançadas pelo controle.

• ATT_15900 — Produto controlado pelo Exército: atributo obrigatório nas NCM abrangidas pelo tratamento correspondente;
• ATT_15960 — Nº de ordem PCE: deve ser informado quando o ATT_15900 receber a resposta “Sim”.

O número de ordem deve corresponder à nomenclatura e às características técnicas efetivas da mercadoria. Fabricante, modelo, composição, calibre, concentração, finalidade e demais especificações relevantes precisam ser consistentes entre Catálogo de Produtos, LPCO, documentação comercial e declaração aduaneira.

Erros nessa parametrização podem provocar exigências, inconsistências no tratamento administrativo e atraso na operação.

4. Quem pode importar ou exportar PCE?

Pessoas jurídicas de direito privado

Para as empresas sujeitas a registro no Exército, a Portaria nº 2.566/2025 condiciona a importação, conforme o caso, à existência de CR ou TR válido, ao apostilamento da atividade de importação do produto e à finalidade de utilização devidamente abrangida pelo registro.

Não basta, portanto, possuir genericamente um Certificado de Registro. A atividade, os produtos, a finalidade e demais elementos cadastrais precisam ser compatíveis com a operação pretendida.

Pessoas físicas

A importação por pessoa física depende da categoria do interessado e do sistema de controle ao qual está vinculado. Existem regras próprias para integrantes de órgãos públicos, administrados pelo SINARM, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, além de hipóteses de admissão temporária e bagagem acompanhada.

Para administrados pelo SINARM, a Portaria nº 2.566/2025 prevê a apresentação da autorização expedida pela Polícia Federal quando aplicável. Para CACs, devem ser observadas as regras específicas de aquisição, quantidade, categoria e documentação previstas na regulamentação correspondente.

Administração Pública

As importações realizadas diretamente pelas Forças Armadas estão ressalvadas do procedimento geral disciplinado pela Portaria nº 2.566/2025. Outros órgãos e instituições públicas possuem regras próprias conforme a natureza do produto e da aquisição.

A Lei nº 10.834/2003 estabelece, ainda, hipóteses de isenção da TFPC para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas.

5. Faixas de controle e modelos LPCO

O controle de PCE utiliza faixas que refletem o tratamento administrativo aplicável à mercadoria. No Novo Processo de Importação, o TA I1164 utiliza os modelos abaixo:

6. LPCO Flex e validade das licenças

Uma das principais características do procedimento atual de importação é a possibilidade de utilização da LPCO em múltiplas operações.

Nos termos do art. 9º da Portaria nº 2.566/2025, a LPCO de Importação:

• é limitada à quantidade autorizada no CR ou TR;
• possui validade de 24 meses contados do deferimento;
• pode amparar múltiplas operações;
• pode ser utilizada em diferentes unidades de entrada e despacho;
• fica vinculada à finalidade autorizada.

Esse mecanismo é conhecido operacionalmente como Licença Flex e permite que uma mesma licença seja utilizada em mais de uma declaração, enquanto houver saldo autorizado e estiver dentro de sua validade.

7. Autorização antes do embarque

Este é um dos pontos mais críticos do planejamento logístico.

O art. 12 da Portaria nº 2.566/2025 determina que a LPCO de Importação deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior, independentemente da faixa de classificação do PCE.

Além disso, no registro da DUIMP, o conhecimento de embarque deve possuir data posterior ao deferimento da LPCO.

Na exportação, também é vedado o embarque do PCE para o exterior sem a correspondente LPCO de exportação deferida.

8. Fluxo da importação pelo Portal Único

1. Confirmar o enquadramento do produto.
   Verificar NCM, características técnicas, número de ordem PCE, faixa e eventual norma específica.
2. Revisar o CR/TR e os apostilamentos.
   Confirmar atividade, produto, finalidade, quantidade e regularidade cadastral perante o Exército.
3. Atualizar o Catálogo de Produtos.
   Preencher corretamente ATT_15900 e, quando aplicável, ATT_15960.
4. Registrar a LPCO.
   Selecionar o modelo correspondente à faixa e anexar a documentação exigida.
5. Aguardar o deferimento antes do embarque.
   Não autorizar coleta ou embarque internacional antes da autorização exigível.
6. Registrar a DUIMP.
   Após a chegada e conforme o fluxo aplicável, registrar a declaração e anexar os documentos exigidos.
7. Realizar a conferência e inspeção.
   A Região Militar competente efetua a conferência documental e, quando aplicável, a inspeção física ou remota.
8. Concluir o despacho e providenciar o tráfego.
   Após as anuências e o desembaraço, observar as regras de transporte e documentação do PCE até seu destino autorizado.

9. Documentação da DUIMP

O art. 64 da Portaria nº 2.566/2025 relaciona, em regra, os seguintes documentos para o registro da DUIMP:

• invoice — fatura comercial;
• packing list — romaneio de carga;
• conhecimento de embarque;
• TFPC e respectivo comprovante de pagamento;
• planilha SICOFA, quando aplicável.

O conhecimento de embarque deve ser datado posteriormente ao deferimento da LPCO.

Também devem ser informados os elementos complementares exigidos, como local de destino, finalidade da importação e compromisso do importador, mantendo-se coerência com a LPCO deferida.

10. Inspeção da mercadoria

A conferência realizada pelo Exército compreende a apreciação documental e, quando aplicável, a inspeção da mercadoria, que pode ocorrer de forma física ou remota nas hipóteses admitidas pela regulamentação.

Na faixa verde, a DUIMP pode ser concluída automaticamente pelo sistema após a conferência documental, ressalvados os casos em que a autoridade fiscalizadora julgue necessária a inspeção.

Nas faixas amarela e vermelha, a Região Militar pode comunicar ao importador, por meio de exigência na DUIMP, os procedimentos necessários para a inspeção.

Armas de fogo, armas de pressão, munições e PCE enquadrados no tipo 9 estão sujeitos à inspeção física nos termos da Portaria nº 2.566/2025.

11. Registro de arma de fogo após a importação

No caso de PCE do tipo arma de fogo, a Portaria nº 2.566/2025 determina que o interessado solicite o registro da arma no prazo de 10 dias corridos, contado do desembaraço alfandegário.

A solicitação correspondente deve integrar a documentação da operação, observadas as regras do sistema competente — SIGMA ou SINARM — conforme a categoria do adquirente.

12. Exportação de PCE

A exportação também depende de enquadramento técnico, regularidade cadastral e autorização pelo sistema aplicável.

Para empresas sujeitas a registro, os produtos exportados devem estar abrangidos pelo registro correspondente. A regulamentação também admite, em hipóteses específicas, autorização provisória relacionada à exportação antes da aprovação definitiva de protótipo.

Dependendo do produto e da operação, podem ser exigidos documentos do país importador destinados à comprovação da autorização estrangeira e do usuário ou destino final.

Para produtos considerados patrimônio histórico, devem ser observadas as manifestações dos órgãos competentes previstas na legislação específica.

A Portaria nº 2.566/2025 também estabelece que não será autorizada exportação de PCE para países submetidos a sanções, embargos ou restrições conforme as informações disponibilizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

13. Exportação para provisão de bordo

Existe tratamento específico para empresas que fornecem produtos destinados ao uso e à provisão de bordo em aeronaves ou embarcações nacionais ou estrangeiras em tráfego internacional.

A LPCO de provisão de bordo possui regras próprias e, segundo a Portaria nº 2.566/2025, abrange especificamente os produtos admitidos pela norma para essa finalidade.

Nessa modalidade, a licença pode ser vinculada a mais de uma DU-E enquanto houver saldo autorizado e estiver vigente, observadas as condições estabelecidas pelo Exército.

14. Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados — TFPC

A Lei nº 10.834/2003 institui a TFPC e define como fato gerador o exercício regular do poder de polícia relativo às atividades com Produtos Controlados pelo Exército.

O pagamento da TFPC constitui requisito prévio para o processamento da pretensão do contribuinte, ressalvadas as hipóteses legais de isenção.

Armazenamento de material apreendido em Organização Militar

A Lei nº 10.834/2003 também estabelece taxas específicas para armazenamento de material apreendido:

• até 10 dias: 1,0% do valor da mercadoria;
• de 11 a 20 dias: 1,5%;
• de 21 a 30 dias: 3,0%;
• após o terceiro período: acréscimo de 1,5% para cada dez dias ou fração, até a retirada.

15. Prazos administrativos

Os prazos podem variar conforme o tipo de requerimento, documentação, necessidade de exigência e procedimento utilizado.

Por isso, o planejamento de comércio exterior não deve utilizar esses prazos como garantia de deferimento em data determinada.

16. Importação por remessa postal ou expressa

A utilização de remessas postais e expressas exige especial atenção.

O art. 42 do Decreto nº 9.847/2019 veda a importação, por serviço postal e similares, de armas de fogo completas e determinadas partes essenciais — incluindo armações, culatras, ferrolhos e canos — além de munições e determinados insumos para recarga.

O Regulamento de Produtos Controlados também contém restrições específicas para remessa postal ou expressa de determinados PCE, incluindo explosivos, iniciadores, acessórios e agentes de guerra química.

17. Regularidade do CR ou TR durante a operação

A regularidade cadastral deve ser preservada durante todo o procedimento.

A Portaria nº 2.566/2025 determina que não seja concluído o processo de importação quando o CR ou TR do importador estiver vencido, cancelado ou suspenso, ressalvadas as hipóteses específicas previstas no Regulamento de Produtos Controlados.

Também impedem a conclusão da operação a ausência de LPCO deferida e a constatação de irregularidades insanáveis na conferência documental ou na inspeção da mercadoria.

18. Transporte após o desembaraço

A conclusão do despacho aduaneiro não elimina as regras de controle aplicáveis à circulação interna do PCE.

Quando exigível, o transporte deve ser realizado com a correspondente Guia de Tráfego ou documento equivalente, observando origem, destino, itinerário, produto, titular e demais condições previstas pela autoridade competente.

É importante, portanto, planejar o transporte do recinto alfandegado até o depósito ou local autorizado antes da conclusão da operação.

19. Pontos críticos de conformidade

20. Checklist antes de importar PCE

• Confirmar a NCM da mercadoria;
• analisar tecnicamente se o produto é PCE;
• identificar o número de ordem PCE;
• verificar a faixa de classificação;
• confirmar se existe exclusão regulamentar aplicável;
• validar CR/TR e apostilamentos;
• conferir quantidade autorizada;
• atualizar o Catálogo de Produtos;
• preencher corretamente ATT_15900 e ATT_15960;
• identificar o modelo LPCO correto;
• recolher a TFPC aplicável;
• registrar e obter o deferimento da LPCO;
• somente liberar o embarque após a autorização exigível;
• conferir invoice, packing list e conhecimento de embarque;
• registrar a DUIMP conforme o fluxo aplicável;
• acompanhar eventuais exigências e inspeção;
• providenciar registro da arma, quando aplicável;
• providenciar Guia de Tráfego ou documento correspondente, quando exigível.

21. Governança preventiva da operação

A digitalização dos controles de comércio exterior trouxe maior integração entre os registros do Exército e o Portal Único Siscomex, mas também ampliou a importância da qualidade dos dados inseridos antes da operação.

Uma boa prática é estabelecer uma auditoria regulatória pré-embarque, comparando o produto físico e sua ficha técnica com a Portaria nº 118-COLOG/2019, o CR/TR, o Catálogo de Produtos, a LPCO e a documentação comercial.

Também é recomendável criar uma trava interna de embarque — shipment gate — pela qual a contratação definitiva da coleta ou a autorização de embarque somente seja liberada após a confirmação do deferimento da LPCO exigível.

Empresas que operam regularmente com PCE devem manter controle permanente sobre vencimento do CR/TR, apostilamentos, produtos autorizados, quantidades, depósitos, alterações societárias relevantes e demais informações que possam afetar a regularidade perante o SisFPC.